Reqte	Fazenda Nacional Advogado:  Rodolfo Botelho Cursino
Reqdo	Vidax Teleserviços S/A Advogado:  Andre Gorab   Advogado:  Gustavo Henrique Vieira Jacinto
Adm-Terc.	CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Data		Movimento
23/11/2018		Arquivado Definitivamente
23/11/2018		Expedição de documento Certidão - Genérica
05/11/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
30/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70133818-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2018 12:38
21/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR842654266TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Fazenda Nacional Diligência : 17/08/2018
23/11/2018		Arquivado Definitivamente
23/11/2018		Expedição de documento Certidão - Genérica
05/11/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
30/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70133818-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2018 12:38
21/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR842654266TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Fazenda Nacional Diligência : 17/08/2018
10/08/2018		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
11/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2018 Data da Disponibilização: 11/07/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: 2613 Página: 1426/1441
10/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0293/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito promovido por Fazenda Nacional em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo a inclusão da quantia de R$ 190,31 (cento e noventa reais e trinta e um centavos), correspondente à cota previdenciária, apurada em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 000258574.2012.58.02.0373 em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. Com a inicial vieram os documentos de fls. 01/03. A União apresentou o calculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 183,60 (cento e oitenta e três reais e sessenta centavos) e da quantia de R$ 113,20 (cento e treze reais e vinte centavos) referente aos juros até a data de 24/04/2018, em caso de saldo disponível ao final do processo (fls. 21/24). Devidamente processado, manifestou-se favorável o administrador (fls. 27/28). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Fazenda Nacional junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 183,60 (cento e oitenta e três reais e sessenta centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 113,20 (cento e treze reais e vinte centavos) em 24/04/2018 (fl. 21/24) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/05. Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do artigo nos termos do art. 83, da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
06/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2018		Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito promovido por Fazenda Nacional em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo a inclusão da quantia de R$ 190,31 (cento e noventa reais e trinta e um centavos), correspondente à cota previdenciária, apurada em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 000258574.2012.58.02.0373 em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. Com a inicial vieram os documentos de fls. 01/03. A União apresentou o calculo atualizado até a data da decretação da falência, postulando pela inclusão do crédito no montante de R$ 183,60 (cento e oitenta e três reais e sessenta centavos) e da quantia de R$ 113,20 (cento e treze reais e vinte centavos) referente aos juros até a data de 24/04/2018, em caso de saldo disponível ao final do processo (fls. 21/24). Devidamente processado, manifestou-se favorável o administrador (fls. 27/28). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Fazenda Nacional junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 183,60 (cento e oitenta e três reais e sessenta centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 113,20 (cento e treze reais e vinte centavos) em 24/04/2018 (fl. 21/24) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/05. Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do artigo nos termos do art. 83, da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se
05/07/2018		Conclusos para Decisão
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
15/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70071612-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2018 13:27
04/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2568 Página: 1993/2011
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0176/2018 Teor do ato: Para que o administrador judicial (Capital Administradora Judicial Ltda) se manifeste sobre petição e documentos de folhas 21/24) Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
26/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para que o administrador judicial (Capital Administradora Judicial Ltda) se manifeste sobre petição e documentos de folhas 21/24)
25/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70060860-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2018 11:33
18/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2018		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
08/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2457 Página: 1719/1736
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0436/2017 Teor do ato: Providencie o habilitante os documentos solicitados a fls. 13.Após, tornem ao administrador judicial.Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
19/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Providencie o habilitante os documentos solicitados a fls. 13.Após, tornem ao administrador judicial.Intime-se.
18/10/2017		Conclusos para Despacho
17/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.17.70146817-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2017 16:14
06/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0414/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 2446 Página: 2233/2244
05/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0414/2017 Teor do ato: Certidão retro: manifeste-se o administrador.Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
04/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Certidão retro: manifeste-se o administrador.Intime-se.
04/10/2017		Conclusos para Despacho
04/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2017 Data da Disponibilização: 31/07/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2399 Página: 1806/1824
28/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0300/2017 Teor do ato: Fls. 06/07: ao habilitante. Após, tornem ao administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
26/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 06/07: ao habilitante. Após, tornem ao administrador judicial. Intime-se.
24/07/2017		Conclusos para Despacho
19/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.17.70096816-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2017 16:51
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 1620/1637
11/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0272/2017 Teor do ato: Nos termos do art. 7º da Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador.Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
10/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do art. 7º da Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador.Intime-se.
10/07/2017		Conclusos para Despacho
10/07/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0022576-54.2012.8.26.0361

Data	Tipo
19/07/2017	Petições Diversas
17/10/2017	Petições Diversas
25/04/2018	Petições Diversas
14/05/2018	Petições Diversas
22/08/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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