Reqte	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Reqdo	Vidax Teleserviços S/A Advogado:  Rafael Antonio da Silva   Advogado:  Andre Gorab   Advogado:  Gustavo Henrique Vieira Jacinto
Adm-Terc.	CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Data		Movimento
25/04/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
28/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 1921/1936
24/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0164/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. A União apresentou o cálculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 1.219,96 (mil, duzentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) e da quantia de R$ 710,92 (setecentos e dez reais e noventa e dois centavos), em caso de saldo disponível ao final do processo. Devidamente processado, manifestaram-se favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 67/68 e 76). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 1.219,96 , atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 710,92 (setecentos e dez reais e noventa e dois centavos) em 01/09/2017 (fls. 60) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, inciso III, da Lei n° 11.101/2005.Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
25/04/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
28/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 1921/1936
24/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0164/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. A União apresentou o cálculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 1.219,96 (mil, duzentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) e da quantia de R$ 710,92 (setecentos e dez reais e noventa e dois centavos), em caso de saldo disponível ao final do processo. Devidamente processado, manifestaram-se favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 67/68 e 76). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 1.219,96 , atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 710,92 (setecentos e dez reais e noventa e dois centavos) em 01/09/2017 (fls. 60) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, inciso III, da Lei n° 11.101/2005.Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)
23/04/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Fazenda Nacional - Retirado por Luana de Paula Pereira Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino
18/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
13/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/04/2018
12/04/2018		Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito tributário promovido por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado. A União apresentou o cálculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 1.219,96 (mil, duzentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) e da quantia de R$ 710,92 (setecentos e dez reais e noventa e dois centavos), em caso de saldo disponível ao final do processo. Devidamente processado, manifestaram-se favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 67/68 e 76). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 1.219,96 , atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos.Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 710,92 (setecentos e dez reais e noventa e dois centavos) em 01/09/2017 (fls. 60) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, inciso III, da Lei n° 11.101/2005.Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se.
09/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
05/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/04/2018
03/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80929 - Protocolo: FMCZ18000065513
01/03/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
26/02/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Levado por Tayane da Conceição Coelho Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino
16/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2018 Data da Disponibilização: 16/02/2018 Data da Publicação: 19/02/2018 Número do Diário: 2517 Página: 2171/2177
15/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0057/2018 Teor do ato: Fls. 67/68: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Intimem-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
14/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 67/68: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Intimem-se.
08/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80769 - Protocolo: FMCZ17000523035
02/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80732 - Protocolo: FJMJ18010384203
19/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0001/2018 Teor do ato: Fls. 60/62: manifeste-se o Sr. Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
16/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 60/62: manifeste-se o Sr. Administrador Judicial. Intime-se.
08/01/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
18/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tayane Conceição Coelho CPF 364.4293198-54 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Botelho Cursino Vencimento: 05/03/2018
11/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0499/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2485 Página: 1805/1808
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0499/2017 Teor do ato: Fls. 52/53: intime-se a habilitante para que ratifique o pedido da presente habilitação de crédito e em havendo interesse na ação, providencie a juntada da planilha de cálculo atualizado até a data da quebra em 20/11/2013.Intime-se o habilitante, por carta com aviso de recebimento. Int. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
09/11/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 52/53: intime-se a habilitante para que ratifique o pedido da presente habilitação de crédito e em havendo interesse na ação, providencie a juntada da planilha de cálculo atualizado até a data da quebra em 20/11/2013.Intime-se o habilitante, por carta com aviso de recebimento. Int.
18/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2017 Data da Disponibilização: 18/10/2017 Data da Publicação: 19/10/2017 Número do Diário: 2452 Página: 2137/2141
17/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0423/2017 Teor do ato: Nos termos do art. 7º da Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP)
17/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do art. 7º da Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador. Intime-se.
01/06/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0022576-54.2012.8.26.0361

Data	Tipo
19/12/2017	Petição Intermediária
29/01/2018	Petição Intermediária
01/03/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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