Exeqte	Bruna Larissa de Araujo Almeida Advogado:  Douglas Henrique Souza Rodrigues
Exectdo	Sirineu Carneiro da Silva Advogado:  Linerio Ribeiro de Novais   Advogada:  Paula dos Santos Bigoli

Data		Movimento
10/12/2025		Conclusos para Despacho
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.25.70022025-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2025 17:23
01/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1674/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1674/2025 Teor do ato: Fls.424/428 - Vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Advogados(s): Linerio Ribeiro de Novais (OAB 61110/SP), Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB 357164/SP), Paula dos Santos Bigoli (OAB 375139/SP)
28/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.424/428 - Vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.
10/12/2025		Conclusos para Despacho
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.25.70022025-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2025 17:23
01/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1674/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1674/2025 Teor do ato: Fls.424/428 - Vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Advogados(s): Linerio Ribeiro de Novais (OAB 61110/SP), Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB 357164/SP), Paula dos Santos Bigoli (OAB 375139/SP)
28/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.424/428 - Vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.
11/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1252/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
25/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1252/2025 Teor do ato: Fls. 409/415: ciência às partes. Nada a deliberar. Cumpra-se o que já determinado. Advogados(s): Linerio Ribeiro de Novais (OAB 61110/SP), Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB 357164/SP), Paula dos Santos Bigoli (OAB 375139/SP)
25/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 409/415: ciência às partes. Nada a deliberar. Cumpra-se o que já determinado.
24/09/2025		Conclusos para Decisão
23/09/2025		Conclusos para Despacho
23/09/2025		Documento Juntado
08/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. A parte exequente requereu diligências expropriativas em sistemas da Justiça, posto isso, determino que as diligências abaixo somente devem ser cumpridas se presentes, cumulativamente, as condições dos itens abaixo: a) pagamento e comprovação das custas necessárias (se não, deverá a serventia intimar a parte interessada para regularização) ou a parte demandante é beneficiária da gratuidade da Justiça ou a parte demandante é a Fazenda Pública; b) existência de requerimento expresso da parte exequente. Quanto às demais diligências eventualmente requeridas, primeiro deverão ser realizadas as aqui deferidas. Se infrutíferas, havendo insistência da parte exequente, serão analisadas. 2. Se presentes ambas as condições do item 1, expeça-se minuta para bloqueio online pelo sistema SISBAJUD dos ativos financeiros da parte executada (SIRINEU CARNEIRO DA SILVA0), no montante indicado pela última vez pelo exequente como devido (responsabilizando-se esse por eventual excesso), com repetição automática da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, se requerido. Valores irrisórios (montante constrito inferior a R$ 100,00) ou superiores ao débito deverão ser desbloqueados de imediato. Se houver bloqueio mantido nos autos, considerando que valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD não sofrem correção monetária enquanto não transferidos para depósito judicial, para que não ocorra perda do valor monetário dos valores bloqueados e possíveis prejuízos financeiros às partes, providencie o escrivão a elaboração da minuta para transferência do numerário para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil - agência 2306). Efetivada a transferência, fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Fica consignado que a conversão em penhora não implicará prejuízo à parte executada posto que, apresentando manifestação e sendo acolhida, a constrição poderá ser tornada insubsistente. Após, intime-se a parte executada (via postal ou DJE, caso tenha advogado constituído ou nomeado nos autos) para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e/ou se manifestar sobre a penhora. Se não houver qualquer manifestação do executado, voltem conclusos para determinar o levantamento em favor da parte exequente. 3. Se infrutífera ou insuficiente a diligência do item 2, determino que se expeça minuta para bloqueio pelo sistema Renajud dos veículos da parte executada. Se houver bens, o bloqueio deverá ser realizado para transferência, licenciamento ou circulação (conforme requerido). Se houver muitos veículos, int.-se a parte exequente para declinar em quais pretende seja a restrição efetivada. 4. Ainda, se infrutífera ou insuficiente a diligência do item 2, defiro a realização de pesquisa Infojud das declarações de imposto de renda da parte executada. Inicialmente, somente será feita pesquisa da última declaração. Se frutífera a pesquisa, juntem-se os documentos aos autos e lance-se restrição de visualização sobre o documento, de maneira a preservar o sigilo fiscal. 5. Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento. Se as diligências foram infrutíferas, ficará ciente de que a inércia será interpretada como inexistência de bens a penhorar. Se as diligências forem frutíferas, ficará ciente de que sua inércia será tomada como desistência da diligência realizada. Em caso de inércia, promova-se baixa do bloqueio, se ocorreu e, após, em qualquer caso, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Intimem-se.
04/09/2025		Conclusos para Decisão
04/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.25.70016485-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2025 15:55
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0898/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, tornem conclusos. Intime-se Advogados(s): Linerio Ribeiro de Novais (OAB 61110/SP), Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB 357164/SP), Paula dos Santos Bigoli (OAB 375139/SP)
08/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, tornem conclusos. Intime-se
07/08/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0303/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
22/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0303/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Possível a penhora de direito hereditário no rosto dos autos do inventário. A propósito: Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha, com a alienação do direito do herdeiro. A arrematação recairá, não sobre determinado bem do acervo, mas sobre o direito a uma cota da herança (STJ-RT 667/180, maioria). No mesmo sentido: RT 718/619. Posto isso, com espeque nos arts. 835, XIII e 860, ambos do CPC/2015, defiro o pedido de fls. 375, devendo a penhora, no valor de R$28.887,90 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa Centavos), recair sobre o direito hereditário do executado SIRINEU CARNEIRO DA SILVA, nos autos do inventário nº 1001102-07.2021.8.26.0357, que tramita neste juízo. Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício para penhora no rosto daqueles autos. Traslade-se cópia da presente decisão para juntada aos autos acima mencionados, servindo esta de Termo de Penhora, fazendo-se neles a devida anotação. Considerando o deferimento da penhora dos veículos nos autos 0001033-21.2023.8.26.0357, o valor do crédito perseguido, bem como a recente tentativa de bloqueio de ativos financeiros, indefiro, por ora, o pedido de nova busca sistêmica por saldo bancário na modalidade teimosinha. Consigno que em razão da identidade de partes entre este feito e o de n° 0001033-21.2023.8.26.0357, os atos processuais referentes às penhoras dos veículos aproveitarão nestes autos, inclusive quanto à eventual excedente fruto da alienação dos bens. Intime-se. Advogados(s): Linerio Ribeiro de Novais (OAB 61110/SP), Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB 357164/SP), Paula dos Santos Bigoli (OAB 375139/SP)
22/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Possível a penhora de direito hereditário no rosto dos autos do inventário. A propósito: Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha, com a alienação do direito do herdeiro. A arrematação recairá, não sobre determinado bem do acervo, mas sobre o direito a uma cota da herança (STJ-RT 667/180, maioria). No mesmo sentido: RT 718/619. Posto isso, com espeque nos arts. 835, XIII e 860, ambos do CPC/2015, defiro o pedido de fls. 375, devendo a penhora, no valor de R$28.887,90 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa Centavos), recair sobre o direito hereditário do executado SIRINEU CARNEIRO DA SILVA, nos autos do inventário nº 1001102-07.2021.8.26.0357, que tramita neste juízo. Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício para penhora no rosto daqueles autos. Traslade-se cópia da presente decisão para juntada aos autos acima mencionados, servindo esta de Termo de Penhora, fazendo-se neles a devida anotação. Considerando o deferimento da penhora dos veículos nos autos 0001033-21.2023.8.26.0357, o valor do crédito perseguido, bem como a recente tentativa de bloqueio de ativos financeiros, indefiro, por ora, o pedido de nova busca sistêmica por saldo bancário na modalidade teimosinha. Consigno que em razão da identidade de partes entre este feito e o de n° 0001033-21.2023.8.26.0357, os atos processuais referentes às penhoras dos veículos aproveitarão nestes autos, inclusive quanto à eventual excedente fruto da alienação dos bens. Intime-se.
18/04/2025		Conclusos para Decisão
09/04/2025		Conclusos para Despacho
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.25.70006249-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2025 15:18
29/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0056/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: 4133
28/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0056/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. 1. A parte exequente requereu diligências expropriativas em sistemas da Justiça, posto isso, determino que as diligências abaixo somente devem ser cumpridas se presentes, cumulativamente, as condições dos itens abaixo: a) pagamento e comprovação das custas necessárias (se não, deverá a serventia intimar a parte interessada para regularização) ou a parte demandante é beneficiária da gratuidade da Justiça ou a parte demandante é a Fazenda Pública; b) existência de requerimento expresso da parte exequente. Quanto às demais diligências eventualmente requeridas, primeiro deverão ser realizadas as aqui deferidas. Se infrutíferas, havendo insistência da parte exequente, serão analisadas. 2. Se presentes ambas as condições do item 1, expeça-se minuta para bloqueio online pelo sistema SISBAJUD dos ativos financeiros da parte executada (SIRINEU CARNEIRO DA SILVA0), no montante indicado pela última vez pelo exequente como devido (responsabilizando-se esse por eventual excesso), com repetição automática da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, se requerido. Valores irrisórios (montante constrito inferior a R$ 100,00) ou superiores ao débito deverão ser desbloqueados de imediato. Se houver bloqueio mantido nos autos, considerando que valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD não sofrem correção monetária enquanto não transferidos para depósito judicial, para que não ocorra perda do valor monetário dos valores bloqueados e possíveis prejuízos financeiros às partes, providencie o escrivão a elaboração da minuta para transferência do numerário para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil - agência 2306). Efetivada a transferência, fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Fica consignado que a conversão em penhora não implicará prejuízo à parte executada posto que, apresentando manifestação e sendo acolhida, a constrição poderá ser tornada insubsistente. Após, intime-se a parte executada (via postal ou DJE, caso tenha advogado constituído ou nomeado nos autos) para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e/ou se manifestar sobre a penhora. Se não houver qualquer manifestação do executado, voltem conclusos para determinar o levantamento em favor da parte exequente. 3. Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento. Se as diligências foram infrutíferas, ficará ciente de que a inércia será interpretada como inexistência de bens a penhorar. Se as diligências forem frutíferas, ficará ciente de que sua inércia será tomada como desistência da diligência realizada. Em caso de inércia, promova-se baixa do bloqueio, se ocorreu e, após, em qualquer caso, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Intimem-se. Advogados(s): Linerio Ribeiro de Novais (OAB 61110/SP), Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB 357164/SP), Paula dos Santos Bigoli (OAB 375139/SP)
28/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. 1. A parte exequente requereu diligências expropriativas em sistemas da Justiça, posto isso, determino que as diligências abaixo somente devem ser cumpridas se presentes, cumulativamente, as condições dos itens abaixo: a) pagamento e comprovação das custas necessárias (se não, deverá a serventia intimar a parte interessada para regularização) ou a parte demandante é beneficiária da gratuidade da Justiça ou a parte demandante é a Fazenda Pública; b) existência de requerimento expresso da parte exequente. Quanto às demais diligências eventualmente requeridas, primeiro deverão ser realizadas as aqui deferidas. Se infrutíferas, havendo insistência da parte exequente, serão analisadas. 2. Se presentes ambas as condições do item 1, expeça-se minuta para bloqueio online pelo sistema SISBAJUD dos ativos financeiros da parte executada (SIRINEU CARNEIRO DA SILVA0), no montante indicado pela última vez pelo exequente como devido (responsabilizando-se esse por eventual excesso), com repetição automática da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, se requerido. Valores irrisórios (montante constrito inferior a R$ 100,00) ou superiores ao débito deverão ser desbloqueados de imediato. Se houver bloqueio mantido nos autos, considerando que valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD não sofrem correção monetária enquanto não transferidos para depósito judicial, para que não ocorra perda do valor monetário dos valores bloqueados e possíveis prejuízos financeiros às partes, providencie o escrivão a elaboração da minuta para transferência do numerário para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil - agência 2306). Efetivada a transferência, fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Fica consignado que a conversão em penhora não implicará prejuízo à parte executada posto que, apresentando manifestação e sendo acolhida, a constrição poderá ser tornada insubsistente. Após, intime-se a parte executada (via postal ou DJE, caso tenha advogado constituído ou nomeado nos autos) para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e/ou se manifestar sobre a penhora. Se não houver qualquer manifestação do executado, voltem conclusos para determinar o levantamento em favor da parte exequente. 3. Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento. Se as diligências foram infrutíferas, ficará ciente de que a inércia será interpretada como inexistência de bens a penhorar. Se as diligências forem frutíferas, ficará ciente de que sua inércia será tomada como desistência da diligência realizada. Em caso de inércia, promova-se baixa do bloqueio, se ocorreu e, após, em qualquer caso, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Intimem-se.
27/01/2025		Conclusos para Decisão
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.24.70020578-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 11:48
17/12/2024		Conclusos para Despacho
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.24.70020385-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 01:30
27/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0876/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0876/2024 Teor do ato: Vistos. Junte o executado comprovação de que não apresenta Declaração de Renda de Pessoa Física ou que é isento(caso apresente Declaração de Renda, deverá acostar aos autos cópia do documento referente aos três últimos exercícios), no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. No mais, ante o não cumprimento voluntário da obrigação, aplico a multa disposta no artigo 523, §1º, do CPC ao executado. Diga o exequente, em termos de andamento, juntando planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Linerio Ribeiro de Novais (OAB 61110/SP), Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB 357164/SP), Paula dos Santos Bigoli (OAB 375139/SP)
26/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Junte o executado comprovação de que não apresenta Declaração de Renda de Pessoa Física ou que é isento(caso apresente Declaração de Renda, deverá acostar aos autos cópia do documento referente aos três últimos exercícios), no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. No mais, ante o não cumprimento voluntário da obrigação, aplico a multa disposta no artigo 523, §1º, do CPC ao executado. Diga o exequente, em termos de andamento, juntando planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
22/11/2024		Conclusos para Despacho
06/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.24.70018047-1 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 06/11/2024 15:55
23/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/10/2024		Conclusos para Despacho
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0702/2024 Teor do ato: Vistos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pelo requerido, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Destarte, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem o deferimento da gratuidade judiciária. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para que sejam analisadas as suas condições subjetivas, a parte que requereu a gratuidade judiciária deverá declarar e comprovar nos autos, sob as penas da lei (cível e criminal): 1) a profissão que exerce e a sua remuneração mensal, juntando os três últimos holerites; 2) a profissão que exerce o seu cônjuge ou companheiro e a remuneração respectiva, juntando os três últimos holerites ; 3) a existência ou inexistência de outra fonte de renda para si, cônjuge ou companheiro, bem como o seu valor; 4) existência e a posse ou a propriedade de bens imóveis ou veículos automotores, em relação a si, seu cônjuge ou companheiro; e 5) a comprovação de que não apresenta Declaração de Renda de Pessoa Física ou que é isento(caso apresente Declaração de Renda, deverá acostar aos autos cópia do documento referente aos três últimos exercícios). Cumpra a parte que requereu a gratuidade judiciária o supra determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Sem prejuízo, e ante a notícia do julgamento do agravo de instrumento, que encerrou o seu efeito suspensivo, intime-se o executado ao cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 523, §1º, do CPC e execução forçada. Intime-se. Advogados(s): Linerio Ribeiro de Novais (OAB 61110/SP), Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB 357164/SP), Paula dos Santos Bigoli (OAB 375139/SP)
25/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pelo requerido, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Destarte, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem o deferimento da gratuidade judiciária. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para que sejam analisadas as suas condições subjetivas, a parte que requereu a gratuidade judiciária deverá declarar e comprovar nos autos, sob as penas da lei (cível e criminal): 1) a profissão que exerce e a sua remuneração mensal, juntando os três últimos holerites; 2) a profissão que exerce o seu cônjuge ou companheiro e a remuneração respectiva, juntando os três últimos holerites ; 3) a existência ou inexistência de outra fonte de renda para si, cônjuge ou companheiro, bem como o seu valor; 4) existência e a posse ou a propriedade de bens imóveis ou veículos automotores, em relação a si, seu cônjuge ou companheiro; e 5) a comprovação de que não apresenta Declaração de Renda de Pessoa Física ou que é isento(caso apresente Declaração de Renda, deverá acostar aos autos cópia do documento referente aos três últimos exercícios). Cumpra a parte que requereu a gratuidade judiciária o supra determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Sem prejuízo, e ante a notícia do julgamento do agravo de instrumento, que encerrou o seu efeito suspensivo, intime-se o executado ao cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 523, §1º, do CPC e execução forçada. Intime-se.
23/09/2024		Conclusos para Despacho
29/07/2024		Conclusos para Despacho
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.24.70011837-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 11:53
09/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2024		Documento Juntado
01/03/2024		Ofício Expedido Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Trata-se de cumprimento de Sentença em que o exequente requer o pagamento de R$ 15.714,17, além de ações expropriativas. Em 09/082023, fora proferido r. Despacho determinando a intimação do executado para o pagamento em 15 dias. Em 14/09/2023, o exequente impugnou o cumprimento de sentença, alegando, em suma, que o presente cumprimento de sentença se funda exclusivamente no art. 523 do CPC (capítulo II, título II, CPC), por se tratar de obrigação de natureza indenizatória (não alimentar), requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em 28/11/2023, proferi decisão com o seguinte teor: " (...) deve o feito prosseguir sob o rito do artigo 523 do Código de Processo Civil o que, aliás, parece ter sido o adotado pela própria parte exequente, tratando-se de equívoco no despacho de fls. 35. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, vez que o executado, a par de suas alegações, não produziu prova capaz de justificar a revogação da benesse já concedida. Também não vislumbro nulidade da citação por edital. Isto vez que na resposta dos ofícios verificou-se o mesmo endereço em que já tentada a citação do réu por Oficial de Justiça. Assim, entendo que as diligências prévias necessárias à citação ficta foram todas realizadas, não havendo que se falar em nulidade. Não há nulidade na sentença, ademais. Isto porque, como bem afirma a exequente, o pedido de prestação alimentícia tem caráter estimatório, não ficando adstrito o juiz ao exato valor pedido pela parte, e nem ao período estimado na inicial. No que toca à alegação de prescrição, assiste parcial razão ao executado. Não há prescrição do fundo de direito ou seja, do direito da exequente de recebe a pensão alimentícia. Isto pois se trata de prestação de trato sucessivo, sendo que a prescrição intercorrente somente atinge as parcelas no triênio anterior ao prosseguimento da execução (...)", acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para excluir da execução o excesso de R$ 1.428,56, referente aos honorários de 10% previstos no artigo 523, §1º, do CPC, remanescendo o valor de R$ 14.285,61, atualizados até 04/2023. Pelo acolhimento parcial da impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários de 10% do valor do excesso de execução em favor dos patronos do executado, restando suspensa a cobrança pela gratuidade judiciária. Posteriormente, sobreveio a informação da interposição do agravo ao qual presto as informações devidas, tendo o mesmo sido processado em duplo efeito, sustando-se o andamento dos autos. No mais, por ora, entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. A senha para consulta aos autos é Senha de acesso da pessoa selecionada. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
26/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0083/2024 Teor do ato: Fls. 326/327 Presto as devidas informações em separado. No mais, suspendo o curso da presente execução até o deslinde do Agravo interposto, mantenha-se os autos no prazo até a vinda de informações no que tange o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Linerio Ribeiro de Novais (OAB 61110/SP), Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB 357164/SP), Paula dos Santos Bigoli (OAB 375139/SP)
23/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 326/327 Presto as devidas informações em separado. No mais, suspendo o curso da presente execução até o deslinde do Agravo interposto, mantenha-se os autos no prazo até a vinda de informações no que tange o julgamento do recurso. Int.
22/02/2024		Pedido de Informações Juntado
21/02/2024		Conclusos para Despacho
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.24.70002107-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 10:23
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0003/2024 Teor do ato: Intimação ao executado acerca da decisão de fls.308/310. Advogados(s): Linerio Ribeiro de Novais (OAB 61110/SP), Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB 357164/SP), Paula dos Santos Bigoli (OAB 375139/SP)
08/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação ao executado acerca da decisão de fls.308/310.
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.23.70020459-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 17:57
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0899/2023 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para excluir da execução o excesso de R$ 1.428,56, referente aos honorários de 10% previstos no artigo 523, §1º, do CPC, remanescendo o valor de R$ 14.285,61, atualizados até 04/2023. Pelo acolhimento parcial da impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários de 10% do valor do excesso de execução em favor dos patronos do executado, restando suspensa a cobrança pela gratuidade judiciária. Assim, em prosseguimento, deve a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito. Apresentada, intime-se o executado ao cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 523, §1º, do CPC e execução forçada. Intime-se. Advogados(s): Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB 357164/SP)
02/12/2023		Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para excluir da execução o excesso de R$ 1.428,56, referente aos honorários de 10% previstos no artigo 523, §1º, do CPC, remanescendo o valor de R$ 14.285,61, atualizados até 04/2023. Pelo acolhimento parcial da impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários de 10% do valor do excesso de execução em favor dos patronos do executado, restando suspensa a cobrança pela gratuidade judiciária. Assim, em prosseguimento, deve a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito. Apresentada, intime-se o executado ao cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 523, §1º, do CPC e execução forçada. Intime-se.
29/11/2023		Conclusos para Decisão
14/11/2023		Conclusos para Decisão
27/10/2023		Conclusos para Despacho
17/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.23.70017305-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2023 18:53
04/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPP.23.70016603-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2023 16:09
25/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2023 Data da Publicação: 26/09/2023 Número do Diário: 3827
22/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0726/2023 Teor do ato: Vista à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo executado às fls.41/55. Advogados(s): Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB 357164/SP)
21/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo executado às fls.41/55.
14/09/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WMPP.23.70015289-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 14/09/2023 15:36
01/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo informado, e aí sendo INTIMEI SIRINEU CARNEIRO DA SILVA do inteiro conteúdo do mandado que lhe li, bem ciente ficou, aceitou a cópia oferecida e exarou sua nota de ciente no anverso deste mandado.
01/08/2023		Mandado Juntado
15/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 357.2023/001315-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2023 Local: Oficial de justiça - Camilla Sgrignoli
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0360/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro ao(s) exequente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- A parte exequente optou pela execução dos alimentos em atraso na forma prevista no art. 528, §8º do CPC/2015, caso em que não é admitida a prisão civil do executado, seguindo a execução o rito do cumprimento de título judicial (art. 523 do CPC). Sendo assim, intime-se o(a) executado(a), via mandado, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(A) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento: a) inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (art. 525 do CPC); b) o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo do protesto da dívida junto ao tabelião de notas (art. 528, parágrafo 3º do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Douglas Henrique Souza Rodrigues (OAB 357164/SP)
10/05/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1- Defiro ao(s) exequente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- A parte exequente optou pela execução dos alimentos em atraso na forma prevista no art. 528, §8º do CPC/2015, caso em que não é admitida a prisão civil do executado, seguindo a execução o rito do cumprimento de título judicial (art. 523 do CPC). Sendo assim, intime-se o(a) executado(a), via mandado, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(A) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento: a) inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (art. 525 do CPC); b) o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo do protesto da dívida junto ao tabelião de notas (art. 528, parágrafo 3º do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
09/05/2023		Conclusos para Decisão
05/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0002059-16.2007.8.26.0357

Data	Tipo
14/09/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
04/10/2023	Petições Diversas
17/10/2023	Petições Diversas
11/12/2023	Petições Diversas
20/02/2024	Petições Diversas
26/07/2024	Petições Diversas
06/11/2024	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
17/12/2024	Petições Diversas
19/12/2024	Petições Diversas
08/04/2025	Petições Diversas
03/09/2025	Petições Diversas
08/12/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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