Reqte	MRCONSULT Fomento Mercantil Ltda Advogado:  Antonio Carlos Donini
Reqdo	Vida Têxtil Eirelli - Epp

Reqte	MRCONSULT Fomento Mercantil Ltda Advogado:  Antonio Carlos Donini
Reqdo	Vida Têxtil Eirelli - Epp
Reqda	Graziella Marques de Oliveira Tarikian da Cruz
Reqdo	Luis Fernando Marques de Oliveira Tarikian

Data		Movimento
10/07/2023		Arquivado Definitivamente
10/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0091/2023 Teor do ato: Com relação às pessoas físicas dos sócios, o incidente sequer é necessário. Alias, carece de interesse de agir. Isso, pois, se a executada deixa de existir no mundo jurídico, com liquidação formal, pendente dívidas, a responsabilidade e legitimidade dos sócios é automática. Isso, pois, a pessoa jurídica não existe mais. Foi formalmente extinta, liquidada, consoante fls. 14. Portanto, estamos diante de caso de automática legitimidade dos sócios pela dívida, aplicando-se os termos do art. 110 do CC. Assim, era desnecessária a desconsideração, não havendo interesse processual ou tutela útil a ser prestada, pois com o encerramento da empresa, não há mais personalidade jurídica Confira-se: Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de sucessão processual da Empresa pelos sócios. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: prova documental, em cotejo com a informação constante no "site" da Receita Federal, que indica a regular dissolução da Empresa executada. Caso que comporta o reconhecimento da sucessão processual pelos exsócios, por aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2173182-32.2019.8.26.0000; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2020) Trata-se de hipótese de sucessão processual, em que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, aplicando-se ao caso o artigo 110, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04.04.2019). Portanto, equivocado o manejo de incidente em face dos sócios, pois com a liquidação, bastaria que o exequente peticione nos autos da própria execução, juntando a mesma documentação, desejando direcionar a execução em face destes. Contudo, apenas para que não haja prejuízos, farei tal determinação ao final. Com relação à pessoa jurídica VIDA TÊXTIL, atento que se trata de empresa do mesmo ramo, com mesma atividade empresarial, constituída pela sócia Stefania, também sócia da executada. Após retirada desta sócia, ingressou em seu lugar Luis Fernando, que também já figurou como sócio da executada. Por isso, estas circunstancias são suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial. Se duas empresas exploram idêntico ramo de comércio e funcionam no mesmo endereço, a sucessão mercantil resta caracterizada. Caracterizada, portanto, a sucessão empresarial e o dever da sucessora nas obrigações pendentes, de acordo com o artigo 1.148 do Código Civil. Em caso semelhante, a jurisprudência assim já se manifestou: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Deferimento de substituição do polo passivo. Possibilidade. O conjunto probatório produzido nos autos faz presumir-se a sucessão das empresas Fraicon e Faison, além do que as mesmas apresentam identidade de endereço e ramo de atividade. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 7.343.714-6, Rel. Des. Eduardo Siqueira, 37ª Câmara de Direito Privado). Portanto, defiro o incidente e determino a inclusão no polo passivo da execução dos sócios Graziela e Luis Fernando, bem como da empresa VIDA TÊXTIL, que estão no polo passivo deste incidente. Com a regularização e inclusão pelo sistema, na execução, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento, requerendo o que de direito em 10 dias. Caso deseje pesquisa de bens ou diligências, determino que faça seu pedido vir acompanhado da prova do recolhimento da taxa correlata. Com a preclusão desta decisão, arquive-se e dê-se baixa neste incidente, ausente condenação em verba honorária, por entendimento da jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c.c. desconsideração da personalidade jurídica. Decisão insurgida que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos requeridos, sem condenação em honorários advocatícios. Honorários corretamente afastados em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entendimento jurisprudencial. Recurso desprovido. Consoante entendimento do C. STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257406-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023 Advogados(s): Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
10/07/2023		Arquivado Definitivamente
10/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0091/2023 Teor do ato: Com relação às pessoas físicas dos sócios, o incidente sequer é necessário. Alias, carece de interesse de agir. Isso, pois, se a executada deixa de existir no mundo jurídico, com liquidação formal, pendente dívidas, a responsabilidade e legitimidade dos sócios é automática. Isso, pois, a pessoa jurídica não existe mais. Foi formalmente extinta, liquidada, consoante fls. 14. Portanto, estamos diante de caso de automática legitimidade dos sócios pela dívida, aplicando-se os termos do art. 110 do CC. Assim, era desnecessária a desconsideração, não havendo interesse processual ou tutela útil a ser prestada, pois com o encerramento da empresa, não há mais personalidade jurídica Confira-se: Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de sucessão processual da Empresa pelos sócios. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: prova documental, em cotejo com a informação constante no "site" da Receita Federal, que indica a regular dissolução da Empresa executada. Caso que comporta o reconhecimento da sucessão processual pelos exsócios, por aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2173182-32.2019.8.26.0000; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2020) Trata-se de hipótese de sucessão processual, em que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, aplicando-se ao caso o artigo 110, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04.04.2019). Portanto, equivocado o manejo de incidente em face dos sócios, pois com a liquidação, bastaria que o exequente peticione nos autos da própria execução, juntando a mesma documentação, desejando direcionar a execução em face destes. Contudo, apenas para que não haja prejuízos, farei tal determinação ao final. Com relação à pessoa jurídica VIDA TÊXTIL, atento que se trata de empresa do mesmo ramo, com mesma atividade empresarial, constituída pela sócia Stefania, também sócia da executada. Após retirada desta sócia, ingressou em seu lugar Luis Fernando, que também já figurou como sócio da executada. Por isso, estas circunstancias são suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial. Se duas empresas exploram idêntico ramo de comércio e funcionam no mesmo endereço, a sucessão mercantil resta caracterizada. Caracterizada, portanto, a sucessão empresarial e o dever da sucessora nas obrigações pendentes, de acordo com o artigo 1.148 do Código Civil. Em caso semelhante, a jurisprudência assim já se manifestou: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Deferimento de substituição do polo passivo. Possibilidade. O conjunto probatório produzido nos autos faz presumir-se a sucessão das empresas Fraicon e Faison, além do que as mesmas apresentam identidade de endereço e ramo de atividade. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 7.343.714-6, Rel. Des. Eduardo Siqueira, 37ª Câmara de Direito Privado). Portanto, defiro o incidente e determino a inclusão no polo passivo da execução dos sócios Graziela e Luis Fernando, bem como da empresa VIDA TÊXTIL, que estão no polo passivo deste incidente. Com a regularização e inclusão pelo sistema, na execução, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento, requerendo o que de direito em 10 dias. Caso deseje pesquisa de bens ou diligências, determino que faça seu pedido vir acompanhado da prova do recolhimento da taxa correlata. Com a preclusão desta decisão, arquive-se e dê-se baixa neste incidente, ausente condenação em verba honorária, por entendimento da jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c.c. desconsideração da personalidade jurídica. Decisão insurgida que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos requeridos, sem condenação em honorários advocatícios. Honorários corretamente afastados em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entendimento jurisprudencial. Recurso desprovido. Consoante entendimento do C. STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257406-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023 Advogados(s): Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
07/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Com relação às pessoas físicas dos sócios, o incidente sequer é necessário. Alias, carece de interesse de agir. Isso, pois, se a executada deixa de existir no mundo jurídico, com liquidação formal, pendente dívidas, a responsabilidade e legitimidade dos sócios é automática. Isso, pois, a pessoa jurídica não existe mais. Foi formalmente extinta, liquidada, consoante fls. 14. Portanto, estamos diante de caso de automática legitimidade dos sócios pela dívida, aplicando-se os termos do art. 110 do CC. Assim, era desnecessária a desconsideração, não havendo interesse processual ou tutela útil a ser prestada, pois com o encerramento da empresa, não há mais personalidade jurídica Confira-se: Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de sucessão processual da Empresa pelos sócios. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: prova documental, em cotejo com a informação constante no "site" da Receita Federal, que indica a regular dissolução da Empresa executada. Caso que comporta o reconhecimento da sucessão processual pelos exsócios, por aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2173182-32.2019.8.26.0000; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2020) Trata-se de hipótese de sucessão processual, em que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, aplicando-se ao caso o artigo 110, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04.04.2019). Portanto, equivocado o manejo de incidente em face dos sócios, pois com a liquidação, bastaria que o exequente peticione nos autos da própria execução, juntando a mesma documentação, desejando direcionar a execução em face destes. Contudo, apenas para que não haja prejuízos, farei tal determinação ao final. Com relação à pessoa jurídica VIDA TÊXTIL, atento que se trata de empresa do mesmo ramo, com mesma atividade empresarial, constituída pela sócia Stefania, também sócia da executada. Após retirada desta sócia, ingressou em seu lugar Luis Fernando, que também já figurou como sócio da executada. Por isso, estas circunstancias são suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial. Se duas empresas exploram idêntico ramo de comércio e funcionam no mesmo endereço, a sucessão mercantil resta caracterizada. Caracterizada, portanto, a sucessão empresarial e o dever da sucessora nas obrigações pendentes, de acordo com o artigo 1.148 do Código Civil. Em caso semelhante, a jurisprudência assim já se manifestou: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Deferimento de substituição do polo passivo. Possibilidade. O conjunto probatório produzido nos autos faz presumir-se a sucessão das empresas Fraicon e Faison, além do que as mesmas apresentam identidade de endereço e ramo de atividade. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 7.343.714-6, Rel. Des. Eduardo Siqueira, 37ª Câmara de Direito Privado). Portanto, defiro o incidente e determino a inclusão no polo passivo da execução dos sócios Graziela e Luis Fernando, bem como da empresa VIDA TÊXTIL, que estão no polo passivo deste incidente. Com a regularização e inclusão pelo sistema, na execução, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento, requerendo o que de direito em 10 dias. Caso deseje pesquisa de bens ou diligências, determino que faça seu pedido vir acompanhado da prova do recolhimento da taxa correlata. Com a preclusão desta decisão, arquive-se e dê-se baixa neste incidente, ausente condenação em verba honorária, por entendimento da jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c.c. desconsideração da personalidade jurídica. Decisão insurgida que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos requeridos, sem condenação em honorários advocatícios. Honorários corretamente afastados em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entendimento jurisprudencial. Recurso desprovido. Consoante entendimento do C. STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257406-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023
06/02/2023		Conclusos para Despacho
06/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70019141-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2023 18:16
22/11/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA443167264TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vida Têxtil Eirelli - Epp, REPRESENTADA POR Luis Fernando Marques de Oliveira Tarikian Diligência : 17/11/2022
10/11/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
10/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0629/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 3572
17/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0629/2022 Teor do ato: Tente-se a citação da empresa Vida Têxtil Eirelli EPP, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 160/161. Advogados(s): Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
16/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Tente-se a citação da empresa Vida Têxtil Eirelli EPP, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 160/161.
11/08/2022		Conclusos para Decisão
18/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.22.70132103-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2022 17:49
05/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0492/2022 Teor do ato: "Tendo em vista o resultado negativo do ato, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de quinze dias. Havendo interesse na indicação de novo endereço a ser diligenciado ou requerimento de pesquisas "on line", deverá a parte promover o recolhimento das respectivas custas, atentando-se ao código de receita correspondente, disponível para consulta no site do E. TJSP. No silêncio, conforme o caso, decorridos trinta dias da publicação do presente ato ordinatório, o autor será intimado para os fins do artigo 485, §1º, do CPC, ou o processo será arquivado". Advogados(s): Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Tendo em vista o resultado negativo do ato, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de quinze dias. Havendo interesse na indicação de novo endereço a ser diligenciado ou requerimento de pesquisas "on line", deverá a parte promover o recolhimento das respectivas custas, atentando-se ao código de receita correspondente, disponível para consulta no site do E. TJSP. No silêncio, conforme o caso, decorridos trinta dias da publicação do presente ato ordinatório, o autor será intimado para os fins do artigo 485, §1º, do CPC, ou o processo será arquivado".
04/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0469/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 3536
28/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0469/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de citação a ser cumprido no endereço de fls. 149. Aguarde-se ademais o resultado, devendo o autor manifestar-se em 10 dias em caso de diligência negativa. Caso positivo, aguarde-se defesa ou decurso do prazo. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
27/06/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 004.2022/009848-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/06/2022 Local: Oficial de justiça - Abel David de Oliveira
27/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se mandado de citação a ser cumprido no endereço de fls. 149. Aguarde-se ademais o resultado, devendo o autor manifestar-se em 10 dias em caso de diligência negativa. Caso positivo, aguarde-se defesa ou decurso do prazo. Intime-se.
21/06/2022		Conclusos para Despacho
20/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.22.70089913-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2022 16:02
17/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0344/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 3507
16/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0344/2022 Teor do ato: "Tendo em vista o resultado negativo do ato de fls. 143, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de quinze dias. Havendo interesse na indicação de novo endereço a ser diligenciado ou requerimento de pesquisas "on line", deverá a parte promover o recolhimento das respectivas custas, atentando-se ao código de receita correspondente, disponível para consulta no site do E. TJSP. No silêncio, conforme o caso, decorridos trinta dias da publicação do presente ato ordinatório, o autor será intimado para os fins do artigo 485, §1º, do CPC, ou o processo será arquivado". Nada Mais. Advogados(s): Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
16/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Tendo em vista o resultado negativo do ato de fls. 143, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de quinze dias. Havendo interesse na indicação de novo endereço a ser diligenciado ou requerimento de pesquisas "on line", deverá a parte promover o recolhimento das respectivas custas, atentando-se ao código de receita correspondente, disponível para consulta no site do E. TJSP. No silêncio, conforme o caso, decorridos trinta dias da publicação do presente ato ordinatório, o autor será intimado para os fins do artigo 485, §1º, do CPC, ou o processo será arquivado". Nada Mais.
16/05/2022		Documentos de Qualificação Juntados
16/05/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/03/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR382828620TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luis Fernando Marques de Oliveira Tarikian Diligência : 07/03/2022
24/02/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
24/02/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 004.2022/002753-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/05/2022 Local: Oficial de justiça - Venâncio Neves de Siqueira
24/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0667/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398
11/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.21.70201039-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 11:17
02/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0667/2021 Teor do ato: "Para viabilizar as diligências, providencie a parte autora o recolhimento das respectivas custas, em quinze dias". Advogados(s): Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
01/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Para viabilizar as diligências, providencie a parte autora o recolhimento das respectivas custas, em quinze dias".
01/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.21.70150162-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 12:04
27/07/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR286802421TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vida Têxtil Eirelli - Epp
05/07/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR286802418TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luis Fernando Marques de Oliveira Tarikian
05/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR286802404TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Graziella Marques de Oliveira Tarikian da Cruz Diligência : 25/06/2021
21/06/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
21/06/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
21/06/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
19/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.21.70087385-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2021 15:14
21/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2021 Data da Disponibilização: 21/05/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Número do Diário: 3283 Página: 2338-2350
20/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0276/2021 Teor do ato: Fls. 106/113: ciência à parte interessada dos resultados obtidos pela pesquisa no Sisbajud para manifestação no prazo de 15 dias. Advogados(s): Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
19/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 106/113: ciência à parte interessada dos resultados obtidos pela pesquisa no Sisbajud para manifestação no prazo de 15 dias.
19/05/2021		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
03/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.21.70072702-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2021 15:00
07/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
20/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.20.70188366-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2020 15:40
01/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1098/2020 Data da Disponibilização: 01/12/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 3179 Página: 2854-2859
30/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1098/2020 Teor do ato: Providencie o requerente, o recolhimento do valor fixado no Comunicado 170/2011, nos termos do Provimento CSM 1864/2011, para fins de pesquisa de endereços dos requeridos via SISBAJUD, no valor de R$ 48,00. Prazo 15 dias. Advogados(s): Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
28/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o requerente, o recolhimento do valor fixado no Comunicado 170/2011, nos termos do Provimento CSM 1864/2011, para fins de pesquisa de endereços dos requeridos via SISBAJUD, no valor de R$ 48,00. Prazo 15 dias.
16/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.20.70175687-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2020 16:17
21/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0990/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3152 Página: 2513-2516
20/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0990/2020 Teor do ato: "Tendo em vista o resultado negativo do ato de fls. 94, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de cinco dias. Havendo interesse na indicação de novo endereço a ser diligenciado ou requerimento de pesquisas "on line", deverá a parte promover o recolhimento das respectivas custas, atentando-se ao código de receita correspondente, disponível para consulta no site do E. TJSP. No silêncio, conforme o caso, decorridos trinta dias da publicação do presente ato ordinatório, o autor será intimado para os fins do artigo 485, §1º, do CPC, ou o processo será arquivado". Nada Mais. Advogados(s): Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
20/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Tendo em vista o resultado negativo do ato de fls. 94, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de cinco dias. Havendo interesse na indicação de novo endereço a ser diligenciado ou requerimento de pesquisas "on line", deverá a parte promover o recolhimento das respectivas custas, atentando-se ao código de receita correspondente, disponível para consulta no site do E. TJSP. No silêncio, conforme o caso, decorridos trinta dias da publicação do presente ato ordinatório, o autor será intimado para os fins do artigo 485, §1º, do CPC, ou o processo será arquivado". Nada Mais.
20/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
06/10/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 004.2020/011651-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/10/2020 Local: Oficial de justiça - Abel David de Oliveira
01/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.20.70148286-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 14:21
20/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.20.70093971-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 15:07
03/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0485/2020 Data da Disponibilização: 03/07/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 3076 Página: 2954-2958
02/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0485/2020 Teor do ato: "Para viabilizar a diligência, providencie a parte autora as respectivas custas, em cinco dias". Advogados(s): Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
02/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Para viabilizar a diligência, providencie a parte autora as respectivas custas, em cinco dias".
01/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.20.70088376-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2020 09:38
24/06/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR152549042TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luis Fernando Marques de Oliveira Tarikian
24/06/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR152549039TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Graziella Marques de Oliveira Tarikian da Cruz
24/06/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR152549025TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vida Têxtil Eirelli - Epp
15/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
15/06/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
15/06/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
15/06/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 2535-2539
06/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0218/2020 Teor do ato: Fls. 69/70: Defiro. Devem figurar no polo passivo do presente incidente os sócios Graziella e Luiz Fernando e a pessoa jurídica VIDA TÊXTIL EIRELI. Façam-se as devidas anotações e citem-se, pela via postal. Int. Advogados(s): Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
02/04/2020		Decisão Fls. 69/70: Defiro. Devem figurar no polo passivo do presente incidente os sócios Graziella e Luiz Fernando e a pessoa jurídica VIDA TÊXTIL EIRELI. Façam-se as devidas anotações e citem-se, pela via postal. Int.
02/04/2020		Conclusos para Decisão
16/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.19.70206424-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2019 17:52
09/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0798/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 3005-3029
06/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0798/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Diante dos fundamentos apresentados pela parte autora, processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ficando suspenso o processo principal até sua solução (artigo 134, §3º, do CPC). 2) Para a desconsideração da personalidade jurídica, o novo CPC instituiu um incidente próprio, que demanda a prévia citação dos sócios (artigo 135). Assim sendo, pela via postal, citem-se os sócios, para contestar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Se necessário, deverá o autor recolher as custas pertinentes, em cinco dias. 3) Outrossim, providencie a serventia as anotações relativas à inclusão dos sócios no processo (artigo 134, §1º, do CPC), de acordo com o que o SAJ permite, observando-se os dados de fls. . 4) Desde já observo que, se infrutíferas as tentativas de citação pessoal, os sócios deverão ser citados por edital. Int. Advogados(s): Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP)
04/12/2019		Decisão Vistos. 1) Diante dos fundamentos apresentados pela parte autora, processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ficando suspenso o processo principal até sua solução (artigo 134, §3º, do CPC). 2) Para a desconsideração da personalidade jurídica, o novo CPC instituiu um incidente próprio, que demanda a prévia citação dos sócios (artigo 135). Assim sendo, pela via postal, citem-se os sócios, para contestar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Se necessário, deverá o autor recolher as custas pertinentes, em cinco dias. 3) Outrossim, providencie a serventia as anotações relativas à inclusão dos sócios no processo (artigo 134, §1º, do CPC), de acordo com o que o SAJ permite, observando-se os dados de fls. . 4) Desde já observo que, se infrutíferas as tentativas de citação pessoal, os sócios deverão ser citados por edital. Int.
03/12/2019		Conclusos para Decisão
03/12/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1009399-97.2018.8.26.0004

Data	Tipo
16/12/2019	Petições Diversas
01/07/2020	Petições Diversas
09/07/2020	Petições Diversas
01/10/2020	Petições Diversas
16/11/2020	Petições Diversas
04/12/2020	Petições Diversas
03/05/2021	Petições Diversas
24/05/2021	Petições Diversas
25/08/2021	Petições Diversas
11/11/2021	Petições Diversas
20/05/2022	Petições Diversas
18/07/2022	Petições Diversas
06/02/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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