Reqte	FAZENDA NACIONAL Advogado:  Fábio Gusmão de Mesquita Santos
Reqdo	Massa Falida Vidax Teleserviços S/A Advogado:  Rafael Antonio da Silva   Advogado:  Andre Gorab
Adm-Terc.	CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Data		Movimento
22/04/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
17/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 81387 - Protocolo: FMCZ18000219801
06/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2018 Data da Disponibilização: 06/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 2611 Página: 1835/1841
05/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0282/2018 Teor do ato: Vistos. Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Massa Falida Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito correspondente à cota previdenciária em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 0022576-54.2012.8.26.0361. Com certidão para fins de habilitação vieram os documentos de fls. 04/48. Devidamente processado, o administrador judicial se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 2.135,88 (fls. 91/92). A habilitante não se manifestou (fls. 99) e o Exmo. Representante do Ministério Público concordou com os valores apurados (fls. 100). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Massa Falida Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 2.135,88 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito tributário, nos termos do art. 83, inciso III, da Lei nº 11.101/05. No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/05 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 1.282,73 (mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) em 02/02/2018 (fls. 85) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/05. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fábio Gusmão de Mesquita Santos (OAB 198743/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
04/07/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
22/04/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
17/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 81387 - Protocolo: FMCZ18000219801
06/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2018 Data da Disponibilização: 06/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 2611 Página: 1835/1841
05/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0282/2018 Teor do ato: Vistos. Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Massa Falida Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito correspondente à cota previdenciária em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 0022576-54.2012.8.26.0361. Com certidão para fins de habilitação vieram os documentos de fls. 04/48. Devidamente processado, o administrador judicial se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 2.135,88 (fls. 91/92). A habilitante não se manifestou (fls. 99) e o Exmo. Representante do Ministério Público concordou com os valores apurados (fls. 100). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Massa Falida Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 2.135,88 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito tributário, nos termos do art. 83, inciso III, da Lei nº 11.101/05. No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/05 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 1.282,73 (mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) em 02/02/2018 (fls. 85) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/05. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fábio Gusmão de Mesquita Santos (OAB 198743/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
04/07/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
29/06/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/07/2018
27/06/2018		Julgada Procedente a Ação Vistos. Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Massa Falida Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito correspondente à cota previdenciária em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 0022576-54.2012.8.26.0361. Com certidão para fins de habilitação vieram os documentos de fls. 04/48. Devidamente processado, o administrador judicial se manifestou, requerendo a inclusão do crédito no valor de R$ 2.135,88 (fls. 91/92). A habilitante não se manifestou (fls. 99) e o Exmo. Representante do Ministério Público concordou com os valores apurados (fls. 100). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Massa Falida Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 2.135,88 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito tributário, nos termos do art. 83, inciso III, da Lei nº 11.101/05. No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/05 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 1.282,73 (mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) em 02/02/2018 (fls. 85) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/05. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se.
26/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
21/06/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/07/2018
06/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2018 Data da Disponibilização: 06/04/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: 2550 Página: 1841/1844
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0133/2018 Teor do ato: Fls. 93/94: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e sem seguida, tornem-me para decisão.Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
04/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 93/94: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e sem seguida, tornem-me para decisão.Intime-se.
03/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80926 - Protocolo: FJMJ18011389662
03/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80925 - Protocolo: FJMJ18011320890
21/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2520 Página: 2642/2647
20/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0062/2018 Teor do ato: Fls. 85/87: intime-se o administrador judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
14/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 85/87: intime-se o administrador judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
06/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80752 - Protocolo: FMCZ18000038021
05/02/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
01/02/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Olegario Paiva 56 Shangai Mogi das Cruzes - SP 29272800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino Vencimento: 08/02/2018
19/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0001/2018 Teor do ato: Considerando que o Distribuidor desta Comarca não mais efetua cálculos judiciais, diante da ausência de setor de contadoria/partidoria e que, tampouco, dispõe o ofício judicial de contadores para realização do cálculo, inviável o deferimento do pedido de folhas 72/77. Assim cumpra-se o habilitante o quanto ordenado a folhas 58.Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
12/01/2018		Decisão Considerando que o Distribuidor desta Comarca não mais efetua cálculos judiciais, diante da ausência de setor de contadoria/partidoria e que, tampouco, dispõe o ofício judicial de contadores para realização do cálculo, inviável o deferimento do pedido de folhas 72/77. Assim cumpra-se o habilitante o quanto ordenado a folhas 58.Intime-se.
19/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80437 - Protocolo: FMCZ17000515818
23/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80382 - Protocolo: FMCZ17000468927
10/11/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
23/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Viviane Mattioli Pavanelli RG: 47794173 Rua Olegario Paiva N° 56 Tel: 2927-2800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Hugo Dutra Fonseca Vencimento: 30/10/2017
02/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
04/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo Kokichi Ota
19/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2391 Página: 1776/1783
18/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0283/2017 Teor do ato: Fls. 53/54: providencie a serventia a retificação do pólo ativo da ação para constar o nome da FAZENDA NACIONAL. Após, intime-se a habilitante para que providencie a juntada de planilha de cálculo atualizado até a data da quebra em 20/11/2013 (fls. 54).Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
10/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 53/54: providencie a serventia a retificação do pólo ativo da ação para constar o nome da FAZENDA NACIONAL. Após, intime-se a habilitante para que providencie a juntada de planilha de cálculo atualizado até a data da quebra em 20/11/2013 (fls. 54).Intime-se.
30/06/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
29/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/07/2017
29/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80115 - Protocolo: FFPA17001468912
14/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
06/04/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Silvia, 110 - /conjunto 52 - Bela Vista - S.P. - (Preposto Capital Adm. Judicial Ltda Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Filipe Pereira Farreca da Silva Vencimento: 24/05/2017
22/02/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Encaminhem-se os autos ao Sr. Administrador.Intime-se.
20/02/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0022576-54.2012.8.26.0361

Data	Tipo
09/06/2017	Petição Intermediária
10/11/2017	Petição Intermediária
14/12/2017	Petição Intermediária
05/02/2018	Petição Intermediária
13/03/2018	Petição Intermediária
15/03/2018	Petição Intermediária
17/07/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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