Reqte	JÉSSICA APARECIDA CAVALCANTE LUCENA Advogado:  Franksnei Geraldo Freitas
Reqdo	Vidax Teleserviços S/A Advogado:  Andre Gorab   Advogado:  Gustavo Henrique Vieira Jacinto
Adm-Terc.	CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Data		Movimento
25/04/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
05/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 1921/1936
24/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0164/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista promovido por JÉSSICA APARECIDA CAVALCANTE LUCENA em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. A inicial veio acompanhada do documento de folhas 03. Devidamente processado, o administrador se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 2.054,13 (fls. 16/17). O habilitante não se manifestou (fls. 21) e o Exmo. Representante do Ministério Público concordou com os valores apurados (fls. 22). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. O administrador judicial concordou com a habilitação e, inclusive, apontou a existência de valores superiores àqueles indicados pelo habilitante na sua inicial. Entendo, não ser possível a habilitação de valores superiores ao requeridos pelo habilitante, sob pena de infração ao princípio da correlação e possível nulidade da sentença "ultra petita".Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de JÉSSICA APARECIDA CAVALCANTE LUCENA junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005. No tocante aos juros moratórios, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se Advogados(s): Franksnei Geraldo Freitas (OAB 133287/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
19/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
25/04/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
05/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 1921/1936
24/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0164/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista promovido por JÉSSICA APARECIDA CAVALCANTE LUCENA em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. A inicial veio acompanhada do documento de folhas 03. Devidamente processado, o administrador se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 2.054,13 (fls. 16/17). O habilitante não se manifestou (fls. 21) e o Exmo. Representante do Ministério Público concordou com os valores apurados (fls. 22). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. O administrador judicial concordou com a habilitação e, inclusive, apontou a existência de valores superiores àqueles indicados pelo habilitante na sua inicial. Entendo, não ser possível a habilitação de valores superiores ao requeridos pelo habilitante, sob pena de infração ao princípio da correlação e possível nulidade da sentença "ultra petita".Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de JÉSSICA APARECIDA CAVALCANTE LUCENA junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005. No tocante aos juros moratórios, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se Advogados(s): Franksnei Geraldo Freitas (OAB 133287/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
19/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
17/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/05/2018
16/04/2018		Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista promovido por JÉSSICA APARECIDA CAVALCANTE LUCENA em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. A inicial veio acompanhada do documento de folhas 03. Devidamente processado, o administrador se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 2.054,13 (fls. 16/17). O habilitante não se manifestou (fls. 21) e o Exmo. Representante do Ministério Público concordou com os valores apurados (fls. 22). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. O administrador judicial concordou com a habilitação e, inclusive, apontou a existência de valores superiores àqueles indicados pelo habilitante na sua inicial. Entendo, não ser possível a habilitação de valores superiores ao requeridos pelo habilitante, sob pena de infração ao princípio da correlação e possível nulidade da sentença "ultra petita".Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de JÉSSICA APARECIDA CAVALCANTE LUCENA junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005. No tocante aos juros moratórios, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se
10/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
06/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/04/2018
30/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2506 Página: 4119/4127
29/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0026/2018 Teor do ato: Fls. 16/18: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Intime-se. Advogados(s): Franksnei Geraldo Freitas (OAB 133287/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
24/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 16/18: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Intime-se.
15/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80519 - Protocolo: FMCZ18000008003
12/01/2018		Recebidos os Autos do Perito LUIZ EDUARDO VIDAL RODRIGUES , AV.PAULISTA N 509 14 ANDAR , BELA VISTA SAO PAULO SP TEL 31495050 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
30/07/2014		Remetidos os Autos para o Perito LUIZ EDUARDO VIDAL RODRIGUES , AV.PAULISTA N 509 14 ANDAR , BELA VISTA SAO PAULO SP TEL 31495050 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 29/08/2014
28/07/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
28/07/2014		Remetidos os Autos para o Perito administrador Luiz eduardo vidal rodriguis oab 272324sp AV.PAULISTA N 509 , 14 ANDAR BALA VISTA , TEL 3149-5050 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 27/08/2014
18/07/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Reconsidero a determinação anterior e nos termos do art. 7º da Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador.*
30/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2014 Data da Disponibilização: 30/04/2014 Data da Publicação: 02/05/2014 Número do Diário: 1641 Página: 1452/1464
29/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0103/2014 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a falida e, em seguida, o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Franksnei Geraldo Freitas (OAB 133287/SP)
23/04/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a falida e, em seguida, o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
08/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
07/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/04/2014
31/03/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0022576-54.2012.8.26.0361

Data	Tipo
12/01/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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