Reqte	Rodrigo de Oliveira Britto Advogado:  Celso do Prado Teixeira   Advogada:  Elaine Teixeira de Brito
Reqdo	Vidax Teleserviços S/A Advogado:  Rafael Antonio da Silva   Advogado:  Andre Gorab   Advogado:  Gustavo Henrique Vieira Jacinto
Adm-Terc.	CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Data		Movimento
25/04/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
03/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2559 Página: 1816/1832
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0151/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito trabalhista promovido por Rodrigo de Oliveira Britto em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. A inicial veio acompanhada do documento de fls. 03. Devidamente processado, o administrador judicial se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 9.485,54 (fls. 13/14)O habilitante não se manifestou (fls. 17) e o Exmo. Representante do Ministério Público concordou com os valores apurados (fls. 18).É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar.O administrador judicial concordou com a habilitação e, inclusive, apontou a existência de valores superiores àqueles indicados pelo habilitante na sua inicial. Entendo não ser possível a habilitação de valores superiores ao requerido pelo habilitante, sob pena de infração ao princípio da correlação e possível nulidade da sentença "ultra petita". Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Rodrigo de Oliveira Britto junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 8.383,47 (oito mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005.No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Celso do Prado Teixeira (OAB 115778/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Elaine Teixeira de Brito (OAB 186730/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
18/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
25/04/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
03/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2559 Página: 1816/1832
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0151/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito trabalhista promovido por Rodrigo de Oliveira Britto em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. A inicial veio acompanhada do documento de fls. 03. Devidamente processado, o administrador judicial se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 9.485,54 (fls. 13/14)O habilitante não se manifestou (fls. 17) e o Exmo. Representante do Ministério Público concordou com os valores apurados (fls. 18).É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar.O administrador judicial concordou com a habilitação e, inclusive, apontou a existência de valores superiores àqueles indicados pelo habilitante na sua inicial. Entendo não ser possível a habilitação de valores superiores ao requerido pelo habilitante, sob pena de infração ao princípio da correlação e possível nulidade da sentença "ultra petita". Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Rodrigo de Oliveira Britto junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 8.383,47 (oito mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005.No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Celso do Prado Teixeira (OAB 115778/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Elaine Teixeira de Brito (OAB 186730/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
18/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
16/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/05/2018
13/04/2018		Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito trabalhista promovido por Rodrigo de Oliveira Britto em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. A inicial veio acompanhada do documento de fls. 03. Devidamente processado, o administrador judicial se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 9.485,54 (fls. 13/14)O habilitante não se manifestou (fls. 17) e o Exmo. Representante do Ministério Público concordou com os valores apurados (fls. 18).É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar.O administrador judicial concordou com a habilitação e, inclusive, apontou a existência de valores superiores àqueles indicados pelo habilitante na sua inicial. Entendo não ser possível a habilitação de valores superiores ao requerido pelo habilitante, sob pena de infração ao princípio da correlação e possível nulidade da sentença "ultra petita". Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Rodrigo de Oliveira Britto junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 8.383,47 (oito mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005.No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se.
10/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
06/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/04/2018
23/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0020/2018 Teor do ato: Fls. 13/14: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados.Intime-se. Advogados(s): Celso do Prado Teixeira (OAB 115778/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Elaine Teixeira de Brito (OAB 186730/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
19/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 13/14: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados.Intime-se.
15/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80491 - Protocolo: FMCZ18000007556
12/01/2018		Recebidos os Autos do Perito DR LUIZ EDUARD VIDAL RODRIGUES Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
07/10/2014		Remetidos os Autos para o Perito DR LUIZ EDUARD VIDAL RODRIGUES Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 06/11/2014
02/10/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do art. 7º da Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador. Intime-se.
11/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
10/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/09/2014
25/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2014 Data da Disponibilização: 25/07/2014 Data da Publicação: 28/07/2014 Número do Diário: 1697 Página:
24/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0190/2014 Teor do ato: Para que o autor regularize a sua representação processual. Advogados(s): Celso do Prado Teixeira (OAB 115778/SP), Elaine Teixeira de Brito (OAB 186730/SP)
23/07/2014		Ato ordinatório Para que o autor regularize a sua representação processual.
18/07/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0022576-54.2012.8.26.0361

Data	Tipo
12/01/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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