Reqte	FAZENDA NACIONAL Advogado:  Hugo Dutra Fonseca
Reqdo	Vidax Teleservicos SA - Massa Falida Advogado:  Rafael Antonio da Silva   Advogado:  Andre Gorab
Adm-Terc.	CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Data		Movimento
26/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
24/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
18/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2018 Data da Disponibilização: 18/05/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2578 Página: 1918/1924
17/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0198/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Vidax Teleservicos SA - Massa Falida, pretendendo o reconhecimento do crédito correspondente à cota previdenciária em razão de sentença proferida na Ação Trabalhista nº 0022576-54.2012.5.02.0371 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.A União apresentou cálculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 1.153,18 (mil, cento e cinquenta e três reais e dezoito centavos) e da quantia de R$ 711,02 (setecentos e onze reais e dois centavos) referente aos juros, em caso de saldo disponível ao final do processo. É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Vidax Teleservicos SA - Massa Falida, pelo montante de R$ 1.153,18 (mil, cento e cinquenta e três reais e dezoito centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$711,02 (setecentos e onze reais e dois centavos) em 02/02/2018 (fls. 67) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05.Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do art. 83 da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP), Hugo Dutra Fonseca (OAB 163198/MG)
16/05/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Procuradoria Nacional - Retirado por Letycia Luana S. R. Ferreira Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino
26/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
24/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
18/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2018 Data da Disponibilização: 18/05/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2578 Página: 1918/1924
17/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0198/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Vidax Teleservicos SA - Massa Falida, pretendendo o reconhecimento do crédito correspondente à cota previdenciária em razão de sentença proferida na Ação Trabalhista nº 0022576-54.2012.5.02.0371 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.A União apresentou cálculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 1.153,18 (mil, cento e cinquenta e três reais e dezoito centavos) e da quantia de R$ 711,02 (setecentos e onze reais e dois centavos) referente aos juros, em caso de saldo disponível ao final do processo. É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Vidax Teleservicos SA - Massa Falida, pelo montante de R$ 1.153,18 (mil, cento e cinquenta e três reais e dezoito centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$711,02 (setecentos e onze reais e dois centavos) em 02/02/2018 (fls. 67) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05.Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do art. 83 da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP), Hugo Dutra Fonseca (OAB 163198/MG)
16/05/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Procuradoria Nacional - Retirado por Letycia Luana S. R. Ferreira Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino
15/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
10/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/05/2018
09/05/2018		Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Vidax Teleservicos SA - Massa Falida, pretendendo o reconhecimento do crédito correspondente à cota previdenciária em razão de sentença proferida na Ação Trabalhista nº 0022576-54.2012.5.02.0371 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.A União apresentou cálculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 1.153,18 (mil, cento e cinquenta e três reais e dezoito centavos) e da quantia de R$ 711,02 (setecentos e onze reais e dois centavos) referente aos juros, em caso de saldo disponível ao final do processo. É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Vidax Teleservicos SA - Massa Falida, pelo montante de R$ 1.153,18 (mil, cento e cinquenta e três reais e dezoito centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$711,02 (setecentos e onze reais e dois centavos) em 02/02/2018 (fls. 67) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05.Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do art. 83 da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se.
03/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
02/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/05/2018
20/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80989 - Protocolo: FMCZ18000115852
13/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
05/04/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Retirado por Letycia Luana S.R. Ferreira (Fazenda Nacional) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino Vencimento: 12/04/2018
30/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0033/2018 Teor do ato: Fls. 51/56: prejudicado o pedido, eis que o Distribuidor desta Comarca não possui mais setor de Contadoria/Partidoria, não dispondo esta serventia, tampouco, de contador judicial. Assim, cumpra-se o habilitante o quanto ordenado a folhas 35. No mais, defiro o pedido de vista fora do cartório, pelo prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Hugo Dutra Fonseca (OAB 163198/MG)
29/01/2018		Decisão Fls. 51/56: prejudicado o pedido, eis que o Distribuidor desta Comarca não possui mais setor de Contadoria/Partidoria, não dispondo esta serventia, tampouco, de contador judicial. Assim, cumpra-se o habilitante o quanto ordenado a folhas 35. No mais, defiro o pedido de vista fora do cartório, pelo prazo legal. Intime-se.
24/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80708 - Protocolo: FMCZ17000520427
24/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80707 - Protocolo: FMCZ17000522912
01/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0488/2017 Data da Disponibilização: 01/12/2017 Data da Publicação: 04/12/2017 Número do Diário: 2480 Página: 1813/1816
30/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0488/2017 Teor do ato: Fls. 42/45: defiro prazo requerido de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Hugo Dutra Fonseca (OAB 163198/MG)
28/11/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 42/45: defiro prazo requerido de 30 (trinta) dias. Intime-se.
22/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80379 - Protocolo: FMCZ17000468910
10/11/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
23/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Viviane Mattioli Pavanelli RG: 47794173 Rua Olegario Paiva N° 56 Tel: 2927-2800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Hugo Dutra Fonseca Vencimento: 30/10/2017
02/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
04/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo Kokichi Ota
19/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2391 Página: 1776/1783
18/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0283/2017 Teor do ato: Fls. 30/31: providencie a serventia a retificação do polo ativo da ação para constar o nome da FAZENDA NACIONAL. Após, intime-se a habilitante para que providencie a juntada de planilha de cálculo atualizado até a data da quebra em 20/11/2013.Intime-se Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
10/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 30/31: providencie a serventia a retificação do polo ativo da ação para constar o nome da FAZENDA NACIONAL. Após, intime-se a habilitante para que providencie a juntada de planilha de cálculo atualizado até a data da quebra em 20/11/2013.Intime-se
05/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
30/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/07/2017
28/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80105 - Protocolo: FFPA17001468809
09/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
31/05/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Dra Wdja Raiane Alencar Araujo da empresa Capital sindico R. Silvia Nº 110 Bella Vista S. P. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luis Claudio Montoro Mendes Vencimento: 14/07/2017
12/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2017 Data da Disponibilização: 12/04/2017 Data da Publicação: 17/04/2017 Número do Diário: 2327 Página: 1671/1676
11/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0135/2017 Teor do ato: Manifeste-se a Administradora.Intime-se. Advogados(s): Epaminondas Murilo Vieira Nogueira (OAB 16489/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Luiz Eduardo Vidal Rodrigues (OAB 272324/SP)
06/04/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se a Administradora.Intime-se.
27/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80097 - Protocolo: FMCZ17000098876
03/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2299 Página: 1948/1950
02/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0076/2017 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para:(x) regularizar, em 15 dias, a sua representação processual, sob pena de nulidade do processo (art. 13 e 37 do CPC). Advogados(s): Epaminondas Murilo Vieira Nogueira (OAB 16489/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Luiz Eduardo Vidal Rodrigues (OAB 272324/SP)
24/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor para:(x) regularizar, em 15 dias, a sua representação processual, sob pena de nulidade do processo (art. 13 e 37 do CPC).
24/02/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0022576-54.2012.8.26.0361

Data	Tipo
14/03/2017	Petição Intermediária
09/06/2017	Petição Intermediária
10/11/2017	Petição Intermediária
18/12/2017	Petição Intermediária
19/12/2017	Petição Intermediária
12/04/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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