Reqte	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado:  Hugo Dutra Fonseca
Reqdo	Vidax Teleserviços S/A Advogado:  Andre Gorab   Advogado:  Gustavo Henrique Vieira Jacinto
Adm-Terc.	CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Reqte	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado:  Hugo Dutra Fonseca
Reqte	FAZENDA NACIONAL Advogado:  Hugo Dutra Fonseca
Reqdo	Vidax Teleserviços S/A Advogado:  Andre Gorab   Advogado:  Gustavo Henrique Vieira Jacinto
Adm-Terc.	CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Data		Movimento
26/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
04/07/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
12/06/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino Vencimento: 19/06/2018
08/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2018 Data da Disponibilização: 08/06/2018 Data da Publicação: 11/06/2018 Número do Diário: 2591 Página: 1972/1973
07/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0219/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito promovido por 'Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. Devidamente processado, o administrador se manifestou requerendo a extinção da habilitação de crédito do INSS nos termos do artigo 485, V do CPC, por configurar litispendência deste feito com o processo nº 0012222-28.2016.8.26.0361 (folhas 48), bem como a inclusão do crédito perseguido pela Fazenda Nacional no valor de R$ 1.015,21 (folhas 49-50). O habilitante e o Exmo. Representante do Ministério Público concordaram com os valores apurados (folhas 57 - 58). É o breve relatório. DECIDO. Há litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso, nota-se essa identidade de ações, em relação ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pois as partes, o pedido e a causa de pedir desta ação são os mesmos da que tramita sob o n° 0012222-28.2016.8.26.0361.Diante do exposto, indefiro a petição inicial do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos art. 485, V, do Código de Processo Civil.No mais, o pedido de habilitação da Fazenda Nacional merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito da FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 1.015,21 (um mil e quinze reais e vinte e um centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 609,70 (seiscentos e nove reais e setenta centavos) em 02/02/2018 (folhas 42) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/05.Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do artigo nos termos do art. 83, da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP), Hugo Dutra Fonseca (OAB 163198/MG)
26/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
04/07/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
12/06/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino Vencimento: 19/06/2018
08/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2018 Data da Disponibilização: 08/06/2018 Data da Publicação: 11/06/2018 Número do Diário: 2591 Página: 1972/1973
07/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0219/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito promovido por 'Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. Devidamente processado, o administrador se manifestou requerendo a extinção da habilitação de crédito do INSS nos termos do artigo 485, V do CPC, por configurar litispendência deste feito com o processo nº 0012222-28.2016.8.26.0361 (folhas 48), bem como a inclusão do crédito perseguido pela Fazenda Nacional no valor de R$ 1.015,21 (folhas 49-50). O habilitante e o Exmo. Representante do Ministério Público concordaram com os valores apurados (folhas 57 - 58). É o breve relatório. DECIDO. Há litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso, nota-se essa identidade de ações, em relação ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pois as partes, o pedido e a causa de pedir desta ação são os mesmos da que tramita sob o n° 0012222-28.2016.8.26.0361.Diante do exposto, indefiro a petição inicial do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos art. 485, V, do Código de Processo Civil.No mais, o pedido de habilitação da Fazenda Nacional merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito da FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 1.015,21 (um mil e quinze reais e vinte e um centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 609,70 (seiscentos e nove reais e setenta centavos) em 02/02/2018 (folhas 42) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/05.Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do artigo nos termos do art. 83, da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP), Hugo Dutra Fonseca (OAB 163198/MG)
05/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
30/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/06/2018
29/05/2018		Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito promovido por 'Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. Devidamente processado, o administrador se manifestou requerendo a extinção da habilitação de crédito do INSS nos termos do artigo 485, V do CPC, por configurar litispendência deste feito com o processo nº 0012222-28.2016.8.26.0361 (folhas 48), bem como a inclusão do crédito perseguido pela Fazenda Nacional no valor de R$ 1.015,21 (folhas 49-50). O habilitante e o Exmo. Representante do Ministério Público concordaram com os valores apurados (folhas 57 - 58). É o breve relatório. DECIDO. Há litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso, nota-se essa identidade de ações, em relação ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pois as partes, o pedido e a causa de pedir desta ação são os mesmos da que tramita sob o n° 0012222-28.2016.8.26.0361.Diante do exposto, indefiro a petição inicial do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos art. 485, V, do Código de Processo Civil.No mais, o pedido de habilitação da Fazenda Nacional merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito da FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 1.015,21 (um mil e quinze reais e vinte e um centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 609,70 (seiscentos e nove reais e setenta centavos) em 02/02/2018 (folhas 42) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/05.Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do artigo nos termos do art. 83, da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se
22/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
18/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/06/2018
04/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 81025 - Protocolo: FMCZ18000115763
13/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
05/04/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Retirado por Letycia Luana S.R. Ferreira (Fazenda Nacional) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino Vencimento: 12/04/2018
04/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2018 Data da Disponibilização: 04/04/2018 Data da Publicação: 05/04/2018 Número do Diário: 2548 Página: 1879/1883
03/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0127/2018 Teor do ato: Fls. 49/50: manifeste-se a habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados.Intime-se. Advogados(s): Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Hugo Dutra Fonseca (OAB 163198/MG)
03/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 49/50: manifeste-se a habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados.Intime-se.
26/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80890 - Protocolo: FJMJ18011354451
21/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2520 Página: 2642/2647
20/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0062/2018 Teor do ato: Fls. 42/44: intime-se o administrador judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Hugo Dutra Fonseca (OAB 163198/MG)
14/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 42/44: intime-se o administrador judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se.
06/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80753 - Protocolo: FMCZ18000038007
05/02/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
01/02/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Olegario Paiva 56 Shangai Mogi das Cruzes - SP 29272800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino Vencimento: 08/02/2018
19/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0001/2018 Teor do ato: Fls. 25: prejudicado o pedido, eis que o Distribuidor desta Comarca não possui mais setor de Contadoria/Partidoria, não dispondo esta serventia, tampouco, de contador judicial.Assim, cumpra-se o habilitante o quanto ordenado a folhas 10.No mais, defiro o pedido de vista fora do cartório, pelo prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Hugo Dutra Fonseca (OAB 163198/MG)
15/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 25: prejudicado o pedido, eis que o Distribuidor desta Comarca não possui mais setor de Contadoria/Partidoria, não dispondo esta serventia, tampouco, de contador judicial.Assim, cumpra-se o habilitante o quanto ordenado a folhas 10.No mais, defiro o pedido de vista fora do cartório, pelo prazo legal. Intime-se.
12/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80480 - Protocolo: FMCZ17000522830
19/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80458 - Protocolo: FMCZ17000468838
19/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80457 - Protocolo: FMCZ17000516005
01/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0488/2017 Data da Disponibilização: 01/12/2017 Data da Publicação: 04/12/2017 Número do Diário: 2480 Página: 1813/1816
30/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0488/2017 Teor do ato: Fls. 15/18: defiro prazo requerido de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Hugo Dutra Fonseca (OAB 163198/MG)
28/11/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 15/18: defiro prazo requerido de 30 (trinta) dias. Intime-se.
10/11/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
23/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Viviane Mattioli Pavanelli RG: 47794173 Rua Olegario Paiva N° 56 Tel: 2927-2800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Hugo Dutra Fonseca Vencimento: 30/10/2017
04/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0404/2017 Data da Disponibilização: 04/10/2017 Data da Publicação: 05/10/2017 Número do Diário: 2444 Página: 2031/2037
03/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0404/2017 Teor do ato: Fls. 09: Providencie a serventia a inclusão da FAZENDA NACIONAL no polo ativo da ação. Após, intime-se as habilitantes para que ratifiquem o pedido da presente habilitação de crédito e em havendo interesse na ação, providenciem a juntada da documentação necessária conforme estabelece o artigo 9º da Lei nº 11.101/05, bem com planilha de cálculo atualizado até a data da quebra em 20/11/2013.Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
21/09/2017		Decisão Fls. 09: Providencie a serventia a inclusão da FAZENDA NACIONAL no polo ativo da ação. Após, intime-se as habilitantes para que ratifiquem o pedido da presente habilitação de crédito e em havendo interesse na ação, providenciem a juntada da documentação necessária conforme estabelece o artigo 9º da Lei nº 11.101/05, bem com planilha de cálculo atualizado até a data da quebra em 20/11/2013.Intime-se.
28/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80204 - Protocolo: FJMJ17015006613
02/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
06/04/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Silvia, 110 - /conjunto 52 - Bela Vista - S.P. - (Preposto Capital Adm. Judicial Ltda Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Filipe Pereira Farreca da Silva Vencimento: 24/05/2017
14/10/2016		Proferido Despacho Nos termos do art. 7º da Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador. Intime-se.
19/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
14/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/09/2016
26/08/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0022576-54.2012.8.26.0361

Data	Tipo
27/07/2017	Petição Intermediária
10/11/2017	Petição Intermediária
14/12/2017	Petição Intermediária
19/12/2017	Petição Intermediária
05/02/2018	Petição Intermediária
14/03/2018	Petição Intermediária
12/04/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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