Reqte	FAZENDA NACIONAL
Reqdo	Vidax Teleserviços S/A Advogado:  Rafael Antonio da Silva   Advogado:  Andre Gorab   Advogado:  Gustavo Henrique Vieira Jacinto
TerIntCer	CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Data		Movimento
26/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
24/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
16/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2018 Data da Disponibilização: 16/05/2018 Data da Publicação: 17/05/2018 Número do Diário: 2576 Página: 1907/1915
15/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0192/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito correspondente à cota previdenciária em razão de sentença proferida na Ação Trabalhista nº 00053300-31.2009.5.02.0372 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.A União apresentou cálculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 1.950,83 (mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) e da quantia de R$ 1.136,83 (mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) referente aos juros, em caso de saldo disponível ao final do processo. Devidamente processado, manifestaram-se favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 75/76 e 84). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 1.950,83 (mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 1.136,83 (mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) em 01/09/2017 (fls. 83) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05.Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do art. 83 da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
10/05/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Retirado por Letycia Luana (Procuradoria Nacional) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino
26/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
24/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
16/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2018 Data da Disponibilização: 16/05/2018 Data da Publicação: 17/05/2018 Número do Diário: 2576 Página: 1907/1915
15/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0192/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito correspondente à cota previdenciária em razão de sentença proferida na Ação Trabalhista nº 00053300-31.2009.5.02.0372 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.A União apresentou cálculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 1.950,83 (mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) e da quantia de R$ 1.136,83 (mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) referente aos juros, em caso de saldo disponível ao final do processo. Devidamente processado, manifestaram-se favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 75/76 e 84). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 1.950,83 (mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 1.136,83 (mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) em 01/09/2017 (fls. 83) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05.Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do art. 83 da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
10/05/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Retirado por Letycia Luana (Procuradoria Nacional) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino
10/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
08/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/05/2018
07/05/2018		Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito correspondente à cota previdenciária em razão de sentença proferida na Ação Trabalhista nº 00053300-31.2009.5.02.0372 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.A União apresentou cálculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 1.950,83 (mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) e da quantia de R$ 1.136,83 (mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) referente aos juros, em caso de saldo disponível ao final do processo. Devidamente processado, manifestaram-se favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 75/76 e 84). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 1.950,83 (mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 1.136,83 (mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) em 01/09/2017 (fls. 83) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05.Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do art. 83 da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se.
04/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
25/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/05/2018
20/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80987 - Protocolo: FMCZ18000115845
13/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
05/04/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Retirado por Letycia Luana S.R. Ferreira (Fazenda Nacional) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino Vencimento: 12/04/2018
16/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2018 Data da Disponibilização: 16/02/2018 Data da Publicação: 19/02/2018 Número do Diário: 2517 Página: 2171/2177
15/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0057/2018 Teor do ato: Fls. 75/76: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Intimem-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
14/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 75/76: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Intimem-se.
02/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80731 - Protocolo: FJMJ18010384071
19/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0001/2018 Teor do ato: Fls. 70/72: manifeste-se o Sr. Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
16/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 70/72: manifeste-se o Sr. Administrador Judicial. Intime-se.
15/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80489 - Protocolo: FMCZ17000523042
08/01/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
18/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tayane Conceição Coelho CPF 364.4293198-54 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino Vencimento: 05/03/2018
25/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2017 Data da Disponibilização: 25/08/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 2418 Página: 2088/2090
24/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0343/2017 Teor do ato: Compulsando-se atentamente os autos, vê-se que se trata de Habilitação de Crédito da União em que se pleiteia a inclusão da quantia de R$ 2.005,68 (dois mil e cinco reais e sessenta e oito centavos), em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 00533-0031.2009-5.02.0372 cujo trâmite se deu perante a 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.Com a decretação da falência eventual juros de mora posterior à quebra não são exigíveis, até que sejam pagos os valores principais aos credores da Massa, conforme artigo 124 da Lei Falimentar. Assim, em face do exposto, retifique-se o polo ativo para que nele figure FAZENDA NACIONAL, em substituição a Lucimara do Nascimento Pita. Anote-se com as comunicações de estilo. Após, intime-se a União para que providencie a juntada da planilha de débitos com valores atualizados até a data da quebra, ocorrida em 20/11/2013, conforme determinado no inciso II do artigo 9º da Lei 11.101/05.Em decorrência da deliberação supra, deverá a reclamante Lucimara do Nascimento Pita requerer a habilitação do seu crédito, por meio de peticionamento eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Paulo (OAB 124742/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
21/08/2017		Decisão Compulsando-se atentamente os autos, vê-se que se trata de Habilitação de Crédito da União em que se pleiteia a inclusão da quantia de R$ 2.005,68 (dois mil e cinco reais e sessenta e oito centavos), em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 00533-0031.2009-5.02.0372 cujo trâmite se deu perante a 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.Com a decretação da falência eventual juros de mora posterior à quebra não são exigíveis, até que sejam pagos os valores principais aos credores da Massa, conforme artigo 124 da Lei Falimentar. Assim, em face do exposto, retifique-se o polo ativo para que nele figure FAZENDA NACIONAL, em substituição a Lucimara do Nascimento Pita. Anote-se com as comunicações de estilo. Após, intime-se a União para que providencie a juntada da planilha de débitos com valores atualizados até a data da quebra, ocorrida em 20/11/2013, conforme determinado no inciso II do artigo 9º da Lei 11.101/05.Em decorrência da deliberação supra, deverá a reclamante Lucimara do Nascimento Pita requerer a habilitação do seu crédito, por meio de peticionamento eletrônico. Intime-se.
04/08/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
03/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/08/2017
21/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80144 - Protocolo: FMCZ17000314263
19/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
19/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Joaquim Flaviano de Mello 113 47968448 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARCO ANTONIO PAULO Vencimento: 27/07/2017
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 1607/1611
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0270/2017 Teor do ato: Fls. 52/54: manifeste-se o habilitante. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Paulo (OAB 124742/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
10/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 52/54: manifeste-se o habilitante. Intime-se.
26/06/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
23/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/07/2017
21/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80099 - Protocolo: FFPA17001375237
09/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
31/05/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Dra Wdja Raiane Alencar Araujo da empresa Capital sindico R. Silvia Nº 110 Bella Vista S. P. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luis Claudio Montoro Mendes Vencimento: 14/07/2017
24/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 1828/1831
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0201/2017 Teor do ato: Cumpra-se o quanto ordenado a fls. 42.Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Paulo (OAB 124742/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
10/05/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o quanto ordenado a fls. 42.Intime-se.
14/09/2016		Proferido Despacho Nos termos do art. 7º da Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador. Intime-se.
12/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0022576-54.2012.8.26.0361

Data	Tipo
01/06/2017	Petição Intermediária
19/07/2017	Petição Intermediária
19/12/2017	Petição Intermediária
29/01/2018	Petição Intermediária
12/04/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI