Reqte

Vara do Trabalho de Mogi Guaçu - Arnaldo Rosati

Reqdo

Betel Indústria e Comércio Ltda Advogado:  Ariovaldo dos Santos   Advogada:  Silvia Regina Lilli Camargo   Advogado:  João Luis Porta   Advogado:  Jose Reinaldo Coser   Advogado:  Gustavo Henrique dos Santos Viseu   Advogado:  Alexandre Bisker   Advogado:  Ricardo Tadeu Rovida Silva   Advogado:  Gilberto Giansante   Advogado:  Fernando Antonio Fontanetti   Advogado:  Delson Petroni Junior   Advogado:  Edson Baldoino   Advogado:  Adalberto Calil   Advogado:  Luiz Gastao de Oliveira Rocha   Advogada:  Cristiane Druve Tavares Fagundes   Advogada:  Elisângela Lima dos Santos Borges   Advogado:  Túlio Marco Gonçalves Barros   Advogado:  Osvaldo Rodrigues de Moraes Neto   Advogada:  Gislaine Cristina Lucena de Souza   Advogada:  Evelise Barbosa Peucci Alves   Advogada:  Ana Paula Adala Fernandes   Advogado:  Fernando Marques de Farias   Advogado:  Antonio Marcello Von Uslar Petroni   Advogada:  Claudia Baptista Lopes   Advogado:  Edmarcos Rodrigues   Advogado:  João Carlos Goulart Ribeiro da Silva   Advogada:  Andiara Brito Costa   Advogada:  Ludmila Adorno Silveira Bueno   Advogado:  Sergio Francisco Neves Lance   Advogada:  Flávia Mussio Rovere   Advogada:  Juliana Fernandes Salvador   Advogado:  Bruno Maia Souto   Advogado:  Aron Bisker

Data		Movimento
09/11/2021		Processo Digitalizado
01/06/2015		Arquivado Definitivamente remessa á recall
17/04/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados ARQ. ABRIL 2015
16/04/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa SENTENÇA EXTINTIVA
31/03/2015		Decurso de Prazo PZ 08
09/11/2021		Processo Digitalizado
01/06/2015		Arquivado Definitivamente remessa á recall
17/04/2015		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados ARQ. ABRIL 2015
16/04/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa SENTENÇA EXTINTIVA
31/03/2015		Decurso de Prazo PZ 08
23/03/2015		AR Positivo Juntado CE
02/02/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Aguard. Pub.
27/01/2015		Expedição de documento Providência
26/01/2015		Conclusos para Decisão
26/01/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
23/01/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/02/2015
18/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0309/2014 Data da Disponibilização: 18/12/2014 Data da Publicação: 19/12/2014 Número do Diário: Página:
17/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0309/2014 Teor do ato: Trata-se estes autos de incidente do Pedido de RESERVA DE CRÉDITO, pleiteado pela Vara do Trabalho de Mogi Guaçu, oriunda dos autos da Reclamação trabalhista de autoria de Arnaldo Rosati, nos autos da Recuperação Judicial da empresa BETEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em tramite por este Juízo. Alega em síntese (via ofício) que o crédito refere-se a contribuição previdenciária atualizada até 31.12.2011. Instruiu o pedido com extrato do processo da reclamação trabalhista, deixando assim, prejudicada a informação quanto a natureza jurídica da verba, seu beneficiário e respectivo valor. Instado a dizer, manifestou o Administrador Judicial a fls. 08, pela ilegitimidade da Vara do trabalho em cobrar crédito previdenciário, com o que concordou o Ministério Público (fls. 28). Todavia, trata-se de reserva de crédito previdenciário que deve ser pleiteado por quem de direito e não da forma como requerido. Assim sendo, deixo de acolher o pedido, posto que patente a ilegitimidade da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu, para figurar no pólo ativo do pedido. Portanto, INDEFIRO o pedido inicial, com base no inciso II, do artigo 295, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fincas no inciso I, do artigo 267, do mesmo estatuto procedimental. Custas na forma da lei. P.R.I. Advogados(s): Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Andiara Brito Costa (OAB 195683/SP), Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), João Carlos Goulart Ribeiro da Silva (OAB 215793/SP), Ludmila Adorno Silveira Bueno (OAB 217042/SP), Sergio Francisco Neves Lance (OAB 225525/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Juliana Fernandes Salvador (OAB 254775/SP), Cristiane Druve Tavares Fagundes (OAB 183782/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Adalberto Calil (OAB 36250/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Ariovaldo dos Santos (OAB 92954/SP), Silvia Regina Lilli Camargo (OAB 95861/SP), Bruno Maia Souto (OAB 274564/SP), Joao Luiz Porta (OAB 105274/SP), Fernando Marques de Farias (OAB 153692/SP), Jose Reinaldo Coser (OAB 110923/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Ricardo Tadeu Rovida Silva (OAB 126958/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Claudia Lopes Fonseca (OAB 151683/SP), Elisângela Lima dos Santos Borges (OAB 182172/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Ana Paula Adala Fernandes (OAB 163412/SP), Gislaine Cristina Lucena de Souza Miguel (OAB 166406/SP), Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP), Osvaldo Rodrigues de Moraes Neto (OAB 176990/SP), Aron Bisker (OAB 17766/SP), Túlio Marco Gonçalves Barros (OAB 180401/SP)
12/12/2014		Sentença Resumida sem Resolução de Mérito - Sentença Resumida Trata-se estes autos de incidente do Pedido de RESERVA DE CRÉDITO, pleiteado pela Vara do Trabalho de Mogi Guaçu, oriunda dos autos da Reclamação trabalhista de autoria de Arnaldo Rosati, nos autos da Recuperação Judicial da empresa BETEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em tramite por este Juízo. Alega em síntese (via ofício) que o crédito refere-se a contribuição previdenciária atualizada até 31.12.2011. Instruiu o pedido com extrato do processo da reclamação trabalhista, deixando assim, prejudicada a informação quanto a natureza jurídica da verba, seu beneficiário e respectivo valor. Instado a dizer, manifestou o Administrador Judicial a fls. 08, pela ilegitimidade da Vara do trabalho em cobrar crédito previdenciário, com o que concordou o Ministério Público (fls. 28). Todavia, trata-se de reserva de crédito previdenciário que deve ser pleiteado por quem de direito e não da forma como requerido. Assim sendo, deixo de acolher o pedido, posto que patente a ilegitimidade da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu, para figurar no pólo ativo do pedido. Portanto, INDEFIRO o pedido inicial, com base no inciso II, do artigo 295, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fincas no inciso I, do artigo 267, do mesmo estatuto procedimental. Custas na forma da lei. P.R.I.
12/12/2014		Sentença Registrada
10/10/2014		Conclusos para Decisão
10/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
08/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/10/2014
06/10/2014		Conclusos para Despacho CLS
03/10/2014		Petição Juntada JUNTADA
03/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
09/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: GILBERTO GIANSANTE
20/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2014 Data da Disponibilização: 20/08/2014 Data da Publicação: 21/08/2014 Número do Diário: Página:
19/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0207/2014 Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 17/21: Manifeste-se o administrador judicial no prazo de dez dias. Int. Advogados(s): Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Andiara Brito Costa (OAB 195683/SP), Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), João Carlos Goulart Ribeiro da Silva (OAB 215793/SP), Ludmila Adorno Silveira Bueno (OAB 217042/SP), Sergio Francisco Neves Lance (OAB 225525/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Juliana Fernandes Salvador (OAB 254775/SP), Cristiane Druve Tavares Fagundes (OAB 183782/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Adalberto Calil (OAB 36250/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Ariovaldo dos Santos (OAB 92954/SP), Silvia Regina Lilli Camargo (OAB 95861/SP), Bruno Maia Souto (OAB 274564/SP), Joao Luiz Porta (OAB 105274/SP), Fernando Marques de Farias (OAB 153692/SP), Jose Reinaldo Coser (OAB 110923/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Ricardo Tadeu Rovida Silva (OAB 126958/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Claudia Lopes Fonseca (OAB 151683/SP), Elisângela Lima dos Santos Borges (OAB 182172/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Ana Paula Adala Fernandes (OAB 163412/SP), Gislaine Cristina Lucena de Souza Miguel (OAB 166406/SP), Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP), Osvaldo Rodrigues de Moraes Neto (OAB 176990/SP), Aron Bisker (OAB 17766/SP), Túlio Marco Gonçalves Barros (OAB 180401/SP)
15/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Certidão de fls. 17/21: Manifeste-se o administrador judicial no prazo de dez dias. Int.
30/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão aguardando publicação
22/07/2014		Conclusos para Despacho CLS-M
04/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2014 Data da Disponibilização: 04/06/2014 Data da Publicação: 05/06/2014 Número do Diário: Página:
03/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0129/2014 Teor do ato: *Vistos. Oficie-se ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu, solicitando certidão de objeto e pé dos autos da reclamação trabalhista em destaque, a fim de documentar o título executivo judicial que ora se executa, especialmente para o fim de destacar: a) a natureza jurídica da verba executada, b) seu beneficiário e c) seu respectivo valor. Instrua o ofício com cópia do ofício de fls. 02. Int. Advogados(s): Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Andiara Brito Costa (OAB 195683/SP), Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), João Carlos Goulart Ribeiro da Silva (OAB 215793/SP), Ludmila Adorno Silveira Bueno (OAB 217042/SP), Sergio Francisco Neves Lance (OAB 225525/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Juliana Fernandes Salvador (OAB 254775/SP), Cristiane Druve Tavares Fagundes (OAB 183782/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Adalberto Calil (OAB 36250/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Ariovaldo dos Santos (OAB 92954/SP), Silvia Regina Lilli Camargo (OAB 95861/SP), Bruno Maia Souto (OAB 274564/SP), Joao Luiz Porta (OAB 105274/SP), Fernando Marques de Farias (OAB 153692/SP), Jose Reinaldo Coser (OAB 110923/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Ricardo Tadeu Rovida Silva (OAB 126958/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Claudia Lopes Fonseca (OAB 151683/SP), Elisângela Lima dos Santos Borges (OAB 182172/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Ana Paula Adala Fernandes (OAB 163412/SP), Gislaine Cristina Lucena de Souza Miguel (OAB 166406/SP), Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP), Osvaldo Rodrigues de Moraes Neto (OAB 176990/SP), Aron Bisker (OAB 17766/SP), Túlio Marco Gonçalves Barros (OAB 180401/SP)
23/05/2014		Ato ordinatório *Vistos. Oficie-se ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu, solicitando certidão de objeto e pé dos autos da reclamação trabalhista em destaque, a fim de documentar o título executivo judicial que ora se executa, especialmente para o fim de destacar: a) a natureza jurídica da verba executada, b) seu beneficiário e c) seu respectivo valor. Instrua o ofício com cópia do ofício de fls. 02. Int.
04/04/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Oficie-se ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu, solicitando certidão de objeto e pé dos autos da reclamação trabalhista em destaque, a fim de documentar o título executivo judicial que ora se executa, especialmente para o fim de destacar: a) a natureza jurídica da verba executada, b) seu beneficiário e c) seu respectivo valor. Instrua o ofício com cópia do ofício de fls. 02. Int.
29/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
24/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/11/2013
22/10/2013		Proferido Despacho Ao Ministério Público.
26/03/2013		Data da Publicação SIDAP No prazo suplementar de cinco dias, manifeste-se o administrador judicial, nos termos do paragrafo único do aert 12 da lei 11101/2005.
08/03/2013		Despacho Proferido No prazo suplementar de cinco dias, manifeste-se o administrador judicial, nos termos do paragrafo único do aert 12 da lei 11101/2005.
08/03/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação P 16
14/02/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação P19
29/01/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 04
17/01/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 6 - No prazo suplementar de cinco (5) dias, manifeste-se o Administrador Judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da lei 11.101/2005.
07/11/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 01
01/11/2012		Despacho Proferido No prazo suplementar de cinco (5) dias, manifeste-se o Administrador Judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da lei 11.101/2005.
27/09/2012		Conclusos Conclusos
24/09/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos CARGA AO MP.
14/08/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
08/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/08/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos CARGA dRA. mARCIA cOSER
01/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 3 - Em cinco (5) dias, manifeste-se a recuperanda, nos termos do art. 12 da Lei 11.101/2005. Após o decurso do prazo fixado, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco (5) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da lei 11.101/2005. Oportunamente, ao Ministério Público.
21/06/2012		Despacho Proferido Em cinco (5) dias, manifeste-se a recuperanda, nos termos do art. 12 da Lei 11.101/2005. Após o decurso do prazo fixado, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco (5) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da lei 11.101/2005. Oportunamente, ao Ministério Público.
16/03/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 16/03/2012 com origem no Processo Principal 362.01.2006.017483-2/000000-000

Data	Tipo
15/07/2013	Petição Intermediária
16/07/2014	Petição Intermediária
02/10/2014	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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