Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA Advogada:  Vanusa Aparecida de Oliveira Freire
Reqdo	Massa Falida de Blondine Cervejaria Eireli Advogado:  Julio Kahan Mandel   Advogada:  Thais Kodama da Silva
Adm-Terc.	Arj Administração e Consultoria Empresarial Advogado:  Fábio Rodrigues Garcia
Interesdo.	União Federal - PRFN

Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA Advogada:  Vanusa Aparecida de Oliveira Freire
Reqdo	Massa Falida de Blondine Cervejaria Eireli Advogado:  Julio Kahan Mandel   Advogada:  Thais Kodama da Silva
Reqdo	Massa Falida de Crazy4beer Distribuidora de Bebidas Ltda Advogado:  Julio Kahan Mandel   Advogada:  Thais Kodama da Silva
Reqdo	Massa Falida de Craft For Life Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado:  Julio Kahan Mandel   Advogada:  Thais Kodama da Silva
Adm-Terc.	Arj Administração e Consultoria Empresarial Advogado:  Fábio Rodrigues Garcia
Interesdo.	União Federal - PRFN
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Interesdo.	L4 Consultoria Empresarial Ltda
Interesdo.	Banco Bradesco S.A. Advogado:  Claudemir Colucci

Data		Movimento
03/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0381/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito público requerido pelo Município de Itupeva, visando ao reconhecimento e classificação de crédito no valor originalmente informado de R$ 55.583,10, decorrente de débitos de ISSQN, Taxas e Receitas Diversas atribuídos às empresas falidas Blondine Cervejaria EIRELI e Crazy4Beer Distribuidora de Bebidas Ltda. EPP (fls. 1/4). Juntaram-se diversas Certidões de Dívida Ativa (fls. 09 a 52). A Administração Judicial, ao analisar a documentação, verificou que parte dos valores estava atualizada até 30/04/2025, data posterior ao decreto falimentar (26/02/2025), determinando a complementação da memória de cálculo (fls. 97). O Município apresentou planilha corrigida, com atualização até a data da quebra (fls. 103/106). A Administração Judicial, então, procedeu aos cálculos definitivos e apresentou memória de cálculo consolidada, com classificação segundo o art. 83 da Lei 11.101/2005 (fls. 111/112): Crédito Tributário Concursal (art. 83, III): R$ 32.819,97; Encargo Legal (art. 83, III, conforme Tema 969/STJ): R$ 13.534,44; Honorários advocatícios (art. 83, III, conforme Tema 969/STJ): R$ 4.772,64; Multa - Subquirografário (art. 83, VII): R$ 3.484,43; e Total: R$ 54.611,48. O Município manifestou concordância plena com os cálculos periciais (fls. 118). O Ministério Público opinou pela homologação integral da classificação proposta pela AJ (fls. 125). É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. O incidente encontra-se devidamente instruído e consensual no que diz respeito ao valor e à classificação do crédito público. Observa-se que: A memória de cálculo foi adequada à data da quebra, conforme exigência da LREF. A Administração Judicial classificou corretamente cada parcela, distinguindo crédito tributário, encargos e multa. A classificação está em conformidade com o art. 83 da Lei 11.101/2005 e com o Tema 969 do STJ (REsp 1.521.999), que equipara o encargo legal do DL 1.025/69 ao crédito tributário. Não existe controvérsia pendente: Município, Administração Judicial e Ministério Público convergem para a mesma solução. Estando presente documentação suficiente e estando o incidente maduro, dispensase produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO a classificação do crédito público apresentada pela Administração Judicial (fls. 111/112) e, por consequência, julgo procedente o presente incidente, para reconhecer e classificar o crédito do Município de Itupeva no valor de R$ 54.611,48, observada a seguinte categoriação: R$ 32.819,97 Crédito tributário concursal (art. 83, III) R$ 13.534,44 Encargo legal (art. 83, III, Tema 969/STJ) R$ 4.772,64 Honorários advocatícios (art. 83, III, Tema 969/STJ) R$ 3.484,43 Multa subquirografária (art. 83, VII) Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Vanusa Aparecida de Oliveira Freire (OAB 168795/SP), Thais Kodama da Silva (OAB 222082/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP)
02/03/2026		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito público requerido pelo Município de Itupeva, visando ao reconhecimento e classificação de crédito no valor originalmente informado de R$ 55.583,10, decorrente de débitos de ISSQN, Taxas e Receitas Diversas atribuídos às empresas falidas Blondine Cervejaria EIRELI e Crazy4Beer Distribuidora de Bebidas Ltda. EPP (fls. 1/4). Juntaram-se diversas Certidões de Dívida Ativa (fls. 09 a 52). A Administração Judicial, ao analisar a documentação, verificou que parte dos valores estava atualizada até 30/04/2025, data posterior ao decreto falimentar (26/02/2025), determinando a complementação da memória de cálculo (fls. 97). O Município apresentou planilha corrigida, com atualização até a data da quebra (fls. 103/106). A Administração Judicial, então, procedeu aos cálculos definitivos e apresentou memória de cálculo consolidada, com classificação segundo o art. 83 da Lei 11.101/2005 (fls. 111/112): Crédito Tributário Concursal (art. 83, III): R$ 32.819,97; Encargo Legal (art. 83, III, conforme Tema 969/STJ): R$ 13.534,44; Honorários advocatícios (art. 83, III, conforme Tema 969/STJ): R$ 4.772,64; Multa - Subquirografário (art. 83, VII): R$ 3.484,43; e Total: R$ 54.611,48. O Município manifestou concordância plena com os cálculos periciais (fls. 118). O Ministério Público opinou pela homologação integral da classificação proposta pela AJ (fls. 125). É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. O incidente encontra-se devidamente instruído e consensual no que diz respeito ao valor e à classificação do crédito público. Observa-se que: A memória de cálculo foi adequada à data da quebra, conforme exigência da LREF. A Administração Judicial classificou corretamente cada parcela, distinguindo crédito tributário, encargos e multa. A classificação está em conformidade com o art. 83 da Lei 11.101/2005 e com o Tema 969 do STJ (REsp 1.521.999), que equipara o encargo legal do DL 1.025/69 ao crédito tributário. Não existe controvérsia pendente: Município, Administração Judicial e Ministério Público convergem para a mesma solução. Estando presente documentação suficiente e estando o incidente maduro, dispensase produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO a classificação do crédito público apresentada pela Administração Judicial (fls. 111/112) e, por consequência, julgo procedente o presente incidente, para reconhecer e classificar o crédito do Município de Itupeva no valor de R$ 54.611,48, observada a seguinte categoriação: R$ 32.819,97 Crédito tributário concursal (art. 83, III) R$ 13.534,44 Encargo legal (art. 83, III, Tema 969/STJ) R$ 4.772,64 Honorários advocatícios (art. 83, III, Tema 969/STJ) R$ 3.484,43 Multa subquirografária (art. 83, VII) Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C.
01/03/2026		Conclusos para Sentença
03/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0381/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito público requerido pelo Município de Itupeva, visando ao reconhecimento e classificação de crédito no valor originalmente informado de R$ 55.583,10, decorrente de débitos de ISSQN, Taxas e Receitas Diversas atribuídos às empresas falidas Blondine Cervejaria EIRELI e Crazy4Beer Distribuidora de Bebidas Ltda. EPP (fls. 1/4). Juntaram-se diversas Certidões de Dívida Ativa (fls. 09 a 52). A Administração Judicial, ao analisar a documentação, verificou que parte dos valores estava atualizada até 30/04/2025, data posterior ao decreto falimentar (26/02/2025), determinando a complementação da memória de cálculo (fls. 97). O Município apresentou planilha corrigida, com atualização até a data da quebra (fls. 103/106). A Administração Judicial, então, procedeu aos cálculos definitivos e apresentou memória de cálculo consolidada, com classificação segundo o art. 83 da Lei 11.101/2005 (fls. 111/112): Crédito Tributário Concursal (art. 83, III): R$ 32.819,97; Encargo Legal (art. 83, III, conforme Tema 969/STJ): R$ 13.534,44; Honorários advocatícios (art. 83, III, conforme Tema 969/STJ): R$ 4.772,64; Multa - Subquirografário (art. 83, VII): R$ 3.484,43; e Total: R$ 54.611,48. O Município manifestou concordância plena com os cálculos periciais (fls. 118). O Ministério Público opinou pela homologação integral da classificação proposta pela AJ (fls. 125). É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. O incidente encontra-se devidamente instruído e consensual no que diz respeito ao valor e à classificação do crédito público. Observa-se que: A memória de cálculo foi adequada à data da quebra, conforme exigência da LREF. A Administração Judicial classificou corretamente cada parcela, distinguindo crédito tributário, encargos e multa. A classificação está em conformidade com o art. 83 da Lei 11.101/2005 e com o Tema 969 do STJ (REsp 1.521.999), que equipara o encargo legal do DL 1.025/69 ao crédito tributário. Não existe controvérsia pendente: Município, Administração Judicial e Ministério Público convergem para a mesma solução. Estando presente documentação suficiente e estando o incidente maduro, dispensase produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO a classificação do crédito público apresentada pela Administração Judicial (fls. 111/112) e, por consequência, julgo procedente o presente incidente, para reconhecer e classificar o crédito do Município de Itupeva no valor de R$ 54.611,48, observada a seguinte categoriação: R$ 32.819,97 Crédito tributário concursal (art. 83, III) R$ 13.534,44 Encargo legal (art. 83, III, Tema 969/STJ) R$ 4.772,64 Honorários advocatícios (art. 83, III, Tema 969/STJ) R$ 3.484,43 Multa subquirografária (art. 83, VII) Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Vanusa Aparecida de Oliveira Freire (OAB 168795/SP), Thais Kodama da Silva (OAB 222082/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP)
02/03/2026		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito público requerido pelo Município de Itupeva, visando ao reconhecimento e classificação de crédito no valor originalmente informado de R$ 55.583,10, decorrente de débitos de ISSQN, Taxas e Receitas Diversas atribuídos às empresas falidas Blondine Cervejaria EIRELI e Crazy4Beer Distribuidora de Bebidas Ltda. EPP (fls. 1/4). Juntaram-se diversas Certidões de Dívida Ativa (fls. 09 a 52). A Administração Judicial, ao analisar a documentação, verificou que parte dos valores estava atualizada até 30/04/2025, data posterior ao decreto falimentar (26/02/2025), determinando a complementação da memória de cálculo (fls. 97). O Município apresentou planilha corrigida, com atualização até a data da quebra (fls. 103/106). A Administração Judicial, então, procedeu aos cálculos definitivos e apresentou memória de cálculo consolidada, com classificação segundo o art. 83 da Lei 11.101/2005 (fls. 111/112): Crédito Tributário Concursal (art. 83, III): R$ 32.819,97; Encargo Legal (art. 83, III, conforme Tema 969/STJ): R$ 13.534,44; Honorários advocatícios (art. 83, III, conforme Tema 969/STJ): R$ 4.772,64; Multa - Subquirografário (art. 83, VII): R$ 3.484,43; e Total: R$ 54.611,48. O Município manifestou concordância plena com os cálculos periciais (fls. 118). O Ministério Público opinou pela homologação integral da classificação proposta pela AJ (fls. 125). É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. O incidente encontra-se devidamente instruído e consensual no que diz respeito ao valor e à classificação do crédito público. Observa-se que: A memória de cálculo foi adequada à data da quebra, conforme exigência da LREF. A Administração Judicial classificou corretamente cada parcela, distinguindo crédito tributário, encargos e multa. A classificação está em conformidade com o art. 83 da Lei 11.101/2005 e com o Tema 969 do STJ (REsp 1.521.999), que equipara o encargo legal do DL 1.025/69 ao crédito tributário. Não existe controvérsia pendente: Município, Administração Judicial e Ministério Público convergem para a mesma solução. Estando presente documentação suficiente e estando o incidente maduro, dispensase produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO a classificação do crédito público apresentada pela Administração Judicial (fls. 111/112) e, por consequência, julgo procedente o presente incidente, para reconhecer e classificar o crédito do Município de Itupeva no valor de R$ 54.611,48, observada a seguinte categoriação: R$ 32.819,97 Crédito tributário concursal (art. 83, III) R$ 13.534,44 Encargo legal (art. 83, III, Tema 969/STJ) R$ 4.772,64 Honorários advocatícios (art. 83, III, Tema 969/STJ) R$ 3.484,43 Multa subquirografária (art. 83, VII) Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C.
01/03/2026		Conclusos para Sentença
12/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W410.25.80000891-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/11/2025 02:01
06/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1637/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1637/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Vanusa Aparecida de Oliveira Freire (OAB 168795/SP), Thais Kodama da Silva (OAB 222082/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP)
05/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Ministério Público.
04/11/2025		Conclusos para Despacho
02/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2025		Conclusos para Despacho
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W410.25.70026051-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2025 11:13
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1431/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1431/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Credora. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Vanusa Aparecida de Oliveira Freire (OAB 168795/SP), Thais Kodama da Silva (OAB 222082/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP)
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a Credora.
10/10/2025		Conclusos para Despacho
07/10/2025		Conclusos para Despacho
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W410.25.70024496-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/10/2025 08:13
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1327/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1327/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Vanusa Aparecida de Oliveira Freire (OAB 168795/SP), Thais Kodama da Silva (OAB 222082/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP)
29/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial.
29/09/2025		Conclusos para Despacho
23/09/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W410.25.70022758-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2025 10:59
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1155/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1155/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Prefeitura Municipal de Itupeva para que apresente o valor total de seu crédito atualizado até a data da decretação da falência, ou seja, 26/02/2025. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Vanusa Aparecida de Oliveira Freire (OAB 168795/SP), Thais Kodama da Silva (OAB 222082/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP)
08/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a Prefeitura Municipal de Itupeva para que apresente o valor total de seu crédito atualizado até a data da decretação da falência, ou seja, 26/02/2025.
11/08/2025		Conclusos para Despacho
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W410.25.70018455-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/08/2025 10:22
08/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0940/2025 Data da Publicação: 11/08/2025
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0940/2025 Teor do ato: Conforme determinado à fl. 66, último parágrafo, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL a fim de que se manifeste sobre o presente incidente. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Vanusa Aparecida de Oliveira Freire (OAB 168795/SP), Thais Kodama da Silva (OAB 222082/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP)
07/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme determinado à fl. 66, último parágrafo, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL a fim de que se manifeste sobre o presente incidente. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos.
07/08/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem as manifestações da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Fazenda Municipal de São Paulo/SP, conforme Ato Ordinatório de fl. 88. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos.
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W410.25.70016889-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 10:35
25/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ante a Certidão de Cartório de fl. 87, encaminho estes autos ao setor de cumprimento para reintimação, por e-mail, das FAZENDAS PÚBLICAS DA UNIÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO e da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
25/07/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem a manifestação das FAZENDAS PÚBLICAS DA UNIÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO e DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO acerca do presente incidente, conforme Atos Ordinatórios de fl. 73 e fl. 84. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos.
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho estes autos ao setor de cumprimento para reintimação da Fazenda Pública da União, via portal eletrônico, nos termos do Ato Ordinatório de fl. 73.
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W410.25.70013157-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2025 13:31
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0000175-28.2025.8.26.0354 (apensado ao processo 1000003-69.2025.8.26.0354) (processo principal 1000003-69.2025.8.26.0354) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - Massa Falida de Blondine Cervejaria Eireli - - Massa Falida de Crazy4beer Distribuidora de Bebidas Ltda - - Massa Falida de Craft For Life Empreendimentos e Participações Ltda. - Arj Administração e Consultoria Empresarial - Banco Bradesco S.A. e outros - Conforme determinado à fl. 66, e em face da manifestação da parte requerente, abro vista à FALIDA e demais CREDORES. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
09/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0489/2025 Teor do ato: Conforme determinado à fl. 66, e em face da manifestação da parte requerente, abro vista à FALIDA e demais CREDORES. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Vanusa Aparecida de Oliveira Freire (OAB 168795/SP), Thais Kodama da Silva (OAB 222082/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP)
02/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0443/2025 Teor do ato: Conforme determinado à fl. 66, e em face da manifestação da parte requerente, abro vista à FALIDA e demais CREDORES. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Vanusa Aparecida de Oliveira Freire (OAB 168795/SP), Thais Kodama da Silva (OAB 222082/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP)
29/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Conforme determinado à fl. 66, e em face da manifestação da parte requerente, encaminho estes autos ao setor de cumprimento para intimação das demais FAZENDAS PÚBLICAS.
29/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme determinado à fl. 66, e em face da manifestação da parte requerente, abro vista à FALIDA e demais CREDORES. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos.
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W410.25.70011573-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2025 17:41
22/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0400/2025 Teor do ato: Vistos, Trata-se de incidente de Classificação de Crédito Público da Massa Falida de Blondine Cervejaria Eireli e outros, instaurado nos termos do Art. 7º-A, da Lei nº 11.101/2005. Proceda a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, no prazo de 15 dias, a juntada aos autos de todas as CDAs que consubstanciam os valores informados. Com a juntada, intimem-se a empresa falida, os demais credores e, posteriormente, o Administrador Judicial, para que se manifestem sobre o presente incidente. Intime-se. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Vanusa Aparecida de Oliveira Freire (OAB 168795/SP), Thais Kodama da Silva (OAB 222082/SP)
13/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Trata-se de incidente de Classificação de Crédito Público da Massa Falida de Blondine Cervejaria Eireli e outros, instaurado nos termos do Art. 7º-A, da Lei nº 11.101/2005. Proceda a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, no prazo de 15 dias, a juntada aos autos de todas as CDAs que consubstanciam os valores informados. Com a juntada, intimem-se a empresa falida, os demais credores e, posteriormente, o Administrador Judicial, para que se manifestem sobre o presente incidente. Intime-se.
13/05/2025		Conclusos para Despacho
05/05/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 1000003-69.2025.8.26.0354 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Falência decretada
05/05/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000003-69.2025.8.26.0354

Data	Tipo
28/05/2025	Petições Diversas
13/06/2025	Petições Diversas
28/07/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Manifestação do Perito
19/09/2025	Petição Intermediária
03/10/2025	Manifestação do Perito
15/10/2025	Petição Intermediária
11/11/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI