Reqte	União - Fazenda Federal Advogado:  Rodolfo Botelho Cursino
Reqdo	Vidax Teleserviços S/A Advogado:  Andre Gorab   Advogado:  Gustavo Henrique Vieira Jacinto
Adm-Terc.	CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Data		Movimento
26/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
29/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
05/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino
05/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2653 Página: 1730/1735
04/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0411/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por 'União - Fazenda Federal em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo a inclusão da quantia de R$ 337,03 (trezentos e trinta e sete reais e três centavos), correspondente à cota previdenciária, apuradas em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 0000699-15.2012.5.04.0331 em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS. A União apresentou cálculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 337,03 (trezentos e trinta e sete reais e três centavos) e da quantia de R$ 210,63 (duzentos e dez reais e sessenta e três centavos) referente aos juros, em caso de saldo disponível ao final do processo. Devidamente processado, manifestaram-se favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 21/22 e 23). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de 'União - Fazenda Federal junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 337,03 (trezentos e trinta e sete reais e três centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 210,63 (duzentos e dez reais e sessenta e três centavos) em 01/05/2018 (fls. 16) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05. Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do art. 83 da Lei nº 11.101/05. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
26/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
29/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
05/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino
05/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2653 Página: 1730/1735
04/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0411/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por 'União - Fazenda Federal em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo a inclusão da quantia de R$ 337,03 (trezentos e trinta e sete reais e três centavos), correspondente à cota previdenciária, apuradas em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 0000699-15.2012.5.04.0331 em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS. A União apresentou cálculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 337,03 (trezentos e trinta e sete reais e três centavos) e da quantia de R$ 210,63 (duzentos e dez reais e sessenta e três centavos) referente aos juros, em caso de saldo disponível ao final do processo. Devidamente processado, manifestaram-se favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 21/22 e 23). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de 'União - Fazenda Federal junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 337,03 (trezentos e trinta e sete reais e três centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 210,63 (duzentos e dez reais e sessenta e três centavos) em 01/05/2018 (fls. 16) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05. Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do art. 83 da Lei nº 11.101/05. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
13/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
06/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/08/2018
03/08/2018		Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por 'União - Fazenda Federal em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo a inclusão da quantia de R$ 337,03 (trezentos e trinta e sete reais e três centavos), correspondente à cota previdenciária, apuradas em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 0000699-15.2012.5.04.0331 em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS. A União apresentou cálculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 337,03 (trezentos e trinta e sete reais e três centavos) e da quantia de R$ 210,63 (duzentos e dez reais e sessenta e três centavos) referente aos juros, em caso de saldo disponível ao final do processo. Devidamente processado, manifestaram-se favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 21/22 e 23). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de 'União - Fazenda Federal junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 337,03 (trezentos e trinta e sete reais e três centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 210,63 (duzentos e dez reais e sessenta e três centavos) em 01/05/2018 (fls. 16) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05. Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do art. 83 da Lei nº 11.101/05. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se.
31/07/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
25/07/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/08/2018
19/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 81234 - Protocolo: FJMJ18013655357
28/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2018 Data da Disponibilização: 27/06/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 2604 Página: 1999/2002
26/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0263/2018 Teor do ato: Para que o administrador judicial se manifeste sobre a petição de fls. 16/17. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
25/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para que o administrador judicial se manifeste sobre a petição de fls. 16/17.
21/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 81149 - Protocolo: FMCZ18000171510
30/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
23/05/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Retirado por Letycia Luana - Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino
04/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2568 Página: 1986/1989
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0174/2018 Teor do ato: Fls. 08/09: intime-se a habilitante para que ratifique o pedido da presente habilitação de crédito e em havendo interesse na ação, providencie a juntada da documentação necessária conforme estabelece o artigo 9º da Lei nº 11.101/05, bem como da planilha de cálculo atualizado até a data da quebra em 20/11/2013.Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
02/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 08/09: intime-se a habilitante para que ratifique o pedido da presente habilitação de crédito e em havendo interesse na ação, providencie a juntada da documentação necessária conforme estabelece o artigo 9º da Lei nº 11.101/05, bem como da planilha de cálculo atualizado até a data da quebra em 20/11/2013.Intime-se.
13/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80951 - Protocolo: FMCZ18000114095
11/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
31/08/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Eduardo Vidal Rodrigues
26/08/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do art. 7° da Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador. Intime-se.
21/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
19/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/08/2015
10/08/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0022576-54.2012.8.26.0361

Data	Tipo
11/04/2018	Petição Intermediária
29/05/2018	Petição Intermediária
05/07/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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