| Reqte |
WELLIGTON ELIONAE DO NASCIMENTO
Advogado: Diogo Fracon Viana Alves Advogado: Leandro Mistilides Gomes |
| Reqdo |
SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Advogado: Diego Martins Silva do Amaral |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 06/05/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0585/2026 Data da Publicação: 07/05/2026 |
| 05/05/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0585/2026 Teor do ato: Considerando o motivo do retorno das cartas postais de citação (não procurado e recusado - cf. fl. 1132), expeça-se carta precatória para citação dos corréus Ana Gabriela de Souza Cruz e Montebelo Empreendimentos Ltda; nos termos da decisão de fls. 317/318. Int. Advogados(s): Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB 174450/SP), Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 257793/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Diogo Fracon Viana Alves (OAB 313992/SP), Pedro Alexandre Menézio (OAB 352494/SP), Leandro Mistilides Gomes (OAB 354146/SP), Rafael Langhoff (OAB 22757/GO), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO) |
| 05/05/2026 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Considerando o motivo do retorno das cartas postais de citação (não procurado e recusado - cf. fl. 1132), expeça-se carta precatória para citação dos corréus Ana Gabriela de Souza Cruz e Montebelo Empreendimentos Ltda; nos termos da decisão de fls. 317/318. Int. |
| 04/05/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/03/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/05/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0585/2026 Data da Publicação: 07/05/2026 |
| 05/05/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0585/2026 Teor do ato: Considerando o motivo do retorno das cartas postais de citação (não procurado e recusado - cf. fl. 1132), expeça-se carta precatória para citação dos corréus Ana Gabriela de Souza Cruz e Montebelo Empreendimentos Ltda; nos termos da decisão de fls. 317/318. Int. Advogados(s): Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB 174450/SP), Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 257793/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Diogo Fracon Viana Alves (OAB 313992/SP), Pedro Alexandre Menézio (OAB 352494/SP), Leandro Mistilides Gomes (OAB 354146/SP), Rafael Langhoff (OAB 22757/GO), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO) |
| 05/05/2026 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Considerando o motivo do retorno das cartas postais de citação (não procurado e recusado - cf. fl. 1132), expeça-se carta precatória para citação dos corréus Ana Gabriela de Souza Cruz e Montebelo Empreendimentos Ltda; nos termos da decisão de fls. 317/318. Int. |
| 04/05/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/03/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/02/2026 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA810470371TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC Destinatário : Ana Gabriela Leandra de Souza Cruz |
| 13/02/2026 |
AR Negativo Juntado
|
| 13/02/2026 |
AR Negativo Juntado
|
| 13/02/2026 |
AR Negativo Juntado
|
| 10/02/2026 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WOLI.26.70006184-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/02/2026 21:33 |
| 10/02/2026 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WOLI.26.70006180-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/02/2026 21:25 |
| 10/02/2026 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WOLI.26.70006176-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/02/2026 21:04 |
| 10/02/2026 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WOLI.26.70006174-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/02/2026 20:56 |
| 10/02/2026 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WOLI.26.70005929-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/02/2026 11:59 |
| 10/02/2026 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WOLI.26.70005926-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/02/2026 11:54 |
| 07/02/2026 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados |
| 06/02/2026 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA821058759TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Diligência : 29/12/2025 |
| 05/02/2026 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WOLI.26.70005029-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/02/2026 10:41 |
| 04/02/2026 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WOLI.26.70004890-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/02/2026 15:57 |
| 28/01/2026 |
AR Negativo Juntado
|
| 28/01/2026 |
AR Negativo Juntado
|
| 28/01/2026 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WOLI.26.70003182-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/01/2026 15:04 |
| 09/01/2026 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA821058776TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : SPE SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Diligência : 05/01/2026 |
| 09/01/2026 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA821058780TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : OLIMPIA III PARTICIPACOES E PROPRIEDADE LTDA Diligência : 05/01/2026 |
| 09/01/2026 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA821058762TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Sa Diligência : 05/01/2026 |
| 06/01/2026 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA810470297TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC Destinatário : Luis Cláudio Silva Diligência : 23/12/2025 |
| 30/12/2025 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA810470306TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC Destinatário : Waldo Palmerston Xavier Diligência : 19/12/2025 |
| 24/12/2025 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA810470354TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC Destinatário : Wilmar Vieira da Silva Diligência : 16/12/2025 |
| 24/12/2025 |
AR Negativo Juntado - Recusado
Juntada de AR : AA810470337TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC Destinatário : Montebelo Empreendimentos Ltda |
| 24/12/2025 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA810470323TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC Destinatário : Rafael Pereira de Almeida Diligência : 16/12/2025 |
| 24/12/2025 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA810470310TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC Destinatário : Griffe Investimentos Ltda |
| 23/12/2025 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA810470368TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC Destinatário : Maria Inês Alves Pereira de Almeida Diligência : 15/12/2025 |
| 23/12/2025 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA810470345TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC Destinatário : Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda. Diligência : 15/12/2025 |
| 18/12/2025 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 18/12/2025 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 18/12/2025 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 18/12/2025 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 17/12/2025 |
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado |
| 17/12/2025 |
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado |
| 17/12/2025 |
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado |
| 17/12/2025 |
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado |
| 17/12/2025 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WOLI.25.70077004-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/12/2025 10:41 |
| 17/12/2025 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WOLI.25.70077000-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/12/2025 10:36 |
| 17/12/2025 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WOLI.25.70076999-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/12/2025 10:35 |
| 12/12/2025 |
Não confirmada a citação eletrônica
Certidão de Não Leitura - CITAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 12/12/2025 |
Não confirmada a citação eletrônica
Certidão de Não Leitura - CITAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 05/12/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/12/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/12/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/12/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/12/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/12/2025 |
Mandado de Citação Expedido
Mandado nº: 400.2025/019745-9 Situação: Aguardando cumprimento em 04/12/2025 15:04:00 Local: |
| 05/12/2025 |
Mandado de Citação Expedido
Mandado nº: 400.2025/019744-0 Situação: Aguardando cumprimento em 04/12/2025 15:03:52 Local: |
| 05/12/2025 |
Mandado de Citação Expedido
Mandado nº: 400.2025/019743-2 Situação: Aguardando cumprimento em 04/12/2025 15:03:45 Local: |
| 05/12/2025 |
Mandado de Citação Expedido
Mandado nº: 400.2025/019742-4 Situação: Aguardando cumprimento em 04/12/2025 15:03:34 Local: |
| 05/12/2025 |
Mandado de Citação Expedido
Mandado nº: 400.2025/019741-6 Situação: Aguardando cumprimento em 04/12/2025 15:03:24 Local: |
| 05/12/2025 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 05/12/2025 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 05/12/2025 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 05/12/2025 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 05/12/2025 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 05/12/2025 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 05/12/2025 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 05/12/2025 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 05/12/2025 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 04/12/2025 |
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC |
| 04/12/2025 |
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC |
| 04/12/2025 |
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC |
| 04/12/2025 |
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC |
| 04/12/2025 |
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC |
| 04/12/2025 |
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC |
| 04/12/2025 |
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC |
| 04/12/2025 |
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC |
| 04/12/2025 |
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Juizado - NOVO CPC |
| 10/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1275/2025 Data da Publicação: 11/11/2025 |
| 08/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1275/2025 Teor do ato: 1. Contudo, o arresto, seja para apreensão de valores ou automóveis, é medida incompatível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, considerando a impossibilidade de se proceder a citações e intimações por edital (art. 18, § 2º da Lei n. 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sócio não encontrado para citação pessoal - Arresto - Não cabimento no bojo do incidente - Necessária a citação pessoal do sócio que se pretende incluir no pólo passivo da execução - Inteligência do art. 135, do CPC - Citação por edital descabida no sistema de juizados especiais cíveis - Vedação expressa constante do art. 18, § 2º., da Lei n. 9.099/95 - Pretendida pré-penhora que depende da pertinência do pedido de inclusão do sócio na lide, matéria objeto do incidente - Recurso a que se nega provimento." (TJSP: Agravo de Instrumento nº 0100189-42.2020.8.26.9004, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Rel. Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña, Data de Julgamento: 04.02.2021, Data de Publicação: 08.02.2021). Assim, indefere-se o arresto. 2. Citem-se e intimem-se os requeridos Luis Cláudio da Silva, Ana Gabriela Leandra de Souza Cruz, Rafael de Almeida Pereira, Wilmar Vieira da Silva, Maria Inês Alves Pereira de Almeida, Waldo Palmerston Xavier, por via postal, com aviso de recebimento e as rés SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Enjoy Administradora de Hoteis e Resorts Ltda, Wam Multipropriedade Participações S/A, Montebelo Empreendimentos Ltda, WPX S/A Investimentos e Participações, Griffe Investimentos Ltda, SPE Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliários e WGS 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda, por meio do Portal Digital, para que, no prazo de 15 dias, apresentem contestação. Int. Advogados(s): Diogo Fracon Viana Alves (OAB 313992/SP), Leandro Mistilides Gomes (OAB 354146/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) |
| 08/11/2025 |
Recebida a Petição Inicial
1. Contudo, o arresto, seja para apreensão de valores ou automóveis, é medida incompatível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, considerando a impossibilidade de se proceder a citações e intimações por edital (art. 18, § 2º da Lei n. 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sócio não encontrado para citação pessoal - Arresto - Não cabimento no bojo do incidente - Necessária a citação pessoal do sócio que se pretende incluir no pólo passivo da execução - Inteligência do art. 135, do CPC - Citação por edital descabida no sistema de juizados especiais cíveis - Vedação expressa constante do art. 18, § 2º., da Lei n. 9.099/95 - Pretendida pré-penhora que depende da pertinência do pedido de inclusão do sócio na lide, matéria objeto do incidente - Recurso a que se nega provimento." (TJSP: Agravo de Instrumento nº 0100189-42.2020.8.26.9004, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Rel. Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña, Data de Julgamento: 04.02.2021, Data de Publicação: 08.02.2021). Assim, indefere-se o arresto. 2. Citem-se e intimem-se os requeridos Luis Cláudio da Silva, Ana Gabriela Leandra de Souza Cruz, Rafael de Almeida Pereira, Wilmar Vieira da Silva, Maria Inês Alves Pereira de Almeida, Waldo Palmerston Xavier, por via postal, com aviso de recebimento e as rés SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Enjoy Administradora de Hoteis e Resorts Ltda, Wam Multipropriedade Participações S/A, Montebelo Empreendimentos Ltda, WPX S/A Investimentos e Participações, Griffe Investimentos Ltda, SPE Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliários e WGS 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda, por meio do Portal Digital, para que, no prazo de 15 dias, apresentem contestação. Int. |
| 07/11/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/10/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 03/10/2025 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1001380-44.2019.8.26.0400 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 17/12/2025 |
Contestação |
| 17/12/2025 |
Contestação |
| 17/12/2025 |
Contestação |
| 27/01/2026 |
Contestação |
| 04/02/2026 |
Contestação |
| 05/02/2026 |
Contestação |
| 10/02/2026 |
Contestação |
| 10/02/2026 |
Contestação |
| 10/02/2026 |
Contestação |
| 10/02/2026 |
Contestação |
| 10/02/2026 |
Contestação |
| 10/02/2026 |
Contestação |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |