Reqte	Fazenda Nacional Advogado:  Rodolfo Botelho Cursino
Reqdo	Vidax Teleserviços S/A Advogado:  Andre Gorab   Advogado:  Gustavo Henrique Vieira Jacinto
Adm-Terc.	CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes

Data		Movimento
23/11/2018		Arquivado Definitivamente
23/11/2018		Expedição de documento Certidão - Genérica
05/11/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
31/08/2018		Termo de Ciência Juntado Nº Protocolo: WMCZ.18.70133814-5 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 22/08/2018 12:35
21/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR842654283TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Fazenda Nacional Diligência : 17/08/2018
23/11/2018		Arquivado Definitivamente
23/11/2018		Expedição de documento Certidão - Genérica
05/11/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
31/08/2018		Termo de Ciência Juntado Nº Protocolo: WMCZ.18.70133814-5 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 22/08/2018 12:35
21/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR842654283TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível Destinatário : Fazenda Nacional Diligência : 17/08/2018
10/08/2018		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Cível
06/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2018 Data da Disponibilização: 06/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 1852 Página: 1844/1860
05/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0284/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito promovido por Fazenda Nacional em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado, correspondente à cota previdenciária, apuradas em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 00966-0043.2009.5.02.0372 em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. Com a inicial vieram os documentos de fls. 03/79. Devidamente processado, manifestaram-se favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 82/83 e 92). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Fazenda Nacional junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 879,19 (oitocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 528,01 (quinhentos e vinte e oito reais e um centavo) em 27/02/2018 (fl. 01) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/05. Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do artigo nos termos do art. 83, da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
03/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2018		Julgada Procedente a Ação Pedido de Habilitação de Crédito promovido por Fazenda Nacional em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito apontado, correspondente à cota previdenciária, apuradas em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 00966-0043.2009.5.02.0372 em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. Com a inicial vieram os documentos de fls. 03/79. Devidamente processado, manifestaram-se favoráveis o administrador e a Promotoria de Falências (fls. 82/83 e 92). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Fazenda Nacional junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 879,19 (oitocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). No tocante aos juros moratórios, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Desta forma, o valor dos juros relativos ao período posterior à quebra, os quais totalizam R$ 528,01 (quinhentos e vinte e oito reais e um centavo) em 27/02/2018 (fl. 01) deve ser também habilitado para fins de eventual pagamento nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/05. Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito na classe tributária, com fulcro no inciso III do artigo nos termos do art. 83, da Lei de Falências. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se.
03/07/2018		Conclusos para Decisão
28/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70100361-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2018 20:59
27/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70097998-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2018 10:15
21/06/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
20/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2018 Data da Disponibilização: 20/04/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: 2560 Página: 1884/1893
19/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0160/2018 Teor do ato: Fls. 82/83: manifeste-se a habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados.Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
18/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 82/83: manifeste-se a habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados.Intime-se.
18/04/2018		Conclusos para Despacho
03/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WMCZ.18.70046164-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2018 15:39
23/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2018 Data da Disponibilização: 23/03/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: 2542 Página: 1903/1918
22/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0118/2018 Teor do ato: Nos termos do art. 7º da Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador.Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP), Rodolfo Botelho Cursino (OAB 31291/PE)
20/03/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do art. 7º da Lei de Falências, encaminhe-se a presente habilitação ao Sr. Administrador.Intime-se.
20/03/2018		Conclusos para Despacho
20/03/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0022576-54.2012.8.26.0361

Data	Tipo
03/04/2018	Petições Diversas
26/06/2018	Petições Diversas
28/06/2018	Petição Intermediária
22/08/2018	Termo de Ciência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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