Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Advogado:  Diego Henrique Azevedo Sanches
Reqdo	Keto Vestuário e Calçados Ltda Advogado:  Ricardo Amaral Siqueira   Advogado:  Pedro Henrique Nossa Bergamasco
Adm-Terc.	FOCO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. Advogado:  Pedro Henrique Nossa Bergamasco

Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Advogado:  Diego Henrique Azevedo Sanches
Reqdo	Keto Vestuário e Calçados Ltda Advogado:  Ricardo Amaral Siqueira   Advogado:  Pedro Henrique Nossa Bergamasco
Reqdo	Keto Child Ltda Advogado:  Ricardo Amaral Siqueira   Advogado:  Pedro Henrique Nossa Bergamasco
Reqdo	Keto Shoes Ltda Advogado:  Ricardo Amaral Siqueira   Advogado:  Pedro Henrique Nossa Bergamasco
Reqdo	Keto Baby Industria e Comercio de Artigos do Vestuario Ltda Advogado:  Ricardo Amaral Siqueira   Advogado:  Pedro Henrique Nossa Bergamasco
Adm-Terc.	FOCO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. Advogado:  Pedro Henrique Nossa Bergamasco

Data	Tipo
19/08/2026	Petições Diversas Petição da Fazenda Pública de Birigui requerendo a habilitação e classificação do crédito fiscal descrito nas certidões e demonstrativos em anexo, nos termos do art. 83 da Lei 11.101/05, observando-se o atual entendimento do E. Supremo Tribunal Federal firmado quando do julgamento da ADPF 357. (fls. 14/32)
26/08/2026	Petição Intermediária Petição da massa falida dando ciência à indicação dos débitos fiscais pela Prefeitura Municipal de Birigui – SP em fls. 14/32 (fls. 37)
31/08/2026	Manifestação do Perito A Administradora Judicial concorda com o crédito de R$ 12.189,28 apresentado pela Fazenda Pública do Município de Birigui/SP e informa que não há duplicidade com créditos já incluídos no Quadro-Geral de Credores. Ela requer que o crédito seja classificado da seguinte forma: R$ 11.354,49 como crédito tributário, R$ 504,81 como crédito referente a multas tributárias e R$ 329,98 como crédito extraconcursal relativo ao fornecimento de água e coleta de esgoto durante a recuperação judicial. Também pede que a Fazenda Municipal possa se manifestar sobre essa classificação e informa que, na formação da ordem de pagamento de eventuais créditos públicos apresentados por outros entes federativos, será observado o entendimento vinculante do STF firmado na ADPF nº 357/DF, que afasta qualquer hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. - Fls. 38/76
31/08/2026	Manifestação do MP O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento da classificação apresentada pela Administradora Judicial a fls. 38/76, reconhecendo-se o crédito total de R$ 12.189,28 em favor da Fazenda Pública do Município de Birigui, assim dividido: R$ 11.354,49, na classe prevista no art. 83, III; R$ 504,81, na classe do art. 83, VII; e R$ 329,98, como crédito extraconcursal, nos termos dos arts. 67 e 84, I-E, todos da Lei nº 11.101/2005. - Fls. 80/81
22/09/2026	Petições Diversas Fazenda Pública do Município de Birigui concorda com a manifestação da Administradora Judicial, fls. 38-76, que reconheceu integralmente o valor apresentado pelo Município, alterando apenas a natureza e classificação legal dos débitos. Fls.88

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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