Reqte	Emerson Monteiro Barbosa Advogado:  Joel Teixeira de Camargo Junior
Reqdo	Vidax Teleserviços S/A Advogado:  Andre Gorab   Advogado:  Gustavo Henrique Vieira Jacinto
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Data		Movimento
26/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
19/06/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
19/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2559 Página: 1816/1832
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0151/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista promovido por Emerson Monteiro Barbosa em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/41. Devidamente processado, o administrador se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 17.164,37 (fls. 46/48). O habilitante não se manifestou (fls. 51) e o Exmo. Representante do Ministério Público concordou com os valores apurados (fls. 52). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. O administrador judicial concordou com a habilitação e, inclusive, apontou a existência de valores superiores àqueles indicados pelo habilitante na sua inicial. Entendo não ser possível a habilitação de valores superiores ao requeridos pelo habilitante, sob pena de infração ao princípio da correlação e possível nulidade da sentença "ultra petita".Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Emerson Monteiro Barbosa junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 15.098,81 (quinze mil, e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005. No tocante aos juros moratórios, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se Advogados(s): Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
18/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
26/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
19/06/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
19/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2559 Página: 1816/1832
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0151/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista promovido por Emerson Monteiro Barbosa em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/41. Devidamente processado, o administrador se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 17.164,37 (fls. 46/48). O habilitante não se manifestou (fls. 51) e o Exmo. Representante do Ministério Público concordou com os valores apurados (fls. 52). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. O administrador judicial concordou com a habilitação e, inclusive, apontou a existência de valores superiores àqueles indicados pelo habilitante na sua inicial. Entendo não ser possível a habilitação de valores superiores ao requeridos pelo habilitante, sob pena de infração ao princípio da correlação e possível nulidade da sentença "ultra petita".Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Emerson Monteiro Barbosa junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 15.098,81 (quinze mil, e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005. No tocante aos juros moratórios, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se Advogados(s): Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
18/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
12/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/04/2018
11/04/2018		Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista promovido por Emerson Monteiro Barbosa em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/41. Devidamente processado, o administrador se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 17.164,37 (fls. 46/48). O habilitante não se manifestou (fls. 51) e o Exmo. Representante do Ministério Público concordou com os valores apurados (fls. 52). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. O administrador judicial concordou com a habilitação e, inclusive, apontou a existência de valores superiores àqueles indicados pelo habilitante na sua inicial. Entendo não ser possível a habilitação de valores superiores ao requeridos pelo habilitante, sob pena de infração ao princípio da correlação e possível nulidade da sentença "ultra petita".Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Emerson Monteiro Barbosa junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 15.098,81 (quinze mil, e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005. No tocante aos juros moratórios, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se
09/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
04/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/04/2018
30/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2506 Página: 4119/4127
29/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0026/2018 Teor do ato: Fls. 46/48: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados.Intime-se. Advogados(s): Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
23/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 46/48: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados.Intime-se.
17/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80598 - Protocolo: FMCZ18000006842
12/01/2018		Recebidos os Autos do Perito DR LUIZ EDUARD VIDAL RODRIGUES Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
07/10/2014		Remetidos os Autos para o Perito DR LUIZ EDUARD VIDAL RODRIGUES Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 06/11/2014
02/10/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do art. 7º da Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador. Intime-se.
25/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
22/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/09/2014
18/08/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0022576-54.2012.8.26.0361

Data	Tipo
12/01/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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