Reqte	Osvaldo Nichio Junior Advogado:  Valdir Bernardini
Ent. Devedora	DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
02/08/2021		Arquivado Definitivamente Por determinação judicial às fls. 16.
23/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2021 Data da Disponibilização: 23/07/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 3325 Página: 2425/2426
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0368/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando que pela Lei n. 17.205/2019, o teto do Estado de São Paulo para as requisições de pequeno valor (RPV) equivale a 440,214851 UFESP, verifico que o valor requisitado neste incidente ultrapassa o teto legal. Assim, arquive-se o presente incidente, devendo o requerente, peticionar requisitando o valor a que tem direito, através de incidente de precatório. Int. Advogados(s): Valdir Bernardini (OAB 132900/SP)
21/07/2021		Decisão Vistos. Considerando que pela Lei n. 17.205/2019, o teto do Estado de São Paulo para as requisições de pequeno valor (RPV) equivale a 440,214851 UFESP, verifico que o valor requisitado neste incidente ultrapassa o teto legal. Assim, arquive-se o presente incidente, devendo o requerente, peticionar requisitando o valor a que tem direito, através de incidente de precatório. Int.
21/07/2021		Conclusos para Decisão
02/08/2021		Arquivado Definitivamente Por determinação judicial às fls. 16.
23/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2021 Data da Disponibilização: 23/07/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 3325 Página: 2425/2426
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0368/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando que pela Lei n. 17.205/2019, o teto do Estado de São Paulo para as requisições de pequeno valor (RPV) equivale a 440,214851 UFESP, verifico que o valor requisitado neste incidente ultrapassa o teto legal. Assim, arquive-se o presente incidente, devendo o requerente, peticionar requisitando o valor a que tem direito, através de incidente de precatório. Int. Advogados(s): Valdir Bernardini (OAB 132900/SP)
21/07/2021		Decisão Vistos. Considerando que pela Lei n. 17.205/2019, o teto do Estado de São Paulo para as requisições de pequeno valor (RPV) equivale a 440,214851 UFESP, verifico que o valor requisitado neste incidente ultrapassa o teto legal. Assim, arquive-se o presente incidente, devendo o requerente, peticionar requisitando o valor a que tem direito, através de incidente de precatório. Int.
21/07/2021		Conclusos para Decisão
02/06/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001792-94.2017.8.26.0383

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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