Impugte	Katsumi Fugii
Impugdo	Jaime Yoshito Imai

Impugte	Katsumi Fugii
Impugte	Gold Industria e Comercio Ltda Advogada:  REGINA SOMEI CHENG
Impugdo	Jaime Yoshito Imai

Data		Movimento
04/08/2022		Arquivado Definitivamente
04/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Decurso de prazo sem manifestação das partes
20/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3431
19/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0042/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): REGINA SOMEI CHENG (OAB 91968/SP)
04/08/2022		Arquivado Definitivamente
04/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Decurso de prazo sem manifestação das partes
20/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3431
19/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0042/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): REGINA SOMEI CHENG (OAB 91968/SP)
18/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
18/01/2022		Decisão Digitalizada Vistos. Fls. 18/19: Mantenho a decisão de fls. 13/14 por seus próprios fundamentos. Anote-se que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao impugnado em setembro de 2007 (fls. 126/129 dos processo principal), havendo notícia nos autos de que, somente em 11.08.2008, este passou a exercer atividade remunerada (fl. 20). Tal fato, porém, não comprova que, a partir desta data, o impugnado tivesse condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Intime-se.
15/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Regularização SAJ-Documentos
15/12/2021		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/12/2021		Classe Retificada
19/11/2021		Remetidos os Autos para Local Externo 1 volume Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Brascomp
24/01/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
17/01/2020		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
29/11/2019		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
15/07/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
04/06/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
12/04/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
05/04/2019		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
12/12/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
05/10/2018		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
15/05/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
11/04/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
28/02/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
18/12/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
25/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
01/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
20/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
15/09/2016		Recebidos os Autos da Contadoria
15/09/2016		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
24/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
06/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
12/01/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
16/10/2015		Recebidos os Autos da Defensoria Pública Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
25/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0745/2015 Data da Disponibilização: 25/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: 1953 Página: 1852/1856
20/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0745/2015 Teor do ato: Fls. 22: Vistos. Fls. 18/19: Mantenho a decisão de fls. 13/14 por seus próprios fundamentos. Anote-se que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao impugnado em setembro de 2007 (fls. 126/129 dos processo principal), havendo notícia nos autos de que, somente em 11.08.2008, este passou a exercer atividade remunerada (fl. 20). Tal fato, porém, não comprova que, a partir desta data, o impugnado tivesse condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Intime-se. Advogados(s): CLAUDIA VENANCIO (OAB 165796/SP), REGINA SOMEI CHENG (OAB 91968/SP)
20/08/2015		Decisão Fls. 22: Vistos. Fls. 18/19: Mantenho a decisão de fls. 13/14 por seus próprios fundamentos. Anote-se que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao impugnado em setembro de 2007 (fls. 126/129 dos processo principal), havendo notícia nos autos de que, somente em 11.08.2008, este passou a exercer atividade remunerada (fl. 20). Tal fato, porém, não comprova que, a partir desta data, o impugnado tivesse condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Intime-se.
06/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
22/07/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
18/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
25/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2015 Data da Disponibilização: 25/05/2015 Data da Publicação: 26/05/2015 Número do Diário: 1891 Página: 2011/2014
21/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0413/2015 Teor do ato: Fls. 13/14: Vistos. Katsumi Fuji e Gold Irmãos Indústria e Comércio Ltda apresentaram impugnação à assistência judiciária concedida à Jaime Yoshito Imai, sustentando que, há pelos menos sete anos, o impugnado foi designado para exercer a função de corregedor da corregedoria geral da administração junto à Casa Civil do Poder Executivo de São Paulo e percebe rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais, desaparecendo, portanto, os requisitos essenciais à concessão da gratuidade processual. Pede a revogação do benefício e a condenação do impugnado no pagamento de multa prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. Juntou documentos (fls. 05/06) O impugnado foi intimado e apresentou resposta, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir do impugnante Katsumi, uma vez que eventual revogação do benefício concedido não alteraria a situação deste no processo. No mérito, confirmou que atualmente encontra-se empregado, com melhora na sua condição financeira. Impugnou o pedido de condenação nas penas legais, face a ausência de má-fé (fls. 09/12). Inicialmente, afasto a alegada falta de interesse de agir do impugnante Katsumi uma vez que, como parte no feito, tem legitimidade para pleitear a revogação dos benefícios da assistência judiciária concedida ao impugnado, consoante o disposto no art. 7º da Lei nº 1.060/50, pouco importando o interesse econômico deste na questão. No mais, a presente impugnação merece acolhimento. Incontroverso que houve a melhora na situação econômica do impugnado que, desde 2011, exerce a função Corregedor da Corregedoria Geral da Administração junto à Casa Civil do Poder Executivo de São Paulo, ante a confissão promovida nos autos. Assim, desaparecendo os requisitos essenciais à sua concessão, a revogação da gratuidade processual anteriormente concedida deve declarada, cujos efeitos retroagirão à data da designação do impugnado para o exercício da função pública (22.07.2011 - fl. 06). Por fim, não haver que se falar em aplicação da multa prevista no art. 4º, § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, uma vez que não demonstrado que, quando do pleito de gratuidade, o impugnado possuía condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Anote-se que somente em 27.07.2011 o impugnado fora designado para exercer a função acima referida, após, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Isto posto, ACOLHO a presente impugnação revogando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao impugnado, devendo seus efeitos retroagir à data em que este fora designado para o exercício de função pública junto à Casa Civil (22.07.2011). Intime-se. Advogados(s): CLAUDIA VENANCIO (OAB 165796/SP), REGINA SOMEI CHENG (OAB 91968/SP)
13/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
30/04/2015		Decisão Fls. 13/14: Vistos. Katsumi Fuji e Gold Irmãos Indústria e Comércio Ltda apresentaram impugnação à assistência judiciária concedida à Jaime Yoshito Imai, sustentando que, há pelos menos sete anos, o impugnado foi designado para exercer a função de corregedor da corregedoria geral da administração junto à Casa Civil do Poder Executivo de São Paulo e percebe rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais, desaparecendo, portanto, os requisitos essenciais à concessão da gratuidade processual. Pede a revogação do benefício e a condenação do impugnado no pagamento de multa prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. Juntou documentos (fls. 05/06) O impugnado foi intimado e apresentou resposta, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir do impugnante Katsumi, uma vez que eventual revogação do benefício concedido não alteraria a situação deste no processo. No mérito, confirmou que atualmente encontra-se empregado, com melhora na sua condição financeira. Impugnou o pedido de condenação nas penas legais, face a ausência de má-fé (fls. 09/12). Inicialmente, afasto a alegada falta de interesse de agir do impugnante Katsumi uma vez que, como parte no feito, tem legitimidade para pleitear a revogação dos benefícios da assistência judiciária concedida ao impugnado, consoante o disposto no art. 7º da Lei nº 1.060/50, pouco importando o interesse econômico deste na questão. No mais, a presente impugnação merece acolhimento. Incontroverso que houve a melhora na situação econômica do impugnado que, desde 2011, exerce a função Corregedor da Corregedoria Geral da Administração junto à Casa Civil do Poder Executivo de São Paulo, ante a confissão promovida nos autos. Assim, desaparecendo os requisitos essenciais à sua concessão, a revogação da gratuidade processual anteriormente concedida deve declarada, cujos efeitos retroagirão à data da designação do impugnado para o exercício da função pública (22.07.2011 - fl. 06). Por fim, não haver que se falar em aplicação da multa prevista no art. 4º, § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, uma vez que não demonstrado que, quando do pleito de gratuidade, o impugnado possuía condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Anote-se que somente em 27.07.2011 o impugnado fora designado para exercer a função acima referida, após, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Isto posto, ACOLHO a presente impugnação revogando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao impugnado, devendo seus efeitos retroagir à data em que este fora designado para o exercício de função pública junto à Casa Civil (22.07.2011). Intime-se.
30/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
25/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2015 Data da Disponibilização: 25/03/2015 Data da Publicação: 26/03/2015 Número do Diário: 1853 Página: 2151/2154
23/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0228/2015 Teor do ato: Fls. 07: Os autos encontram-se com vistas ao Autor, ora Impugnado pelo prazo de 10 dias para manifestar-se sobre a Impugnação de Assistência Judiciária, nos termos da Portaria nº 02/2005 deste Juízo. Advogados(s): CLAUDIA VENANCIO (OAB 165796/SP), REGINA SOMEI CHENG (OAB 91968/SP)
13/03/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Cível
22/01/2015		Ato ordinatório Fls. 07: Os autos encontram-se com vistas ao Autor, ora Impugnado pelo prazo de 10 dias para manifestar-se sobre a Impugnação de Assistência Judiciária, nos termos da Portaria nº 02/2005 deste Juízo.
21/01/2015		Apensado ao processo Apensado ao processo 0117820-87.2007.8.26.0004 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
21/01/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0117820-87.2007.8.26.0004

Data	Tipo
06/04/2015	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
17/12/2021	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Evolução de Classe para digitalização dos autos
22/01/2015	Inicial	Impugnação de Assistência Judiciária	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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