Reqte	Alexandre Della Coletta Advogado:  Rubem Marcelo Bertolucci
Ent. Devedora	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TerIntCer	Rosangela Melo de Paula Pardal Advogada:  Rosangela Melo de Paula Pardal

Data		Movimento
17/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2026 Data da Publicação: 18/08/2026
14/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0521/2026 Teor do ato: Vistos, Aguarde-se o pagamento do precatório na fila Depre - Ag. Pagamento. Intimem-se. Advogados(s): Rosangela Melo de Paula Pardal (OAB 314432/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP)
14/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Aguarde-se o pagamento do precatório na fila Depre - Ag. Pagamento. Intimem-se.
10/08/2026		Conclusos para Decisão
08/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2026 Data da Publicação: 18/08/2026
14/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0521/2026 Teor do ato: Vistos, Aguarde-se o pagamento do precatório na fila Depre - Ag. Pagamento. Intimem-se. Advogados(s): Rosangela Melo de Paula Pardal (OAB 314432/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP)
14/08/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Aguarde-se o pagamento do precatório na fila Depre - Ag. Pagamento. Intimem-se.
10/08/2026		Conclusos para Decisão
08/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0330/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0330/2026 Teor do ato: Vistos. O Código de Processo Civil prevê a penhora no rosto dos autos dentro da Subseção que trata da penhora de créditos (arts. 855/860): Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traça balizas quanto à sua aplicabilidade: "O artigo 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (REsp 1877738)". "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). "É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados,não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal" (RMS 59330). Desse modo, ANOTE-SE PENHORA/ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS até o limite do valor do débito nos autos de processo referido na petição retro. Cadastre a serventia o nome do credor do requerente como terceiro interessado, bem como seu advogado, para a ciência das futuras intimações. Intimem-se. Advogados(s): Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP)
28/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O Código de Processo Civil prevê a penhora no rosto dos autos dentro da Subseção que trata da penhora de créditos (arts. 855/860): Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traça balizas quanto à sua aplicabilidade: "O artigo 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (REsp 1877738)". "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). "É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados,não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal" (RMS 59330). Desse modo, ANOTE-SE PENHORA/ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS até o limite do valor do débito nos autos de processo referido na petição retro. Cadastre a serventia o nome do credor do requerente como terceiro interessado, bem como seu advogado, para a ciência das futuras intimações. Intimem-se.
27/05/2026		Conclusos para Decisão
03/01/2026		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WFN6.26.40000005-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 03/01/2026 10:36
04/11/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WFN6.25.40002118-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 04/11/2025 08:27
30/09/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WFN6.25.40001565-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 30/09/2025 10:36
25/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0096/2025 Teor do ato: Vistos. Petição de fls., defiro. Aguarde-se. Advogados(s): Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP)
02/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Petição de fls., defiro. Aguarde-se.
02/04/2025		Conclusos para Decisão
18/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.25.80010263-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2025 12:58
22/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0029/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144
12/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0029/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Entidade devedora em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP)
11/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2025		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Manifeste-se a Entidade devedora em termos de prosseguimento. Int.
10/02/2025		Conclusos para Despacho
07/01/2025		Documento Juntado
14/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2024		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Luiz Gustavo Rocha Malheiros para o Titular vaga 1 (SAF - Serviço de Anexo Fiscal)". Motivo: ..
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.24.70081193-5 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 11/11/2024 11:08
10/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0290/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca da penhora no rosto dos autos realizada conforme mandado de fls. 74/75. Int. Advogados(s): Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP)
30/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2024		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Manifestem-se as partes acerca da penhora no rosto dos autos realizada conforme mandado de fls. 74/75. Int.
29/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Documento Juntado
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0231/2023 Teor do ato: Vistos. Petição de fls., defiro se, após análise pelo escrevente, o requerido estiver em termos. Expeça-se o necessário com as cautelas de praxe. Advogados(s): Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP)
09/08/2023		Deferido o Pedido Vistos. Petição de fls., defiro se, após análise pelo escrevente, o requerido estiver em termos. Expeça-se o necessário com as cautelas de praxe.
08/08/2023		Conclusos para Decisão
02/06/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFCR.23.70032024-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/06/2023 15:50
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0149/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0149/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o pagamento do Precatório expedido. Advogados(s): Rosangela Melo de Paula Pardal (OAB 314432/SP)
19/05/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução Vistos. Aguarde-se o pagamento do Precatório expedido.
16/05/2023		Conclusos para Despacho
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.23.80006595-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2023 11:11
14/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
14/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao (à) requerente sobre o ofício requisitório/precatório.
13/03/2023		DEPRE - Ofício de Processamento Expedido Ofício - Processamento Tempo Exíguo - DEPRE 3.5
04/11/2022		Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE Processo de requisitório 0334103-46.2022.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
04/11/2022		Ofício Requisitório-Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Inicial e Anexo II - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
28/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 3621
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0327/2022 Teor do ato: Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Rosangela Melo de Paula Pardal (OAB 314432/SP)
26/10/2022		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
25/10/2022		Conclusos para Decisão
16/08/2022		Conclusos para Despacho
10/08/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1500016-77.2014.8.26.0198

Data	Tipo
15/03/2023	Petições Diversas
02/06/2023	Pedido de Habilitação
11/11/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
18/03/2025	Petições Diversas
30/09/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
04/11/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
03/01/2026	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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