Reqte	FAZENDA NACIONAL Advogado:  Rodolfo Botelho Cursino
Reqdo	Vidax Telecomunicações Ltda Advogado:  Andre Gorab
Adm-Terc.	CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Data		Movimento
26/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
24/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
16/05/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Procuradoria Nacional - Retirado por Letycia Luana S. R. Ferreira Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino
15/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
10/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/05/2018
26/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
24/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
16/05/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Procuradoria Nacional - Retirado por Letycia Luana S. R. Ferreira Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino
15/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
10/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/05/2018
09/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2018 Data da Disponibilização: 09/05/2018 Data da Publicação: 10/05/2018 Número do Diário: 2571 Página: 1863/1867
08/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0181/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Vidax Telecomunicações Ltda, pretendendo o reconhecimento do crédito correspondente à cota previdenciária em razão de sentença proferida na Ação Trabalhista nº 0001405-23.2012.5.02.0373 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.A União apresentou cálculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 44.368,86 (quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos) e da quantia de R$ 26.283,04 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e quatro centavos) referente aos juros, em caso de saldo disponível ao final do processo. Devidamente processado, manifestaram-se favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 27/28 e 36). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Vidax Telecomunicações Ltda, pelo montante de R$ 44.368,86 (quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 26.283,04 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e quatro centavos) em 01/09/2017 (fls. 35) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05.Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do art. 83 da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
04/05/2018		Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por FAZENDA NACIONAL em razão da quebra da empresa Vidax Telecomunicações Ltda, pretendendo o reconhecimento do crédito correspondente à cota previdenciária em razão de sentença proferida na Ação Trabalhista nº 0001405-23.2012.5.02.0373 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.A União apresentou cálculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 44.368,86 (quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos) e da quantia de R$ 26.283,04 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e quatro centavos) referente aos juros, em caso de saldo disponível ao final do processo. Devidamente processado, manifestaram-se favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 27/28 e 36). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de FAZENDA NACIONAL junto à falência da empresa Vidax Telecomunicações Ltda, pelo montante de R$ 44.368,86 (quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 26.283,04 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e quatro centavos) em 01/09/2017 (fls. 35) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05.Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do art. 83 da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se.
04/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
25/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/05/2018
20/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80981 - Protocolo: FMCZ18000115795
13/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
05/04/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Retirado por Letycia Luana S.R. Ferreira (Fazenda Nacional) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino Vencimento: 12/04/2018
21/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2018 Data da Disponibilização: 21/03/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2540 Página: 1747/1750
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0110/2018 Teor do ato: Fls. 27/28: manifeste-se a habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados.Intime-se. Advogados(s): Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
15/03/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 27/28: manifeste-se a habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados.Intime-se.
12/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80853 - Protocolo: FJMJ18010792540
07/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2018 Data da Disponibilização: 07/02/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 2512 Página: 1910/1915
06/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0043/2018 Teor do ato: Fls. 20/22: manifeste-se o senhor administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
05/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 20/22: manifeste-se o senhor administrador judicial. Intime-se.
30/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80723 - Protocolo: FMCZ17000523067
24/01/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
18/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tayane Conceição Coelho CPF 364.4293198-54 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino Vencimento: 05/03/2018
06/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 2446 Página: 2227/2230
05/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0412/2017 Teor do ato: Fls. 15: defiro o pedido de vista fora do cartório, pelo prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
04/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 15: defiro o pedido de vista fora do cartório, pelo prazo legal. Intime-se.
25/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80267 - Protocolo: FMCZ17000406459
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 1607/1611
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0270/2017 Teor do ato: Fls. 08/09: manifeste-se o habilitante. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
10/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 08/09: manifeste-se o habilitante. Intime-se.
26/06/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
23/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/07/2017
21/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80100 - Protocolo: FFPA17001375269
09/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
31/05/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Dra Wdja Raiane Alencar Araujo da empresa Capital sindico R. Silvia Nº 110 Bella Vista S. P. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luis Claudio Montoro Mendes Vencimento: 14/07/2017
28/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2017 Data da Disponibilização: 28/04/2017 Data da Publicação: 02/05/2017 Número do Diário: 2336 Página: 1926/1933
27/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0150/2017 Teor do ato: Nos termos do art. 7º da Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador. Intime-se. Advogados(s): Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE), Filipe Pereira Farreca da Silva (OAB 394825/SP)
24/04/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do art. 7º da Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador. Intime-se.
20/04/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0022576-54.2012.8.26.0361

Data	Tipo
01/06/2017	Petição Intermediária
22/09/2017	Petição Intermediária
19/12/2017	Petição Intermediária
19/02/2018	Petição Intermediária
12/04/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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