Partes do processo
| Reqte |
Irmãos Franco Transportes e Logística Ltda
Advogado: Jose Antonio Franzin Soc. Advogados: José Antonio Franzin Advocacia S/c Advogado: Matheus Mariotti Moia |
| Adm(Ativo) |
Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI
Advogada: Lívia Gavioli Machado |
| Parte | Pujante Transportes Ltda - Em Recuperação Judicial |
| Reqdo |
Massa Falida de Pujante Transportes Ltda
Advogado: Henrique Haruki Arake Cavalcante Advogada: Ludmilla Von Lws Braga Alves de Sousa Advogado: Marlon Tomazette Advogado: Luiz Marlan Nunes Carneiro RepreLeg: Livio da Costa Pereira Neto |
| Interesdo. |
Banco C6 S/A
Advogado: Fabrício Rocha da Silva Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi Advogado: Helio Moretzsohn de Carvalho Junior Advogado: Alberto Haber |
| Guardião |
Ivo Lopes da Rocha
Advogado: Paulo Katsumi Fugi Advogado: Vinicius Katsumi Fugi |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 04/02/2026 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados |
| 30/12/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 29/12/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 10/12/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Tendo em vista a ausência, até o momento, de manifestação das Fazendas Públicas, encaminho estes autos ao setor de cumprimento para que sejam tais entesreintimados,por e-mail, nos termos do Ato Ordinatório de fl. 77. |
| 04/02/2026 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados |
| 30/12/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 29/12/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 10/12/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Tendo em vista a ausência, até o momento, de manifestação das Fazendas Públicas, encaminho estes autos ao setor de cumprimento para que sejam tais entesreintimados,por e-mail, nos termos do Ato Ordinatório de fl. 77. |
| 01/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70030963-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 23:05 |
| 01/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1801/2025 Data da Publicação: 02/12/2025 |
| 28/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70030686-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2025 13:10 |
| 28/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1801/2025 Teor do ato: BANCO PACCAR: ciência da decisão de fls. 99, para providências em 5 dias corridos. Advogados(s): Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Mario de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (OAB 22598/PE), Alberto Haber (OAB 459337/SP), Henrique Haruki Arake Cavalcante (OAB 29584/DF), Ramon Fraiz Moraes do Valle (OAB 36502/PR), Iara Ferreira Beloti (OAB 438372/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Nathália Kowalski Fontana (OAB 402482/SP), Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), José Antonio Franzin Advocacia S/c (OAB 4293/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Alexandre da Silva Souza (OAB 67601/DF), Regis Vinicius Macedo de Brito (OAB 6569/TO), Raimundo da Silva Parente (OAB 6746/TO), Alessandro Marcelo Marin (OAB 5902/TO), GUILHERME NOVAES DE ANDRADA (OAB 26241/PE), ANTONIO JOÃO DOURADO FILHO (OAB 25136/PE), Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (OAB 10859A/AL), Marlon Tomazette (OAB 14006/DF), Ludmilla Von Lws Braga Alves de Sousa (OAB 61239/DF), Hugo Affini Abe (OAB 521611/SP), Guilherme Pinto de Barros e Silva (OAB 38091/PE), Rodolpho Batista de Souza Gamboa (OAB 47555/PE), Lidiane Souza Almeida (OAB 248828/RJ), Antonio Gusmao da Costa (OAB 114843/SP), André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Rafael Corrêa de Mello (OAB 226007/SP), Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Ana Luiza Zanini Maciel de Campos (OAB 206542/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Ricardo Uendell da Silva (OAB 228760/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Daniela Storoli Pongeluppi (OAB 172333/SP), Claudia Storoli Custodio de Souza (OAB 150116/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), Marcel Las Casas (OAB 275901/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Alileusa da Rocha Ruiz Valentin (OAB 323296/SP), Antonio Henrique Neuenschwander (OAB 323479/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Rodrigo Castan Marques (OAB 250705/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Edu Monteiro Junior (OAB 98688/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Jose Aparecido Marcussi (OAB 58909/SP) |
| 28/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
BANCO PACCAR: ciência da decisão de fls. 99, para providências em 5 dias corridos. |
| 28/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1792/2025 Data da Publicação: 01/12/2025 |
| 27/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1792/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 74/75 e 83/91. Ciente de manifestações da falida e da Administradora Judicial. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à requerida, em razão da falência decretada. Anote-se. Outrossim, providencie a serventia o cadastro do Banco Paccar S.A, por meio de sua representante legal, Dra. Luciana Sezanowski (OAB/PR 25.276). Após, intime-se a instituição financeira, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, se manifeste sobre o pedido formulado pelos requerentes. Intime-se. Advogados(s): Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Mario de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (OAB 22598/PE), Alberto Haber (OAB 459337/SP), Henrique Haruki Arake Cavalcante (OAB 29584/DF), Ramon Fraiz Moraes do Valle (OAB 36502/PR), Iara Ferreira Beloti (OAB 438372/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Nathália Kowalski Fontana (OAB 402482/SP), Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), José Antonio Franzin Advocacia S/c (OAB 4293/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Alexandre da Silva Souza (OAB 67601/DF), Regis Vinicius Macedo de Brito (OAB 6569/TO), Raimundo da Silva Parente (OAB 6746/TO), Alessandro Marcelo Marin (OAB 5902/TO), GUILHERME NOVAES DE ANDRADA (OAB 26241/PE), ANTONIO JOÃO DOURADO FILHO (OAB 25136/PE), Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (OAB 10859A/AL), Marlon Tomazette (OAB 14006/DF), Ludmilla Von Lws Braga Alves de Sousa (OAB 61239/DF), Hugo Affini Abe (OAB 521611/SP), Guilherme Pinto de Barros e Silva (OAB 38091/PE), Rodolpho Batista de Souza Gamboa (OAB 47555/PE), Lidiane Souza Almeida (OAB 248828/RJ), Antonio Gusmao da Costa (OAB 114843/SP), André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Rafael Corrêa de Mello (OAB 226007/SP), Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Ana Luiza Zanini Maciel de Campos (OAB 206542/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Ricardo Uendell da Silva (OAB 228760/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Daniela Storoli Pongeluppi (OAB 172333/SP), Claudia Storoli Custodio de Souza (OAB 150116/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), Marcel Las Casas (OAB 275901/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Alileusa da Rocha Ruiz Valentin (OAB 323296/SP), Antonio Henrique Neuenschwander (OAB 323479/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Rodrigo Castan Marques (OAB 250705/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Edu Monteiro Junior (OAB 98688/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Jose Aparecido Marcussi (OAB 58909/SP) |
| 27/11/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Fls. 74/75 e 83/91. Ciente de manifestações da falida e da Administradora Judicial. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à requerida, em razão da falência decretada. Anote-se. Outrossim, providencie a serventia o cadastro do Banco Paccar S.A, por meio de sua representante legal, Dra. Luciana Sezanowski (OAB/PR 25.276). Após, intime-se a instituição financeira, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, se manifeste sobre o pedido formulado pelos requerentes. Intime-se. |
| 25/11/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 17/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1706/2025 Data da Publicação: 18/11/2025 |
| 14/11/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 14/11/2025 |
Documento Juntado
|
| 14/11/2025 |
Documento Juntado
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| 14/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70029525-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/11/2025 12:58 |
| 14/11/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/11/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/11/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1706/2025 Teor do ato: Conforme determinado à fl. 62, segundo parágrafo, e em face da manifestação da falida, abro vista aos CREDORES. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Advogados(s): Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Mario de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (OAB 22598/PE), Alberto Haber (OAB 459337/SP), Henrique Haruki Arake Cavalcante (OAB 29584/DF), Ramon Fraiz Moraes do Valle (OAB 36502/PR), Iara Ferreira Beloti (OAB 438372/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Nathália Kowalski Fontana (OAB 402482/SP), Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), José Antonio Franzin Advocacia S/c (OAB 4293/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Alexandre da Silva Souza (OAB 67601/DF), Regis Vinicius Macedo de Brito (OAB 6569/TO), Raimundo da Silva Parente (OAB 6746/TO), Alessandro Marcelo Marin (OAB 5902/TO), GUILHERME NOVAES DE ANDRADA (OAB 26241/PE), ANTONIO JOÃO DOURADO FILHO (OAB 25136/PE), Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (OAB 10859A/AL), Marlon Tomazette (OAB 14006/DF), Ludmilla Von Lws Braga Alves de Sousa (OAB 61239/DF), Hugo Affini Abe (OAB 521611/SP), Guilherme Pinto de Barros e Silva (OAB 38091/PE), Rodolpho Batista de Souza Gamboa (OAB 47555/PE), Lidiane Souza Almeida (OAB 248828/RJ), Antonio Gusmao da Costa (OAB 114843/SP), André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Rafael Corrêa de Mello (OAB 226007/SP), Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Ana Luiza Zanini Maciel de Campos (OAB 206542/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Ricardo Uendell da Silva (OAB 228760/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Daniela Storoli Pongeluppi (OAB 172333/SP), Claudia Storoli Custodio de Souza (OAB 150116/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), Marcel Las Casas (OAB 275901/SP), Vinicius Katsumi Fugi (OAB 328332/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Alileusa da Rocha Ruiz Valentin (OAB 323296/SP), Antonio Henrique Neuenschwander (OAB 323479/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Rodrigo Castan Marques (OAB 250705/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Edu Monteiro Junior (OAB 98688/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Nilson Faria de Souza (OAB 76973/SP), Jose Aparecido Marcussi (OAB 58909/SP) |
| 14/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Conforme determinado à fl. 62, segundo parágrafo, e em face da manifestação da falida, encaminho estes autos ao setor de cumprimento para intimação das Fazendas Públicas. |
| 14/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Conforme determinado à fl. 62, segundo parágrafo, e em face da manifestação da falida, abro vista aos CREDORES. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. |
| 13/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: W410.25.70029459-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2025 18:37 |
| 12/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1674/2025 Data da Publicação: 13/11/2025 |
| 11/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1674/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 66/67. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos requerentes, em face da decisão de fl. 62. Em síntese, alega o embargante que o decisum foi omisso ao deixar de apreciar a tutela de urgência, que pleiteou o cancelamento ou a suspensão da restrição de circulação incidente sobre o veículo DAF/XT FTT 530, placa GDK7F68, chassi 98PTTH430MB114371, Renavan nº 01262181574, cor Branca, de sua propriedade. Requer, alternativamente, a substituição da restrição de circulação por restrição apenas de transferência, uma vez que utiliza o bem para cumprimento de contrato firmado perante terceiro. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Analisados os argumentos e fundamentos dos autores, conclui-se que o pleito comporta acolhimento. No caso em exame, os documentos acostados aos autos indicam, em análise sumária, que os requerentes utilizam o veículo no desempenho de suas atividades profissionais e que a restrição de circulação impede a normal utilização do bem, acarretando prejuízos no cumprimento de contrato firmado com a empresa Euclides Renato Garbuio Transportes Ltda. O perigo de dano, portanto, está evidenciado. Por outro lado, a liberação integral da restrição, inclusive da transferência, implicaria esvaziamento do mérito da demanda, por equivaler, na prática, à restituição definitiva do bem antes do contraditório e da cognição exauriente, o que é vedado pelo artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, a medida adequada e proporcional consiste em suspender apenas a restrição de circulação, mantendo-se a restrição de transferência até julgamento final, de modo a permitir o uso regular do veículo sem comprometer a utilidade do procedimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos e defiro parcialmente a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da restrição de circulação do veículo de placa GDK7F68, mantida a restrição de transferência. Providencie a serventia, com urgência, o necessário via Renajud. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fl. 62. Servirá a presente decisão como ofício para que os requerentes providenciem o necessário. Intime-se. Advogados(s): José Antonio Franzin Advocacia S/c (OAB 4293/SP), Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Henrique Haruki Arake Cavalcante (OAB 29584/DF), Ludmilla Von Lws Braga Alves de Sousa (OAB 61239/DF), Marlon Tomazette (OAB 14006/DF) |
| 11/11/2025 |
Embargos de Declaração Acolhidos
Vistos, Fls. 66/67. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos requerentes, em face da decisão de fl. 62. Em síntese, alega o embargante que o decisum foi omisso ao deixar de apreciar a tutela de urgência, que pleiteou o cancelamento ou a suspensão da restrição de circulação incidente sobre o veículo DAF/XT FTT 530, placa GDK7F68, chassi 98PTTH430MB114371, Renavan nº 01262181574, cor Branca, de sua propriedade. Requer, alternativamente, a substituição da restrição de circulação por restrição apenas de transferência, uma vez que utiliza o bem para cumprimento de contrato firmado perante terceiro. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Analisados os argumentos e fundamentos dos autores, conclui-se que o pleito comporta acolhimento. No caso em exame, os documentos acostados aos autos indicam, em análise sumária, que os requerentes utilizam o veículo no desempenho de suas atividades profissionais e que a restrição de circulação impede a normal utilização do bem, acarretando prejuízos no cumprimento de contrato firmado com a empresa Euclides Renato Garbuio Transportes Ltda. O perigo de dano, portanto, está evidenciado. Por outro lado, a liberação integral da restrição, inclusive da transferência, implicaria esvaziamento do mérito da demanda, por equivaler, na prática, à restituição definitiva do bem antes do contraditório e da cognição exauriente, o que é vedado pelo artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, a medida adequada e proporcional consiste em suspender apenas a restrição de circulação, mantendo-se a restrição de transferência até julgamento final, de modo a permitir o uso regular do veículo sem comprometer a utilidade do procedimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos e defiro parcialmente a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da restrição de circulação do veículo de placa GDK7F68, mantida a restrição de transferência. Providencie a serventia, com urgência, o necessário via Renajud. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fl. 62. Servirá a presente decisão como ofício para que os requerentes providenciem o necessário. Intime-se. |
| 10/11/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 10/11/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração opostos às fls. 66/67 foram protocolizados tempestivamente. |
| 07/11/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: W410.25.70028752-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/11/2025 16:24 |
| 06/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1634/2025 Data da Publicação: 07/11/2025 |
| 05/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1634/2025 Teor do ato: Vistos, Trata-se de incidente de restituição de bem, instaurado nos termos do artigo 87, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, por Irmãos Franco Transportes e Logística Ltda e outro. Intimem-se a falida, os credores e o Administrador Judicial para que se manifestem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição. Advogados(s): José Antonio Franzin Advocacia S/c (OAB 4293/SP), Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Henrique Haruki Arake Cavalcante (OAB 29584/DF), Ludmilla Von Lws Braga Alves de Sousa (OAB 61239/DF), Marlon Tomazette (OAB 14006/DF) |
| 05/11/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, Trata-se de incidente de restituição de bem, instaurado nos termos do artigo 87, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, por Irmãos Franco Transportes e Logística Ltda e outro. Intimem-se a falida, os credores e o Administrador Judicial para que se manifestem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição. |
| 04/11/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 04/11/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/10/2025 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1027260-89.2024.8.26.0100 |
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 07/11/2025 |
Embargos de Declaração |
| 13/11/2025 |
Petição Intermediária |
| 14/11/2025 |
Manifestação do Perito |
| 28/11/2025 |
Petição Intermediária |
| 01/12/2025 |
Petições Diversas |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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