Reqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A Advogado:  Geraldo Fonseca de Barros Neto   RepreLeg:  Rogerio Raya
Adm-Terc.	Mynarski, Samrsla e Rutzen Consultoria Empresarial e Administração Judicial Ltda Advogada:  Laura Vitória Bartz Rodrigues   Advogado:  Nestor Mateus Samrsla   Advogado:  Marcos Rafael Rutzen   Advogado:  Ana Paola Bolognesi
Interesdo.	Layla Hananda de Oliveira Advogada:  Keila Adriana Borges

Reqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A Advogado:  Geraldo Fonseca de Barros Neto   RepreLeg:  Rogerio Raya
Reqdo	Massa Falida de Ibrace Instituto Brasileiro de Certificação Advogado:  Geraldo Fonseca de Barros Neto   RepreLeg:  Rogerio Raya
Reqdo	Massa Falida de Ipda - Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Automação (Nome Fantasia Ipda - Pesquisa, Desenvolviment Advogado:  Geraldo Fonseca de Barros Neto   RepreLeg:  Rogerio Raya
Adm-Terc.	Mynarski, Samrsla e Rutzen Consultoria Empresarial e Administração Judicial Ltda Advogada:  Laura Vitória Bartz Rodrigues   Advogado:  Nestor Mateus Samrsla   Advogado:  Marcos Rafael Rutzen   Advogado:  Ana Paola Bolognesi
Interesdo.	Layla Hananda de Oliveira Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Fabiana Scarpel Machado Vieira da Silva Advogado:  José Gabriel de Pauli Vitorio
Interesdo.	Caio Souza Vieira da Silva Advogado:  José Gabriel de Pauli Vitorio
Interesdo.	Yuri Christian Silva Pingerno Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Rogerio da Silva Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Matheus de Souza Zacarias Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Lucas Amaury Wilson Caldeira Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Paulo Andre Peres Dias Lima Advogado:  José Gabriel de Pauli Vitorio
Interesdo.	Julia Beatriz Grandin Arcenio Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Jessica Caroline Junqueira de Araújo Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Jessica Faciroli da Silva Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Jeanderson Barbosa da Silva Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	HUDERSON RIBEIRO DOS SANTOS Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Bruno da Silva Araújo Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Bruno dos Santos Silva Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Lucas Corasolla Carregari Advogado:  Lucas Corasolla Carregari
Interesda.	Priscila Vedovatto Santos Pioto Advogado:  Thiago Muller Chagas
Interesdo.	West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda Advogada:  Karla Branquinho Algarte Estephanelli
Interesdo.	Movida Locadora de Veículos S/A Advogado:  Fernando Cesar Lopes Gonçales
Interesdo.	Impacto Controle de Pragas Ltda – Epp Advogada:  Renata Ghedini Ramos
Interesdo.	PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado:  Eduardo Chalfin
Interesdo.	Bruna Goulart Rotella Advogada:  Camila Goulart Rotella
Interesdo.	Gustavo Antonio de Moraes Montagnana Advogado:  Gustavo Antonio de Moraes Montagnana
Interesdo.	Ricardo Soares de Souza Advogada:  Maria Jose Corasolla Carregari   Advogado:  Guilherme de Andrade Moura   Advogado:  Lucas Corasolla Carregari
Interesdo.	DL Comércio e Indústria de Produtos Eletronicos LTDA Advogada:  Fabiana Diniz Alves   Advogado:  Rafael de Lacerda Campos   Advogado:  Hélvio Santos Santana
Interesdo.	Vanessa Carleti Advogada:  Graziela Brandão de Lima   Advogado:  Antonio Henrique Cordeiro Batista
Interesdo.	Cely Luciane Martins Bicca Advogada:  Graziela Brandão de Lima   Advogado:  Antonio Henrique Cordeiro Batista
Interesda.	Cristina Coelho Guzman Advogada:  Graziela Brandão de Lima
Interesdo.	João Paulo da Silva Cunha Advogado:  Ronan Gomes de Melo
Interesdo.	União Federal - PRFN
Interesdo.	Gestock Gerenciamento e Comercio de Materiais Ltda Advogado:  Ely Marcio Denzin
Interesdo.	Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico Advogado:  Raphael Barros Andrade Lima
Interesdo.	Slash Quality Treinamento e Consultoria Ltda ¬ Epp Advogada:  Rafaela Santa Chiara   Advogada:  Talita Leite Fernandes
Interesdo.	Cref Invest Securitizadora S.a. Advogado:  Marcus Vinicius Guimarães Sanches   Advogado:  Anderson Wanderley Rodrigues
Interesdo.	Supermedy Importação e Exportação Ltda Advogado:  Thiago Castanho Paulo   Advogado:  Jean Tavares Barbosa Duarte
Interesdo.	Claro S/A Advogado:  Jose Henrique Cançado Gonçalves
Interesdo.	Gabriela de Almeida Carvalho Duarte Advogado:  Kleber Dantas Junior
Interesdo.	Waldir Dalben Advogado:  Ricardo Bonato   Advogada:  Thalita Maria de Souza Bruno
Interesdo.	Marcelo Emidio Ferreira Pierobom Silveira Advogado:  Marcelo Emidio Ferreira Pierobom Silveira
Interesdo.	Luis Augusto Barchi Felisardo Advogado:  Fernando Henrique Felisardo
Interesdo.	Mateus de Mattos Rodrigues Advogado:  Mateus de Mattos Rodrigues
Interesdo.	Banco do Brasil S.A. Advogado:  Marivaldo Antonio Cazumba   Advogada:  Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos   Advogada:  Marina Pereira Lima Penteado   Advogado:  Fabricio dos Reis Brandão
Interesdo.	Itaú Unibanco S/A Advogado:  Jorge Vicente Luz   Advogado:  Bruno Cesar Moron Luz
Interesdo.	MUNICÍPIO DE CAMPINAS Advogado:  Felipe Almeida Vital
Interesdo.	Aline Alves de Jesus Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Thiago de Assis Bareli Advogada:  Luíza da Costa Alonso
Interesdo.	Bruno Michell Miron Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Alisson Silva de Lima Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Alexandre Moraes Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Guilherme Gomes Silva Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesda.	CELY VIRGINIA DE OLIVEIRA PRAES Advogada:  Keila Adriana Borges
Interesdo.	Walter Dalben Advogado:  Ricardo Bonato   Advogada:  Thalita Maria de Souza Bruno
Interesdo.	Instituto de Pesquisas Eldorado Advogada:  Susete Gomes
Interesdo.	West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda Advogado:  Guilherme Achete Estephanelli   Advogado:  Breno Achete Mendes
Interesdo.	Emerson Jose Dalben Advogado:  Ricardo Bonato   Advogada:  Thalita Maria de Souza Bruno
Interesdo.	Edmilson Dalben Advogado:  Ricardo Bonato   Advogada:  Thalita Maria de Souza Bruno
Interesdo.	Edson Carlos Dalben Advogado:  Ricardo Bonato   Advogada:  Thalita Maria de Souza Bruno
Interesdo.	Celso Jose Dalben Advogado:  Ricardo Bonato   Advogada:  Thalita Maria de Souza Bruno
Adm-Terc.	Camila Goulart Rotella Advogada:  Camila Goulart Rotella

Data		Movimento
02/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho estes autos ao setor de cumprimento para intimação da parte requerente, qual seja, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, quanto ao teor da respeitável decisão de fls. 35/36.
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1050/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1050/2025 Teor do ato: Vistos, Trata-se de incidente de classificação de crédito público na falência de Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A e outros, para apuração de débitos com a Fazenda do Município de Itápolis-SP. Intimada, a Fazenda do Estado de São Paulo manifestou-se expressamente pela inexistência de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da Massa Falida junto ao órgão. É o breve relatório. A manifestação da Fazenda do Estado, atestando a inexistência de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, possui presunção de veracidade e legitimidade. Considerando essa declaração e o disposto no § 5º do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, que trata da relação de créditos da Fazenda Pública nos processos de falência, é desnecessária a continuidade deste incidente de classificação. A referida norma, interpretada por analogia, autoriza o arquivamento de questões relativas a débitos fiscais quando a própria Fazenda confirma sua inexistência ou a desnecessidade de atuação. O arquivamento deve ser feito com a ressalva de que a Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento, observando as disposições do Art. 10 da LFRJ, que prevê a possibilidade de retificação ou inclusão de créditos posteriormente. Tal ressalva preserva os direitos da Fazenda, ao mesmo tempo em que permite o prosseguimento eficiente do processo falimentar. Diante do exposto, e considerando que a Fazenda do Estado de São Paulo informou a inexistência de débitos inscritos em Dívida Ativa, bem como o disposto no § 5º do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO o arquivamento do presente incidente de classificação de crédito público. Fica ressalvado que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo poderá requerer seu desarquivamento, a qualquer tempo, observando o disposto no artigo 10 da Lei nº 11.101/2005. Não há custas processuais a serem satisfeitas neste incidente. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Marcelo Emidio Ferreira Pierobom Silveira (OAB 294385/SP), Ely Marcio Denzin (OAB 296148/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Ronan Gomes de Melo (OAB 341388/SP), José Gabriel de Pauli Vitorio (OAB 356423/SP), Luíza da Costa Alonso (OAB 364548/SP), Guilherme de Andrade Moura (OAB 365011/SP), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Guilherme Achete Estephanelli (OAB 288250/SP), Kleber Dantas Junior (OAB 55818/MG), Lucas Corasolla Carregari (OAB 406037/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Jean Tavares Barbosa Duarte (OAB 434415/SP), Mateus de Mattos Rodrigues (OAB 443647/SP), Antonio Henrique Cordeiro Batista (OAB 453107/SP), Nestor Mateus Samrsla (OAB 107274/RS), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Camila Goulart Rotella (OAB 155053/MG), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Thiago Muller Chagas (OAB 177888/SP), Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP), Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Ricardo Bonato (OAB 213302/SP), Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Henrique Felisardo (OAB 223383/SP), Talita Leite Fernandes (OAB 283830/SP), Keila Adriana Borges (OAB 235436/SP), Anderson Wanderley Rodrigues (OAB 235950/SP), Marina Pereira Lima Penteado (OAB 240398/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Karla Branquinho Algarte Estephanelli (OAB 241433/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Maria Jose Corasolla Carregari (OAB 67283/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Rafaela Santa Chiara (OAB 268318/SP)
02/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho estes autos ao setor de cumprimento para intimação da parte requerente, qual seja, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, quanto ao teor da respeitável decisão de fls. 35/36.
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1050/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1050/2025 Teor do ato: Vistos, Trata-se de incidente de classificação de crédito público na falência de Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A e outros, para apuração de débitos com a Fazenda do Município de Itápolis-SP. Intimada, a Fazenda do Estado de São Paulo manifestou-se expressamente pela inexistência de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da Massa Falida junto ao órgão. É o breve relatório. A manifestação da Fazenda do Estado, atestando a inexistência de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, possui presunção de veracidade e legitimidade. Considerando essa declaração e o disposto no § 5º do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, que trata da relação de créditos da Fazenda Pública nos processos de falência, é desnecessária a continuidade deste incidente de classificação. A referida norma, interpretada por analogia, autoriza o arquivamento de questões relativas a débitos fiscais quando a própria Fazenda confirma sua inexistência ou a desnecessidade de atuação. O arquivamento deve ser feito com a ressalva de que a Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento, observando as disposições do Art. 10 da LFRJ, que prevê a possibilidade de retificação ou inclusão de créditos posteriormente. Tal ressalva preserva os direitos da Fazenda, ao mesmo tempo em que permite o prosseguimento eficiente do processo falimentar. Diante do exposto, e considerando que a Fazenda do Estado de São Paulo informou a inexistência de débitos inscritos em Dívida Ativa, bem como o disposto no § 5º do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO o arquivamento do presente incidente de classificação de crédito público. Fica ressalvado que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo poderá requerer seu desarquivamento, a qualquer tempo, observando o disposto no artigo 10 da Lei nº 11.101/2005. Não há custas processuais a serem satisfeitas neste incidente. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Marcelo Emidio Ferreira Pierobom Silveira (OAB 294385/SP), Ely Marcio Denzin (OAB 296148/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Ronan Gomes de Melo (OAB 341388/SP), José Gabriel de Pauli Vitorio (OAB 356423/SP), Luíza da Costa Alonso (OAB 364548/SP), Guilherme de Andrade Moura (OAB 365011/SP), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Guilherme Achete Estephanelli (OAB 288250/SP), Kleber Dantas Junior (OAB 55818/MG), Lucas Corasolla Carregari (OAB 406037/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Jean Tavares Barbosa Duarte (OAB 434415/SP), Mateus de Mattos Rodrigues (OAB 443647/SP), Antonio Henrique Cordeiro Batista (OAB 453107/SP), Nestor Mateus Samrsla (OAB 107274/RS), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Camila Goulart Rotella (OAB 155053/MG), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Thiago Muller Chagas (OAB 177888/SP), Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP), Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Ricardo Bonato (OAB 213302/SP), Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Henrique Felisardo (OAB 223383/SP), Talita Leite Fernandes (OAB 283830/SP), Keila Adriana Borges (OAB 235436/SP), Anderson Wanderley Rodrigues (OAB 235950/SP), Marina Pereira Lima Penteado (OAB 240398/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Karla Branquinho Algarte Estephanelli (OAB 241433/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Maria Jose Corasolla Carregari (OAB 67283/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Rafaela Santa Chiara (OAB 268318/SP)
21/08/2025		Determinado o arquivamento Vistos, Trata-se de incidente de classificação de crédito público na falência de Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A e outros, para apuração de débitos com a Fazenda do Município de Itápolis-SP. Intimada, a Fazenda do Estado de São Paulo manifestou-se expressamente pela inexistência de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da Massa Falida junto ao órgão. É o breve relatório. A manifestação da Fazenda do Estado, atestando a inexistência de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, possui presunção de veracidade e legitimidade. Considerando essa declaração e o disposto no § 5º do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, que trata da relação de créditos da Fazenda Pública nos processos de falência, é desnecessária a continuidade deste incidente de classificação. A referida norma, interpretada por analogia, autoriza o arquivamento de questões relativas a débitos fiscais quando a própria Fazenda confirma sua inexistência ou a desnecessidade de atuação. O arquivamento deve ser feito com a ressalva de que a Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento, observando as disposições do Art. 10 da LFRJ, que prevê a possibilidade de retificação ou inclusão de créditos posteriormente. Tal ressalva preserva os direitos da Fazenda, ao mesmo tempo em que permite o prosseguimento eficiente do processo falimentar. Diante do exposto, e considerando que a Fazenda do Estado de São Paulo informou a inexistência de débitos inscritos em Dívida Ativa, bem como o disposto no § 5º do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO o arquivamento do presente incidente de classificação de crédito público. Fica ressalvado que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo poderá requerer seu desarquivamento, a qualquer tempo, observando o disposto no artigo 10 da Lei nº 11.101/2005. Não há custas processuais a serem satisfeitas neste incidente. Intime-se.
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W410.25.70016127-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/07/2025 13:46
08/07/2025		Conclusos para Despacho
08/07/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem a manifestação do Administrador Judicial, conforme Ato Ordinatório de fl. 28. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos.
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0647/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0647/2025 Teor do ato: Conforme determinado à fl. 3, último parágrafo, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL para que se manifeste acerca do presente incidente. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Advogados(s): Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Ely Marcio Denzin (OAB 296148/SP), Breno Achete Mendes (OAB 297710/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Ronan Gomes de Melo (OAB 341388/SP), José Gabriel de Pauli Vitorio (OAB 356423/SP), Luíza da Costa Alonso (OAB 364548/SP), Guilherme de Andrade Moura (OAB 365011/SP), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Guilherme Achete Estephanelli (OAB 288250/SP), Kleber Dantas Junior (OAB 55818/MG), Lucas Corasolla Carregari (OAB 406037/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Jean Tavares Barbosa Duarte (OAB 434415/SP), Mateus de Mattos Rodrigues (OAB 443647/SP), Antonio Henrique Cordeiro Batista (OAB 453107/SP), Nestor Mateus Samrsla (OAB 107274/RS), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Camila Goulart Rotella (OAB 155053/MG), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Thiago Muller Chagas (OAB 177888/SP), Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP), Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Ricardo Bonato (OAB 213302/SP), Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Henrique Felisardo (OAB 223383/SP), Talita Leite Fernandes (OAB 283830/SP), Keila Adriana Borges (OAB 235436/SP), Anderson Wanderley Rodrigues (OAB 235950/SP), Marina Pereira Lima Penteado (OAB 240398/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Karla Branquinho Algarte Estephanelli (OAB 241433/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Maria Jose Corasolla Carregari (OAB 67283/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Rafaela Santa Chiara (OAB 268318/SP)
27/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme determinado à fl. 3, último parágrafo, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL para que se manifeste acerca do presente incidente. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos.
27/06/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem a manifestação da Fazenda Municipal de Campinas/SP, reintimada à fl. 25, conforme Ato Ordinatório de fl. 24. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos.
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W410.25.70011358-9 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 26/05/2025 17:49
26/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ante a Certidão de Cartório de fl. 23, encaminho estes autos ao setor de cumprimento para reintimação, por e-mail, das Fazendas Públicas da União e da Prefeitura Municipal de Campinas acerca do presente incidente de Classificação de Crédito Público.
22/05/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem a manifestação das Fazendas Públicas da União e da Prefeitura Municipal de Campinas acerca do presente incidente de Classificação de Crédito Público, conforme r. Decisão de fl. 3 e Ato Ordinatório de fl. 11. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos.
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W410.25.70008149-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 17:40
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W410.25.70007821-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2025 17:29
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Conforme determinado à fl. 3, ante a juntada da manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de fls. 5/7, abro vista à FALIDA e aos CREDORES para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Advogados(s): Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Guilherme Achete Estephanelli (OAB 288250/SP), Ely Marcio Denzin (OAB 296148/SP), Breno Achete Mendes (OAB 297710/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Ronan Gomes de Melo (OAB 341388/SP), José Gabriel de Pauli Vitorio (OAB 356423/SP), Luíza da Costa Alonso (OAB 364548/SP), Guilherme de Andrade Moura (OAB 365011/SP), Talita Leite Fernandes (OAB 283830/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Kleber Dantas Junior (OAB 55818/MG), Lucas Corasolla Carregari (OAB 406037/SP), Jean Tavares Barbosa Duarte (OAB 434415/SP), Mateus de Mattos Rodrigues (OAB 443647/SP), Antonio Henrique Cordeiro Batista (OAB 453107/SP), Nestor Mateus Samrsla (OAB 107274/RS), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Camila Goulart Rotella (OAB 155053/MG), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Fernando Henrique Felisardo (OAB 223383/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Thiago Muller Chagas (OAB 177888/SP), Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP), Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Ricardo Bonato (OAB 213302/SP), Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Rafaela Santa Chiara (OAB 268318/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Keila Adriana Borges (OAB 235436/SP), Anderson Wanderley Rodrigues (OAB 235950/SP), Marina Pereira Lima Penteado (OAB 240398/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Karla Branquinho Algarte Estephanelli (OAB 241433/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Maria Jose Corasolla Carregari (OAB 67283/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP)
08/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Conforme determinado à fl. 3, ante a juntada da manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de fls. 5/7, abro vista às demais FAZENDAS PÚBLICAS.
08/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme determinado à fl. 3, ante a juntada da manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de fls. 5/7, abro vista à FALIDA e aos CREDORES para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos.
07/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0296/2025 Teor do ato: Vistos, Trata-se de incidente de Classificação de Crédito Público da Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A e outros, instaurado nos termos do Art. 7º-A, da Lei nº 11.101/2005. Proceda a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 15 dias, a juntada aos autos de todas as CDAs que consubstanciam os valores devidos. Com a juntada, intimem-se a empresa falida, os demais credores e, posteriormente, o Administrador Judicial, para que se manifestem sobre o presente incidente. Intime-se. Advogados(s): Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Nestor Mateus Samrsla (OAB 107274/RS)
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W410.25.80000182-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2025 21:54
04/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Trata-se de incidente de Classificação de Crédito Público da Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A e outros, instaurado nos termos do Art. 7º-A, da Lei nº 11.101/2005. Proceda a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 15 dias, a juntada aos autos de todas as CDAs que consubstanciam os valores devidos. Com a juntada, intimem-se a empresa falida, os demais credores e, posteriormente, o Administrador Judicial, para que se manifestem sobre o presente incidente. Intime-se.
02/04/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Documento Juntado
02/04/2025		Petição Inicial Digitalizada
02/04/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Falência decretada
02/04/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1020234-95.2024.8.26.0114

Data	Tipo
04/04/2025	Petições Diversas
10/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petições Diversas
26/05/2025	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
18/07/2025	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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