Impugte	Ari Sampaio Perfetto Advogada:  Daniella Machado dos Santos
Impugda	Amarilida Aparecida Perfetto Hermogenes Advogado:  Fábio de Souza

Data		Movimento
22/03/2024		Arquivado Definitivamente
22/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0725/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0725/2023 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos, dando-se baixa definitiva junto ao sistema. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. Advogados(s): Fábio de Souza (OAB 200186/SP), Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP)
22/03/2024		Arquivado Definitivamente
22/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0725/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0725/2023 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos, dando-se baixa definitiva junto ao sistema. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. Advogados(s): Fábio de Souza (OAB 200186/SP), Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP)
22/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Arquivem-se os autos, dando-se baixa definitiva junto ao sistema. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.
22/08/2023		Conclusos para Decisão
18/08/2023		Conclusos para Despacho
18/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0177/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0177/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Fábio de Souza (OAB 200186/SP)
01/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
01/03/2023		Petição e Documento(s) Juntado
01/03/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/04/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
24/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
24/08/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
29/06/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
25/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
31/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
25/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
18/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
13/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
19/10/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
25/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
16/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
06/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0725/2014 Data da Disponibilização: 06/08/2014 Data da Publicação: 07/08/2014 Número do Diário: 1705 Página: 2156/2158
01/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0725/2014 Teor do ato: Fls. 21: Vistos. ARI SAMPAIO PERFETTO apresentou impugnação à assistência judiciária concedida à AMARILIDA APARECIDA PERFETTO HERMOGENES, alegando, em síntese, que à impugnada foi concedida a gratuidade processual sem que tivesse sido levada em consideração a coabitação com seu marido e os demais corréus dos autos principais, sendo que estes últimos não pleitearam o benefício porque tinham condições de arcar com as custas processuais. Disse, ainda, que a renda familiar deve ser o critério para se analisar a possibilidade de concessão do benefício, razão pela qual a gratuidade em questão deve ser revogada. Intimada, a ré manifestou-se no sentido de que o fato de coabitar com os demais corréus não significa que todos compartilham os seus rendimentos. Disse, ainda, que só reside no local por não ter condições financeiras para alugar ou adquirir outro imóvel. Por fim, asseverou que o réu não trouxe qualquer prova do alegado (fls. 09/12). A presente impugnação não merece acolhimento. Destarte, a lei 1.060/50, a fim de viabilizar o acesso a justiça a todos, prevê a gratuidade judiciária aos necessitados, isto é, aqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único), exigindo-se a demonstração de tal situação, nos termos inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. No caso em tela, a necessidade da concessão da gratuidade processual restou devidamente demonstrada pela impugnada. Na oportunidade, juntou aos autos documentação na qual comprova possuir como fonte de renda tão somente a aposentadoria de seu marido, na quantia de R$ 894,21. Diante disto, este Juízo entendeu por bem conceder à impugnada os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 157). O impugnante, contudo, apresentou a presente impugnação afirmando que a impugnada e seu marido coabitam com os demais réus do processo principal, e a renda familiar supera quatro salários mínimos, razão pela qual deve ser revogada a concessão do benefício supramencionado. A simples alegação de capacidade financeira, porém, não o condão de revogar o benefício concedido. Nos termos do art. 7º da lei 1.060//50, o pedido de revogação pode ser apresentado em qualquer fase processual, desde que devidamente demonstrada a condição econômica da impugnada para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Com efeito, o fato de a impugnada residir no mesmo local que os demais réus dos autos principais não autoriza afirmar que todos compartilham seus rendimentos. Caberia ao réu, então, comprovar a efetiva existência da referida renda familiar, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual a concessão do benefício supramencionado, em favor da impugnada, deve ser mantida. Num ponto, porém, o impugnante assiste razão. Às fls. 31 dos autos principais, a ele foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, mas, considerando que tais benefícios são conferidos com exclusividade à parte, foi determinado o recolhimento, por seu patrono, da taxa da OAB. Dessa forma, em nome da igualdade das partes, tal exigência também deverá ser observada pela impugnada. Isto posto, REJEITO a presente impugnação à assistência judiciária gratuita. No mais, deverá o patrono da impugnada recolher a Taxa da OAB, no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Fábio de Souza (OAB 200186/SP), Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP)
29/07/2014		Decisão Fls. 21: Vistos. ARI SAMPAIO PERFETTO apresentou impugnação à assistência judiciária concedida à AMARILIDA APARECIDA PERFETTO HERMOGENES, alegando, em síntese, que à impugnada foi concedida a gratuidade processual sem que tivesse sido levada em consideração a coabitação com seu marido e os demais corréus dos autos principais, sendo que estes últimos não pleitearam o benefício porque tinham condições de arcar com as custas processuais. Disse, ainda, que a renda familiar deve ser o critério para se analisar a possibilidade de concessão do benefício, razão pela qual a gratuidade em questão deve ser revogada. Intimada, a ré manifestou-se no sentido de que o fato de coabitar com os demais corréus não significa que todos compartilham os seus rendimentos. Disse, ainda, que só reside no local por não ter condições financeiras para alugar ou adquirir outro imóvel. Por fim, asseverou que o réu não trouxe qualquer prova do alegado (fls. 09/12). A presente impugnação não merece acolhimento. Destarte, a lei 1.060/50, a fim de viabilizar o acesso a justiça a todos, prevê a gratuidade judiciária aos necessitados, isto é, aqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único), exigindo-se a demonstração de tal situação, nos termos inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. No caso em tela, a necessidade da concessão da gratuidade processual restou devidamente demonstrada pela impugnada. Na oportunidade, juntou aos autos documentação na qual comprova possuir como fonte de renda tão somente a aposentadoria de seu marido, na quantia de R$ 894,21. Diante disto, este Juízo entendeu por bem conceder à impugnada os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 157). O impugnante, contudo, apresentou a presente impugnação afirmando que a impugnada e seu marido coabitam com os demais réus do processo principal, e a renda familiar supera quatro salários mínimos, razão pela qual deve ser revogada a concessão do benefício supramencionado. A simples alegação de capacidade financeira, porém, não o condão de revogar o benefício concedido. Nos termos do art. 7º da lei 1.060//50, o pedido de revogação pode ser apresentado em qualquer fase processual, desde que devidamente demonstrada a condição econômica da impugnada para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Com efeito, o fato de a impugnada residir no mesmo local que os demais réus dos autos principais não autoriza afirmar que todos compartilham seus rendimentos. Caberia ao réu, então, comprovar a efetiva existência da referida renda familiar, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual a concessão do benefício supramencionado, em favor da impugnada, deve ser mantida. Num ponto, porém, o impugnante assiste razão. Às fls. 31 dos autos principais, a ele foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, mas, considerando que tais benefícios são conferidos com exclusividade à parte, foi determinado o recolhimento, por seu patrono, da taxa da OAB. Dessa forma, em nome da igualdade das partes, tal exigência também deverá ser observada pela impugnada. Isto posto, REJEITO a presente impugnação à assistência judiciária gratuita. No mais, deverá o patrono da impugnada recolher a Taxa da OAB, no prazo de 5 dias. Intime-se.
29/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
02/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2014 Data da Disponibilização: 02/07/2014 Data da Publicação: 03/07/2014 Número do Diário: 1681 Página: 2226/2229
30/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0596/2014 Teor do ato: Fls. 17: Digam as partes se pretendem produzir prova, justificando a pertinência, no prazo de dez dias. Após, conclusos. Advogados(s): Fábio de Souza (OAB 200186/SP), Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP)
24/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
03/06/2014		Decisão Fls. 17: Digam as partes se pretendem produzir prova, justificando a pertinência, no prazo de dez dias. Após, conclusos.
03/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
11/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
19/03/2014		Recebidos os Autos do Setor Técnico Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
21/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2014 Data da Disponibilização: 21/02/2014 Data da Publicação: 24/02/2014 Número do Diário: 1598 Página: 1998/2000
20/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0157/2014 Teor do ato: Fls. 13: Vistos. Por ora deixo de receber a impugnação por não ter sido concedido o benefício nos autos principais. Por outro lado o autor aparentemente possui qualificação que não comporta o benefício. Assim, autor e requerida deverão nos autos principais juntar suas declarações de IR para análise do benefício e da manutenção. Naqueles autos, ao setor de conciliação. Int. Advogados(s): Fábio de Souza (OAB 200186/SP), Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP)
19/02/2014		Recebidos os Autos do Setor Técnico Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
14/02/2014		Proferido Despacho Fls. 13: Vistos. Por ora deixo de receber a impugnação por não ter sido concedido o benefício nos autos principais. Por outro lado o autor aparentemente possui qualificação que não comporta o benefício. Assim, autor e requerida deverão nos autos principais juntar suas declarações de IR para análise do benefício e da manutenção. Naqueles autos, ao setor de conciliação. Int.
14/02/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
18/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :1026/2013 Data da Disponibilização: 18/12/2013 Data da Publicação: 19/12/2013 Número do Diário: 1563 Página: 1790/1793
12/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 1026/2013 Teor do ato: Fls. 06: Vistos. Vista à impugnada Amarilida para resposta. Dez dias. Int. Advogados(s): Fábio de Souza (OAB 200186/SP), Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP)
12/12/2013		Proferido Despacho Fls. 06: Vistos. Vista à impugnada Amarilida para resposta. Dez dias. Int.
12/12/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista à impugnada Amarilida para resposta. Dez dias. Int.
11/12/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
03/12/2013		Apensado ao processo Apensado ao processo 0017573-88.2013.8.26.0004 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Locação de Imóvel
03/12/2013		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0017573-88.2013.8.26.0004

Data	Tipo
03/07/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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