Exeqte	Município de Araraquara
Exectdo	Ry Top Brasil Ltda. Advogado:  Marcelo Chilelli de Gouveia   Advogado:  Alexandre Del Bianco Machado Marques
TerIntCer	Tian Shi Jie Advogado:  Amauri Jacintho Baragatti
Gestor	Euclides Maraschi Júnior (Leiloeiro Público Oficial)

Exeqte	Município de Araraquara
Exectdo	Ry Top Brasil Ltda. Advogado:  Marcelo Chilelli de Gouveia   Advogado:  Alexandre Del Bianco Machado Marques
Exectda	Kong Jie Advogado:  Marcelo Chilelli de Gouveia
Exectdo	Roberto Tian Advogado:  Marcelo Chilelli de Gouveia
TerIntCer	Tian Shi Jie Advogado:  Amauri Jacintho Baragatti
Gestor	Euclides Maraschi Júnior (Leiloeiro Público Oficial)

Data		Movimento
04/05/2026		Documento Juntado
04/05/2026		AR Negativo Juntado - Mudou-se
04/05/2026		Documento Juntado
07/04/2026		Arquivado Definitivamente
07/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, após compulsar os presentes autos, verifiquei constar às fls. (1244/1245) o(s) comprovante(s) do pagamento integral das CUSTAS devidas e procedi ao seu arquivamento definitivo.
04/05/2026		Documento Juntado
04/05/2026		AR Negativo Juntado - Mudou-se
04/05/2026		Documento Juntado
07/04/2026		Arquivado Definitivamente
07/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, após compulsar os presentes autos, verifiquei constar às fls. (1244/1245) o(s) comprovante(s) do pagamento integral das CUSTAS devidas e procedi ao seu arquivamento definitivo.
02/04/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA820952183TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Kong Jie Diligência : 17/03/2026
31/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA820952271TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Roberto Tian Diligência : 09/02/2026
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0380/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
20/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0380/2026 Teor do ato: Vistos. Proceda-se a baixa do presente incidente. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP), Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB 300638/SP)
20/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Proceda-se a baixa do presente incidente. Int.
20/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA820952210TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Kong Jie Diligência : 24/02/2026
02/03/2026		AR Negativo Juntado - Mudou-se
02/03/2026		AR Negativo Juntado - Mudou-se
28/02/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA820952223TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Kong Jie Diligência : 26/02/2026
19/02/2026		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA820952311TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Roberto Tian
10/02/2026		Conclusos para Despacho
10/02/2026		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA820952308TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Roberto Tian
10/02/2026		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA820952245TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Kong Jie
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.26.70015772-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 09/02/2026 14:16
07/02/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA820952356TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Ry Top Brasil Ltda. Diligência : 04/02/2026
07/02/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA820952342TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Ry Top Brasil Ltda. Diligência : 04/02/2026
07/02/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA820952299TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Roberto Tian Diligência : 04/02/2026
07/02/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA820952285TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Roberto Tian Diligência : 04/02/2026
07/02/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA820952237TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Kong Jie Diligência : 04/02/2026
07/02/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA820952197TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Kong Jie Diligência : 04/02/2026
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0094/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0094/2026 Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta de intimação dos executados nos endereços obtidos nas pesquisas realizadas. Decorrido o prazo sem o pagamento da taxa judiciaria, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP), Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB 300638/SP)
23/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se carta de intimação dos executados nos endereços obtidos nas pesquisas realizadas. Decorrido o prazo sem o pagamento da taxa judiciaria, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Int.
04/12/2025		Conclusos para Despacho
04/12/2025		Documento Juntado
27/11/2025		Documento Juntado
27/11/2025		Documento Juntado
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1224/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1224/2025 Teor do ato: Vistos. Proceda-se a pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome dos executados. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP), Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB 300638/SP)
24/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Proceda-se a pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome dos executados. Int.
22/10/2025		AR Negativo Juntado
22/10/2025		Documento Juntado
09/10/2025		Conclusos para Despacho
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.25.70170274-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2025 15:01
04/10/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA793314003TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Ry Top Brasil Ltda. Diligência : 24/09/2025
04/10/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA793313997TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Kong Jie
04/10/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA793313970TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Roberto Tian
26/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/09/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/09/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/09/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/09/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
16/09/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
16/09/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
16/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0494/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado, pelo DJE, para recolhimento da taxa judiciária final, referente à satisfação da execução, correspondente a 2% sobre o valor do débito, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, intime-se o executado por carta. Na inércia, oficie-se para inscrição do valor na Dívida Ativa. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP), Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB 300638/SP)
03/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o executado, pelo DJE, para recolhimento da taxa judiciária final, referente à satisfação da execução, correspondente a 2% sobre o valor do débito, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, intime-se o executado por carta. Na inércia, oficie-se para inscrição do valor na Dívida Ativa. Int.
02/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.25.70080858-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 15:38
09/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0291/2025 Data da Publicação: 09/05/2025 Número do Diário: 4197
07/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0291/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara com relação à informação gerada pelo Portal de Custas de que o convênio encontra-se com fundo de reserva desenquadrado, não sendo possível a expedição de MLE em favor do mesmo. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP), Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB 300638/SP)
07/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara com relação à informação gerada pelo Portal de Custas de que o convênio encontra-se com fundo de reserva desenquadrado, não sendo possível a expedição de MLE em favor do mesmo. Int.
07/05/2025		Conclusos para Despacho
07/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2025		Documento Juntado
07/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2025		Documento Juntado
05/05/2025		Comprovante de Depósito Juntada
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.25.70063905-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2025 00:37
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0224/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0224/2025 Teor do ato: Vistos. Conforme comprovante de depósito de fls. 1123/1125, foi transferido para conta judicial o valor de R$ 261,73, sendo que o valor total das custas processuais apresentado pelo Município de Araraquara é de R$ 277,21. Sendo assim, concedo aos executados o prazo de dez dias para comprovar nos autos o depósito judicial no valor de R$ 15,48. Com a comprovação, expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP), Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB 300638/SP)
03/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0221/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Conforme comprovante de depósito de fls. 1123/1125, foi transferido para conta judicial o valor de R$ 261,73, sendo que o valor total das custas processuais apresentado pelo Município de Araraquara é de R$ 277,21. Sendo assim, concedo aos executados o prazo de dez dias para comprovar nos autos o depósito judicial no valor de R$ 15,48. Com a comprovação, expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara. Int.
03/04/2025		Conclusos para Despacho
03/04/2025		Comprovante de Depósito Juntada
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0221/2025 Teor do ato: Ofícios de fls. 1053/1059 à disposição da executada para retirada no SAJ, observando-se que os mesmos deverão ser instruídos com cópias da sentença (fls. 938) e certidão de trânsito em julgado (fls. 1052). Ficando a executada ainda ciente, da necessidade de pagamento das custas para baixa nas averbações de penhora junto às matrículas dos imóveis, conforme despacho de fls. 979. Deverá ser comprovado os respectivos protocolos junto aos cartórios aos quais foram endereçados no prazo de 20 dias. Caso deseje que a serventia encaminhe, deverá comprovar o recolhimento do envio dos ofícios por e-mail no valor de R$ 163,75 (guia FEDTJ, código 121-0). Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP), Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB 300638/SP)
02/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ofícios de fls. 1053/1059 à disposição da executada para retirada no SAJ, observando-se que os mesmos deverão ser instruídos com cópias da sentença (fls. 938) e certidão de trânsito em julgado (fls. 1052). Ficando a executada ainda ciente, da necessidade de pagamento das custas para baixa nas averbações de penhora junto às matrículas dos imóveis, conforme despacho de fls. 979. Deverá ser comprovado os respectivos protocolos junto aos cartórios aos quais foram endereçados no prazo de 20 dias. Caso deseje que a serventia encaminhe, deverá comprovar o recolhimento do envio dos ofícios por e-mail no valor de R$ 163,75 (guia FEDTJ, código 121-0).
02/04/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/04/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/04/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/04/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/04/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/04/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/04/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/04/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
19/03/2025		Comprovante de Depósito Juntada
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0148/2025 Teor do ato: Vistos. O Município de Araraquara foi intimado por meio do portal eletrônico com relação à sentença proferida no presente incidente, conforme certidão de fls. 978, sendo que ainda não houve o decurso de prazo para interposição de recurso pelo mesmo. Sendo assim, necessário que se aguarde o prazo legal de trinta dias, a partir da intimação pelo portal eletrônico, para certificação do trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP), Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB 300638/SP)
10/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O Município de Araraquara foi intimado por meio do portal eletrônico com relação à sentença proferida no presente incidente, conforme certidão de fls. 978, sendo que ainda não houve o decurso de prazo para interposição de recurso pelo mesmo. Sendo assim, necessário que se aguarde o prazo legal de trinta dias, a partir da intimação pelo portal eletrônico, para certificação do trânsito em julgado. Int.
10/03/2025		Conclusos para Despacho
07/03/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WARQ.25.70035702-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/03/2025 15:57
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0110/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0110/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 942/946, 951, 965: Ciência ao executado da necessidade de pagamento das custas para baixa nas averbações de penhora junto às matriculas dos imóveis. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP), Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB 300638/SP)
20/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 942/946, 951, 965: Ciência ao executado da necessidade de pagamento das custas para baixa nas averbações de penhora junto às matriculas dos imóveis. Int.
20/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Documento Juntado
14/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2025		Documento Juntado
14/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2025		Documento Juntado
14/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2025		Documento Juntado
14/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0080/2025 Teor do ato: "Fls. 942 : Ciência à RY Top Brasil Ltda que terá custas a recolher no cartório para cancelamento da existência da ação averbada" Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
07/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Fls. 942 : Ciência à RY Top Brasil Ltda que terá custas a recolher no cartório para cancelamento da existência da ação averbada"
07/02/2025		Documento Juntado
07/02/2025		Documento Juntado
07/02/2025		Documento Juntado
07/02/2025		Documento Juntado
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0074/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0074/2025 Teor do ato: Vistos. Houve o pagamento integral do débito pelos executados, tendo sido determinado o cancelamento da penhora e desbloqueio dos imóveis de propriedade dos executados, conforme decisões de fls. 866 e 896. Permanecem ainda nos autos os valores remanescentes dos bloqueios judiciais realizados nos autos principais em contas em nome dos executados, conforme extrato de fls. 729/776. Aberta vista às partes sobre a destinação de tais valores, o Município de Araraquara requereu a utilização do valor necessário para quitação das custas desembolsadas no decorrer da ação, conforme planilha de fls. 881, no valor de R$ 277,21. Determinada a manifestação do executado quanto ao pedido formulado pelo exequente, o mesmo quedou-se inerte. É possível a utilização dos valores bloqueados para saldar as custas processuais, tendo em vista que as mesmas são devidas pelos executados. Sendo assim, proceda-se a expedição do MLE no valor de R$ 277,21 em favor do Município de Araraquara, para quitação dos valores apresentados na planilha de fls. 881. Proceda-se a transferência para este incidente do valor acima, bem como o desbloqueio dos demais valores. Ante a quitação da dívida, julgo extinta a execução de sentença, nos termos do artigo 924, II do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se todos os Cartórios que foram penhorados imóveis, para que proceda o cancelamento das penhoras realizadas, com cópia desta sentença e certidão de trânsito em julgado. P.R.I.C. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
06/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Houve o pagamento integral do débito pelos executados, tendo sido determinado o cancelamento da penhora e desbloqueio dos imóveis de propriedade dos executados, conforme decisões de fls. 866 e 896. Permanecem ainda nos autos os valores remanescentes dos bloqueios judiciais realizados nos autos principais em contas em nome dos executados, conforme extrato de fls. 729/776. Aberta vista às partes sobre a destinação de tais valores, o Município de Araraquara requereu a utilização do valor necessário para quitação das custas desembolsadas no decorrer da ação, conforme planilha de fls. 881, no valor de R$ 277,21. Determinada a manifestação do executado quanto ao pedido formulado pelo exequente, o mesmo quedou-se inerte. É possível a utilização dos valores bloqueados para saldar as custas processuais, tendo em vista que as mesmas são devidas pelos executados. Sendo assim, proceda-se a expedição do MLE no valor de R$ 277,21 em favor do Município de Araraquara, para quitação dos valores apresentados na planilha de fls. 881. Proceda-se a transferência para este incidente do valor acima, bem como o desbloqueio dos demais valores. Ante a quitação da dívida, julgo extinta a execução de sentença, nos termos do artigo 924, II do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se todos os Cartórios que foram penhorados imóveis, para que proceda o cancelamento das penhoras realizadas, com cópia desta sentença e certidão de trânsito em julgado. P.R.I.C.
31/01/2025		Conclusos para Decisão
31/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/01/2025		Conclusos para Despacho
27/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0037/2025 Teor do ato: Fls. 927/928: Ciência aos executados. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
23/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 927/928: Ciência aos executados.
23/01/2025		Ofício Juntado
23/01/2025		Ofício Juntado
23/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2025		Ofício Juntado
20/01/2025		Documento Juntado
20/01/2025		Documento Juntado
15/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4123
14/01/2025		Documento Juntado
14/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025		Documento Juntado
14/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025		Documento Juntado
14/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025		Documento Juntado
14/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/01/2025		Documento Juntado
14/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0011/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 880: Manifestem-se os executados com relação à planilha de cálculos apresentada pelo Município de Araraquara a titulo de despesas judiciais, bem como quanto ao pedido de utilização dos valores bloqueados para quitação dos valores apresentados. 2. Proceda-se a requisição, pelo sistema ARISP, da matrícula de número 172.791, junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 3. Oficie-se ao: - 7º Oficio de Registro de Imóveis de São Paulo para que proceda o cancelamento das averbações de número 06 e 07 da matrícula 182.366; - 5º Oficio de Registro de Imóveis de São Paulo para que proceda o cancelamento da averbação de nº 11 da matrícula 60.230, da averbação 04 da matrícula 82.866 e da averbação 07 da matrícula 83.136; - 3º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo para que proceda o cancelamento da averbação 05 da matrícula 142.485; - 14º Ofício de Registro de Imóveis da Capital para que proceda o cancelamento da averbação 06 na matrícula 212.891. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
13/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 880: Manifestem-se os executados com relação à planilha de cálculos apresentada pelo Município de Araraquara a titulo de despesas judiciais, bem como quanto ao pedido de utilização dos valores bloqueados para quitação dos valores apresentados. 2. Proceda-se a requisição, pelo sistema ARISP, da matrícula de número 172.791, junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 3. Oficie-se ao: - 7º Oficio de Registro de Imóveis de São Paulo para que proceda o cancelamento das averbações de número 06 e 07 da matrícula 182.366; - 5º Oficio de Registro de Imóveis de São Paulo para que proceda o cancelamento da averbação de nº 11 da matrícula 60.230, da averbação 04 da matrícula 82.866 e da averbação 07 da matrícula 83.136; - 3º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo para que proceda o cancelamento da averbação 05 da matrícula 142.485; - 14º Ofício de Registro de Imóveis da Capital para que proceda o cancelamento da averbação 06 na matrícula 212.891. Int.
10/01/2025		Protocolo Juntado
10/01/2025		Documento Juntado
10/01/2025		Documento Juntado
10/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2025		Documento Juntado
10/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2025		Conclusos para Despacho
10/01/2025		Documento Juntado
10/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2025		Documento Juntado
10/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.25.70001542-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2025 09:42
09/01/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Cancelamento - Registro da Penhora - Cível
09/01/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Cancelamento - Registro da Penhora - Cível
09/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
09/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
09/01/2025		Documento Juntado
18/12/2024		Comprovante de Depósito Juntada
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0732/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara, devendo o mesmo, no prazo de vinte dias, manifestar-se com relação à satisfação da execução. Proceda-se o desbloqueio do imóvel objeto da matrícula nº 182.366 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo e do Imóvel objeto da Matrícula nº 172.791 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Proceda-se também o desbloqueio dos passaportes e da CNH em nome dos executados. Decorrido o prazo sem manifestação do Município de Araraquara, tornem os autos conclusos para liberação dos valores bloqueados. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
16/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara, devendo o mesmo, no prazo de vinte dias, manifestar-se com relação à satisfação da execução. Proceda-se o desbloqueio do imóvel objeto da matrícula nº 182.366 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo e do Imóvel objeto da Matrícula nº 172.791 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Proceda-se também o desbloqueio dos passaportes e da CNH em nome dos executados. Decorrido o prazo sem manifestação do Município de Araraquara, tornem os autos conclusos para liberação dos valores bloqueados. Int.
16/12/2024		Conclusos para Despacho
16/12/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70212631-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/12/2024 09:42
13/12/2024		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WARQ.24.70212220-7 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 13/12/2024 16:50
04/12/2024		Documento Juntado
27/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2024 Data da Publicação: 29/11/2024 Número do Diário: 4101
27/11/2024		Comprovante de Depósito Juntada
27/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0686/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara. Aguarde-se o pagamento da última parcela do acordo homologado. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
26/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara. Aguarde-se o pagamento da última parcela do acordo homologado. Int.
26/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/11/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70198625-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/11/2024 11:07
25/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70197981-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 22/11/2024 16:21
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0650/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0650/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 823/837: Ciência às partes do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n.º 2209984-87.2023.8.26.0000. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
08/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 823/837: Ciência às partes do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n.º 2209984-87.2023.8.26.0000. Int.
07/11/2024		Conclusos para Despacho
07/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024		Documento Juntado
31/10/2024		Comprovante de Depósito Juntada
29/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0615/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
29/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0615/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara com relação ao depósito realizado nos autos. Manifestem-se os executados com relação à petição de fls. 781/782, na qual o Município de Araraquara informa que não se opõe à transferência e ao abatimento dos valores bloqueados nos autos principais, R$ 11.370,14 em nome de Roberto Tian, R$ 22.297,99 em nome de Kong Jie e no valor de R$ 26.122,70 em nome da empresa Ry Top Brasil Ltda, quando do pagamento da última parcela do acordo formulado pelas partes. Prazo de dez dias. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
25/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara com relação ao depósito realizado nos autos. Manifestem-se os executados com relação à petição de fls. 781/782, na qual o Município de Araraquara informa que não se opõe à transferência e ao abatimento dos valores bloqueados nos autos principais, R$ 11.370,14 em nome de Roberto Tian, R$ 22.297,99 em nome de Kong Jie e no valor de R$ 26.122,70 em nome da empresa Ry Top Brasil Ltda, quando do pagamento da última parcela do acordo formulado pelas partes. Prazo de dez dias. Int.
25/10/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70181766-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/10/2024 12:53
25/10/2024		Conclusos para Despacho
25/10/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70181600-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 25/10/2024 10:12
17/10/2024		Documento Juntado
30/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0543/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 4062
30/09/2024		Documento Juntado
30/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0543/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara com relação ao depósito efetuado pelo executado, fls. 788. Ciência ao executado das planilhas de cálculos apresentadas pelo Município de Araraquara, fls. 782/785. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação das partes, conforme determinação de fls. 777. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
27/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara com relação ao depósito efetuado pelo executado, fls. 788. Ciência ao executado das planilhas de cálculos apresentadas pelo Município de Araraquara, fls. 782/785. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação das partes, conforme determinação de fls. 777. Int.
25/09/2024		Comprovante de Depósito Juntada
25/09/2024		Conclusos para Despacho
25/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70161405-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/09/2024 09:59
24/09/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70161024-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 24/09/2024 17:05
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70160462-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 10:28
23/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0529/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0529/2024 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 622/2024, constatei que consta valor bloqueado nos autos principais (conforme extrato de fls.729/776). Os valores constantes às fls. 771/773 e 774/776 por equívoco não tinham sido juntado aos autos anteriormente. Assim, fica a executada intimada dos bloqueios. Tendo em vista que foi realizado acordo entre as partes, manifestem-se as mesmas se os valores de fls. 729/776 serão desbloqueados ou se ambas as partes concordam com a transferência para estes autos, abatendo do valor da dívida, prazo de 20 dias para manifestação. Int. Araraquara,18/09/2024 Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
20/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 622/2024, constatei que consta valor bloqueado nos autos principais (conforme extrato de fls.729/776). Os valores constantes às fls. 771/773 e 774/776 por equívoco não tinham sido juntado aos autos anteriormente. Assim, fica a executada intimada dos bloqueios. Tendo em vista que foi realizado acordo entre as partes, manifestem-se as mesmas se os valores de fls. 729/776 serão desbloqueados ou se ambas as partes concordam com a transferência para estes autos, abatendo do valor da dívida, prazo de 20 dias para manifestação. Int. Araraquara,18/09/2024
18/09/2024		Conclusos para Despacho
18/09/2024		Documento Juntado
18/09/2024		Documento Juntado
18/09/2024		Documento Juntado
18/09/2024		Documento Juntado
18/09/2024		Documento Juntado
18/09/2024		Documento Juntado
18/09/2024		Documento Juntado
18/09/2024		Documento Juntado
18/09/2024		Documento Juntado
18/09/2024		Documento Juntado
18/09/2024		Documento Juntado
18/09/2024		Documento Juntado
16/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
13/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0507/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara quanto à resposta ao chamado juntada às fls. 722/723. Prazo dez dias. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
12/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara quanto à resposta ao chamado juntada às fls. 722/723. Prazo dez dias. Int.
12/09/2024		Conclusos para Despacho
12/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2024		Documento Juntado
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70152851-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 14:18
03/09/2024		Documento Juntado
02/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0481/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0481/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 702/707: Manifeste-se o Município de Araraquara quanto ao certificado nos autos, bem como com relação à resposta ao chamado aberto junto ao suporte SAJ. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 702/707: Manifeste-se o Município de Araraquara quanto ao certificado nos autos, bem como com relação à resposta ao chamado aberto junto ao suporte SAJ. Int.
02/09/2024		Conclusos para Despacho
02/09/2024		Documento Juntado
02/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2024		Documento Juntado
02/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70144808-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 11:45
29/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039
28/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2024		Comprovante de Depósito Juntada
28/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0470/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara com relação à certidão retro de que não foi possível a expedição de MLE referente ao depósito de fls. 666/667 diante da informação do Portal de Custas de que o fundo de reserva encontra-se desenquadrado. Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara com relação ao depósito efetuado pelo executado às fls. 678/679. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
27/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara com relação à certidão retro de que não foi possível a expedição de MLE referente ao depósito de fls. 666/667 diante da informação do Portal de Custas de que o fundo de reserva encontra-se desenquadrado. Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara com relação ao depósito efetuado pelo executado às fls. 678/679. Int.
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70143137-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 14:02
27/08/2024		Conclusos para Despacho
27/08/2024		Documento Juntado
27/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70142006-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/08/2024 10:33
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0464/2024 Teor do ato: Vistos. Conforme já exposto na decisão de fls. 612, a liberação dos passaportes, da CNH dos executados, bem como das penhoras efetuadas sobre os imóveis ocorrerá somente após o término do pagamento dos valores constantes no acordo homologado. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara com relação ao valor depositado pelos executados nos autos principais, comprovante de fls. 666/667. O acordo homologado por este juízo, considerou os valores apresentados pelo Município de Araraquara em sua planilha de fls. 596, porém os valores apresentados, relativos aos pagamentos parciais ocorridos no correr da ação, não condizem com os levantamentos efetuados pelo ente público até a data da referida homologação, cujos valores são os seguintes: - R$ 526.995,55 (levantamento realizado na data de 29/07/2020, comprovante de pagamento fls. 683 dos autos principais); - R$ 52.451,78 (levantamento realizado na data de 02/04/2024, comprovante de pagamento fls. 624 dos autos principais); - R$ 30.132,40 (levantamento realizado na data de 04/06/2024, comprovante de pagamento fls. 646 dos autos principais); - R$ 22.660,75 (levantamento realizado na data de 06/05/2024, comprovante de pagamento fls. 516 do presente incidente); - R$ 68.241,09 (levantamento realizado na data de 27/05/2024, comprovante de pagamento fls. 517 do presente incidente). Diante disto, deverá o Município de Araraquara apresentar nova planilha detalhada constando todos os valores recebidos até o momento da homologação do acordo pelo juízo, bem como os valores recebidos após a homologação do acordo, devendo indicar a folha com o comprovante de pagamento, constante nos autos, a qual se refere cada valor. Prazo de vinte dias. Observo também, que após cada valor levantado pelo Município de Araraquara, deverá ser apresentada nova planilha indicando todos os levantamentos realizados, bem como o valor restante do débito. Com a apresentação, dê-se vista ao executado. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
23/08/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70141475-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/08/2024 15:07
23/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Conforme já exposto na decisão de fls. 612, a liberação dos passaportes, da CNH dos executados, bem como das penhoras efetuadas sobre os imóveis ocorrerá somente após o término do pagamento dos valores constantes no acordo homologado. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara com relação ao valor depositado pelos executados nos autos principais, comprovante de fls. 666/667. O acordo homologado por este juízo, considerou os valores apresentados pelo Município de Araraquara em sua planilha de fls. 596, porém os valores apresentados, relativos aos pagamentos parciais ocorridos no correr da ação, não condizem com os levantamentos efetuados pelo ente público até a data da referida homologação, cujos valores são os seguintes: - R$ 526.995,55 (levantamento realizado na data de 29/07/2020, comprovante de pagamento fls. 683 dos autos principais); - R$ 52.451,78 (levantamento realizado na data de 02/04/2024, comprovante de pagamento fls. 624 dos autos principais); - R$ 30.132,40 (levantamento realizado na data de 04/06/2024, comprovante de pagamento fls. 646 dos autos principais); - R$ 22.660,75 (levantamento realizado na data de 06/05/2024, comprovante de pagamento fls. 516 do presente incidente); - R$ 68.241,09 (levantamento realizado na data de 27/05/2024, comprovante de pagamento fls. 517 do presente incidente). Diante disto, deverá o Município de Araraquara apresentar nova planilha detalhada constando todos os valores recebidos até o momento da homologação do acordo pelo juízo, bem como os valores recebidos após a homologação do acordo, devendo indicar a folha com o comprovante de pagamento, constante nos autos, a qual se refere cada valor. Prazo de vinte dias. Observo também, que após cada valor levantado pelo Município de Araraquara, deverá ser apresentada nova planilha indicando todos os levantamentos realizados, bem como o valor restante do débito. Com a apresentação, dê-se vista ao executado. Int.
16/08/2024		Conclusos para Despacho
16/08/2024		Documento Juntado
16/08/2024		Documento Juntado
16/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2024		Documento Juntado
16/08/2024		Petição Juntada
16/08/2024		Comprovante de Depósito Juntada
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70136685-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2024 16:23
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70123096-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 25/07/2024 16:28
25/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240725161709087186, ao Município de Araraquara, conforme determinação de fls. 650. Nada Mais.
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0412/2024 Teor do ato: Vistos. Ante o pagamento da 1ª parcela do acordo, expeça-se MLE conforme requerido pelo Município de Araraquara (fls. 646). Sem prejuízo, manifeste o Município de Araraquara sobre o pedido de suspensão das CNHs, no prazo de 15 dias. Int. Araraquara,24/07/2024 Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
25/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o pagamento da 1ª parcela do acordo, expeça-se MLE conforme requerido pelo Município de Araraquara (fls. 646). Sem prejuízo, manifeste o Município de Araraquara sobre o pedido de suspensão das CNHs, no prazo de 15 dias. Int. Araraquara,24/07/2024
24/07/2024		Comprovante de Depósito Juntada
24/07/2024		Conclusos para Despacho
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70121809-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 11:44
22/07/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70120374-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 22/07/2024 16:48
16/07/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70116500-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 16/07/2024 15:19
16/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0387/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006
12/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70114456-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/07/2024 14:22
12/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0387/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara acerca da certidão e documento retro, segundo os quais o beneficiário informado no formulário MLE de fls. 610/611 não é o titular da conta. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara acerca da certidão e documento retro, segundo os quais o beneficiário informado no formulário MLE de fls. 610/611 não é o titular da conta. Int.
11/07/2024		Comprovante de Depósito Juntada
11/07/2024		Conclusos para Despacho
11/07/2024		Documento Juntado
11/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0385/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
10/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2024		Documento Juntado
10/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0385/2024 Teor do ato: Vistos. Homologo o acordo formulado pelas partes. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara. Cancelo a designação do leilão. Comunique-se a empresa Hasta Pública. Aguarde-se até o término do parcelamento. Após, deverão as partes informar nos autos acerca do integral cumprimento do acordo para possibilitar o levantamento das penhoras e liberação dos passaportes. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
10/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Homologo o acordo formulado pelas partes. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara. Cancelo a designação do leilão. Comunique-se a empresa Hasta Pública. Aguarde-se até o término do parcelamento. Após, deverão as partes informar nos autos acerca do integral cumprimento do acordo para possibilitar o levantamento das penhoras e liberação dos passaportes. Int.
10/07/2024		Conclusos para Despacho
10/07/2024		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70112817-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 10/07/2024 10:41
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 4003
05/07/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70111538-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 05/07/2024 18:05
05/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0381/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os executados, com urgência tendo em vista a proximidade da data agendada para o 1º leilão, com relação à planilha de cálculo apresentada pelo Município sendo que em caso de concordância deverá proceder ao depósito do valor da diferença apontada pelo mesmo. Sem prejuízo, deverá a empresa R. Y. Top Brasil M.E. proceder a regularização de sua representação processual, tendo em vista que a procuração juntada às fls. 574 foi assinada por Tian Shi Jing, sendo que na mesma consta como sócio da empresa Shijing Tian. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
05/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se os executados, com urgência tendo em vista a proximidade da data agendada para o 1º leilão, com relação à planilha de cálculo apresentada pelo Município sendo que em caso de concordância deverá proceder ao depósito do valor da diferença apontada pelo mesmo. Sem prejuízo, deverá a empresa R. Y. Top Brasil M.E. proceder a regularização de sua representação processual, tendo em vista que a procuração juntada às fls. 574 foi assinada por Tian Shi Jing, sendo que na mesma consta como sócio da empresa Shijing Tian. Int.
05/07/2024		Conclusos para Despacho
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70110794-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2024 06:28
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0375/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se com urgência o Município de Araraquara quanto à proposta de acordo realizada pelos executados, bem como com relação ao valor depositado nos autos, fls. 581/583. Sem prejuízo, deverão os executados juntar aos autos a planilha de cálculos informada na petição de fls. 569/573. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se com urgência o Município de Araraquara quanto à proposta de acordo realizada pelos executados, bem como com relação ao valor depositado nos autos, fls. 581/583. Sem prejuízo, deverão os executados juntar aos autos a planilha de cálculos informada na petição de fls. 569/573. Int.
03/07/2024		Documento Juntado
03/07/2024		Conclusos para Despacho
03/07/2024		Comprovante de Depósito Juntada
02/07/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70108679-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 02/07/2024 16:15
27/06/2024		Documento Juntado
27/06/2024		Documento Juntado
27/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0348/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
26/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/06/2024		Documento Juntado
26/06/2024		Documento Juntado
26/06/2024		Edital Expedido Edital - Leilão - Fazenda Pública
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0348/2024 Teor do ato: Vistos. Observo que conforme documentos acostados às fls. 401/413, os executados Kong Jie e Roberto Tian não mais fazem parte da sociedade desde 15/19/2020. Deste modo, esclareçam os mesmos a juntada de procurações em que constam como representantes da empresa RY Top Brasil Ltda. Prazo dez dias. Sem prejuízo, revejo, em parte a r. Decisão de fls. 519/520 para correção de erro material, retificando-se que, no segundo leilão, o imóvel será arrematado no valor mínimo de 70% do valor de avaliação, por conta dos direitos referentes à meação, mantendo-a em seus demais termos. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
24/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Observo que conforme documentos acostados às fls. 401/413, os executados Kong Jie e Roberto Tian não mais fazem parte da sociedade desde 15/19/2020. Deste modo, esclareçam os mesmos a juntada de procurações em que constam como representantes da empresa RY Top Brasil Ltda. Prazo dez dias. Sem prejuízo, revejo, em parte a r. Decisão de fls. 519/520 para correção de erro material, retificando-se que, no segundo leilão, o imóvel será arrematado no valor mínimo de 70% do valor de avaliação, por conta dos direitos referentes à meação, mantendo-a em seus demais termos. Int.
24/06/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70102272-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/06/2024 17:27
19/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2024		Protocolo Juntado
18/06/2024		Documento Juntado
18/06/2024		Documento Juntado
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0318/2024 Data da Publicação: 17/06/2024 Número do Diário: 3987
13/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2024		Documento Juntado
13/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0318/2024 Teor do ato: Vistos . O Município de Araraquara às fls. 449 pleiteia a alienação em leilão judicial eletrônico com fundamento no artigo 879, II do CPC. É do entendimento deste Juízo que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio das custas, preparo e etc. (art. 39 da Lei nº 6.830/80), inclusive antecipação das custas de publicação de edital de leilão, cujo pagamento ocorrerá ao final pela parte vencida ou em caso de insucesso da execução. Nomeio Sr. Euclides Maraschi Junior (JUCESP 819), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet www.hastapublica.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Homologo a avaliação dos bens penhorados conforme constante às fls. 83/86, sendo: (i) Imóvel objeto da matrícula nº 182.366 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, apto nº 272, 27º Pavimento do Condomínio L'Essence Mooca, Torre "D", avaliado em R$ 2.440.000,00 (dois milhões e quatrocentos e quarenta mil reais) e (ii) Imóvel objeto da Matrícula nº 172.791 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, apto 142, 14º Pavimento, Condomínio Edifício The Hampton, avaliado em R$ 844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil reais). Designo para 1º leilão dos bens acima mencionados, que terá início a contar da publicação do edital no dia 16/07/2024 às 15:00 horas e, para eventual 2º leilão que seguir-se-á sem interrupção no dia 06/08/2024 às 15:00 horas. Na primeira hasta pública poderão ser arrematados os bens por valor igual ou superior ao da avaliação e segundo leilão por quem mais ou maior lance oferecer desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, observando-se o disposto no artigo 891 do CPC. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento CSM nº 1625/2009. Ficam autorizados ao Sr. leiloeiro ou a quem este delegar, devidamente identificados, proceder visitações aos locais de guarda dos bens submetidos à hasta pública, acompanhados ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar os bens, independentemente do acompanhamento de Oficial de Justiça designado pela respectiva Vara, valendo a cópia deste despacho como mandado judicial para tanto. Em se tratando de imóvel residencial, salvo consentimento do morador, a visitação somente poderá ocorrer durante o dia, segundo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77 do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Fica estabelecida a possibilidade de parcelamento do pagamento, consoante previsão contida no art. 895 e parágrafos do CPC, sendo certo que deverá ser efetuado o depósito de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem quando se tratar de imóveis. O leiloeiro oficial levará a público o pregão de venda e arrematação dos bens. A sua comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado (art. 24 do Decreto nº 21.981/32), a ser pago de imediato pelo arrematante através de depósito judicial nos autos. Após a publicação do edital da hasta pública, o leiloeiro tem direito a 2% sobre a avaliação a ser paga pelo exequente em caso de adjudicação; 2% sobre o valor de avaliação em caso de remissão a cargo do executado e 2% sobre o valor do acordo a cargo das partes em caso de realização de acordo para ressarcimento de despesas. Expeça-se edital. Nos termos do artigo 889, I do CPC, ficam intimados os executados, bem como o terceiro interessado através de seus advogados. Conforme informação prestada pelo Banco Itaú às fls. 185, o contrato de alienação referente ao imóvel matriculado sob nº 172.791, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP encontra-se liquidado. Deste modo, solicite-se as matrículas atualizadas dos imóveis. Após, proceda a serventia a averbação da penhora junto ao sistema ARISP. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
12/06/2024		Hasta Pública Deferida Vistos . O Município de Araraquara às fls. 449 pleiteia a alienação em leilão judicial eletrônico com fundamento no artigo 879, II do CPC. É do entendimento deste Juízo que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio das custas, preparo e etc. (art. 39 da Lei nº 6.830/80), inclusive antecipação das custas de publicação de edital de leilão, cujo pagamento ocorrerá ao final pela parte vencida ou em caso de insucesso da execução. Nomeio Sr. Euclides Maraschi Junior (JUCESP 819), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet www.hastapublica.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Homologo a avaliação dos bens penhorados conforme constante às fls. 83/86, sendo: (i) Imóvel objeto da matrícula nº 182.366 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, apto nº 272, 27º Pavimento do Condomínio L'Essence Mooca, Torre "D", avaliado em R$ 2.440.000,00 (dois milhões e quatrocentos e quarenta mil reais) e (ii) Imóvel objeto da Matrícula nº 172.791 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, apto 142, 14º Pavimento, Condomínio Edifício The Hampton, avaliado em R$ 844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil reais). Designo para 1º leilão dos bens acima mencionados, que terá início a contar da publicação do edital no dia 16/07/2024 às 15:00 horas e, para eventual 2º leilão que seguir-se-á sem interrupção no dia 06/08/2024 às 15:00 horas. Na primeira hasta pública poderão ser arrematados os bens por valor igual ou superior ao da avaliação e segundo leilão por quem mais ou maior lance oferecer desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, observando-se o disposto no artigo 891 do CPC. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento CSM nº 1625/2009. Ficam autorizados ao Sr. leiloeiro ou a quem este delegar, devidamente identificados, proceder visitações aos locais de guarda dos bens submetidos à hasta pública, acompanhados ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar os bens, independentemente do acompanhamento de Oficial de Justiça designado pela respectiva Vara, valendo a cópia deste despacho como mandado judicial para tanto. Em se tratando de imóvel residencial, salvo consentimento do morador, a visitação somente poderá ocorrer durante o dia, segundo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77 do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Fica estabelecida a possibilidade de parcelamento do pagamento, consoante previsão contida no art. 895 e parágrafos do CPC, sendo certo que deverá ser efetuado o depósito de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem quando se tratar de imóveis. O leiloeiro oficial levará a público o pregão de venda e arrematação dos bens. A sua comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado (art. 24 do Decreto nº 21.981/32), a ser pago de imediato pelo arrematante através de depósito judicial nos autos. Após a publicação do edital da hasta pública, o leiloeiro tem direito a 2% sobre a avaliação a ser paga pelo exequente em caso de adjudicação; 2% sobre o valor de avaliação em caso de remissão a cargo do executado e 2% sobre o valor do acordo a cargo das partes em caso de realização de acordo para ressarcimento de despesas. Expeça-se edital. Nos termos do artigo 889, I do CPC, ficam intimados os executados, bem como o terceiro interessado através de seus advogados. Conforme informação prestada pelo Banco Itaú às fls. 185, o contrato de alienação referente ao imóvel matriculado sob nº 172.791, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP encontra-se liquidado. Deste modo, solicite-se as matrículas atualizadas dos imóveis. Após, proceda a serventia a averbação da penhora junto ao sistema ARISP. Int.
06/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2024		Conclusos para Decisão
27/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2024 Data da Publicação: 20/05/2024 Número do Diário: 3969
16/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0252/2024 Teor do ato: Vistos. Proceda-se a transferência pelo sistema SISBAJUD dos valores bloqueados às fls. 172/179. Após, expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara. Com o levantamento do valor, deverá o Município de Araraquara retificar sua planilha de cálculos para abater o valor levantado. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
15/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Proceda-se a transferência pelo sistema SISBAJUD dos valores bloqueados às fls. 172/179. Após, expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara. Com o levantamento do valor, deverá o Município de Araraquara retificar sua planilha de cálculos para abater o valor levantado. Int.
15/05/2024		Conclusos para Despacho
15/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70079025-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 15/05/2024 11:56
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3965
10/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0236/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 475/485: Trasladado para estes autos as principais peças do agravo de instrumento nº 2338420-64.2023.8.26.0000. Ciência às partes. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fls. 472 pelo Município de Araraquara. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
09/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 475/485: Trasladado para estes autos as principais peças do agravo de instrumento nº 2338420-64.2023.8.26.0000. Ciência às partes. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fls. 472 pelo Município de Araraquara. Int.
09/05/2024		Conclusos para Despacho
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Documento Juntado
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0227/2024 Teor do ato: Vistos. Deverá o Município de Araraquara apresentar nova planilha de cálculo, abatendo-se os valores recebidos através do MLE expedido no presente incidente, conforme certidão de folha 471 e nos autos principais, conforme certidão de folha 620. Prazo de vinte dias. Com a apresentação da nova planilha tornem os autos conclusos para análise do pedido de folha 449. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
06/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deverá o Município de Araraquara apresentar nova planilha de cálculo, abatendo-se os valores recebidos através do MLE expedido no presente incidente, conforme certidão de folha 471 e nos autos principais, conforme certidão de folha 620. Prazo de vinte dias. Com a apresentação da nova planilha tornem os autos conclusos para análise do pedido de folha 449. Int.
06/05/2024		Conclusos para Despacho
06/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/04/2024		Comprovante de Depósito Juntada
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70052022-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 11:45
01/04/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70052015-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 01/04/2024 11:41
25/03/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70049124-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/03/2024 20:00
18/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0105/2024 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO as impugnações de fls. 202/211, 258/278 e 359/370. Concedo o prazo de 15 dias para que a empresa executada, RY TOP BRASIL LTDA, regularize sua representação processual, sob pena de prosseguimento à revelia, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do Município de Araraquara da quantia penhorada a fls. 347/357. Por fim, com fundamento no art. 774, incisos II, III e V do CPC e em razão da resistência injustificada, condeno a parte exequente ao pagamento de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 10% do valor atualizado do débito, em favor da parte exequente. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando memória de cálculo atualizada de seu crédito. Intime-se. Araraquara, 12 de março de 2024. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
12/03/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Ante o exposto, REJEITO as impugnações de fls. 202/211, 258/278 e 359/370. Concedo o prazo de 15 dias para que a empresa executada, RY TOP BRASIL LTDA, regularize sua representação processual, sob pena de prosseguimento à revelia, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do Município de Araraquara da quantia penhorada a fls. 347/357. Por fim, com fundamento no art. 774, incisos II, III e V do CPC e em razão da resistência injustificada, condeno a parte exequente ao pagamento de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 10% do valor atualizado do débito, em favor da parte exequente. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando memória de cálculo atualizada de seu crédito. Intime-se. Araraquara, 12 de março de 2024.
01/03/2024		Documento Juntado
01/03/2024		Documento Juntado
01/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi impetrado Habeas Corpus Cível, sob o nº 2344682-30.2023.8.26.0000, em favor dos executados Kong Jie e Roberto Tian, o qual foi julgado extinto, sem resolução de mérito, bem como transitou em julgado em 22/02/2024, conforme documentos que seguem. Nada Mais.
31/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70013131-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2024 15:43
30/01/2024		Conclusos para Decisão
30/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70003186-7 Tipo da Petição: Defesa Data: 15/01/2024 01:31
09/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70001275-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/01/2024 13:53
08/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3883
08/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70000798-2 Tipo da Petição: Defesa Data: 08/01/2024 13:07
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0001/2024 Teor do ato: Ficam intimados os executados, através de seus procuradores, da penhora realizada que recaiu sobre os seguintes valores em dinheiro: R.Y. Top Brasil Ltda: R$ 9.305,44 (nove mil, trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) da conta do Banco Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA; R$ 8.893,82 (oito mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos) do Banco Inter; R$ 1.688,71 (um mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos) da conta do Banco Bradesco; R$ 1.625,78 (um mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos) do Banco Pagseguro Internet S.A. Kong Jie: R$ 890,56 (oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) da conta do Banco Bradesco. Roberto Tian: R$ 116,34 (cento e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) da conta do Banco Nu Pagamentos S.A.; Ficam os executados também intimados para, caso queiram, oferecer impugnação no prazo legal de 15 dias, a contar da sua intimação, tudo em conformidade com r. Determinação proferida nos autos. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
26/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70221413-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/12/2023 18:30
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70220345-1 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 19/12/2023 18:56
19/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam intimados os executados, através de seus procuradores, da penhora realizada que recaiu sobre os seguintes valores em dinheiro: R.Y. Top Brasil Ltda: R$ 9.305,44 (nove mil, trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) da conta do Banco Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA; R$ 8.893,82 (oito mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos) do Banco Inter; R$ 1.688,71 (um mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos) da conta do Banco Bradesco; R$ 1.625,78 (um mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos) do Banco Pagseguro Internet S.A. Kong Jie: R$ 890,56 (oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) da conta do Banco Bradesco. Roberto Tian: R$ 116,34 (cento e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) da conta do Banco Nu Pagamentos S.A.; Ficam os executados também intimados para, caso queiram, oferecer impugnação no prazo legal de 15 dias, a contar da sua intimação, tudo em conformidade com r. Determinação proferida nos autos.
19/12/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/12/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70219205-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 18/12/2023 16:05
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0727/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880
15/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retifico a decisão de fls. 240 para constar que os embargos de fls. 202/209, foram interpostos pelo terceiro interessado Tian Shi Jie. Proceda-se o cadastro do mesmo no presente incidente. Sem prejuízo, concedo ao terceiro interessado o prazo de 10 dias para juntar aos autos procuração em seu nome. Fls. 246: Proceda-se a exclusão do antigo procurador dos executados junto aos autos principais. Int.
15/12/2023		Conclusos para Despacho
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0727/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 237/239: Anote-se. .Proceda-se a anotação da interposição de Agravo de Instrumento pelos executados. Mantenho a decisão, objeto do agravo de instrumento, por seus próprios fundamentos. Ante a alteração da representação processual dos executados, republique-se o despacho de fls. 240. Int. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
14/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0724/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WARQ.23.70217631-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/12/2023 21:26
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 237/239: Anote-se. .Proceda-se a anotação da interposição de Agravo de Instrumento pelos executados. Mantenho a decisão, objeto do agravo de instrumento, por seus próprios fundamentos. Ante a alteração da representação processual dos executados, republique-se o despacho de fls. 240. Int.
14/12/2023		Conclusos para Despacho
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0724/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 196: ciência às partes. Com relação ao pedido de fls. 197/199, despachei nos autos principais na presente data. Defiro o pedido formulado pelo exequente de penhora dos recebíveis em nome dos executados perante as operadoras de cartão de crédito. Proceda-se a pesquisa com relação às operadoras de cartão de crédito pelo sistema SISBAJUD. Fls. 202/209: Manifeste-se o Município de Araraquara com relação aos embargos interpostos pelo executado. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 196: ciência às partes. Com relação ao pedido de fls. 197/199, despachei nos autos principais na presente data. Defiro o pedido formulado pelo exequente de penhora dos recebíveis em nome dos executados perante as operadoras de cartão de crédito. Proceda-se a pesquisa com relação às operadoras de cartão de crédito pelo sistema SISBAJUD. Fls. 202/209: Manifeste-se o Município de Araraquara com relação aos embargos interpostos pelo executado. Int.
13/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WARQ.23.70216532-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2023 16:53
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70214710-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 18:54
06/12/2023		Conclusos para Despacho
29/11/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.23.70207147-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/11/2023 16:16
27/11/2023		Ofício Juntado
27/11/2023		Documento Juntado
23/11/2023		Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado Nº Protocolo: WARQ.23.70202684-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 23/11/2023 11:49
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Documento Juntado
22/11/2023		Documento Juntado
22/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que recebi, por e-mail, resposta ao ofício de fls. 131, conforme documentos que seguem. Nada Mais.
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0671/2023 Teor do ato: Ficam intimados os executados, através de seus procuradores, da penhora realizada que recaiu sobre os seguintes valores em dinheiro: R.Y. Top Brasil Ltda: R$ 17.887,26 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos) da conta do Banco Bradesco; R$ 13.919,84 (treze mil novecentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) do Banco Pagseguro Internet S.A.; R$ 3.489,63 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) da conta do Banco Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA.; R$ 425,27 (quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) do SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamentos LTDA. Kong Jie: R$ 29.404,07 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais e sete centavos) da conta do Banco Bradesco. Roberto Tian: R$ 2.888,98 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) da conta do Banco Bradesco; R$ 113,48 (cento e treze reais e quarenta e oito centavos) da Caixa Econômica Federal e R$ 21,82 (vinte e um reais e oitenta e dois centavos) da conta do banco Nu Pagamentos S.A. Ficam os executados também intimados para, caso queiram, oferecer impugnação no prazo legal de 15 dias, a contar da sua intimação, tudo em conformidade com r. Determinação proferida nos autos. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
21/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam intimados os executados, através de seus procuradores, da penhora realizada que recaiu sobre os seguintes valores em dinheiro: R.Y. Top Brasil Ltda: R$ 17.887,26 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos) da conta do Banco Bradesco; R$ 13.919,84 (treze mil novecentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) do Banco Pagseguro Internet S.A.; R$ 3.489,63 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) da conta do Banco Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA.; R$ 425,27 (quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) do SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamentos LTDA. Kong Jie: R$ 29.404,07 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais e sete centavos) da conta do Banco Bradesco. Roberto Tian: R$ 2.888,98 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) da conta do Banco Bradesco; R$ 113,48 (cento e treze reais e quarenta e oito centavos) da Caixa Econômica Federal e R$ 21,82 (vinte e um reais e oitenta e dois centavos) da conta do banco Nu Pagamentos S.A. Ficam os executados também intimados para, caso queiram, oferecer impugnação no prazo legal de 15 dias, a contar da sua intimação, tudo em conformidade com r. Determinação proferida nos autos.
21/11/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/11/2023		Documentos de Qualificação Juntados
17/11/2023		Documento Juntado
17/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
17/11/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0663/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
15/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0663/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 147/148: Defiro. Providencie a z. Serventia o quanto requerido nos itens a e b. Passo à análise do pedido de bloqueio/suspensão do passaporte. As partes celebram contrato para viabilizar a compra e venda de 25 ventiladores pulmonares durante a pandemia, sendo que a executada recebeu as quantias pagas e não entregou os produtos, nem tampouco devolveu a importância embolsada. Até o momento não houve pagamento. O que se extrai dos autos é que a parte ré descumpriu o contrato celebrado e sem qualquer justa causa. Este processo está recheado de especificidades, porque a falta de pagamento não repercutiu apenas nos interesses do Município enquanto Pessoa Jurídica de Direito Público (interesse público secundário). Na verdade, a vítima do "calote" foi toda coletividade, que se ficou sem receber os respiradores no ápice do período da pandemia, sem qualquer devolução dos valores pagos ao erário. Além da apropriação indevida do dinheiro público, os executados resistem ao pagamento, sendo fortes os indícios de diversas fraudes à execução, tanto que não houve penhora capaz de garantir a satisfação integral da dívida. Significa que existem várias fraudes à execução praticadas no bojo do processo, notabilizado pelas diversas tentativas de penhoras, sendo que os executados resistem injustificadamente ao pagamento. Na inusitada certidão de fls.154, apareceu um suposto e informal comprador do imóvel de titularidade da parte executada, o que reforça ainda mais a preocupação com as fraudes praticadas no âmbito desta execução. Consoante o artigo 139 do Código de Processo Civil, o Juiz está autorizado a ordenar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que se mostrarem necessárias a assegurar a efetividade das ordens judiciais. No julgamento da ADI nº 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarado constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte O executado vendeu os respiradores no auge da pandemia, sem licitação, cônscio das necessidades do Poder Público e dos riscos do colapso da saúde pública. Nesse passo, excepcionalmente se deve fazer o bloqueio do passaporte, porque os executados, ao não entregarem os respiradores durante a pandemia, atentaram contra o sistema hospitalar do município e contra a saúde dos enfermos. Ademais, são chineses e há o risco de que possam deixar o país sem o devido pagamento. Se isso acontecesse, seria a fraude das fraudes, porque, aí sim, a execução restaria absolutamente inútil e ineficaz sem qualquer pagamento e retorno dessas quantias para o erário. Ante o exposto, DEFIRO A APREENSÃO E BLOQUEIO DOS PASSAPORTES das pessoas físicas qualificadas a fls. 148: KONG JIE, CPF n.º 143.637.148-16 ROBERTO TIAN, CPF nº 346.963.608-73 Providencie-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
14/11/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 147/148: Defiro. Providencie a z. Serventia o quanto requerido nos itens a e b. Passo à análise do pedido de bloqueio/suspensão do passaporte. As partes celebram contrato para viabilizar a compra e venda de 25 ventiladores pulmonares durante a pandemia, sendo que a executada recebeu as quantias pagas e não entregou os produtos, nem tampouco devolveu a importância embolsada. Até o momento não houve pagamento. O que se extrai dos autos é que a parte ré descumpriu o contrato celebrado e sem qualquer justa causa. Este processo está recheado de especificidades, porque a falta de pagamento não repercutiu apenas nos interesses do Município enquanto Pessoa Jurídica de Direito Público (interesse público secundário). Na verdade, a vítima do "calote" foi toda coletividade, que se ficou sem receber os respiradores no ápice do período da pandemia, sem qualquer devolução dos valores pagos ao erário. Além da apropriação indevida do dinheiro público, os executados resistem ao pagamento, sendo fortes os indícios de diversas fraudes à execução, tanto que não houve penhora capaz de garantir a satisfação integral da dívida. Significa que existem várias fraudes à execução praticadas no bojo do processo, notabilizado pelas diversas tentativas de penhoras, sendo que os executados resistem injustificadamente ao pagamento. Na inusitada certidão de fls.154, apareceu um suposto e informal comprador do imóvel de titularidade da parte executada, o que reforça ainda mais a preocupação com as fraudes praticadas no âmbito desta execução. Consoante o artigo 139 do Código de Processo Civil, o Juiz está autorizado a ordenar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que se mostrarem necessárias a assegurar a efetividade das ordens judiciais. No julgamento da ADI nº 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarado constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte O executado vendeu os respiradores no auge da pandemia, sem licitação, cônscio das necessidades do Poder Público e dos riscos do colapso da saúde pública. Nesse passo, excepcionalmente se deve fazer o bloqueio do passaporte, porque os executados, ao não entregarem os respiradores durante a pandemia, atentaram contra o sistema hospitalar do município e contra a saúde dos enfermos. Ademais, são chineses e há o risco de que possam deixar o país sem o devido pagamento. Se isso acontecesse, seria a fraude das fraudes, porque, aí sim, a execução restaria absolutamente inútil e ineficaz sem qualquer pagamento e retorno dessas quantias para o erário. Ante o exposto, DEFIRO A APREENSÃO E BLOQUEIO DOS PASSAPORTES das pessoas físicas qualificadas a fls. 148: KONG JIE, CPF n.º 143.637.148-16 ROBERTO TIAN, CPF nº 346.963.608-73 Providencie-se o necessário. Intime-se.
14/11/2023		Conclusos para Decisão
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70191520-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 15:12
01/11/2023		Conclusos para Decisão
01/11/2023		Conclusos para Despacho
01/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/10/2023		Documento Juntado
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70177879-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 16:40
16/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2023		Evoluída a Classe
05/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70171890-3 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 05/10/2023 14:19
28/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/022496-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/10/2023 Local: Oficial de justiça - Tales Cassiano Horta Zonaro
21/09/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2023/022506-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/01/2024 Local: Oficial de justiça - LOURIVAL GOMES CAVALCANTE JUNIOR
15/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Folhas 134/136: Ciência ao Município de Araraquara.
15/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0511/2023 Teor do ato: Comprove o exequente no prazo de dez dias o recolhimento de 02 (duas) diligências do oficial de justiça no valor de R$102,78 cada (comprovante de pagamento acompanhado da respectiva Guia de Recolhimento de Diligência GRD devidamente preenchida), que deverá ser recolhida para a agência 6933-7 Banco do Brasil, para instrução do mandado de intimação de penhora da executada Kong Jie, bem como, do mandado de intimação de penhora em relação ao co-proprietário Tian Shi Jie. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
04/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Comprove o exequente no prazo de dez dias o recolhimento de 02 (duas) diligências do oficial de justiça no valor de R$102,78 cada (comprovante de pagamento acompanhado da respectiva Guia de Recolhimento de Diligência GRD devidamente preenchida), que deverá ser recolhida para a agência 6933-7 Banco do Brasil, para instrução do mandado de intimação de penhora da executada Kong Jie, bem como, do mandado de intimação de penhora em relação ao co-proprietário Tian Shi Jie. Int.
30/08/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
30/08/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
16/08/2023		Documento Juntado
16/08/2023		Documento Juntado
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0462/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0461/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0462/2023 Teor do ato: Vistos. Revendo os autos, verifico que as matrículas são de 2021, portanto antes da expedição do termo de penhora necessário a pesquisa atualizada das matrículas via ARISP. Providencie. Int. Araraquara,10/08/2023 Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0461/2023 Teor do ato: Vistos. Revendo os autos, verifico que as matrículas são de 2021, portanto antes da expedição do termo de penhora necessário a pesquisa atualizada das matrículas via ARISP. Providencie. Int. Araraquara,10/08/2023 Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70134787-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2023 16:56
11/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Revendo os autos, verifico que as matrículas são de 2021, portanto antes da expedição do termo de penhora necessário a pesquisa atualizada das matrículas via ARISP. Providencie. Int. Araraquara,10/08/2023
10/08/2023		Conclusos para Despacho
07/08/2023		Documento Juntado
04/08/2023		Documento Juntado
04/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0442/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0442/2023 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani Vistos, Trata-se de impugnação apresentada por RY TOP BRASIL LTDA (fls.28/52) nos autos do cumprimento de sentença instaurado por MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. DECIDO. De início, cabe lembrar que o título executivo é a sentença condenatória, que condenou a executada à devolução dos valores recebidos indevidamente (fls.238/242). Absolutamente desnecessário designar audiência de conciliação, pois não existe nenhum indício sequer da intenção de pagar a dívida exequenda. As partes celebram contrato para viabilizar a compra de respiradores durante a pandemia, sendo que a executada recebeu as quantias pagas e não entregou os produtos, nem tampouco devolveu a importância embolsada. Até o momento não houve pagamento. Marcar audiência sem sinais de que haverá composição serviria apenas para retardar ainda mais marcha processual, pelo que indefiro este primeiro pedido. Também não procede a alegação de nulidade por ausência de intimação. Os sócios da empresa foram pessoalmente responsabilizados após decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora, em razão das comprovadas fraudes praticadas e grave lesão ao erário. É válida a intimação através de advogado constituído e isso é indiscutível (art. 513, §2º, II do CPC). O título tem força executiva, nos termos da lei. É líquido, certo e exigível. Meramente protelatório o pedido de suspensão do feito. Não há excesso de penhora. Averbação da sentença ou decisão na matrícula (art;828 do CPC), com o fim de prevenir vendas fraudulentas, não se confunde com penhora, tendo como propósito noticiar terceiros de eventual presunção de má-fé para evitar dilapidação ou blindagem patrimonial, até que o ocorra o pagamento da dívida. Igualmente não procede a alegação genérica e pueril de excesso de execução, que sequer foi demonstrado nos autos. Só há seriedade na reclamação de excesso quando a parte devedora indica expressamente o valor comprovadamente devido e paga ou deposita o controverso, o que não ocorreu. Qualquer partícipe acostumado a manejar o processo civil sabe que o pagamento do incontroverso indicado com respaldo em comprovação contábil e transparente abre brecha para o devedor pleitear prova pericial e, aí sim, permitir investigar se o credor pretende receber valor exagerado. A execução tramita em favor do exequente e não se conhece excesso alegado genericamente por devedor reticente e que não aponta ou demonstra qualquer equivoco no cálculo elaborado pelo credor (art.525, §5º do CPC). Rejeito a impugnação da parte executada. Defiro os pedidos formulados pela parte exequente. Defiro a penhora dos imóveis indicados às fls.62 e documentos seguintes (fls.64/81). Providencie a serventia o necessário à formalização do registro das penhoras à margem da: (i) Matrícula n° 182.366 do 7° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, apto nº 272, 27° Pavimento do Condomínio L'Essence Mooca, Torre D, com valor de mercado estimado pelo Avaliador Oficial do Município com dados perfunctórios em R$ 2.440.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (ii) Matrícula n ° 172.791 do 4° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, apto 142, 14° Pavimento, Condomínio Edifício The Hampton, com valor de mercado estimado pelo Avaliador Oficial do Município com dados perfunctórios em R$ 844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil reais); Determino, de ofício, a suspensão da CNH dos sócios da parte executada até o pagamento do débito, oficiando-se ao DETRAN para anotação do sistema, com requisição de resposta sobre o cumprimento no prazo de 10 dias, nos termos do art.139, IV do CPC e na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Respeitado esse contexto, portanto, o juiz está autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar sem razão o processo executivo, explicou Nancy Andrighi" (REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950) Prossiga-se na execução. Cumpra-se tudo com urgência. Intime-se. Araraquara, 03 de agosto de 2023. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
03/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani Vistos, Trata-se de impugnação apresentada por RY TOP BRASIL LTDA (fls.28/52) nos autos do cumprimento de sentença instaurado por MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. DECIDO. De início, cabe lembrar que o título executivo é a sentença condenatória, que condenou a executada à devolução dos valores recebidos indevidamente (fls.238/242). Absolutamente desnecessário designar audiência de conciliação, pois não existe nenhum indício sequer da intenção de pagar a dívida exequenda. As partes celebram contrato para viabilizar a compra de respiradores durante a pandemia, sendo que a executada recebeu as quantias pagas e não entregou os produtos, nem tampouco devolveu a importância embolsada. Até o momento não houve pagamento. Marcar audiência sem sinais de que haverá composição serviria apenas para retardar ainda mais marcha processual, pelo que indefiro este primeiro pedido. Também não procede a alegação de nulidade por ausência de intimação. Os sócios da empresa foram pessoalmente responsabilizados após decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora, em razão das comprovadas fraudes praticadas e grave lesão ao erário. É válida a intimação através de advogado constituído e isso é indiscutível (art. 513, §2º, II do CPC). O título tem força executiva, nos termos da lei. É líquido, certo e exigível. Meramente protelatório o pedido de suspensão do feito. Não há excesso de penhora. Averbação da sentença ou decisão na matrícula (art;828 do CPC), com o fim de prevenir vendas fraudulentas, não se confunde com penhora, tendo como propósito noticiar terceiros de eventual presunção de má-fé para evitar dilapidação ou blindagem patrimonial, até que o ocorra o pagamento da dívida. Igualmente não procede a alegação genérica e pueril de excesso de execução, que sequer foi demonstrado nos autos. Só há seriedade na reclamação de excesso quando a parte devedora indica expressamente o valor comprovadamente devido e paga ou deposita o controverso, o que não ocorreu. Qualquer partícipe acostumado a manejar o processo civil sabe que o pagamento do incontroverso indicado com respaldo em comprovação contábil e transparente abre brecha para o devedor pleitear prova pericial e, aí sim, permitir investigar se o credor pretende receber valor exagerado. A execução tramita em favor do exequente e não se conhece excesso alegado genericamente por devedor reticente e que não aponta ou demonstra qualquer equivoco no cálculo elaborado pelo credor (art.525, §5º do CPC). Rejeito a impugnação da parte executada. Defiro os pedidos formulados pela parte exequente. Defiro a penhora dos imóveis indicados às fls.62 e documentos seguintes (fls.64/81). Providencie a serventia o necessário à formalização do registro das penhoras à margem da: (i) Matrícula n° 182.366 do 7° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, apto nº 272, 27° Pavimento do Condomínio L'Essence Mooca, Torre D, com valor de mercado estimado pelo Avaliador Oficial do Município com dados perfunctórios em R$ 2.440.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); (ii) Matrícula n ° 172.791 do 4° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, apto 142, 14° Pavimento, Condomínio Edifício The Hampton, com valor de mercado estimado pelo Avaliador Oficial do Município com dados perfunctórios em R$ 844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil reais); Determino, de ofício, a suspensão da CNH dos sócios da parte executada até o pagamento do débito, oficiando-se ao DETRAN para anotação do sistema, com requisição de resposta sobre o cumprimento no prazo de 10 dias, nos termos do art.139, IV do CPC e na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Respeitado esse contexto, portanto, o juiz está autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar sem razão o processo executivo, explicou Nancy Andrighi" (REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950) Prossiga-se na execução. Cumpra-se tudo com urgência. Intime-se. Araraquara, 03 de agosto de 2023.
02/06/2023		Conclusos para Decisão
26/05/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70084191-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 26/05/2023 12:35
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0282/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara com relação à impugnação apresentada. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara com relação à impugnação apresentada. Int.
22/05/2023		Conclusos para Despacho
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70059789-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2023 19:49
01/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2023 Data da Publicação: 02/03/2023 Número do Diário: 3687
28/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0111/2023 Teor do ato: Vistos, Trata-se de pedido de execução provisória elaborado pelo Município de Araraquara, com a apresentação de cálculo. Defiro o pedido, intimando-se o executado, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 520 do NCPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do NCPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento,oportunidade que o exequente informará o modo de constrição que deseja. Observo que o levantamento do valor pelo Município de Araraquara, só ocorrerá após o transito em julgado da ação principal. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
27/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Trata-se de pedido de execução provisória elaborado pelo Município de Araraquara, com a apresentação de cálculo. Defiro o pedido, intimando-se o executado, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 520 do NCPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do NCPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento,oportunidade que o exequente informará o modo de constrição que deseja. Observo que o levantamento do valor pelo Município de Araraquara, só ocorrerá após o transito em julgado da ação principal. Int.
27/02/2023		Conclusos para Despacho
31/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70012395-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2023 17:53
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0050/2023 Teor do ato: Vistos. Deverá o Município de Araraquara apresentar planilha de cálculos detalhada na qual conste o abatimento dos valores já levantados nos autos principais, bem como o valor que se encontra bloqueado. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
30/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deverá o Município de Araraquara apresentar planilha de cálculos detalhada na qual conste o abatimento dos valores já levantados nos autos principais, bem como o valor que se encontra bloqueado. Int.
27/01/2023		Conclusos para Despacho
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70206435-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2022 10:54
24/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0709/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
22/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0709/2022 Teor do ato: Vistos. Deverá o Município de Araraquara apresentar planilha detalhada constando o abatimento dos valores já levantados por meio de MLE, no total de R$ 526.995,55, bem como abatendo o valor que já se encontra bloqueado nos autos principais, R$ 22.175.29, conforme fls. 518/523, prazo de dez dias. Saliento que os valores que eventuamente forem depositados no presente incidente somente serão levantados pelo Município de Araraquara após o transito em julgado dos autos principais. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
21/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deverá o Município de Araraquara apresentar planilha detalhada constando o abatimento dos valores já levantados por meio de MLE, no total de R$ 526.995,55, bem como abatendo o valor que já se encontra bloqueado nos autos principais, R$ 22.175.29, conforme fls. 518/523, prazo de dez dias. Saliento que os valores que eventuamente forem depositados no presente incidente somente serão levantados pelo Município de Araraquara após o transito em julgado dos autos principais. Int.
18/11/2022		Conclusos para Despacho
07/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1004321-52.2020.8.26.0037

Data	Tipo
15/12/2022	Petições Diversas
31/01/2023	Petições Diversas
17/04/2023	Petições Diversas
26/05/2023	Manifestação sobre a Impugnação
11/08/2023	Petições Diversas
20/09/2023	Pedido de Penhora
05/10/2023	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
16/10/2023	Petições Diversas
06/11/2023	Petições Diversas
23/11/2023	Pedido de Penhora de Direitos Creditórios
29/11/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/12/2023	Petições Diversas
13/12/2023	Pedido de Habilitação
14/12/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
18/12/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
19/12/2023	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
26/12/2023	Petição Intermediária
08/01/2024	Defesa
09/01/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/01/2024	Defesa
31/01/2024	Petições Diversas
25/03/2024	Pedido de Designação de Hastas
01/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/04/2024	Petições Diversas
15/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
21/06/2024	Pedido de Habilitação
02/07/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
05/07/2024	Petições Diversas
05/07/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
10/07/2024	Pedido de Homologação de Acordo
12/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/07/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
22/07/2024	Petição Intermediária - Digitalização
24/07/2024	Petições Diversas
25/07/2024	Petição Intermediária - Digitalização
15/08/2024	Petições Diversas
23/08/2024	Petição Intermediária - Digitalização
26/08/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Petições Diversas
11/09/2024	Petições Diversas
24/09/2024	Petições Diversas
24/09/2024	Petição Intermediária - Digitalização
25/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
25/10/2024	Petição Intermediária - Digitalização
25/10/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/11/2024	Petição Intermediária - Digitalização
25/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/12/2024	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
16/12/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/01/2025	Petições Diversas
07/03/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
23/04/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Petições Diversas
07/10/2025	Petições Diversas
09/02/2026	Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
18/10/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Despacho de fls. 557 proferido nos autos principais
08/11/2022	Inicial	Cumprimento Provisório de Sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI