Reqte	Sun Bloom Participações Ltda Advogado:  Demetrius Adalberto Gomes
Ent. Devedora	MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA
Interesdo.	União Federal - PRFN

Data		Movimento
02/07/2026		Documento Juntado
25/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Fica a União intimada da decisão de fls. 398.
23/06/2026		Ofício Juntado
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1018/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
02/07/2026		Documento Juntado
25/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Fica a União intimada da decisão de fls. 398.
23/06/2026		Ofício Juntado
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1018/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1018/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 390/397. Observando-se o quanto determinado pela C. Superior Instância às fls. 397, DEFIRO o pedido de levantamento dos honorários contratuais em favor do patrono interessado, haja vista a natureza alimentar da verba reconhecida no agravo de instrumento nº 2154057-73.2022.8.26.0000 e a preferência do aludido crédito sobre o crédito tributário. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se MLE do valor correspondente a 30% em favor do patrono peticionário, relativo aos honorários contratuais. Ficam prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 373/379, em relação à decisão de fls. 368/371. Intime-se pessoalmente a União a respeito desta decisão. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
15/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 390/397. Observando-se o quanto determinado pela C. Superior Instância às fls. 397, DEFIRO o pedido de levantamento dos honorários contratuais em favor do patrono interessado, haja vista a natureza alimentar da verba reconhecida no agravo de instrumento nº 2154057-73.2022.8.26.0000 e a preferência do aludido crédito sobre o crédito tributário. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se MLE do valor correspondente a 30% em favor do patrono peticionário, relativo aos honorários contratuais. Ficam prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 373/379, em relação à decisão de fls. 368/371. Intime-se pessoalmente a União a respeito desta decisão.
20/05/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNDS.26.70012818-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/05/2026 10:07
29/04/2026		Conclusos para Decisão
06/03/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNDS.26.70005048-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 25/02/2026 17:06
01/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
13/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNDS.26.70000379-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 12/01/2026 10:16
13/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração retro.
02/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1896/2025 Data da Publicação: 03/12/2025
02/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1904/2025 Data da Publicação: 03/12/2025
01/12/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WNDS.25.70042355-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/12/2025 18:00
01/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1904/2025 Teor do ato: Desse modo, não sendo inequívoco o direito do patrono peticionário, indefiro o pedido de levantamento de honorários contratuais até que haja manifestação do Juízo que determinou a penhora no rosto nos autos. Por fim, observo que a intimação de fls. 350/351 foi encaminhada a endereço diverso do e-mail do Juízo de origem (fls. 191/192, 209/212, 213, 216, 240/246), razão pela qual providencie a serventia a intimação da Vara Federal, nos termos da decisão de fls. 342, no endereço da 1ª Vara Federal de Jundiaí (JUNDIA-SE01-VARA01@TRF3.JUS.BR), para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
01/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Desse modo, não sendo inequívoco o direito do patrono peticionário, indefiro o pedido de levantamento de honorários contratuais até que haja manifestação do Juízo que determinou a penhora no rosto nos autos. Por fim, observo que a intimação de fls. 350/351 foi encaminhada a endereço diverso do e-mail do Juízo de origem (fls. 191/192, 209/212, 213, 216, 240/246), razão pela qual providencie a serventia a intimação da Vara Federal, nos termos da decisão de fls. 342, no endereço da 1ª Vara Federal de Jundiaí (JUNDIA-SE01-VARA01@TRF3.JUS.BR), para que se manifeste, no prazo de 15 dias.
01/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1896/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, devidamente intimada à fl. 362, manifestar-se nos autos. Após, tornem conclusos para análise da petição de fl. 364. Intimem-se. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
01/12/2025		Conclusos para Decisão
01/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, devidamente intimada à fl. 362, manifestar-se nos autos. Após, tornem conclusos para análise da petição de fl. 364. Intimem-se.
27/11/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNDS.25.70042026-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 27/11/2025 15:08
11/11/2025		Mandado de Levantamento Expedido
04/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Vista à Pessoa Jurídica de Direito Público, conforme determinado às fls. 342, para que se manifeste sobre o pedido de levantamento de valores.
16/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1530/2025 Data da Publicação: 17/10/2025
15/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1530/2025 Teor do ato: Inicialmente, considerando a notícia de pagamento integral do precatório (fls. 325), correspondendo a R$ 293.208,69 (fls. 334 e 340, sucumbência) e R$ 5.892.243,62 (fls. 334 e 341, principal), proceda-se a reserva dos honorários contratuais no importe de 30% do principal (fls. 94/95, R$ 1.767.673,08), conforme determinação proferida pela Superior Instância (fls. 234). Defiro o levantamento do valor depositado referente à sucumbência (fls. 340) em favor do patrono exequente, expedindo-se o necessário. Aguarde-se a vinda das informações acerca da transferência de valores (fls. 347/351). Fls. 352: Providencie-se nova intimação da União, nos termos da decisão de fls. 342 ( intimação a ser direcionada à Procuradoria da Fazenda Nacional) e não como realizada às fls. 346 e 349, pois são órgãos distintos com atribuições diversas. Fls. 353/354: Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
15/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Inicialmente, considerando a notícia de pagamento integral do precatório (fls. 325), correspondendo a R$ 293.208,69 (fls. 334 e 340, sucumbência) e R$ 5.892.243,62 (fls. 334 e 341, principal), proceda-se a reserva dos honorários contratuais no importe de 30% do principal (fls. 94/95, R$ 1.767.673,08), conforme determinação proferida pela Superior Instância (fls. 234). Defiro o levantamento do valor depositado referente à sucumbência (fls. 340) em favor do patrono exequente, expedindo-se o necessário. Aguarde-se a vinda das informações acerca da transferência de valores (fls. 347/351). Fls. 352: Providencie-se nova intimação da União, nos termos da decisão de fls. 342 ( intimação a ser direcionada à Procuradoria da Fazenda Nacional) e não como realizada às fls. 346 e 349, pois são órgãos distintos com atribuições diversas. Fls. 353/354: Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional.
15/10/2025		Conclusos para Decisão
13/10/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNDS.25.70037000-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 13/10/2025 20:18
13/10/2025		Conclusos para Despacho
12/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WNDS.25.70036836-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/10/2025 17:04
01/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/09/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Vista à Pessoa Jurídica de Direito Público, conforme determinado às fls. 342, para cientificar-se do pagamento do precatório e manifestar-se, no prazo de quinze dias, sobre o pedido de levantamento de valores de fl. 331.
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1120/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1120/2025 Teor do ato: Vistos. Diante das penhoras anotadas no rosto dos autos às fls. 109 e 121, intime-se a credora União (Procuradoria da Fazenda Nacional), pelo Portal de Intimações, para cientificar-se do pagamento do precatório e manifestar-se, no prazo de quinze dias, sobre o pedido de levantamento de valores de fl. 331. No mais, expeçam-se ofícios ao Juízo da 1ª Vara Federal de Jundiaí/SP, Processo nº 5000009-34.2019.4.03.6128 e Processo nº 5003167-34.2018.4.03.6128, comunicando a existência de valores depositados nestes autos e requisitando informações acerca dos valores a serem efetivamente transferidos àqueles processos. Intime-se. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
28/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante das penhoras anotadas no rosto dos autos às fls. 109 e 121, intime-se a credora União (Procuradoria da Fazenda Nacional), pelo Portal de Intimações, para cientificar-se do pagamento do precatório e manifestar-se, no prazo de quinze dias, sobre o pedido de levantamento de valores de fl. 331. No mais, expeçam-se ofícios ao Juízo da 1ª Vara Federal de Jundiaí/SP, Processo nº 5000009-34.2019.4.03.6128 e Processo nº 5003167-34.2018.4.03.6128, comunicando a existência de valores depositados nestes autos e requisitando informações acerca dos valores a serem efetivamente transferidos àqueles processos. Intime-se.
26/08/2025		Comprovante de Depósito Juntada
23/08/2025		Documento Juntado
23/08/2025		Conclusos para Despacho
22/08/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNDS.25.70030440-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 22/08/2025 10:05
21/08/2025		DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem
21/08/2025		DEPRE - Ofício Transmissão Planilha Pagamento Realizado - Ao Juiz Ofício - Comunicação de disponibilização de pagamento integral - DEPRE2
20/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0436/2025 Teor do ato: Vistos. Págs. 290/291: Ciente da decisão proferida e da adoção de providências em razão do inadimplemento da entidade devedora. Pág. 293: Remeto a parte ao teor da decisão proferida à pág. 288. Novamente: o Juízo de primeiro grau não possui competência para determinar o sequestro das verbas públicas em razão do inadimplemento de precatório. Advirto o causídico para que se atente às normas que regulamentam o procedimento em tela, notadamente no que diz respeito à competência jurisdicional e correto direcionamento de suas petições, bem como para que cadastre suas petições de forma adequada, sob pena de responsabilização. Intime-se. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
27/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Págs. 290/291: Ciente da decisão proferida e da adoção de providências em razão do inadimplemento da entidade devedora. Pág. 293: Remeto a parte ao teor da decisão proferida à pág. 288. Novamente: o Juízo de primeiro grau não possui competência para determinar o sequestro das verbas públicas em razão do inadimplemento de precatório. Advirto o causídico para que se atente às normas que regulamentam o procedimento em tela, notadamente no que diz respeito à competência jurisdicional e correto direcionamento de suas petições, bem como para que cadastre suas petições de forma adequada, sob pena de responsabilização. Intime-se.
26/05/2025		Conclusos para Decisão
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNDS.25.70018716-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 22/05/2025 19:16
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0420/2025 Teor do ato: Vistos. Deixo de conhecer o pedido de sequestro de valores, considerando o disposto no art. 100, § 6º, da Constituição da República. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. Bloqueio de valores para quitação. Impossibilidade. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça. para o sequestro de bens, em caso de preterimento do direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito. Artigo 100, § 6º, da CF, artigo 78, § 4°, dos ADCT, artigo 26, II, alínea "x", do RITJSP e Resolução nº 303/2019 do CNJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso a que se concede provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328316-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Aguarde-se o pagamento. Intime-se. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
21/05/2025		DEPRE Ofício Resposta Ofício - Cart.Dig. Decisão - Juízo - DEPRE1
19/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Deixo de conhecer o pedido de sequestro de valores, considerando o disposto no art. 100, § 6º, da Constituição da República. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. Bloqueio de valores para quitação. Impossibilidade. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça. para o sequestro de bens, em caso de preterimento do direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito. Artigo 100, § 6º, da CF, artigo 78, § 4°, dos ADCT, artigo 26, II, alínea "x", do RITJSP e Resolução nº 303/2019 do CNJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso a que se concede provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328316-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Aguarde-se o pagamento. Intime-se.
16/05/2025		Conclusos para Decisão
14/05/2025		Conclusos para Despacho
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WNDS.25.70008000-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 05/03/2025 17:42
17/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
02/09/2024		Ofício Requisitório - Suspensão de Requisitório Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Suspensão - Execução Fiscal - Fazenda Pública - Acidentes do Trabalho
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0572/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0572/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 274: Diante do julgamento da ação rescisória, expeça-se ofício à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), para a adoção de eventuais providências que se fizerem necessárias quanto à retomada do andamento com a efetivação do pagamento do Precatório 0252742-41.2021.8.26.0500, Ordem Cronológica: 9/2022, Partes: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA x Sun Bloom Participações Ltda, Documento(s): CNPJ: 45.781.184/0001-02, CNPJ: 02.067.055/0001-44. Int. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
30/07/2024		Decisão de Suspensão de Requisitório Vistos. Fl. 274: Diante do julgamento da ação rescisória, expeça-se ofício à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), para a adoção de eventuais providências que se fizerem necessárias quanto à retomada do andamento com a efetivação do pagamento do Precatório 0252742-41.2021.8.26.0500, Ordem Cronológica: 9/2022, Partes: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA x Sun Bloom Participações Ltda, Documento(s): CNPJ: 45.781.184/0001-02, CNPJ: 02.067.055/0001-44. Int.
26/07/2024		Conclusos para Despacho
25/07/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNDS.24.70024083-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 25/07/2024 15:06
15/07/2024		Documento Juntado
24/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 3914
26/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0095/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 240/249: Ciente do julgamento da ação rescisória. Verifico penhoras no rosto dos autos anotadas às fls. 109 e 121. Aguarde-se o pagamento do precatório via DEPRE, nos termos da decisão de fl. 203. Após, conclusos para destinação dos valores. Intime-se. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
26/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 240/249: Ciente do julgamento da ação rescisória. Verifico penhoras no rosto dos autos anotadas às fls. 109 e 121. Aguarde-se o pagamento do precatório via DEPRE, nos termos da decisão de fl. 203. Após, conclusos para destinação dos valores. Intime-se.
20/02/2024		Conclusos para Despacho
26/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/01/2024		Documento Juntado
24/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/07/2023		Documento Juntado
08/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0476/2023 Data da Publicação: 13/06/2023 Número do Diário: 3754
07/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0476/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se, nos termos das decisões de fls. 194/196 e 203. Intime-se. Nova Odessa, 06 de junho de 2023. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
06/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se, nos termos das decisões de fls. 194/196 e 203. Intime-se. Nova Odessa, 06 de junho de 2023.
30/05/2023		Conclusos para Despacho
30/05/2023		Documento Juntado
25/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0245/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 211: Oficie-se à 1ª Vara Federal de Jundiaí/SP (Processo nº 5003167-34.2018.4.03.6128) informando que, por força de decisão proferida nos autos da ação rescisória nº 2299017-25.2022.8.26.0000, foi determinada, até segunda ordem, a suspensão dos pagamentos através do presente precatório, não havendo valores a serem disponibilizados àquele Juízo. Instrua o ofício com cópia da decisão de fls. 194/196. No mais, aguarde-se nos termos da decisão de fl. 203. Intime-se. Nova Odessa, 22 de março de 2023. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
23/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 211: Oficie-se à 1ª Vara Federal de Jundiaí/SP (Processo nº 5003167-34.2018.4.03.6128) informando que, por força de decisão proferida nos autos da ação rescisória nº 2299017-25.2022.8.26.0000, foi determinada, até segunda ordem, a suspensão dos pagamentos através do presente precatório, não havendo valores a serem disponibilizados àquele Juízo. Instrua o ofício com cópia da decisão de fls. 194/196. No mais, aguarde-se nos termos da decisão de fl. 203. Intime-se. Nova Odessa, 22 de março de 2023.
20/03/2023		Ofício Juntado
07/03/2023		Conclusos para Despacho
16/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 193: Anote-se e cumpra-se a r. Decisão da Superior Instância que impediu, até segunda ordem, a realização do pagamento do precatório em testilha (fls. 194/196). Intime-se. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
19/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 193: Anote-se e cumpra-se a r. Decisão da Superior Instância que impediu, até segunda ordem, a realização do pagamento do precatório em testilha (fls. 194/196). Intime-se.
17/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WNDS.22.70033616-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2022 12:12
22/11/2022		Ofício Juntado
18/11/2022		Conclusos para Despacho
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WNDS.22.70029864-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 11:27
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557
27/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0578/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da decisão proferida pela superior instância, concedendo o efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Intimem-se. Nova Odessa, 25 de julho de 2022. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
26/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da decisão proferida pela superior instância, concedendo o efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Intimem-se. Nova Odessa, 25 de julho de 2022.
21/07/2022		Conclusos para Despacho
21/07/2022		Pedido de Informações Juntado
19/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0543/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 3550
18/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0543/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões de fls. 87 e fls. 123, cuja juntada foi feita nestes autos pelo agravante, conforme fls. 129/133, para o fim previsto no artigo 1.018, § 1º, do CPC. Assim, em que pese a fundamentação do recurso, não há elementos capazes de alterar o entendimento do juízo, razão pela qual, mantenho a decisão agravada. 2- À míngua de informações acerca da concessão de efeito suspensivo, prossiga-se o feito, observando que deverá o autor noticiar o resultado do julgamento. Assim, aguarde-se o pagamento do precatório e notícias acerca de eventual decisão da vara federal, nos termos da decisão de fls. 87. Intime-se. Nova Odessa, 15 de julho de 2022. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
15/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões de fls. 87 e fls. 123, cuja juntada foi feita nestes autos pelo agravante, conforme fls. 129/133, para o fim previsto no artigo 1.018, § 1º, do CPC. Assim, em que pese a fundamentação do recurso, não há elementos capazes de alterar o entendimento do juízo, razão pela qual, mantenho a decisão agravada. 2- À míngua de informações acerca da concessão de efeito suspensivo, prossiga-se o feito, observando que deverá o autor noticiar o resultado do julgamento. Assim, aguarde-se o pagamento do precatório e notícias acerca de eventual decisão da vara federal, nos termos da decisão de fls. 87. Intime-se. Nova Odessa, 15 de julho de 2022.
14/07/2022		Conclusos para Despacho
13/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WNDS.22.70017045-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 12/07/2022 15:51
16/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529
15/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0439/2022 Teor do ato: Vistos, Fls. 90/93: trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 87, que determinou a suspensão do processo até do processo indicado às fls. 66, que tem trâmite perante a 1ª Vara Federal de Jundiaí/SP. Entendeu que a decisão afronta direito alimentar do embargante. Pois bem. Os embargos merecem ser rejeitados. Como se sabe, os embargos de declaração constituem em meio de impugnação voltado a correção de omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material. A pretensão do Embargante é de modificação da decisão, para que atenda ao que entende devido. Logo, os embargos de declaração possuem nítido caráter infringente. Portanto, rejeito os embargos de declaração, ante o seu caráter infringente. Int. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
15/06/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos, Fls. 90/93: trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 87, que determinou a suspensão do processo até do processo indicado às fls. 66, que tem trâmite perante a 1ª Vara Federal de Jundiaí/SP. Entendeu que a decisão afronta direito alimentar do embargante. Pois bem. Os embargos merecem ser rejeitados. Como se sabe, os embargos de declaração constituem em meio de impugnação voltado a correção de omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material. A pretensão do Embargante é de modificação da decisão, para que atenda ao que entende devido. Logo, os embargos de declaração possuem nítido caráter infringente. Portanto, rejeito os embargos de declaração, ante o seu caráter infringente. Int.
02/02/2022		Ofício Juntado
01/02/2022		Conclusos para Despacho
28/01/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WNDS.22.70001630-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/01/2022 14:03
14/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0017/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3427
13/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0017/2022 Teor do ato: Vistos, Fls. 66 : Diante do teor da manifestação, aguarde-se notícias acerca da decisão a ser proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal de Jundiaí/SP, SUSPENDENDO qualquer levantamento nesses autos pela credora Sun Bloom Participações Ltda. Intimem-se. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
13/01/2022		Decisão Vistos, Fls. 66 : Diante do teor da manifestação, aguarde-se notícias acerca da decisão a ser proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal de Jundiaí/SP, SUSPENDENDO qualquer levantamento nesses autos pela credora Sun Bloom Participações Ltda. Intimem-se.
12/01/2022		Conclusos para Decisão
12/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WNDS.22.70000289-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2022 10:20
19/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/07/2021		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento com Informação - DEPRE 2.2
01/07/2021		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0252742-41.2021.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
01/07/2021		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
28/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0525/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 3307 Página: 2269/2271
25/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0525/2021 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP)
24/06/2021		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
24/06/2021		Conclusos para Decisão
24/06/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002460-61.2019.8.26.0394

Data	Tipo
12/01/2022	Petições Diversas
28/01/2022	Embargos de Declaração
12/07/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
10/11/2022	Petições Diversas
17/12/2022	Petições Diversas
25/07/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
05/03/2025	Pedido de Expedição de Ofício
14/05/2025	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
22/05/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
22/08/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
12/10/2025	Petição Intermediária
13/10/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
27/11/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
01/12/2025	Embargos de Declaração
12/01/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
25/02/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
20/05/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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