Reqte	Fernanda Michelle André Advogado:  Fernando Luis Silva de Oliveira
Reqdo	Vidax Teleserviços S/A Advogado:  Rafael Antonio da Silva   Advogado:  Andre Gorab   Advogado:  Gustavo Henrique Vieira Jacinto
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Data		Movimento
25/04/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
05/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
05/03/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/03/2018
02/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 2527 Página: 1894/1902
25/04/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
05/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
05/03/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/03/2018
02/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 2527 Página: 1894/1902
01/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0078/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito trabalhista promovido por Fernanda Michelle André em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/10. Devidamente processado, o administrador judicial se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 8.293,26 (fls. 17/18). A habilitante e o Exmo. Representante do Ministério Público concordaram com os valores apurados (fls. 29 e 30).É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. O administrador judicial concordou com a habilitação e, inclusive, apontou a existência de valores superiores àqueles indicados pela habilitante na sua inicial. Entendo, não ser possível a habilitação de valores superiores ao requerido pela habilitante, sob pena de infração ao princípio da correlação e possível nulidade da sentença "ultra petita".Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Fernanda Michelle André junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 7.720,92 (sete mil, setecentos e vinte reais e noventa e dois centavos) atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005.No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se Advogados(s): Fernando Luis Silva de Oliveira (OAB 144284/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
28/02/2018		Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito trabalhista promovido por Fernanda Michelle André em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/10. Devidamente processado, o administrador judicial se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 8.293,26 (fls. 17/18). A habilitante e o Exmo. Representante do Ministério Público concordaram com os valores apurados (fls. 29 e 30).É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. O administrador judicial concordou com a habilitação e, inclusive, apontou a existência de valores superiores àqueles indicados pela habilitante na sua inicial. Entendo, não ser possível a habilitação de valores superiores ao requerido pela habilitante, sob pena de infração ao princípio da correlação e possível nulidade da sentença "ultra petita".Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Fernanda Michelle André junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 7.720,92 (sete mil, setecentos e vinte reais e noventa e dois centavos) atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005.No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se
26/02/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
22/02/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/03/2018
16/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80797 - Protocolo: FPOA18000019284
30/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0033/2018 Teor do ato: Fls. 17/18: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Intime-se. Advogados(s): Fernando Luis Silva de Oliveira (OAB 144284/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
29/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 17/18: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Intime-se.
23/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80660 - Protocolo: FMCZ18000019398
19/01/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
07/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor c/ sindico Luis Eduardo Vidal Rodrigues Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Henrique Kazuo Uemura Vencimento: 12/05/2015
29/04/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do art. 7º da Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador. Intime-se.
17/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
15/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
01/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2015 Data da Disponibilização: 01/04/2015 Data da Publicação: 06/04/2015 Número do Diário: 1858 Página: 1536/1549
31/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0107/2015 Teor do ato: Para que o(a) autor(a) regularize sua representação processual. Advogados(s): Fernando Luis Silva de Oliveira (OAB 144284/SP)
27/03/2015		Ato ordinatório Para que o(a) autor(a) regularize sua representação processual.
19/03/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0022576-54.2012.8.26.0361

Data	Tipo
19/01/2018	Petição Intermediária
08/02/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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