Reqte	Carlos Sotto Maior Advogado:  Walker Orlovicin Cassiano Teixeira
Reqdo	Vidax Teleserviços S/A Advogado:  Andre Gorab   Advogado:  Gustavo Henrique Vieira Jacinto
Adm-Terc.	CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Data		Movimento
26/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
12/07/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
10/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2019 Data da Disponibilização: 10/05/2019 Data da Publicação: 13/05/2019 Número do Diário: 2805 Página: 2003/2004
09/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0223/2019 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito promovido por Carlos Sotto Maior em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo a inclusão da quantia de R$ 55.098,64 como extraconcursal, decorrente das custas processuais a pagar nos Embargos à Execução nº 00227038-82.2009.8.26.0100 em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/95. Devidamente processado, o administrador se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 44.918,09 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e nove centavos), na classe quirografária, uma vez que as custas foram pagas antes da quebra, afastando o caráter extraconcursal do crédito (fls. 102/103). O habilitante alega que o crédito deve ser classificado como extraconcursal porquanto o art. 84, IV da Lei de Falência não distingue o aspecto de tempo (fls. 107/108). O Ministério Público concordou com os valores apurados incluindo o crédito do habilitante no Quadro Geral de Credores, na qualidade de crédito extraconcursal (fls. 110/111). É o relato do necessário. DECIDO. Primeiramente, esclareça-se que somente as custas judiciais relativas aos processos ajuizados após a decretação da quebra possuem natureza concursal, vez que o art. 84, IV, da LFR menciona expressamente o termo "massa falida". Logo, para que o devedor seja considerado massa falida, imprescindível que tenha sido decretada sua falência anteriormente ao ajuizamento da ação em que a massa tenha sido vencida. Assim sendo, considerando-se que o crédito relativo às custas judicias que se pretende habilitar se referem à ação distribuída em data anterior a da decretação da quebra, o reconhecimento do seu caráter extraconcursal resta impossibilitado. Contudo, tendo em vista que as custas processuais são tributos que se enquadram na modalidade "taxa" (art. 145, II, da CF), não se justifica sua inclusão no quadro geral de credores na condição de crédito quirografário, tal como pretendo o administrador judicial, mas sim como crédito tributário, nos termos do art. 83, III, da LRF. Esse, aliás, o entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP: Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Custas judiciais relativas à reclamação trabalhista ajuizada antes da quebra. Crédito que não ostenta a natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, IV, da LRF. Apenas as custas judiciais relativas aos processos ajuizados após a decretação da falência podem ser considerados extraconcursais. Custas processuais que possuem a natureza jurídica de taxa. Crédito tributário concursal, nos termos do art. 83, III, da LRF. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073827-20.2017.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de Registro: 18/01/2018) Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Carlos Sotto Maior junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 44.918,09 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e nove centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito tributário, nos termos do art. 83, III, da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
09/05/2019		Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito promovido por Carlos Sotto Maior em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo a inclusão da quantia de R$ 55.098,64 como extraconcursal, decorrente das custas processuais a pagar nos Embargos à Execução nº 00227038-82.2009.8.26.0100 em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/95. Devidamente processado, o administrador se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 44.918,09 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e nove centavos), na classe quirografária, uma vez que as custas foram pagas antes da quebra, afastando o caráter extraconcursal do crédito (fls. 102/103). O habilitante alega que o crédito deve ser classificado como extraconcursal porquanto o art. 84, IV da Lei de Falência não distingue o aspecto de tempo (fls. 107/108). O Ministério Público concordou com os valores apurados incluindo o crédito do habilitante no Quadro Geral de Credores, na qualidade de crédito extraconcursal (fls. 110/111). É o relato do necessário. DECIDO. Primeiramente, esclareça-se que somente as custas judiciais relativas aos processos ajuizados após a decretação da quebra possuem natureza concursal, vez que o art. 84, IV, da LFR menciona expressamente o termo "massa falida". Logo, para que o devedor seja considerado massa falida, imprescindível que tenha sido decretada sua falência anteriormente ao ajuizamento da ação em que a massa tenha sido vencida. Assim sendo, considerando-se que o crédito relativo às custas judicias que se pretende habilitar se referem à ação distribuída em data anterior a da decretação da quebra, o reconhecimento do seu caráter extraconcursal resta impossibilitado. Contudo, tendo em vista que as custas processuais são tributos que se enquadram na modalidade "taxa" (art. 145, II, da CF), não se justifica sua inclusão no quadro geral de credores na condição de crédito quirografário, tal como pretendo o administrador judicial, mas sim como crédito tributário, nos termos do art. 83, III, da LRF. Esse, aliás, o entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP: Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Custas judiciais relativas à reclamação trabalhista ajuizada antes da quebra. Crédito que não ostenta a natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, IV, da LRF. Apenas as custas judiciais relativas aos processos ajuizados após a decretação da falência podem ser considerados extraconcursais. Custas processuais que possuem a natureza jurídica de taxa. Crédito tributário concursal, nos termos do art. 83, III, da LRF. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073827-20.2017.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de Registro: 18/01/2018) Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Carlos Sotto Maior junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 44.918,09 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e nove centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito tributário, nos termos do art. 83, III, da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se.
26/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
12/07/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
10/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2019 Data da Disponibilização: 10/05/2019 Data da Publicação: 13/05/2019 Número do Diário: 2805 Página: 2003/2004
09/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0223/2019 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito promovido por Carlos Sotto Maior em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo a inclusão da quantia de R$ 55.098,64 como extraconcursal, decorrente das custas processuais a pagar nos Embargos à Execução nº 00227038-82.2009.8.26.0100 em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/95. Devidamente processado, o administrador se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 44.918,09 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e nove centavos), na classe quirografária, uma vez que as custas foram pagas antes da quebra, afastando o caráter extraconcursal do crédito (fls. 102/103). O habilitante alega que o crédito deve ser classificado como extraconcursal porquanto o art. 84, IV da Lei de Falência não distingue o aspecto de tempo (fls. 107/108). O Ministério Público concordou com os valores apurados incluindo o crédito do habilitante no Quadro Geral de Credores, na qualidade de crédito extraconcursal (fls. 110/111). É o relato do necessário. DECIDO. Primeiramente, esclareça-se que somente as custas judiciais relativas aos processos ajuizados após a decretação da quebra possuem natureza concursal, vez que o art. 84, IV, da LFR menciona expressamente o termo "massa falida". Logo, para que o devedor seja considerado massa falida, imprescindível que tenha sido decretada sua falência anteriormente ao ajuizamento da ação em que a massa tenha sido vencida. Assim sendo, considerando-se que o crédito relativo às custas judicias que se pretende habilitar se referem à ação distribuída em data anterior a da decretação da quebra, o reconhecimento do seu caráter extraconcursal resta impossibilitado. Contudo, tendo em vista que as custas processuais são tributos que se enquadram na modalidade "taxa" (art. 145, II, da CF), não se justifica sua inclusão no quadro geral de credores na condição de crédito quirografário, tal como pretendo o administrador judicial, mas sim como crédito tributário, nos termos do art. 83, III, da LRF. Esse, aliás, o entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP: Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Custas judiciais relativas à reclamação trabalhista ajuizada antes da quebra. Crédito que não ostenta a natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, IV, da LRF. Apenas as custas judiciais relativas aos processos ajuizados após a decretação da falência podem ser considerados extraconcursais. Custas processuais que possuem a natureza jurídica de taxa. Crédito tributário concursal, nos termos do art. 83, III, da LRF. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073827-20.2017.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de Registro: 18/01/2018) Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Carlos Sotto Maior junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 44.918,09 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e nove centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito tributário, nos termos do art. 83, III, da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
09/05/2019		Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito promovido por Carlos Sotto Maior em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo a inclusão da quantia de R$ 55.098,64 como extraconcursal, decorrente das custas processuais a pagar nos Embargos à Execução nº 00227038-82.2009.8.26.0100 em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/95. Devidamente processado, o administrador se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 44.918,09 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e nove centavos), na classe quirografária, uma vez que as custas foram pagas antes da quebra, afastando o caráter extraconcursal do crédito (fls. 102/103). O habilitante alega que o crédito deve ser classificado como extraconcursal porquanto o art. 84, IV da Lei de Falência não distingue o aspecto de tempo (fls. 107/108). O Ministério Público concordou com os valores apurados incluindo o crédito do habilitante no Quadro Geral de Credores, na qualidade de crédito extraconcursal (fls. 110/111). É o relato do necessário. DECIDO. Primeiramente, esclareça-se que somente as custas judiciais relativas aos processos ajuizados após a decretação da quebra possuem natureza concursal, vez que o art. 84, IV, da LFR menciona expressamente o termo "massa falida". Logo, para que o devedor seja considerado massa falida, imprescindível que tenha sido decretada sua falência anteriormente ao ajuizamento da ação em que a massa tenha sido vencida. Assim sendo, considerando-se que o crédito relativo às custas judicias que se pretende habilitar se referem à ação distribuída em data anterior a da decretação da quebra, o reconhecimento do seu caráter extraconcursal resta impossibilitado. Contudo, tendo em vista que as custas processuais são tributos que se enquadram na modalidade "taxa" (art. 145, II, da CF), não se justifica sua inclusão no quadro geral de credores na condição de crédito quirografário, tal como pretendo o administrador judicial, mas sim como crédito tributário, nos termos do art. 83, III, da LRF. Esse, aliás, o entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP: Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Custas judiciais relativas à reclamação trabalhista ajuizada antes da quebra. Crédito que não ostenta a natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, IV, da LRF. Apenas as custas judiciais relativas aos processos ajuizados após a decretação da falência podem ser considerados extraconcursais. Custas processuais que possuem a natureza jurídica de taxa. Crédito tributário concursal, nos termos do art. 83, III, da LRF. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073827-20.2017.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/01/2018; Data de Registro: 18/01/2018) Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Carlos Sotto Maior junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 44.918,09 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e nove centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito tributário, nos termos do art. 83, III, da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se.
09/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
06/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/05/2019
03/05/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
02/04/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: ANA CLAUDIA DE MOURA OLIVEIRA QUERIDO
28/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
13/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/03/2019
31/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 81502 - Protocolo: FJMJ19010280628
21/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2732 Página: 3198/3206
18/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0010/2019 Teor do ato: Fls. 102/103: manifeste-se o(a) habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e em seguida, tornem-me para decisão. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
17/01/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 102/103: manifeste-se o(a) habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e em seguida, tornem-me para decisão. Intime-se.
10/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 81463 - Protocolo: FMCZ18000360346
06/12/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
17/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Sr Administrador Síndico Dr Luiz Eduardo Vidal Rodrigues 272.324 al. Santos Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Eduardo Vidal Rodrigues
08/06/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do art. 7º da Lei de Falências, encaminha-se a presente habilitação ao Sr. Administrador.Intime-se.
25/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
23/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/06/2016
12/05/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0022576-54.2012.8.26.0361

Data	Tipo
05/12/2018	Petição Intermediária
24/01/2019	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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