| Reqte |
Ana Cristina do Nascimento Albuquerque Pinheiro
Advogada: Andressa Ramos de Lira Martins |
| Reqdo |
Vidax Teleserviços S/A
Advogado: Rafael Antonio da Silva Advogado: Gustavo Henrique Vieira Jacinto |
| Adm-Terc. |
CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA.
Advogado: Luis Claudio Montoro Mendes |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 16/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0003/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 2738/2752 |
| 07/05/2018 |
Arquivado Definitivamente
|
| 07/05/2018 |
Expedição de documento
Certidão - Genérica |
| 07/05/2018 |
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
Certidão - Trânsito em Julgado |
| 28/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0075/2018 Data da Disponibilização: 28/02/2018 Data da Publicação: 01/03/2018 Número do Diário: 2525 Página: 1687/1701 |
| 16/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0003/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 2738/2752 |
| 07/05/2018 |
Arquivado Definitivamente
|
| 07/05/2018 |
Expedição de documento
Certidão - Genérica |
| 07/05/2018 |
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
Certidão - Trânsito em Julgado |
| 28/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0075/2018 Data da Disponibilização: 28/02/2018 Data da Publicação: 01/03/2018 Número do Diário: 2525 Página: 1687/1701 |
| 27/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0075/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito de natureza trabalhista promovido por Ana Cristina do Nascimento Albuquerque Pinheiro em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 3-7. Devidamente processado, manifestaram-se parcialmente favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 61-62 e 84). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar em parte. Com efeito, é necessário reparo acerca da contagem dos juros sobre o crédito habilitado, nos termos das manifestações da Administradora, tendo em vista não ser possível imposição de juros após a data da quebra.Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Ana Cristina do Nascimento Albuquerque Pinheiro junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 10.151,57 (dez mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até a data da quebra (20.11.2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, I, da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Andressa Ramos de Lira Martins (OAB 335907/SP) |
| 26/02/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/02/2018 |
Julgada Procedente a Ação
Pedido de Habilitação de Crédito de natureza trabalhista promovido por Ana Cristina do Nascimento Albuquerque Pinheiro em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 3-7. Devidamente processado, manifestaram-se parcialmente favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 61-62 e 84). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar em parte. Com efeito, é necessário reparo acerca da contagem dos juros sobre o crédito habilitado, nos termos das manifestações da Administradora, tendo em vista não ser possível imposição de juros após a data da quebra.Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Ana Cristina do Nascimento Albuquerque Pinheiro junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 10.151,57 (dez mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até a data da quebra (20.11.2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, I, da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se |
| 26/02/2018 |
Conclusos para Sentença
|
| 20/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMCZ.18.70020494-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2018 14:45 |
| 19/02/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/02/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMCZ.18.70018685-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2018 16:14 |
| 07/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0045/2018 Data da Disponibilização: 07/02/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 2512 Página: 1921/1939 |
| 06/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0045/2018 Teor do ato: Abra-se vista dos autos ao administrador judicial para que se manifeste sobre impugnação de fls. 65/75. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Andressa Ramos de Lira Martins (OAB 335907/SP) |
| 05/02/2018 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Abra-se vista dos autos ao administrador judicial para que se manifeste sobre impugnação de fls. 65/75. Intime-se. |
| 02/02/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 31/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMCZ.18.70010407-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2018 19:20 |
| 09/01/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0003/2018 Teor do ato: Fls. 61/62: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Andressa Ramos de Lira Martins (OAB 335907/SP) |
| 19/12/2017 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Fls. 61/62: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Intime-se. |
| 18/12/2017 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMCZ.17.70180385-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2017 14:23 |
| 06/12/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0500/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 2483 Página: 2084/2099 |
| 05/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0500/2017 Teor do ato: Para que a administradora Capital Administradora Judicial se manifeste sobre petição de folhas 51/58. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Andressa Ramos de Lira Martins (OAB 335907/SP) |
| 01/12/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Para que a administradora Capital Administradora Judicial se manifeste sobre petição de folhas 51/58. |
| 28/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMCZ.17.70169522-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2017 15:21 |
| 25/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0436/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2457 Página: 1719/1736 |
| 24/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0436/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 47/48: indefiro a expedição do ofício, porquanto a diligência compete à parte interessada. No mais, defiro prazo complementar de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Andressa Ramos de Lira Martins (OAB 335907/SP) |
| 23/10/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 47/48: indefiro a expedição do ofício, porquanto a diligência compete à parte interessada. No mais, defiro prazo complementar de 30 (trinta) dias. Intime-se. |
| 23/10/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 11/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMCZ.17.70144379-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/10/2017 10:36 |
| 30/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0350/2017 Data da Disponibilização: 30/08/2017 Data da Publicação: 31/08/2017 Número do Diário: 2421 Página: 1915/1928 |
| 29/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0350/2017 Teor do ato: Fls. 41/43: diante dos esclarecimentos prestados, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Andressa Ramos de Lira Martins (OAB 335907/SP) |
| 28/08/2017 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Fls. 41/43: diante dos esclarecimentos prestados, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. |
| 25/08/2017 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMCZ.17.70117717-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2017 19:01 |
| 21/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0290/2017 Data da Disponibilização: 21/07/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 2393 Página: 1790/1798 |
| 20/07/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0290/2017 Teor do ato: Fls. 36/38: defiro prazo complementar de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Andressa Ramos de Lira Martins (OAB 335907/SP) |
| 18/07/2017 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Fls. 36/38: defiro prazo complementar de 30 (trinta) dias. Intime-se. |
| 18/07/2017 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMCZ.17.70091085-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2017 20:17 |
| 10/07/2017 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WMCZ.17.70091076-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/07/2017 20:10 |
| 07/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0226/2017 Data da Disponibilização: 07/06/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 2363 Página: 1935/1956 |
| 06/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0226/2017 Teor do ato: Fls. 29/30: aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Andressa Ramos de Lira Martins (OAB 335907/SP) |
| 05/06/2017 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Fls. 29/30: aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. |
| 05/06/2017 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMCZ.17.70064166-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2017 19:49 |
| 12/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0181/2017 Data da Disponibilização: 12/05/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2345 Página: 1607/1616 |
| 11/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0181/2017 Teor do ato: Fls. 23/26: manifeste-se o habilitante. Intime-se. Advogados(s): Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Andressa Ramos de Lira Martins (OAB 335907/SP), Filipe Pereira Farreca da Silva (OAB 394825/SP) |
| 10/05/2017 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Fls. 23/26: manifeste-se o habilitante. Intime-se. |
| 10/05/2017 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMCZ.17.70047926-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2017 17:16 |
| 10/04/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/04/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/01/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/01/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/10/2016 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0368/2016 Data da Disponibilização: 21/09/2016 Data da Publicação: 22/09/2016 Número do Diário: 1757/1772 Página: |
| 20/09/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0368/2016 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial.Intime-se. Advogados(s): Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Luiz Eduardo Vidal Rodrigues (OAB 272324/SP), Andressa Ramos de Lira Martins (OAB 335907/SP) |
| 15/09/2016 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Manifeste-se o administrador judicial.Intime-se. |
| 14/09/2016 |
Conclusos para Despacho
|
| 14/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMCZ.16.70100750-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/09/2016 08:25 |
| 12/09/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/09/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/09/2016 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 0022576-54.2012.8.26.0361 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 14/09/2016 |
Manifestação do MP |
| 19/04/2017 |
Petições Diversas |
| 22/05/2017 |
Petição Intermediária |
| 10/07/2017 |
Pedido de Prazo |
| 10/07/2017 |
Petições Diversas |
| 24/08/2017 |
Petições Diversas |
| 11/10/2017 |
Petição Intermediária |
| 28/11/2017 |
Petição Intermediária |
| 15/12/2017 |
Petições Diversas |
| 31/01/2018 |
Petições Diversas |
| 16/02/2018 |
Petições Diversas |
| 20/02/2018 |
Petição Intermediária |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |