Reqte	K. G. M. Cabral Supermercado Ltda Advogado:  Marcio Jumpei Crusca Nakano   Advogado:  Carlos Alberto Mendonça Garcia   Advogado:  Andre Guidi Barbosa de Jesus   Advogado:  Eder Fasanelli Rodrigues
Reqdo	MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Advogada:  Ilce Maria Aguilar de Azevedo   Advogada:  Patrícia Maira Scaramal
Adm-Terc.	JUNQUEIRA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado:  Carlos Alberto Mendonça Garcia   Advogado:  Carlos Alberto Junqueira de Andrade Garcia   Advogado:  Carlos Alberto Mendonça Garcia

Data		Movimento
27/04/2026		Arquivado Definitivamente
27/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/04/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão de cartório - VRE - Trânsito em julgado - sem ato
13/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: W258.26.80000019-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/02/2026 10:32
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2026		Arquivado Definitivamente
27/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/04/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão de cartório - VRE - Trânsito em julgado - sem ato
13/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: W258.26.80000019-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/02/2026 10:32
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0235/2026 Teor do ato: Portanto, considerando que os créditos fiscais apesentados pela MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO encontram-se devidamente atualizados até a data da quebra, em conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, DEFIRO a inclusão no Quadro Geral de Credores da Falida, conforme indicado pela Administradora Judicial. Nos termos do artigo 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/05, determino a suspensão das execuções fiscais movidas em face da Massa Falida, sem prejuízo do prosseguimento em face de eventuais responsáveis solidários. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTO este incidente de classificação de crédito público, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. p.i.c. Isento de custas, sem condenação em honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Eder Fasanelli Rodrigues (OAB 174181/SP), Patrícia Maira Scaramal (OAB 203348/SP), Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB 213097/SP), Ilce Maria Aguilar de Azevedo (OAB 70099/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Carlos Alberto Junqueira de Andrade Garcia (OAB 426118/SP), Carlos Alberto Mendonça Garcia (OAB 244108/SP)
11/02/2026		Julgado Procedente o Pedido - Reconhecimento pelo Réu Portanto, considerando que os créditos fiscais apesentados pela MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO encontram-se devidamente atualizados até a data da quebra, em conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, DEFIRO a inclusão no Quadro Geral de Credores da Falida, conforme indicado pela Administradora Judicial. Nos termos do artigo 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/05, determino a suspensão das execuções fiscais movidas em face da Massa Falida, sem prejuízo do prosseguimento em face de eventuais responsáveis solidários. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTO este incidente de classificação de crédito público, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. p.i.c. Isento de custas, sem condenação em honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público.
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: W258.26.80000018-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/02/2026 14:02
09/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0202/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0202/2026 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em 10 dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Eder Fasanelli Rodrigues (OAB 174181/SP), Patrícia Maira Scaramal (OAB 203348/SP), Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB 213097/SP), Ilce Maria Aguilar de Azevedo (OAB 70099/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Carlos Alberto Junqueira de Andrade Garcia (OAB 426118/SP), Carlos Alberto Mendonça Garcia (OAB 244108/SP)
06/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em 10 dias. Após, voltem conclusos. Intime-se.
06/02/2026		Conclusos para Despacho
06/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W258.25.70019672-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/12/2025 16:48
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1905/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1905/2025 Teor do ato: Em atendimento ao item 3 da r. decisão de fl. 30, manifestem-se a empresa falida e o Sr. Administrador Judicial acerca da petição apresentada às fls. 36/39, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a empresa falida. Advogados(s): Eder Fasanelli Rodrigues (OAB 174181/SP), Patrícia Maira Scaramal (OAB 203348/SP), Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB 213097/SP), Ilce Maria Aguilar de Azevedo (OAB 70099/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Carlos Alberto Junqueira de Andrade Garcia (OAB 426118/SP), Carlos Alberto Mendonça Garcia (OAB 244108/SP)
03/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em atendimento ao item 3 da r. decisão de fl. 30, manifestem-se a empresa falida e o Sr. Administrador Judicial acerca da petição apresentada às fls. 36/39, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a empresa falida.
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W258.25.70019267-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2025 12:50
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1701/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
06/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1701/2025 Teor do ato: Vistos Intime-se a MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO para atendimento ao solicitado pelo Administrador Judicial às fls.26/28: Indicar o valor principal, acrescido de juros e correção monetária até a data da decretação da Falência; Indicar os valores relativos aos juros devidos após a decretação da Falência, que somente serão exigíveis caso o ativo apurado seja suficiente para o pagamento dos credores subordinados; Indicar individualmente os valores referentes às multas tributárias, encargos legais e penas pecuniárias por infração à lei. 2. Prazo: 15 dias 3. Com a manifestação, abra-se nova vista dos autos a empresa falida e ao Administrador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, primeiro a falida. 4. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação em 10 dias. 5. Intimem-se. Advogados(s): Eder Fasanelli Rodrigues (OAB 174181/SP), Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB 213097/SP), Ilce Maria Aguilar de Azevedo (OAB 70099/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Carlos Alberto Junqueira de Andrade Garcia (OAB 426118/SP), Carlos Alberto Mendonça Garcia (OAB 244108/SP)
05/11/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos Intime-se a MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO para atendimento ao solicitado pelo Administrador Judicial às fls.26/28: Indicar o valor principal, acrescido de juros e correção monetária até a data da decretação da Falência; Indicar os valores relativos aos juros devidos após a decretação da Falência, que somente serão exigíveis caso o ativo apurado seja suficiente para o pagamento dos credores subordinados; Indicar individualmente os valores referentes às multas tributárias, encargos legais e penas pecuniárias por infração à lei. 2. Prazo: 15 dias 3. Com a manifestação, abra-se nova vista dos autos a empresa falida e ao Administrador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, primeiro a falida. 4. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação em 10 dias. 5. Intimem-se.
05/11/2025		Conclusos para Despacho
05/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W258.25.70017117-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/10/2025 18:08
17/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1529/2025 Data da Publicação: 20/10/2025
16/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1529/2025 Teor do ato: Em atendimento ao item 3 da r. decisão de fl. 3, manifestem-se as recuperandas e o Sr. Administrador Judicial acerca dos documentos apresentados pelo requerido às fls. 9/21, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro as recuperandas. Advogados(s): Eder Fasanelli Rodrigues (OAB 174181/SP), Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB 213097/SP), Ilce Maria Aguilar de Azevedo (OAB 70099/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Carlos Alberto Junqueira de Andrade Garcia (OAB 426118/SP), Carlos Alberto Mendonça Garcia (OAB 244108/SP)
16/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em atendimento ao item 3 da r. decisão de fl. 3, manifestem-se as recuperandas e o Sr. Administrador Judicial acerca dos documentos apresentados pelo requerido às fls. 9/21, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro as recuperandas.
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: W258.25.70016648-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 09:19
04/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1154/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1154/2025 Teor do ato: Vistos Intime-se a MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO para manifestação, acerca deste Incidente de Classificação de Crédito Público. Prazo: 30 dias Com a manifestação, abra-se nova vista dos autos a empresa falida e ao Administrador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, primeiro a falida. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação em 10 dias. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB 213097/SP), Ilce Maria Aguilar de Azevedo (OAB 70099/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP), Carlos Alberto Mendonça Garcia (OAB 244108/SP)
01/09/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos Intime-se a MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO para manifestação, acerca deste Incidente de Classificação de Crédito Público. Prazo: 30 dias Com a manifestação, abra-se nova vista dos autos a empresa falida e ao Administrador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, primeiro a falida. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação em 10 dias. Intimem-se.
01/09/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 1060879-71.2023.8.26.0576 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Convolação de recuperação judicial em falência
01/09/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1060879-71.2023.8.26.0576

Data	Tipo
14/10/2025	Petições Diversas Fazenda Municipal de SJRP requer a classificação e habilitação dos créditos relacionados, totalizando R$ 4.882,24 fls. 9/21
21/10/2025	Manifestação do Perito Adm Judicial requer a intimação da FAZENDA MUNICIPAL DE SJRP para: 1. Indicar o valor principal, acrescido de juros e correção monetária até a data da decretação da Falência; 2. Indicar os valores relativos aos juros devidos após a decretação da Falência, que somente serão exigíveis caso o ativo apurado seja suficiente para o pagamento dos credores subordinados; 3. Indicar individualmente os valores referentes às multas tributárias, encargos legais e penas pecuniárias por infração à lei. Fls.26/28
02/12/2025	Petições Diversas O Município de São José do Rio Preto anexou novamente a planilha dos cálculos solicitada pelo AJ, informando que nela consta as descrições de todos os valores conforme solicitado pelo AJ. Asssim, entende estar em ordem a classificação dos créditos do Município de São José do Rio Preto, requer sejam homologados. Interessado cadastrado anteriormente. Fls.36/38.
10/12/2025	Manifestação do Perito AJ arequer a homologação dos cálculos apresentados pela FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO às fls. 39, reconhecendo-se, para todos os efeitos legais, o crédito por ela detido perante K G M CABRAL SUPERMERCADO LTDA (CNPJ nº 23.199.237/0001-49), nos termos dos valores e classificações delineados na peitção. fls. 44/47
10/02/2026	Manifestação do MP MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta-se pela homologação dos cálculos apresentados pelo Município de São José do Rio Preto, adotando-se a classificação doscréditos nos exatos termos propostos pela dministradora Judicial, às fls. 46 fls. 55/56
13/02/2026	Manifestação do MP Ministério Público de São Paulo informa que não tem interesse em recorrer da sentença de fls.57/59. Fls.66.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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