Reqte	FALIDO RR DONNELEY EDITORA E GRÁFICA LTDA rep. por FERNANDO RIVELINO PINHÃO E DÁRCIO Advogado:  Fernando José Ramos Borges   Advogada:  Julia Tamer Langen   Advogada:  Marília do Carmo Andrade   Advogado:  Cássio Machado Cavalli   Advogado:  Bruno Puerto Carlin   Advogado:  Ricardo Henrique Safini Gama   Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira   Advogado:  SANDRA CALABRESE SIMÃO   Advogado:  Hugo Alaor Dsiaducki   Advogada:  Letícia Keiko Ito
Adm-Terc.	FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA Advogado:  Fernando José Ramos Borges   Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira
Gestor	Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Osasco Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira   Advogado:  Artur Lara Ferreira   Advogado:  Andre de Oliveira Guimarães Leite

Reqte	FALIDO RR DONNELEY EDITORA E GRÁFICA LTDA rep. por FERNANDO RIVELINO PINHÃO E DÁRCIO Advogado:  Fernando José Ramos Borges   Advogada:  Julia Tamer Langen   Advogada:  Marília do Carmo Andrade   Advogado:  Cássio Machado Cavalli   Advogado:  Bruno Puerto Carlin   Advogado:  Ricardo Henrique Safini Gama   Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira   Advogado:  SANDRA CALABRESE SIMÃO   Advogado:  Hugo Alaor Dsiaducki   Advogada:  Letícia Keiko Ito
Adm-Terc.	FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA Advogado:  Fernando José Ramos Borges   Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira
Gestor	Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Osasco Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira   Advogado:  Artur Lara Ferreira   Advogado:  Andre de Oliveira Guimarães Leite
Interesdo.	UNIÃO FEDERAL - PRU Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira
Interesdo.	MEGA LEILÕES Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira
Interesdo.	Fazenda Nacional Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira

Data		Movimento
10/10/2025		Arquivado Definitivamente
10/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70321375-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2025 16:01
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1254/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
10/10/2025		Arquivado Definitivamente
10/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70321375-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2025 16:01
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1254/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1254/2025 Teor do ato: Considerando a efetiva alienação dos ativos vinculados à unidade industrial de Blumenau, bem como o próprio imóvel, e caso de acolhimento do pedido. Assim, julgo extinto o presente incidente, com fundamento, por analogia, no artigo 924, II, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquive-se o feito, com as cautelas necessárias. Dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Advogados(s): Bruno Puerto Carlin (OAB 194949/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Ricardo Henrique Safini Gama (OAB 114072/RJ)
25/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2025		Julgada Procedente a Ação Considerando a efetiva alienação dos ativos vinculados à unidade industrial de Blumenau, bem como o próprio imóvel, e caso de acolhimento do pedido. Assim, julgo extinto o presente incidente, com fundamento, por analogia, no artigo 924, II, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquive-se o feito, com as cautelas necessárias. Dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO.
25/08/2025		Conclusos para Decisão
21/08/2025		Conclusos para Despacho
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80120063-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/08/2025 09:01
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1154/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1154/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1154/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
17/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1154/2025 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Bruno Puerto Carlin (OAB 194949/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Ricardo Henrique Safini Gama (OAB 114072/RJ)
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1154/2025 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Bruno Puerto Carlin (OAB 194949/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Ricardo Henrique Safini Gama (OAB 114072/RJ)
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1154/2025 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Bruno Puerto Carlin (OAB 194949/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Ricardo Henrique Safini Gama (OAB 114072/RJ)
14/08/2025		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
14/08/2025		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
14/08/2025		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
14/08/2025		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70295703-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 14/08/2025 11:20
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0853/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0853/2025 Teor do ato: Trata-se de pedido de expedição de ofício a pedido da AJ para baixa de multas de trânsito, IPVA e outros encargos incidentes sobre veículos integrantes da Massa Falida, por ocasião da alienação direta homologada à fl. 1244. Com efeito, a entrega de bens integrantes do ativo da Massa Falida a terceiros adquirentes, em geral, se faz livre de quaisquer ônus anteriores, nos termos do art. 141 da Lei n. 11.101/2005: Art. 141. Não serão passíveis de constrição ou de retenção, após a realização do leilão, os bens alienados a terceiros de boa-fé, salvo disposição em contrário nesta Lei. O inciso II do mesmo dispositivo dispõe que: o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Ademais, o art. 133, § 1º, I, do Código Tributário Nacional: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: ... § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: ... I em processo de falência. Logo, a baixa nas restrições sobre os veículos alienados por venda direta é medida que se impõe. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Falência. Arrematação de bem da falida. Decisão que consignou que só tem competência para liberar as pendências via Renajud, cabendo ao agravante requerer administrativamente a baixa dos débitos na SEFAZ. Reforma. Bem arrematado deve estar livre de qualquer ônus, inexistindo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária. Inteligência do art. 141, inc. II, da Lei 11.101/2005. Necessidade de determinar a baixa das pendências de pagamento sobre o veículo arrematado pelo agravante em momento anterior à arrematação. Agravo provido. (AI 2252719-72.2022.8.26.0000, NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido de baixa das pendências de pagamento referentes aos tributos incidentes sobre os veículos arrematados. Inconformismo da arrematante. Ausência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Inteligência do art. 141, II, da Lei nº. 11.101/05 e do art. 133, §1º, do CTN. Necessária baixa das pendências de pagamento referentes aos tributos anteriores à arrematação que recaem sobre os bens adquiridos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI 2021505-47.2022.8.26.0000, AZUMA NISHI). (grifei). Falência. Indeferimento de pedidos de baixa em restrições sobre veículo arrematado em hasta pública, bem assim de ressarcimento de despesas ordem tributária (IPVA) e administrativa (multa). Agravo de instrumento da arrematante. Salvo nos casos excepcionais expressamente previstos em lei, o arrematante tem o direito de receber o bem adquirido livre de quaisquer ônus, e não sucede a falida nas suas obrigações tributárias, trabalhistas e de acidentes do trabalho. Inteligência dos arts. 141, II da Lei 11.101/005 e 133, § 1º, I, do Código Tributário Nacional. Precedentes das Câmaras especializadas do Tribunal. Pedido de ressarcimento de valores despendidos para quitação de IPVA e multa anterior à arrematação. Pleito que deve ser objeto de ação própria, a ser ajuizada perante o Juízo competente, contra a Fazenda Pública. (AI nº 2196697-57.2023.8.26.0000, CESAR CIAMPOLINI) (grifei). Anote-se, por fim, que eventuais ônus ou débitos, se existentes, devem ser habilitados por seus titulares no processo falimentar, para recebimento na forma do quadro geral de credores, sem afetar o direito dos adquirentes. Ante o exposto, oficie-se ao DETRAN/SC, Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais CADIN Estadual, bem como o Cadastro Informativo Municipal CADIN Municipal para que promova a baixa de eventuais gravames, multas e valores de IPVA incidentes sobre os veículos abaixo relacionados, bem como para que o DETRAN/SC promova a transferência de titularidade dos aludidos veículos ao respectivo adquirente, conforme dados abaixo (conteúdo não publicável). Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) interessado o encaminhamento aos respectivos órgãos públicos.. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por fim, aguarde-se notícia da entrega efetiva do imóvel - Unidade Blumenau - para extinção deste incidente. Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
14/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de pedido de expedição de ofício a pedido da AJ para baixa de multas de trânsito, IPVA e outros encargos incidentes sobre veículos integrantes da Massa Falida, por ocasião da alienação direta homologada à fl. 1244. Com efeito, a entrega de bens integrantes do ativo da Massa Falida a terceiros adquirentes, em geral, se faz livre de quaisquer ônus anteriores, nos termos do art. 141 da Lei n. 11.101/2005: Art. 141. Não serão passíveis de constrição ou de retenção, após a realização do leilão, os bens alienados a terceiros de boa-fé, salvo disposição em contrário nesta Lei. O inciso II do mesmo dispositivo dispõe que: o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Ademais, o art. 133, § 1º, I, do Código Tributário Nacional: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: ... § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: ... I em processo de falência. Logo, a baixa nas restrições sobre os veículos alienados por venda direta é medida que se impõe. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Falência. Arrematação de bem da falida. Decisão que consignou que só tem competência para liberar as pendências via Renajud, cabendo ao agravante requerer administrativamente a baixa dos débitos na SEFAZ. Reforma. Bem arrematado deve estar livre de qualquer ônus, inexistindo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária. Inteligência do art. 141, inc. II, da Lei 11.101/2005. Necessidade de determinar a baixa das pendências de pagamento sobre o veículo arrematado pelo agravante em momento anterior à arrematação. Agravo provido. (AI 2252719-72.2022.8.26.0000, NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido de baixa das pendências de pagamento referentes aos tributos incidentes sobre os veículos arrematados. Inconformismo da arrematante. Ausência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Inteligência do art. 141, II, da Lei nº. 11.101/05 e do art. 133, §1º, do CTN. Necessária baixa das pendências de pagamento referentes aos tributos anteriores à arrematação que recaem sobre os bens adquiridos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI 2021505-47.2022.8.26.0000, AZUMA NISHI). (grifei). Falência. Indeferimento de pedidos de baixa em restrições sobre veículo arrematado em hasta pública, bem assim de ressarcimento de despesas ordem tributária (IPVA) e administrativa (multa). Agravo de instrumento da arrematante. Salvo nos casos excepcionais expressamente previstos em lei, o arrematante tem o direito de receber o bem adquirido livre de quaisquer ônus, e não sucede a falida nas suas obrigações tributárias, trabalhistas e de acidentes do trabalho. Inteligência dos arts. 141, II da Lei 11.101/005 e 133, § 1º, I, do Código Tributário Nacional. Precedentes das Câmaras especializadas do Tribunal. Pedido de ressarcimento de valores despendidos para quitação de IPVA e multa anterior à arrematação. Pleito que deve ser objeto de ação própria, a ser ajuizada perante o Juízo competente, contra a Fazenda Pública. (AI nº 2196697-57.2023.8.26.0000, CESAR CIAMPOLINI) (grifei). Anote-se, por fim, que eventuais ônus ou débitos, se existentes, devem ser habilitados por seus titulares no processo falimentar, para recebimento na forma do quadro geral de credores, sem afetar o direito dos adquirentes. Ante o exposto, oficie-se ao DETRAN/SC, Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais CADIN Estadual, bem como o Cadastro Informativo Municipal CADIN Municipal para que promova a baixa de eventuais gravames, multas e valores de IPVA incidentes sobre os veículos abaixo relacionados, bem como para que o DETRAN/SC promova a transferência de titularidade dos aludidos veículos ao respectivo adquirente, conforme dados abaixo (conteúdo não publicável). Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) interessado o encaminhamento aos respectivos órgãos públicos.. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por fim, aguarde-se notícia da entrega efetiva do imóvel - Unidade Blumenau - para extinção deste incidente. Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis.
14/07/2025		Conclusos para Decisão
10/07/2025		Conclusos para Despacho
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70240108-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2025 16:59
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0738/2025 Teor do ato: Vistos. A MASSA FALIDA DE RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA, representada pela Administradora Judicial, FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA, apresentar diversos pleitos relacionados à alienação e destinação de bens remanescentes da Unidade Industrial de Blumenau/SC, cujos fatos e fundamentos passo a expor e decidir. Conforme se depreende dos autos, especialmente das manifestações de fls. 1345/1349, 1364/1366 e 1375/1377, a Administradora Judicial formulou três requerimentos principais: 1- A autorização para a alienação direta, em bloco, de equipamentos gráficos remanescentes na unidade de Blumenau/SC, pelo valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), correspondente à maior proposta obtida após reiteradas tentativas de venda (fls. 1345/1349). 2- A apreciação e homologação de outras sete propostas de aquisição direta de diversos itens (equipamentos, maquinários, utilidades), que somam o valor de R$ 102.325,00 (cento e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme detalhamento apresentado (fls. 1364/1366). 3- A autorização para a destinação ambientalmente adequada, via descarte, de bens identificados como inservíveis, seja por obsolescência tecnológica, seja por avarias significativas, sem qualquer contraprestação financeira à Massa Falida (fls. 1375/1377). Instado a se manifestar, o Ilustre Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, após solicitar esclarecimentos sobre a regularidade dos depósitos judiciais dos adquirentes e receber as devidas informações da Administradora Judicial (fls. 1374, 1379/1380), exarou seu parecer favorável às fls. 1384. O Parquet manifestou expressa concordância com as propostas de alienação direta formuladas às fls. 1345/1349 e 1364/1366, desde que o recolhimento das guias de depósito judicial ocorra no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do seu recebimento. Outrossim, o Ministério Público também anuiu com a destinação dos bens inservíveis por meio de descarte, sem contraprestação financeira, reconhecendo o estado de degradação e obsolescência dos itens. DECIDO. A presente conjuntura processual demanda uma análise pormenorizada à luz dos princípios que regem o processo falimentar, em especial o da maximização dos ativos e a celeridade na liquidação, conforme preconizado pela Lei nº 11.101/2005. A regra do art. 142, §3º-A, III da Lei de Recuperação Judicial e Falências permite a alienação de bens pertencentes à falida por qualquer preço, sendo explicitamente afastada na lei de regência a possibilidade de consideração sobre o preço vil (art. 142, §2º-A, V da Lei11.101/05). Nesse ponto, há necessidade de verificação se o valor proposto atende minimamente a pretensão do procedimento falimentar com a sua alienação. Desse modo, nos termos do art. 144 da Lei de Recuperação Judicial e Falências, cabe ao Magistrado responsável pelo procedimento falimentar autorizar a realização de método alternativo de alienação quando considerar adequado aos fins dos credores e da própria massa falida. É o caso dos autos. Preleciona MARLON TOMAZETTE sobre a possibilidade de adoção de modalidades alternativas: 'Além desse caso, havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar a realização de uma modalidade alternativa, diante de pedido fundamentado do administrador judicial ou do comitê de credores (Lei nº 11.101/2005 art. 144). A justificativa, aqui, deve atentar para os fins do processo falimentar, em especial para a maximização do valor dos ativos e para os interesses dos credores'. ('CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS' São Paulo: Saraiva Educação, 2021 pág. 545). Verifica-se, de início, que a Administradora Judicial tem agido com diligência na tentativa de alienar os bens remanescentes da Massa Falida. Conforme relatado às fls. 1345/1349, a unidade industrial de Blumenau/SC foi efetivamente alienada à empresa WEG S.A. por R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais). Para a desocupação integral do imóvel, foi fixado um prazo de 6 (seis) meses, que se encontra em estágio avançado, restando apenas cerca de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento. Anote-se que a planta de Blumenau foi alienada - venda direta - em valor muito superior ao que se alcançaria em hasta pública, como proposto anteriormente para leilão em bloco. No que tange aos equipamentos gráficos de grande porte que remanescem no local, a Administradora Judicial demonstrou ter envidado "todos os esforços cabíveis para viabilizar a alienação", incluindo ampla divulgação junto ao setor gráfico especializado e publicação em jornal de grande circulação nacional (O Estado de S. Paulo), além de contato direto com diversas empresas e profissionais do ramo. Contudo, tais esforços resultaram em "êxito parcial", com a constatação de que os equipamentos não despertaram interesse do mercado. Este cenário de inércia do mercado gráfico, aliado à premência de desocupação do prédio, levou a Administradora Judicial a buscar alternativas, obtendo três propostas formais de empresas que trabalham com compra e venda de sucata ferrosa, sendo a melhor delas no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). A alienação em bloco, pelo maior valor obtido, surge, portanto, como a "única solução juridicamente viável e economicamente racional diante do atual contexto", especialmente considerando que a desmontagem, transporte e reinstalação desses equipamentos gerariam custos significativos e seriam destituídas de viabilidade prática, ante a inexistência de espaço físico adequado nas instalações da Massa Falida em Osasco/SP e a ausência de qualquer destinação útil e econômica para os referidos bens (fls. 1346). A ineficácia das tentativas anteriores de venda e a comprovação do desinteresse do mercado justificam plenamente a modalidade de alienação direta em bloco pelo valor de sucata, que, embora inferior ao laudo de avaliação, reflete a realidade de mercado e é a "melhor alternativa concretamente exequível" (fls. 1347). Cumpre ressaltar, como bem pontuado pela Administradora Judicial, que o custo da desmontagem, retirada e transporte dos bens será integralmente a cargo do adquirente, não implicando em ônus adicional à Massa Falida (fls. 1348). Adicionalmente, foram apresentadas outras propostas de alienação direta, totalizando R$ 102.325,00, referentes a bens diversos, incluindo equipamentos de informática, ar condicionados e outros itens, conforme detalhamento às fls. 1367-1372. Tais propostas também representam o esforço da Administradora Judicial em otimizar a arrecadação e dar destinação a ativos que, de outra forma, continuariam a gerar custos e a deteriorar-se. A urgência na desocupação do imóvel é um fator preponderante que justifica a celeridade na homologação dessas vendas diretas, dado o prazo exíguo estabelecido para a entrega do bem alienado à WEG S.A. Por fim, a Administradora Judicial apresentou um rol de bens que, embora possuam plaqueta de patrimônio e valor de avaliação, não apresentam utilidade prática ou expressão econômica, sendo classificados como "obsoletos" ou "avariados" (fls. 1375-1376). A manutenção desses bens representa um ônus desproporcional à Massa Falida, e sua remoção para a planta de Osasco é "inviável e desaconselhável", implicando novos custos logísticos (carregamento, transporte, descarregamento e armazenamento) sem qualquer perspectiva de retorno financeiro. A autorização para o "descarte" ambientalmente adequado desses bens é, portanto, uma medida de gestão racional que se alinha ao princípio da maximização do ativo e evita a geração de despesas desnecessárias à massa. A concordância expressa do Ministério Público com todos os pleitos formulados pela Administradora Judicial, após a devida análise e esclarecimentos sobre a regularidade dos depósitos judiciais, reforça a adequação das medidas propostas. Ante o exposto, em total conformidade com os princípios que regem a Lei nº 11.101/2005 e com a concordância do Ministério Público, HOMOLOGO e DEFIRO os pedidos da Administradora Judicial nos seguintes termos: 1- AUTORIZO a alienação direta, em bloco, dos equipamentos gráficos remanescentes da unidade de Blumenau/SC, pelo valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), correspondente à maior proposta obtida, conforme pleiteado às fls. 1345/1349. 2- HOMOLOGO as propostas de aquisição direta de bens diversos, totalizando R$ 102.325,00 (cento e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme detalhamento apresentado pela Administradora Judicial às fls. 1364/1366. 3- AUTORIZO a destinação ambientalmente adequada, via descarte, dos bens inservíveis identificados como obsoletos ou avariados, sem qualquer contraprestação financeira em favor da Massa Falida, conforme pleiteado às fls. 1375/1377. Eventual oposição às propostas de alienação ora deferidas somente seja conhecida se instruída com o depósito caução previsto no artigo 143, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Os custos relacionados à desmontagem, retirada e transporte de todos os bens objeto das alienações diretas fiquem integralmente a cargo dos respectivos adquirentes, sem qualquer ônus adicional para a Massa Falida. O recolhimento das guias judiciais correspondentes aos valores das propostas homologadas seja realizado no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da guia pelo Proponente, independentemente de eventual vencimento nela indicado. Com a notícia da entrega do imóvel e dos bens integrantes da proposta de fl. 2074, tornem conclusos para extinção deste incidente. Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
30/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A MASSA FALIDA DE RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA, representada pela Administradora Judicial, FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA, apresentar diversos pleitos relacionados à alienação e destinação de bens remanescentes da Unidade Industrial de Blumenau/SC, cujos fatos e fundamentos passo a expor e decidir. Conforme se depreende dos autos, especialmente das manifestações de fls. 1345/1349, 1364/1366 e 1375/1377, a Administradora Judicial formulou três requerimentos principais: 1- A autorização para a alienação direta, em bloco, de equipamentos gráficos remanescentes na unidade de Blumenau/SC, pelo valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), correspondente à maior proposta obtida após reiteradas tentativas de venda (fls. 1345/1349). 2- A apreciação e homologação de outras sete propostas de aquisição direta de diversos itens (equipamentos, maquinários, utilidades), que somam o valor de R$ 102.325,00 (cento e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme detalhamento apresentado (fls. 1364/1366). 3- A autorização para a destinação ambientalmente adequada, via descarte, de bens identificados como inservíveis, seja por obsolescência tecnológica, seja por avarias significativas, sem qualquer contraprestação financeira à Massa Falida (fls. 1375/1377). Instado a se manifestar, o Ilustre Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, após solicitar esclarecimentos sobre a regularidade dos depósitos judiciais dos adquirentes e receber as devidas informações da Administradora Judicial (fls. 1374, 1379/1380), exarou seu parecer favorável às fls. 1384. O Parquet manifestou expressa concordância com as propostas de alienação direta formuladas às fls. 1345/1349 e 1364/1366, desde que o recolhimento das guias de depósito judicial ocorra no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do seu recebimento. Outrossim, o Ministério Público também anuiu com a destinação dos bens inservíveis por meio de descarte, sem contraprestação financeira, reconhecendo o estado de degradação e obsolescência dos itens. DECIDO. A presente conjuntura processual demanda uma análise pormenorizada à luz dos princípios que regem o processo falimentar, em especial o da maximização dos ativos e a celeridade na liquidação, conforme preconizado pela Lei nº 11.101/2005. A regra do art. 142, §3º-A, III da Lei de Recuperação Judicial e Falências permite a alienação de bens pertencentes à falida por qualquer preço, sendo explicitamente afastada na lei de regência a possibilidade de consideração sobre o preço vil (art. 142, §2º-A, V da Lei11.101/05). Nesse ponto, há necessidade de verificação se o valor proposto atende minimamente a pretensão do procedimento falimentar com a sua alienação. Desse modo, nos termos do art. 144 da Lei de Recuperação Judicial e Falências, cabe ao Magistrado responsável pelo procedimento falimentar autorizar a realização de método alternativo de alienação quando considerar adequado aos fins dos credores e da própria massa falida. É o caso dos autos. Preleciona MARLON TOMAZETTE sobre a possibilidade de adoção de modalidades alternativas: 'Além desse caso, havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar a realização de uma modalidade alternativa, diante de pedido fundamentado do administrador judicial ou do comitê de credores (Lei nº 11.101/2005 art. 144). A justificativa, aqui, deve atentar para os fins do processo falimentar, em especial para a maximização do valor dos ativos e para os interesses dos credores'. ('CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS' São Paulo: Saraiva Educação, 2021 pág. 545). Verifica-se, de início, que a Administradora Judicial tem agido com diligência na tentativa de alienar os bens remanescentes da Massa Falida. Conforme relatado às fls. 1345/1349, a unidade industrial de Blumenau/SC foi efetivamente alienada à empresa WEG S.A. por R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais). Para a desocupação integral do imóvel, foi fixado um prazo de 6 (seis) meses, que se encontra em estágio avançado, restando apenas cerca de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento. Anote-se que a planta de Blumenau foi alienada - venda direta - em valor muito superior ao que se alcançaria em hasta pública, como proposto anteriormente para leilão em bloco. No que tange aos equipamentos gráficos de grande porte que remanescem no local, a Administradora Judicial demonstrou ter envidado "todos os esforços cabíveis para viabilizar a alienação", incluindo ampla divulgação junto ao setor gráfico especializado e publicação em jornal de grande circulação nacional (O Estado de S. Paulo), além de contato direto com diversas empresas e profissionais do ramo. Contudo, tais esforços resultaram em "êxito parcial", com a constatação de que os equipamentos não despertaram interesse do mercado. Este cenário de inércia do mercado gráfico, aliado à premência de desocupação do prédio, levou a Administradora Judicial a buscar alternativas, obtendo três propostas formais de empresas que trabalham com compra e venda de sucata ferrosa, sendo a melhor delas no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). A alienação em bloco, pelo maior valor obtido, surge, portanto, como a "única solução juridicamente viável e economicamente racional diante do atual contexto", especialmente considerando que a desmontagem, transporte e reinstalação desses equipamentos gerariam custos significativos e seriam destituídas de viabilidade prática, ante a inexistência de espaço físico adequado nas instalações da Massa Falida em Osasco/SP e a ausência de qualquer destinação útil e econômica para os referidos bens (fls. 1346). A ineficácia das tentativas anteriores de venda e a comprovação do desinteresse do mercado justificam plenamente a modalidade de alienação direta em bloco pelo valor de sucata, que, embora inferior ao laudo de avaliação, reflete a realidade de mercado e é a "melhor alternativa concretamente exequível" (fls. 1347). Cumpre ressaltar, como bem pontuado pela Administradora Judicial, que o custo da desmontagem, retirada e transporte dos bens será integralmente a cargo do adquirente, não implicando em ônus adicional à Massa Falida (fls. 1348). Adicionalmente, foram apresentadas outras propostas de alienação direta, totalizando R$ 102.325,00, referentes a bens diversos, incluindo equipamentos de informática, ar condicionados e outros itens, conforme detalhamento às fls. 1367-1372. Tais propostas também representam o esforço da Administradora Judicial em otimizar a arrecadação e dar destinação a ativos que, de outra forma, continuariam a gerar custos e a deteriorar-se. A urgência na desocupação do imóvel é um fator preponderante que justifica a celeridade na homologação dessas vendas diretas, dado o prazo exíguo estabelecido para a entrega do bem alienado à WEG S.A. Por fim, a Administradora Judicial apresentou um rol de bens que, embora possuam plaqueta de patrimônio e valor de avaliação, não apresentam utilidade prática ou expressão econômica, sendo classificados como "obsoletos" ou "avariados" (fls. 1375-1376). A manutenção desses bens representa um ônus desproporcional à Massa Falida, e sua remoção para a planta de Osasco é "inviável e desaconselhável", implicando novos custos logísticos (carregamento, transporte, descarregamento e armazenamento) sem qualquer perspectiva de retorno financeiro. A autorização para o "descarte" ambientalmente adequado desses bens é, portanto, uma medida de gestão racional que se alinha ao princípio da maximização do ativo e evita a geração de despesas desnecessárias à massa. A concordância expressa do Ministério Público com todos os pleitos formulados pela Administradora Judicial, após a devida análise e esclarecimentos sobre a regularidade dos depósitos judiciais, reforça a adequação das medidas propostas. Ante o exposto, em total conformidade com os princípios que regem a Lei nº 11.101/2005 e com a concordância do Ministério Público, HOMOLOGO e DEFIRO os pedidos da Administradora Judicial nos seguintes termos: 1- AUTORIZO a alienação direta, em bloco, dos equipamentos gráficos remanescentes da unidade de Blumenau/SC, pelo valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), correspondente à maior proposta obtida, conforme pleiteado às fls. 1345/1349. 2- HOMOLOGO as propostas de aquisição direta de bens diversos, totalizando R$ 102.325,00 (cento e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme detalhamento apresentado pela Administradora Judicial às fls. 1364/1366. 3- AUTORIZO a destinação ambientalmente adequada, via descarte, dos bens inservíveis identificados como obsoletos ou avariados, sem qualquer contraprestação financeira em favor da Massa Falida, conforme pleiteado às fls. 1375/1377. Eventual oposição às propostas de alienação ora deferidas somente seja conhecida se instruída com o depósito caução previsto no artigo 143, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Os custos relacionados à desmontagem, retirada e transporte de todos os bens objeto das alienações diretas fiquem integralmente a cargo dos respectivos adquirentes, sem qualquer ônus adicional para a Massa Falida. O recolhimento das guias judiciais correspondentes aos valores das propostas homologadas seja realizado no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da guia pelo Proponente, independentemente de eventual vencimento nela indicado. Com a notícia da entrega do imóvel e dos bens integrantes da proposta de fl. 2074, tornem conclusos para extinção deste incidente. Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int.
30/06/2025		Conclusos para Decisão
27/06/2025		Conclusos para Despacho
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80091934-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/06/2025 16:25
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0706/2025 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
25/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70227179-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2025 10:27
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70226580-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 17:55
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80090698-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/06/2025 13:00
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70224167-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2025 16:08
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0668/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0668/2025 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
18/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2025		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70216599-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2025 16:53
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0539/2025 Teor do ato: 1 - Fls. 1296/1298: Trata-se de alienação por venda direta de parte dos bens da Massa Falida descritos nas propostas de fls. 1299/1306. Instado, o Ministério Público concordou com o pedido (fl. 1314). Com efeito, infere-se que já houve diversas praças sem sucesso para venda dos bens arrecadados da Massa Falida, sendo certo que o processo já perdura seis anos, e que a modalidade de venda direta, por ora, mostra-se a mais célere e eficiente para liquidez do ativo da Massa a fim de solver os créditos estabelecidos no QGC. Ademais, no caso da Unidade Blumenal, tendo em vista a alienação do imóvel, há prazo de 180 dias em curso para a retirada dos bens móveis da Massa Falida do prédio para transferência da posse plena ao adquirente. Sendo assim, homologo a venda direta aos proponentes mencionados na lista de fl. 1297. Efetuado depósito judicial em conta vinculada e este feito, em cinco dias, independente do prazo de vencimento contido na respectiva guia gerada pelo sistema, fica a AJ autorizada a operar a tradição dos bens aos adquirentes, observando que a logística de desmontagem e transporte dos maquinários/equipamentos/mobília adquiridos será de responsabilidade dos compradores. 2 - Nos termos da manifestação Ministerial (fl. 1314), fica a AJ intimada para, em quinze dias, verificar a regularidade dos depósitos judiciais (fls. 1310/1311), a partir das decisões de fls. 1244 e 1269, requeiro a intimação do administrador judicial, a fim de que se manifeste, conforme art. 22, III, "s" da Lei nº 11.101/2005, dando-se ciência, em seguida ao MP. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
29/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Fls. 1296/1298: Trata-se de alienação por venda direta de parte dos bens da Massa Falida descritos nas propostas de fls. 1299/1306. Instado, o Ministério Público concordou com o pedido (fl. 1314). Com efeito, infere-se que já houve diversas praças sem sucesso para venda dos bens arrecadados da Massa Falida, sendo certo que o processo já perdura seis anos, e que a modalidade de venda direta, por ora, mostra-se a mais célere e eficiente para liquidez do ativo da Massa a fim de solver os créditos estabelecidos no QGC. Ademais, no caso da Unidade Blumenal, tendo em vista a alienação do imóvel, há prazo de 180 dias em curso para a retirada dos bens móveis da Massa Falida do prédio para transferência da posse plena ao adquirente. Sendo assim, homologo a venda direta aos proponentes mencionados na lista de fl. 1297. Efetuado depósito judicial em conta vinculada e este feito, em cinco dias, independente do prazo de vencimento contido na respectiva guia gerada pelo sistema, fica a AJ autorizada a operar a tradição dos bens aos adquirentes, observando que a logística de desmontagem e transporte dos maquinários/equipamentos/mobília adquiridos será de responsabilidade dos compradores. 2 - Nos termos da manifestação Ministerial (fl. 1314), fica a AJ intimada para, em quinze dias, verificar a regularidade dos depósitos judiciais (fls. 1310/1311), a partir das decisões de fls. 1244 e 1269, requeiro a intimação do administrador judicial, a fim de que se manifeste, conforme art. 22, III, "s" da Lei nº 11.101/2005, dando-se ciência, em seguida ao MP.
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Conclusos para Despacho
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0527/2025 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
27/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80077175-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/05/2025 15:13
27/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
27/05/2025		Documento Juntado
22/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0512/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0512/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1273/1285: Manifeste-se o MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Int. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0512/2025 Teor do ato: 1 - Fls. 1273/1285: Trata-se de alienação por venda direta de parte dos bens da Massa Falida descritos nas propostas de fls. 1274. Instado, o Ministério Público concordou com o pedido (fl. 1291). Com efeito, infere-se que já houve diversas praças sem sucesso para venda dos bens arrecadados da Massa Falida, sendo certo que o processo já perdura seis anos, e que a modalidade de venda direta, por ora, mostra-se a mais célere e eficiente para liquidez do ativo da Massa a fim de solver os créditos estabelecidos no QGC. Ademais, no caso da Unidade Blumenal, tendo em vista a alienação do imóvel, há prazo de 180 dias em curso para a retirada dos bens móveis da Massa Falida do prédio para transferência da posse plena ao adquirente. Sendo assim, homologo a venda direta aos proponentes mencionados na lista de fl. 1274. Nos termos da manifestação Ministerial, efetuado depósito judicial em conta vinculada e este feito, em cinco dias, independente do prazo de vencimento contido na respectiva guia gerada pelo sistema, fica a AJ autorizada a operar a tradição dos bens aos adquirentes, observando que a logística de desmontagem e transporte dos maquinários/equipamentos/mobília adquiridos será de responsabilidade dos compradores. 2 - Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 3 - Proceda-se a Serventia com a juntada dos extratos das contas vinculadas a este feito para apurar se, de fato, houve depósitos judiciais a partir das decisões de fls. 1244 e 1269, dando-se ciência, em seguida ao MP. 4 - No mais, aguarde-se por trinta dias nova manifestação da AJ. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70180492-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 18:44
20/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Fls. 1273/1285: Trata-se de alienação por venda direta de parte dos bens da Massa Falida descritos nas propostas de fls. 1274. Instado, o Ministério Público concordou com o pedido (fl. 1291). Com efeito, infere-se que já houve diversas praças sem sucesso para venda dos bens arrecadados da Massa Falida, sendo certo que o processo já perdura seis anos, e que a modalidade de venda direta, por ora, mostra-se a mais célere e eficiente para liquidez do ativo da Massa a fim de solver os créditos estabelecidos no QGC. Ademais, no caso da Unidade Blumenal, tendo em vista a alienação do imóvel, há prazo de 180 dias em curso para a retirada dos bens móveis da Massa Falida do prédio para transferência da posse plena ao adquirente. Sendo assim, homologo a venda direta aos proponentes mencionados na lista de fl. 1274. Nos termos da manifestação Ministerial, efetuado depósito judicial em conta vinculada e este feito, em cinco dias, independente do prazo de vencimento contido na respectiva guia gerada pelo sistema, fica a AJ autorizada a operar a tradição dos bens aos adquirentes, observando que a logística de desmontagem e transporte dos maquinários/equipamentos/mobília adquiridos será de responsabilidade dos compradores. 2 - Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 3 - Proceda-se a Serventia com a juntada dos extratos das contas vinculadas a este feito para apurar se, de fato, houve depósitos judiciais a partir das decisões de fls. 1244 e 1269, dando-se ciência, em seguida ao MP. 4 - No mais, aguarde-se por trinta dias nova manifestação da AJ.
20/05/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80071278-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/05/2025 12:14
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1273/1285: Manifeste-se o MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Int.
15/05/2025		Conclusos para Despacho
15/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2025 Data da Publicação: 16/05/2025
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70170185-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2025 17:33
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0485/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 1250/1252: Trata-se de alienação por venda direta de parte dos bens da Massa Falida descritos nas propostas de fls. 1253/1262. Instado, o Ministério Público concordou com o pedido (fl. 1265). Com efeito, infere-se que já houve diversas praças sem sucesso para venda dos bens arrecadados da Massa Falida, sendo certo que o processo já perdura seis anos, sendo certa que a modalidade de venda direta, por ora, mostra-se a mais célere e eficiente para liquidez do ativo da Massa a fim de solver os créditos dos credores. Ademais, no caso da Unidade Blumenal, tendo em vista a alienação do imóvel, há prazo de 180 dias em curso para a retirada dos bens móveis da Massa Falida do prédio para transferência da posse plena ao adquirente. Sendo assim, homologo a venda direta aos proponentes mencionados na lista de fl. 1251. Nos termos da manifestação Ministerial, efetuado depósito judicial em conta vinculada e este feito, em cinco dias, independente do prazo de vencimento contido na respectiva guia gerada pelo sistema, fica a AJ autorizada a operar a tradição dos bens aos adquirentes, observando que a logística de desmontagem e transporte dos maquinários/equipamentos/mobília adquiridos será de responsabilidade dos compradores. 2 - Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 3 - No mais, aguarde-se por trinta dias nova manifestação da AJ. Int. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
13/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 1250/1252: Trata-se de alienação por venda direta de parte dos bens da Massa Falida descritos nas propostas de fls. 1253/1262. Instado, o Ministério Público concordou com o pedido (fl. 1265). Com efeito, infere-se que já houve diversas praças sem sucesso para venda dos bens arrecadados da Massa Falida, sendo certo que o processo já perdura seis anos, sendo certa que a modalidade de venda direta, por ora, mostra-se a mais célere e eficiente para liquidez do ativo da Massa a fim de solver os créditos dos credores. Ademais, no caso da Unidade Blumenal, tendo em vista a alienação do imóvel, há prazo de 180 dias em curso para a retirada dos bens móveis da Massa Falida do prédio para transferência da posse plena ao adquirente. Sendo assim, homologo a venda direta aos proponentes mencionados na lista de fl. 1251. Nos termos da manifestação Ministerial, efetuado depósito judicial em conta vinculada e este feito, em cinco dias, independente do prazo de vencimento contido na respectiva guia gerada pelo sistema, fica a AJ autorizada a operar a tradição dos bens aos adquirentes, observando que a logística de desmontagem e transporte dos maquinários/equipamentos/mobília adquiridos será de responsabilidade dos compradores. 2 - Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 3 - No mais, aguarde-se por trinta dias nova manifestação da AJ. Int.
13/05/2025		Conclusos para Despacho
01/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0448/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1250/1252: Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Int. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
29/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80061100-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/04/2025 15:06
28/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1250/1252: Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Int.
28/04/2025		Conclusos para Decisão
24/04/2025		Conclusos para Despacho
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70124535-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 17:57
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168
20/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0262/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 1194/1196: Trata-se de alienação por venda direta de parte dos bens da Massa Falida descritos nas propostas de fls. 1197/1236. Instado, o Ministério Público concordou com o pedido (fl. 1239). Com efeito, infere-se que já houve diversas praças sem sucesso para venda dos bens arrecadados da Massa Falida, sendo certo que o processo já perdura seis anos, sendo certa que a modalidade de venda direta, por ora, mostra-se a mais célere e eficiente para liquidez do ativo da Massa a fim de solver os créditos dos credores. Ademais, no caso da Unidade Blumenal, tendo em vista a alienação do imóvel, há prazo de 180 dias em curso para a retirada dos bens móveis da Massa Falida do prédio para transferência da posse plena ao adquirente. Sendo assim, homologo a venda direta aos proponentes mencionados na lista de fl. 1195. Nos termos da manifestação Ministerial, efetuado depósito judicial em conta vinculada e este feito, em cinco dias, independente do prazo de vencimento contido na respectiva guia gerada pelo sistema, fica a AJ autorizada a operar a tradição dos bens aos adquirentes, observando que a logística de desmontagem e transporte dos maquinários/equipamentos/mobília adquiridos será de responsabilidade dos compradores. 2 - Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 3 - No mais, aguarde-se por trinta dias nova manifestação da AJ. Int. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
20/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 1194/1196: Trata-se de alienação por venda direta de parte dos bens da Massa Falida descritos nas propostas de fls. 1197/1236. Instado, o Ministério Público concordou com o pedido (fl. 1239). Com efeito, infere-se que já houve diversas praças sem sucesso para venda dos bens arrecadados da Massa Falida, sendo certo que o processo já perdura seis anos, sendo certa que a modalidade de venda direta, por ora, mostra-se a mais célere e eficiente para liquidez do ativo da Massa a fim de solver os créditos dos credores. Ademais, no caso da Unidade Blumenal, tendo em vista a alienação do imóvel, há prazo de 180 dias em curso para a retirada dos bens móveis da Massa Falida do prédio para transferência da posse plena ao adquirente. Sendo assim, homologo a venda direta aos proponentes mencionados na lista de fl. 1195. Nos termos da manifestação Ministerial, efetuado depósito judicial em conta vinculada e este feito, em cinco dias, independente do prazo de vencimento contido na respectiva guia gerada pelo sistema, fica a AJ autorizada a operar a tradição dos bens aos adquirentes, observando que a logística de desmontagem e transporte dos maquinários/equipamentos/mobília adquiridos será de responsabilidade dos compradores. 2 - Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 3 - No mais, aguarde-se por trinta dias nova manifestação da AJ. Int.
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Conclusos para Despacho
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0252/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Ciência à Falida acerca do pedido de venda direta solicitada pela AJ. 2 - Sem prejuízo, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Int. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80037228-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/03/2025 13:41
17/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Ciência à Falida acerca do pedido de venda direta solicitada pela AJ. 2 - Sem prejuízo, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Int.
17/03/2025		Conclusos para Despacho
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70085701-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2025 15:12
11/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0126/2025 Teor do ato: Fls. 1184/1186: Diante da concretização da venda à empresa WEG do imóvel da unidade Blumenau, aguarde-se por trinta dias desfecho da imissão da adquirente na posse do imóvel, bem como aquisição de eventual venda dos equipamentos que agregam o prédio que não foram objetos de alienação. Decorrido prazo, manifeste-se a AJ sobre plano de liquidação do ativo da unidade Blumenau. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
10/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1184/1186: Diante da concretização da venda à empresa WEG do imóvel da unidade Blumenau, aguarde-se por trinta dias desfecho da imissão da adquirente na posse do imóvel, bem como aquisição de eventual venda dos equipamentos que agregam o prédio que não foram objetos de alienação. Decorrido prazo, manifeste-se a AJ sobre plano de liquidação do ativo da unidade Blumenau.
04/02/2025		Conclusos para Despacho
10/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70004049-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2025 16:52
10/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80002959-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/01/2025 15:39
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4119
08/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0011/2025 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
08/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2025		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
08/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0937/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0937/2024 Teor do ato: 1 - Fls. 1127/1128: Quanto ao desmembramento do patrimônio para lançamento de nova hasta pública, aguarde-se deliberação acerca da proposta realizada pela empresa WEG. 2 - Fls. 1129/1130: Por ora, nada a deliberar. Aguarde-se conforme item anterior. 3 - Fl. 1132; 1172; e 11173: A proposta de aquisição direta da unidade Blumenau foi, também, realizada no feito principal. Sendo assim, aguarde-se decisão naquele feito. 4 - Por fim, desde já, esclareço que, em caso de nova hasta pública, necessariamente, haverá desmembramento do patrimônio da Falida, com o devido fracionamento entre bem imóvel e demais equipamentos para viabilizar a arrematação do bens levados a leilão e consequente liquidação do passivo da Falida. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
14/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Fls. 1127/1128: Quanto ao desmembramento do patrimônio para lançamento de nova hasta pública, aguarde-se deliberação acerca da proposta realizada pela empresa WEG. 2 - Fls. 1129/1130: Por ora, nada a deliberar. Aguarde-se conforme item anterior. 3 - Fl. 1132; 1172; e 11173: A proposta de aquisição direta da unidade Blumenau foi, também, realizada no feito principal. Sendo assim, aguarde-se decisão naquele feito. 4 - Por fim, desde já, esclareço que, em caso de nova hasta pública, necessariamente, haverá desmembramento do patrimônio da Falida, com o devido fracionamento entre bem imóvel e demais equipamentos para viabilizar a arrematação do bens levados a leilão e consequente liquidação do passivo da Falida.
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70290058-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2024 15:50
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70289215-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2024 10:06
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70278987-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2024 16:55
17/07/2024		Conclusos para Despacho
17/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70213953-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2024 22:56
21/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70211648-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2024 19:00
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0422/2024 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
20/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2024		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0349/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0349/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1112/1117: Nesta data, foi proferida a seguinte decisão nos autos do processo nº 0006006-40.2021: 1. Fls. 921/926: Trata-se de petição de Edmundo Fioratti e outros, requerendo, em síntese, a destituição da Administradora Judicial e a retomada das hastas. Feita a anotação, o requerido a fls. 921/926 não pode ser apreciado sem que também o constante a fls. 916/917 seja ao mesmo tempo analisado. Conforme o documento de fls. 918/920, a Administradora Judicial foi contatada pela T&SS Ltda., consultora exclusiva de Fundo que já operou a reestruturação de empresas nacionais e multinacionais, noticiando a intenção de apresentar proposta para solução global da falência, tendo os representantes de ambas sido recebidos pelo Juízo em audiência realizada aos 03.04.24 Evidentemente, não é possível a afirmação no sentido de que a reestruturação se consumará, mas, na audiência, foi possível extrair a seriedade das intenções da T&SS e a capacidade econômica do Fundo para suportar os custos da empreitada. Tal reestruturação, se consumada, abarcará integralmente a falência e as plantas, tendo como reflexo socialmente relevante a retomada da atuação do complexo. Em função da seriedade de propósitos confirmada em audiência, a hipótese é de deferimento do prazo de 45 dias solicitado pela Administradora Judicial a fls. 916/917 para apresentação do 'Plano de Liquidação Alternativo dos Ativos', prejudicada a análise do requerido a fls. 921/926 na pendência do referido prazo. Considerando o constante a fls. 1107/1108, nada justifica decisão de natureza diversa nos presentes autos. Assim, defiro o prazo de 45 mencionado pela Administradora Judicial, durante o qual não será apreciada a petição de fls. 11121117. 2. Fls. 918/920: Ciência aos interessados e ao MP. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
28/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 1112/1117: Nesta data, foi proferida a seguinte decisão nos autos do processo nº 0006006-40.2021: 1. Fls. 921/926: Trata-se de petição de Edmundo Fioratti e outros, requerendo, em síntese, a destituição da Administradora Judicial e a retomada das hastas. Feita a anotação, o requerido a fls. 921/926 não pode ser apreciado sem que também o constante a fls. 916/917 seja ao mesmo tempo analisado. Conforme o documento de fls. 918/920, a Administradora Judicial foi contatada pela T&SS Ltda., consultora exclusiva de Fundo que já operou a reestruturação de empresas nacionais e multinacionais, noticiando a intenção de apresentar proposta para solução global da falência, tendo os representantes de ambas sido recebidos pelo Juízo em audiência realizada aos 03.04.24 Evidentemente, não é possível a afirmação no sentido de que a reestruturação se consumará, mas, na audiência, foi possível extrair a seriedade das intenções da T&SS e a capacidade econômica do Fundo para suportar os custos da empreitada. Tal reestruturação, se consumada, abarcará integralmente a falência e as plantas, tendo como reflexo socialmente relevante a retomada da atuação do complexo. Em função da seriedade de propósitos confirmada em audiência, a hipótese é de deferimento do prazo de 45 dias solicitado pela Administradora Judicial a fls. 916/917 para apresentação do 'Plano de Liquidação Alternativo dos Ativos', prejudicada a análise do requerido a fls. 921/926 na pendência do referido prazo. Considerando o constante a fls. 1107/1108, nada justifica decisão de natureza diversa nos presentes autos. Assim, defiro o prazo de 45 mencionado pela Administradora Judicial, durante o qual não será apreciada a petição de fls. 11121117. 2. Fls. 918/920: Ciência aos interessados e ao MP. Intime-se.
24/04/2024		Conclusos para Decisão
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70130269-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2024 09:13
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70120667-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 17:49
11/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0198/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando o tempo decorrido desde a petição de fls. 1080/1084, concedo o prazo improrrogável de 30 dias para que a Administradora apresente a melhor proposta alcançada para venda direta. 2. Conhecido o melhor valor apurado nos termos do item 1 acima, será determinada a expedição de edital para designação de data para apresentação de propostas fechadas por interessados, tendo como valor mínimo aquele alcançado pela Administradora, garantindo-se ampla concorrência voltada à maximização do ativo. 3. No caso de frustração por intermédio da venda direta e das propostas fechadas, será buscada a venda por meio de leilão, desmembrando-se, todavia, os bens móveis e os imóveis, para que a eventual obsolescência dos primeiros não afaste o interesse na aquisição das instalações. Ainda, nos eventuais leilões serão observadas as avaliações e os percentuais mínimos já fixados pelo Juízo. INT. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
11/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Considerando o tempo decorrido desde a petição de fls. 1080/1084, concedo o prazo improrrogável de 30 dias para que a Administradora apresente a melhor proposta alcançada para venda direta. 2. Conhecido o melhor valor apurado nos termos do item 1 acima, será determinada a expedição de edital para designação de data para apresentação de propostas fechadas por interessados, tendo como valor mínimo aquele alcançado pela Administradora, garantindo-se ampla concorrência voltada à maximização do ativo. 3. No caso de frustração por intermédio da venda direta e das propostas fechadas, será buscada a venda por meio de leilão, desmembrando-se, todavia, os bens móveis e os imóveis, para que a eventual obsolescência dos primeiros não afaste o interesse na aquisição das instalações. Ainda, nos eventuais leilões serão observadas as avaliações e os percentuais mínimos já fixados pelo Juízo. INT.
16/02/2024		Conclusos para Decisão
15/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0114/2024 Data da Publicação: 16/02/2024 Número do Diário: 3906
14/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70044000-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/02/2024 14:23
12/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0114/2024 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
09/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2024		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
09/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70031279-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2024 20:52
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70029571-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2024 09:18
01/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70029421-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2024 22:50
01/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70029251-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2024 19:23
24/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2024 Data da Publicação: 25/01/2024 Número do Diário: 3894
23/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0065/2024 Teor do ato: Vistos. (Unidade Blumenau) Uma vez que o leilão designado restou infrutífero, antes de analisar os pedidos de fls. 1058/1060, defiro o prazo de 5 dias para que os credores, falida, Administrador Judicial e demais interessados se manifestem a respeito da proposta juntada às fls. 1074, além do peticionado pelo leiloeiro quanto à realização de novas praças desmembrando os leilões por categoria de bens. Decorrido o prazo para manifestação, intime-se o Ministério Público e após manifestação do parquet, tornem os autos conclusos com presteza para análise dos pedidos. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
23/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. (Unidade Blumenau) Uma vez que o leilão designado restou infrutífero, antes de analisar os pedidos de fls. 1058/1060, defiro o prazo de 5 dias para que os credores, falida, Administrador Judicial e demais interessados se manifestem a respeito da proposta juntada às fls. 1074, além do peticionado pelo leiloeiro quanto à realização de novas praças desmembrando os leilões por categoria de bens. Decorrido o prazo para manifestação, intime-se o Ministério Público e após manifestação do parquet, tornem os autos conclusos com presteza para análise dos pedidos. Intime-se.
15/01/2024		Conclusos para Decisão
03/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70000297-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/01/2024 08:32
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70467391-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2023 11:43
10/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1040/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Número do Diário: 3857
09/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1040/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência ao Ministério Público da publicação do edital e das datas designadas para as praças. Aguarde-se a realização do leilão. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
08/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência ao Ministério Público da publicação do edital e das datas designadas para as praças. Aguarde-se a realização do leilão. Intime-se.
07/11/2023		Conclusos para Decisão
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70400704-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2023 11:58
28/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/10/2023		Documento Juntado
19/10/2023		Documento Juntado
19/10/2023		Documento Juntado
18/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2023		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0967/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0967/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 1015: Ante o decurso de prazo sem impugnação do edital, homologo os termos para o leilão, observando as novas datas para a realização das praças informado às fls. 1006/1007. Expeça-se e publique-se o edital, abrindo em seguida vista ao Ministério Público e União para que tenham ciência, observando o quanto informado pela União às fls. 1016/1017 quanto à sua intimação. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
16/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 1015: Ante o decurso de prazo sem impugnação do edital, homologo os termos para o leilão, observando as novas datas para a realização das praças informado às fls. 1006/1007. Expeça-se e publique-se o edital, abrindo em seguida vista ao Ministério Público e União para que tenham ciência, observando o quanto informado pela União às fls. 1016/1017 quanto à sua intimação. Intime-se.
11/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.80050869-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2023 16:06
11/10/2023		Conclusos para Decisão
11/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2023		Documento Juntado
11/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70377174-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2023 11:51
09/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70372839-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2023 10:50
03/10/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70365710-3 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 03/10/2023 16:05
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0924/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0924/2023 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
02/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2023		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
02/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0913/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 3832
29/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0913/2023 Teor do ato: Vistos. (Polo Blumenau) Torno sem efeito o edital expedido às fls. 952/958 e, consequentemente, a sua publicação, posto que foi expedido sem a devida conferência e homologação pelo juízo. Ciência aos credores, interessados, falida, Administrador Judicial, União, Ministério Público e demais interessados acerca da minuta de edital juntada pelo leiloeiro às fls. 617/621 e laudo de avaliação de fls. 622/946 para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e tornem os autos conclusos novamente para conferência do edital e homologação. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
28/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. (Polo Blumenau) Torno sem efeito o edital expedido às fls. 952/958 e, consequentemente, a sua publicação, posto que foi expedido sem a devida conferência e homologação pelo juízo. Ciência aos credores, interessados, falida, Administrador Judicial, União, Ministério Público e demais interessados acerca da minuta de edital juntada pelo leiloeiro às fls. 617/621 e laudo de avaliação de fls. 622/946 para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e tornem os autos conclusos novamente para conferência do edital e homologação. Intime-se.
28/09/2023		Conclusos para Decisão
26/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/09/2023		Documento Juntado
26/09/2023		Documento Juntado
26/09/2023		Documento Juntado
26/09/2023		Documento Juntado
22/09/2023		Documento Juntado
22/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70350710-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 13:17
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70350607-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 12:28
21/09/2023		Documento Juntado
21/09/2023		Documento Juntado
20/09/2023		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
20/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0875/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0875/2023 Teor do ato: *Providencie o administrador da Falência, o pagamento dos caracteres c/ espaço, 22.080 x 0,27= R$.5.961,60 Custos de publicação de editais, 0,008 UFESP por caracteres, recolhimento no Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9. Para ser publicado no DJE. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
19/09/2023		Ato ordinatório *Providencie o administrador da Falência, o pagamento dos caracteres c/ espaço, 22.080 x 0,27= R$.5.961,60 Custos de publicação de editais, 0,008 UFESP por caracteres, recolhimento no Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9. Para ser publicado no DJE.
19/09/2023		Edital Juntado
14/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70338568-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 11:52
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0832/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0832/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme consta dos autos principais, a decisão que suspendeu a realização dos leilões foi reconsiderada, permitindo-se o prosseguimento das hastas públicas. Ainda, houve a determinação de intimação do leiloeiro para apresentação das minutas dos editais em cada incidente. Assim, aguarde-se a apresentação das minutas de edital nestes autos. Intime-se o leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
05/09/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Conforme consta dos autos principais, a decisão que suspendeu a realização dos leilões foi reconsiderada, permitindo-se o prosseguimento das hastas públicas. Ainda, houve a determinação de intimação do leiloeiro para apresentação das minutas dos editais em cada incidente. Assim, aguarde-se a apresentação das minutas de edital nestes autos. Intime-se o leiloeiro. Intime-se.
31/08/2023		Conclusos para Decisão
31/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2023 Data da Publicação: 15/06/2023 Número do Diário: 3756
13/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0522/2023 Teor do ato: Vistos, Fl. 604: Ante a suspensão deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2132396-04.2023.8.26.0000, aguarde-se o seu desfecho. Ciência ao leiloeiro, bem como aos interessados. Int. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
13/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fl. 604: Ante a suspensão deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2132396-04.2023.8.26.0000, aguarde-se o seu desfecho. Ciência ao leiloeiro, bem como aos interessados. Int.
12/06/2023		Documento Juntado
02/06/2023		Conclusos para Decisão
02/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.23.70191728-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2023 10:54
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3738
16/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0436/2023 Teor do ato: Vistos, Aguarde-se o decurso de prazo para impugnação da decisão que determinou o prosseguimento das praças (fls. 758986/758989 dos autos da falência), devendo o leiloeiro, após o decurso do prazo, juntar as minutas de edital em seus respectivos incidentes, conforme determinado. Int. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
16/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Aguarde-se o decurso de prazo para impugnação da decisão que determinou o prosseguimento das praças (fls. 758986/758989 dos autos da falência), devendo o leiloeiro, após o decurso do prazo, juntar as minutas de edital em seus respectivos incidentes, conforme determinado. Int.
09/05/2023		Conclusos para Decisão
09/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0051/2023 Teor do ato: Vistos, Aguarde-se o cumprimento do determinado às fls. 582 para redesignação das praças. Int. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
23/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Aguarde-se o cumprimento do determinado às fls. 582 para redesignação das praças. Int.
19/12/2022		Documento Juntado
16/12/2022		Conclusos para Decisão
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70396798-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2022 13:41
23/11/2022		Documento Juntado
23/11/2022		Documento Juntado
23/11/2022		Documento Juntado
23/11/2022		Documento Juntado
22/11/2022		Documento Juntado
22/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1024/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 3634
21/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70368208-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2022 11:15
21/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1024/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 517: aguarde-se o leilão. Int. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
18/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 517: aguarde-se o leilão. Int.
18/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1001/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1001/2022 Teor do ato: *Providencie, a requerente, o recolhimento das custas referente a publicação do edital, no valor total de R$.4.551,96 calculado sobre os 21.676 caracteres com espaços, em cumprimento ao Provimento CSM nº 2.516/2019, art. 2º, no qual fixa em R$0,21 por caracteres, incluindo os espaços, publicado no DJE de 02/08/2019. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
10/11/2022		Ato ordinatório *Providencie, a requerente, o recolhimento das custas referente a publicação do edital, no valor total de R$.4.551,96 calculado sobre os 21.676 caracteres com espaços, em cumprimento ao Provimento CSM nº 2.516/2019, art. 2º, no qual fixa em R$0,21 por caracteres, incluindo os espaços, publicado no DJE de 02/08/2019.
10/11/2022		Edital Juntado
09/11/2022		Documento Juntado
09/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70355696-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 11:05
01/11/2022		Conclusos para Despacho
27/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2022 Data da Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 3620
26/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0941/2022 Teor do ato: Vistos, Em uma análise detida dos autos, observo que a decisão de bloqueio de bens e valores da falida, determinada pelo juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal (fls. 491/498), para bloqueio de bens e valores da RR Donnelley até o valor de R$ 111.391.273,20, até o momento apenas determinou o bloqueio dos valores encontrados em conta da requerida pelo sistema Sisbajud. Ainda, o Conflito de Competência suscitado por este juízo encontra-se atualmente em trâmite perante o STJ. A determinação da realização do leilão judicial eletrônico decorreu do perigo da deterioração e desvalorização dos bens que compõe o passivo da falida. Dessa forma, uma vez que a alienação em leilão dos bens da falida não prejuicará a ordem de bloqueio determinada pela 10ª Vara Criminal do DF, pois os valores obtidos pelo leilão determinado às fls. 449/450 e 472/473 ficarão, em primeiro momento, depositados em conta judicial vinculada ao feito, aguardando desfecho do Conflito suscitado, determino o levantamento da suspensão da realização de hasta pública (fl. 472/473), que deverá ser realizado nos termos das decisões de fls. 449/450 e 472/473 , com a devida atualização monetária do valor obtido em avaliação, sem prejuízo de nova atualização até a data do depósito. Deverá o leiloeiro juntar a minuta do edital para conferência por este juízo. Ainda, deverá esta decisão ser certificada nos autos principais a fim de cientificar aos credores, falida, Administrador Judicial, Ministério Público e demais interessados, certificando-se, ao fim, quanto ao decurso do prazo recursal. Não havendo impugnação, prossiga-se ao leilão. Int. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
25/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Em uma análise detida dos autos, observo que a decisão de bloqueio de bens e valores da falida, determinada pelo juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal (fls. 491/498), para bloqueio de bens e valores da RR Donnelley até o valor de R$ 111.391.273,20, até o momento apenas determinou o bloqueio dos valores encontrados em conta da requerida pelo sistema Sisbajud. Ainda, o Conflito de Competência suscitado por este juízo encontra-se atualmente em trâmite perante o STJ. A determinação da realização do leilão judicial eletrônico decorreu do perigo da deterioração e desvalorização dos bens que compõe o passivo da falida. Dessa forma, uma vez que a alienação em leilão dos bens da falida não prejuicará a ordem de bloqueio determinada pela 10ª Vara Criminal do DF, pois os valores obtidos pelo leilão determinado às fls. 449/450 e 472/473 ficarão, em primeiro momento, depositados em conta judicial vinculada ao feito, aguardando desfecho do Conflito suscitado, determino o levantamento da suspensão da realização de hasta pública (fl. 472/473), que deverá ser realizado nos termos das decisões de fls. 449/450 e 472/473 , com a devida atualização monetária do valor obtido em avaliação, sem prejuízo de nova atualização até a data do depósito. Deverá o leiloeiro juntar a minuta do edital para conferência por este juízo. Ainda, deverá esta decisão ser certificada nos autos principais a fim de cientificar aos credores, falida, Administrador Judicial, Ministério Público e demais interessados, certificando-se, ao fim, quanto ao decurso do prazo recursal. Não havendo impugnação, prossiga-se ao leilão. Int.
24/10/2022		Conclusos para Decisão
24/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70257482-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2022 20:21
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70252838-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2022 14:47
15/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70248051-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/08/2022 18:26
15/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0660/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0660/2022 Teor do ato: Vistos, Ciência à falida, credores e interessados das decisões de fls. 491/498 e fls. 499, para manifestação no prazo de 5 dias. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
10/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Ciência à falida, credores e interessados das decisões de fls. 491/498 e fls. 499, para manifestação no prazo de 5 dias. Ciência ao Ministério Público. Int.
10/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
10/08/2022		Documento Juntado
02/08/2022		Conclusos para Decisão
01/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70229726-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2022 15:23
19/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 3550
18/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0569/2022 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
15/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2022		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0559/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548
14/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2022		Documento Juntado
14/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0559/2022 Teor do ato: Vistos. Reconsidero a decisão retro de fls. 449/450, de ofício, para retifica-la, estipulando que, em terceira hasta, não se admitirá lance inferior a 40% do valor da avaliação. Esclareço ainda que, não havendo alegação de que o valor da avaliação obtido para set/2020 não retrate o atual e efetivo valor econômico do bem ou de que esteja em descompasso com a situação do mercado imobiliário, deverá constar do Edital apenas sua atualização monetária pela Tabela Prática do Eg. TJSP, sendo R$ R$ 57.233.956,00 para julho de 2022, sem prejuízo de nova atualização até a data do depósito. Observo que referida decisão não foi certificada nos autos do processo principal nº 1006844-34.2019.8.26.0405, como competia, a fim de cientificar a determinação de alienação do passivo mediante hasta pública a credores, empresa falida, Administrador Judicial, Ministério Público e outros interessados. Por conseguinte, tampouco se aguardou o decurso do prazo recursal e, nesses termos, tem-se por prematura a petição de fls. 453/454. Não obstante, cumpre suspender, de ofício, a designação de hasta pública. Isso porque há notícia nos autos de bloqueio determinado pela 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, nos autos do processo nº 1035363-84.2019.8.4.01.3400. Conquanto a informação obtida seja de que tal bloqueio recai apenas sobre ativos financeiros, colacionou-se aos autos tão somente a decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio (fls. 75601/757633), o que foi seguido da suscitação de conflito de competência às fls. 758015/758/018. A cautela recomenda, pois, que primeiro seja juntado aos autos o inteiro teor da decisão, a fim de verificar seu efetivo alcance, evitando, assim, eventual alegação futura de nulidade do leilão. Desse modo, providencie o i. Administrador Judicial a decisão que determinou o bloqueio de ativos nestes autos, no prazo de 10 dias. Ciência ao i. Leiloeiro. Providencie a Z. Serventia informação sobre o Conflito de Competência suscitado, juntando comprovante de seu andamento processual. No mais, prejudicada, pois a determinação de fl. 468, expedida por ato ordinatório. Com o cumprimento das deliberações acima, tornem conclusos, para verificar a viabilidade do prosseguimento do feito com a alienação judicial. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
13/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Reconsidero a decisão retro de fls. 449/450, de ofício, para retifica-la, estipulando que, em terceira hasta, não se admitirá lance inferior a 40% do valor da avaliação. Esclareço ainda que, não havendo alegação de que o valor da avaliação obtido para set/2020 não retrate o atual e efetivo valor econômico do bem ou de que esteja em descompasso com a situação do mercado imobiliário, deverá constar do Edital apenas sua atualização monetária pela Tabela Prática do Eg. TJSP, sendo R$ R$ 57.233.956,00 para julho de 2022, sem prejuízo de nova atualização até a data do depósito. Observo que referida decisão não foi certificada nos autos do processo principal nº 1006844-34.2019.8.26.0405, como competia, a fim de cientificar a determinação de alienação do passivo mediante hasta pública a credores, empresa falida, Administrador Judicial, Ministério Público e outros interessados. Por conseguinte, tampouco se aguardou o decurso do prazo recursal e, nesses termos, tem-se por prematura a petição de fls. 453/454. Não obstante, cumpre suspender, de ofício, a designação de hasta pública. Isso porque há notícia nos autos de bloqueio determinado pela 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, nos autos do processo nº 1035363-84.2019.8.4.01.3400. Conquanto a informação obtida seja de que tal bloqueio recai apenas sobre ativos financeiros, colacionou-se aos autos tão somente a decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio (fls. 75601/757633), o que foi seguido da suscitação de conflito de competência às fls. 758015/758/018. A cautela recomenda, pois, que primeiro seja juntado aos autos o inteiro teor da decisão, a fim de verificar seu efetivo alcance, evitando, assim, eventual alegação futura de nulidade do leilão. Desse modo, providencie o i. Administrador Judicial a decisão que determinou o bloqueio de ativos nestes autos, no prazo de 10 dias. Ciência ao i. Leiloeiro. Providencie a Z. Serventia informação sobre o Conflito de Competência suscitado, juntando comprovante de seu andamento processual. No mais, prejudicada, pois a determinação de fl. 468, expedida por ato ordinatório. Com o cumprimento das deliberações acima, tornem conclusos, para verificar a viabilidade do prosseguimento do feito com a alienação judicial. Intime-se. Cumpra-se.
12/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70207704-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2022 21:01
11/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0541/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 3544
08/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0541/2022 Teor do ato: *Fls.466:-Procedo a intimação do(a/s) advogado(a/s) da falida, via Imprensa Oficial, para que providencie o recolhimento da importância de R$.4.552,59, referente a 21.679 caracteres com espaço multiplicado pelo valor de 0,21 (vinte e um) centavos por caracteres; (calculada segundo instrução do TJSP para contagem de caracteres), na guia do Fundo Especial de Despesas F.E.D.T.J., sob código 435-9. Advogados(s): Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
07/07/2022		Ato ordinatório *Fls.466:-Procedo a intimação do(a/s) advogado(a/s) da falida, via Imprensa Oficial, para que providencie o recolhimento da importância de R$.4.552,59, referente a 21.679 caracteres com espaço multiplicado pelo valor de 0,21 (vinte e um) centavos por caracteres; (calculada segundo instrução do TJSP para contagem de caracteres), na guia do Fundo Especial de Despesas F.E.D.T.J., sob código 435-9.
07/07/2022		Edital Juntado
06/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70199842-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2022 13:56
05/07/2022		Conclusos para Despacho
29/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 3536
28/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0504/2022 Teor do ato: Vistos. (Polo BLUMENAU) Certifique-se acerca da entrega ou não de envelopes. Não se discute que a modalidade de alienação por propostas fechadas é menos custosa do que o leilão porque dispensa a presença do leiloeiro público e o ônus do pagamento de 5% do valor de aquisição. Em que pesem os esforços do administrador judicial, houve apenas a apresentação de uma única proposta fechada referente a outro lote (incidente 0006397-92 Polo Barueri) ainda em valor ínfimo se comparado ao valor da avaliação. A falência foi decretada em abril/2019 e a demora na venda dos ativos pode acarretar a desvalorização dos bens, face a deterioração, lembrando o alto custo de manutenção de todo maquinário e outras despesas como o aluguel do imóvel em Barueri ou o alto custo para remoção das máquina. Por outro lado, a designação da alienação em leilão não onera a massa falida ou os credores e a comissão é suportada pelo arrematante. Assim, determino a realização de leilão judicial eletrônico. Nos termos da Lei nº11.101/05, art. 142, §3º-A, o leilão judicial deve ser realizado em 3 chamadas: a primeira pelo valor mínimo da avaliação (R$47.196.000,00 fls. 09/104, homologado às fls. 359/360 deste incidente); a segunda, por 50% do preço da avaliação e, em terceira chamada, por qualquer valor. A venda ainda que por um preço inferior ao da avaliação, não é considerado preço vil em procedimentos falimentares (art. 142, § 2º-A, V, LRF). O leilão será realizado por sistema eletrônico, nos termos do artigo 879, II e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, a ser conduzido pelo leiloeiro oficial ora nomeado FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, (MEGALEILÕES GESTOR JUDICIAL JUCESP nº 844, situada à Alameda Santos, nº 787, Cj 132, Jardim Paulista, São Paulo/SPCEP:01419-001, fones: (11)3149-4600, site: www.megaleiloes.com.br, e-mail: contato@megaleiloes.com.br), devidamente homologado pelo E. Tribunal de Justiça. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Deverá constar no edital que os bens elencado neste incidente serão vendidos em conjunto, nos termos do art. 140, III da Lei 11.101/05, por 100% do valor de avaliação. O valor mínimo para venda no 2º Leilão corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação e os bens serão vendidos em conjunto, nos termos do art. 140, III da Lei 11.101/05. No 3º Leilão serão aceitos lances por qualquer preço, conforme preceitua o §3º-A, III do art. 142 da Lei 11.101/05, ficando neste caso condicionado à apreciação do MM. Juiz da causa e os bens serão vendidos em conjunto, nos termos do art. 140, III da Lei 11.101/05. Deverá o leiloeiro adotar as providências de praxe. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas. Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais. O edital de leilão deverá ser encaminhado em formato word para o e-mail do Ofício Judicial osasco1cv@tjsp.jus.br. Intime-se. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
27/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. (Polo BLUMENAU) Certifique-se acerca da entrega ou não de envelopes. Não se discute que a modalidade de alienação por propostas fechadas é menos custosa do que o leilão porque dispensa a presença do leiloeiro público e o ônus do pagamento de 5% do valor de aquisição. Em que pesem os esforços do administrador judicial, houve apenas a apresentação de uma única proposta fechada referente a outro lote (incidente 0006397-92 Polo Barueri) ainda em valor ínfimo se comparado ao valor da avaliação. A falência foi decretada em abril/2019 e a demora na venda dos ativos pode acarretar a desvalorização dos bens, face a deterioração, lembrando o alto custo de manutenção de todo maquinário e outras despesas como o aluguel do imóvel em Barueri ou o alto custo para remoção das máquina. Por outro lado, a designação da alienação em leilão não onera a massa falida ou os credores e a comissão é suportada pelo arrematante. Assim, determino a realização de leilão judicial eletrônico. Nos termos da Lei nº11.101/05, art. 142, §3º-A, o leilão judicial deve ser realizado em 3 chamadas: a primeira pelo valor mínimo da avaliação (R$47.196.000,00 fls. 09/104, homologado às fls. 359/360 deste incidente); a segunda, por 50% do preço da avaliação e, em terceira chamada, por qualquer valor. A venda ainda que por um preço inferior ao da avaliação, não é considerado preço vil em procedimentos falimentares (art. 142, § 2º-A, V, LRF). O leilão será realizado por sistema eletrônico, nos termos do artigo 879, II e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, a ser conduzido pelo leiloeiro oficial ora nomeado FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, (MEGALEILÕES GESTOR JUDICIAL JUCESP nº 844, situada à Alameda Santos, nº 787, Cj 132, Jardim Paulista, São Paulo/SPCEP:01419-001, fones: (11)3149-4600, site: www.megaleiloes.com.br, e-mail: contato@megaleiloes.com.br), devidamente homologado pelo E. Tribunal de Justiça. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Deverá constar no edital que os bens elencado neste incidente serão vendidos em conjunto, nos termos do art. 140, III da Lei 11.101/05, por 100% do valor de avaliação. O valor mínimo para venda no 2º Leilão corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação e os bens serão vendidos em conjunto, nos termos do art. 140, III da Lei 11.101/05. No 3º Leilão serão aceitos lances por qualquer preço, conforme preceitua o §3º-A, III do art. 142 da Lei 11.101/05, ficando neste caso condicionado à apreciação do MM. Juiz da causa e os bens serão vendidos em conjunto, nos termos do art. 140, III da Lei 11.101/05. Deverá o leiloeiro adotar as providências de praxe. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas. Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais. O edital de leilão deverá ser encaminhado em formato word para o e-mail do Ofício Judicial osasco1cv@tjsp.jus.br. Intime-se.
23/06/2022		Conclusos para Decisão
24/05/2022		Conclusos para Despacho
03/03/2022		Documento Juntado
03/03/2022		Documento Juntado
03/03/2022		Documento Juntado
03/03/2022		Documento Juntado
24/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 3455
23/02/2022		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Falência
23/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0134/2022 Teor do ato: *Providencie, a requerente, o recolhimento das custas referente a publicação do edital, no valor total de R$4.173,54 calculado sobre os 19.874 caracteres com espaços, em cumprimento ao Provimento CSM nº 2.516/2019, art. 2º, no qual fixa em R$0,21 por caracteres, incluindo os espaços, publicado no DJE de 02/08/2019. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
22/02/2022		Ato ordinatório *Providencie, a requerente, o recolhimento das custas referente a publicação do edital, no valor total de R$4.173,54 calculado sobre os 19.874 caracteres com espaços, em cumprimento ao Provimento CSM nº 2.516/2019, art. 2º, no qual fixa em R$0,21 por caracteres, incluindo os espaços, publicado no DJE de 02/08/2019.
17/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3428
14/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0020/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se o edital conforme minuta apresentada. Int. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
13/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se o edital conforme minuta apresentada. Int.
10/01/2022		Conclusos para Decisão
18/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70364514-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 17:27
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1258/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1258/2021 Teor do ato: *Renovamos ao administrador judicial/massa falida para manifestação nos termos do despacho retro, para manifestação em 15 dias. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
23/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Renovamos ao administrador judicial/massa falida para manifestação nos termos do despacho retro, para manifestação em 15 dias.
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1132/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 2385
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1132/2021 Teor do ato: Tendo em vista a concordância da Falida com uma nova tentativa de alienação da unidade industrial por meio de proposta fechada (fls. 416/417) e firme no entendimento que tal modalidade de alienação é a que melhor atende aos interesses da Massa, acolho as sugestões do Administrador Judicial apresentadas às fls. 409/411. Intime-se o Administrador Judicial para providenciar a publicação do edital para alienação da unidade industrial em tela por meio de proposta fechada. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
06/10/2021		Decisão Tendo em vista a concordância da Falida com uma nova tentativa de alienação da unidade industrial por meio de proposta fechada (fls. 416/417) e firme no entendimento que tal modalidade de alienação é a que melhor atende aos interesses da Massa, acolho as sugestões do Administrador Judicial apresentadas às fls. 409/411. Intime-se o Administrador Judicial para providenciar a publicação do edital para alienação da unidade industrial em tela por meio de proposta fechada.
05/10/2021		Conclusos para Decisão
05/10/2021		Conclusos para Decisão
04/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70284675-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2021 20:43
24/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1082/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368 Página: 2176
23/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1082/2021 Teor do ato: Intime-se a Falida para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a realização de nova tentativa de alienação através de proposta fechada, considerando, inclusive, os argumentos apresentados pelo Administrador Judicial às fls. 409/411. Após, abra-se vista ao Ministério Público, tornando os autos conclusos, em seguida, para decisão. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
22/09/2021		Decisão Intime-se a Falida para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a realização de nova tentativa de alienação através de proposta fechada, considerando, inclusive, os argumentos apresentados pelo Administrador Judicial às fls. 409/411. Após, abra-se vista ao Ministério Público, tornando os autos conclusos, em seguida, para decisão.
22/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1070/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366 Página: 2217
21/09/2021		Conclusos para Despacho
21/09/2021		Conclusos para Decisão
21/09/2021		Conclusos para Despacho
21/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70268216-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/09/2021 12:05
21/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1070/2021 Teor do ato: Decisão - Interlocutória Urgente Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
20/09/2021		Decisão Decisão - Interlocutória Urgente
20/09/2021		Conclusos para Decisão
20/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/09/2021		Conclusos para Decisão
16/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70263293-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/09/2021 14:32
16/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1044/2021 Data da Disponibilização: 15/09/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361 Página: 3197/3198
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1044/2021 Teor do ato: Ciente da publicação em jornal local (fls. 388/390). Aguarde-se a data da abertura das propostas. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
13/09/2021		Decisão Ciente da publicação em jornal local (fls. 388/390). Aguarde-se a data da abertura das propostas.
13/09/2021		Conclusos para Despacho
13/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1030/2021 Data da Disponibilização: 13/09/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359 Página: 2828
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1030/2021 Teor do ato: Ciente da publicação do edital. Intime-se o Administrador Judicial, com urgência, para comprovar a publicação do edital em jornais de grande circulação, conforme determinado às fls. 359/360. No mais, aguarde-se a data da abertura das propostas, cuja solenidade poderá ser acompanhada através do aplicativo MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQzYWQwODItY2M3ZC00MjEzLThhYWEtNTgwNDk4N2UxOTRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ee29fb4c-1c69-48ce-8912-e970437777ac%22%7d Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70255436-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2021 18:33
09/09/2021		Decisão Ciente da publicação do edital. Intime-se o Administrador Judicial, com urgência, para comprovar a publicação do edital em jornais de grande circulação, conforme determinado às fls. 359/360. No mais, aguarde-se a data da abertura das propostas, cuja solenidade poderá ser acompanhada através do aplicativo MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQzYWQwODItY2M3ZC00MjEzLThhYWEtNTgwNDk4N2UxOTRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ee29fb4c-1c69-48ce-8912-e970437777ac%22%7d Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
02/09/2021		Conclusos para Decisão
01/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70248474-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2021 20:28
12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Documento Juntado
11/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0909/2021 Data da Disponibilização: 11/08/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 3338 Página: 2723
11/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0909/2021 Teor do ato: *Providencie o Administrador da massa falida o pagamento do edital , sendo 19.472 caracteres c/ espaço x 0,21 Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
09/08/2021		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
09/08/2021		Documento Juntado
09/08/2021		Ato ordinatório *Providencie o Administrador da massa falida o pagamento do edital , sendo 19.472 caracteres c/ espaço x 0,21
09/08/2021		Documento Juntado
09/08/2021		Documento Juntado
02/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0870/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 2621/2624
30/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0870/2021 Teor do ato: Cuida-se de incidente distribuído por dependência ao processo de falência nº 1006844-34.2019.8.26.0405 por meio do qual busca-se a alienação da unidade industrial de Blumenau. Conforme já decidido nos autos principais (fls. 756940), com a concordância da Falida e do Ministério Público, com o fim de maximizar o resultado da venda, tal alienação se dará por meio de apresentação de proposta fechada. Resta, portanto, decidir sobre a avaliação do bem e sobre as sugestões apresentadas pela Falida de previsão no edital da possibilidade subsidiária de venda de dois lotes individuais (1. Terreno, edificações e benfeitorias; 2. Máquinas, equipamentos, móveis, utensílios e veículos bens identificados) e, ainda, da possibilidade de apresentação de lances orais no mesmo ato da abertura das propostas por quem já tenha apresentado proposta fechada e a publicação do edital em jornais de grande circulação em Blumenau e na Grande São Paulo. Pois bem. No que se refere à avaliação da unidade industrial, diante da diferença de valores apresentados pelas avaliadoras PLANCONSULT (R$47.196.000,00) e FDC CONSULT LTDA (R$27.795.039,70), a Falida sugeriu que fosse considerado o valor médio do metro quadrado apurado em cada avaliação, apresentando, assim, o preço mínimo de R$35.809.391,39, enquanto o Ministério Público propõe a nomeação de perito judicial. A Administradora Judicial, por sua vez, pugna pela manutenção do valor apurado pela avaliadora PLANCONSULT. Nota-se que, a despeito da considerável diferença entre os valores apurados, especialmente no valor do metro quadrado do imóvel em que a Unidade Industrial está construída, as duas avaliações estão muito bem fundamentadas, razão pela qual, com o devido acato, não há que se falar em nomeação de perito judicial. Não prospera, outrossim, a pretensão da Falida em considerar o valor médio do metro quadrado do imóvel verificados nas duas avaliações, eis que a finalidade da alienação, além de preservar a utilização produtiva da empresa, deve ser alcançar o maior valor de venda, de modo que, estando bem fundamentada a avaliação apresentada pela empresa PLANCONSULT (fls. 09/104), a sua homologação é medida que se impõe. Em relação as demais sugestões apresentadas pela Falida, de rigor o acatamento da manifestação da Administradora Judicial, no sentido de preservar e otimizar a utilização produtiva da empresa, de forma que a alienação em bloco sem possibilidade de venda em lotes individuais, neste primeiro momento, revela-se a melhor alternativa, sem prejuízo de se adotar a sugestão da Falida ou outra forma de alienação no caso de insucesso dessa primeira tentativa de alienação. No que tange à possibilidade de apresentação de lances orais no ato da abertura das propostas, reputo que tal sugestão tem o condão de causar confusão e insegurança na realização do ato, que já ganhará complexidade em razão da atual situação de pandemia, já que certamente nem todos interessados estarão fisicamente presentes e terão que acompanhar a solenidade por meio virtual. Por fim, consigno que deve ser dado a maior publicidade ao edital de alienação, que deverá ser publicado em jornais de grande circulação de Blumenau e da Grande São Paulo, a fim de atingir o maior número possível de interessados. Intime-se a Administradora Judicial para providenciar a publicação do edital (fls. 4/8), readequando-se as datas ali contidas. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
29/07/2021		Decisão Cuida-se de incidente distribuído por dependência ao processo de falência nº 1006844-34.2019.8.26.0405 por meio do qual busca-se a alienação da unidade industrial de Blumenau. Conforme já decidido nos autos principais (fls. 756940), com a concordância da Falida e do Ministério Público, com o fim de maximizar o resultado da venda, tal alienação se dará por meio de apresentação de proposta fechada. Resta, portanto, decidir sobre a avaliação do bem e sobre as sugestões apresentadas pela Falida de previsão no edital da possibilidade subsidiária de venda de dois lotes individuais (1. Terreno, edificações e benfeitorias; 2. Máquinas, equipamentos, móveis, utensílios e veículos bens identificados) e, ainda, da possibilidade de apresentação de lances orais no mesmo ato da abertura das propostas por quem já tenha apresentado proposta fechada e a publicação do edital em jornais de grande circulação em Blumenau e na Grande São Paulo. Pois bem. No que se refere à avaliação da unidade industrial, diante da diferença de valores apresentados pelas avaliadoras PLANCONSULT (R$47.196.000,00) e FDC CONSULT LTDA (R$27.795.039,70), a Falida sugeriu que fosse considerado o valor médio do metro quadrado apurado em cada avaliação, apresentando, assim, o preço mínimo de R$35.809.391,39, enquanto o Ministério Público propõe a nomeação de perito judicial. A Administradora Judicial, por sua vez, pugna pela manutenção do valor apurado pela avaliadora PLANCONSULT. Nota-se que, a despeito da considerável diferença entre os valores apurados, especialmente no valor do metro quadrado do imóvel em que a Unidade Industrial está construída, as duas avaliações estão muito bem fundamentadas, razão pela qual, com o devido acato, não há que se falar em nomeação de perito judicial. Não prospera, outrossim, a pretensão da Falida em considerar o valor médio do metro quadrado do imóvel verificados nas duas avaliações, eis que a finalidade da alienação, além de preservar a utilização produtiva da empresa, deve ser alcançar o maior valor de venda, de modo que, estando bem fundamentada a avaliação apresentada pela empresa PLANCONSULT (fls. 09/104), a sua homologação é medida que se impõe. Em relação as demais sugestões apresentadas pela Falida, de rigor o acatamento da manifestação da Administradora Judicial, no sentido de preservar e otimizar a utilização produtiva da empresa, de forma que a alienação em bloco sem possibilidade de venda em lotes individuais, neste primeiro momento, revela-se a melhor alternativa, sem prejuízo de se adotar a sugestão da Falida ou outra forma de alienação no caso de insucesso dessa primeira tentativa de alienação. No que tange à possibilidade de apresentação de lances orais no ato da abertura das propostas, reputo que tal sugestão tem o condão de causar confusão e insegurança na realização do ato, que já ganhará complexidade em razão da atual situação de pandemia, já que certamente nem todos interessados estarão fisicamente presentes e terão que acompanhar a solenidade por meio virtual. Por fim, consigno que deve ser dado a maior publicidade ao edital de alienação, que deverá ser publicado em jornais de grande circulação de Blumenau e da Grande São Paulo, a fim de atingir o maior número possível de interessados. Intime-se a Administradora Judicial para providenciar a publicação do edital (fls. 4/8), readequando-se as datas ali contidas.
21/07/2021		Conclusos para Despacho
20/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70200063-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2021 18:41
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0814/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 2294
16/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0814/2021 Teor do ato: *Republicação do despacho (publicado no DJE 3319, fls. 2175/2176), tendo em vista não ter sido publicado a parte "ADMINISTRADOR JUDICIAL": Vistos. Intime-se a Administradora Judicial para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição apresentada pela Falida às fls. 338/344, especialmente no que concerne ao preço mínimo de venda e às sugestões de alienação. Deverá, ainda, se manifestar sobre o pedido do Ministério Público de realização de perícia. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se." Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
15/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Republicação do despacho (publicado no DJE 3319, fls. 2175/2176), tendo em vista não ter sido publicado a parte "ADMINISTRADOR JUDICIAL": Vistos. Intime-se a Administradora Judicial para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição apresentada pela Falida às fls. 338/344, especialmente no que concerne ao preço mínimo de venda e às sugestões de alienação. Deverá, ainda, se manifestar sobre o pedido do Ministério Público de realização de perícia. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se."
15/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0800/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319 Página: 2175/2176
14/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0800/2021 Teor do ato: Intime-se a Administradora Judicial para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição apresentada pela Falida às fls. 338/344, especialmente no que concerne ao preço mínimo de venda e às sugestões de alienação. Deverá, ainda, se manifestar sobre o pedido do Ministério Público de realização de perícia. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
13/07/2021		Decisão Intime-se a Administradora Judicial para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição apresentada pela Falida às fls. 338/344, especialmente no que concerne ao preço mínimo de venda e às sugestões de alienação. Deverá, ainda, se manifestar sobre o pedido do Ministério Público de realização de perícia. Após, tornem os autos conclusos para decisão.
02/07/2021		Conclusos para Despacho
29/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70177365-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/06/2021 16:21
28/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/06/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
25/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70173987-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2021 16:17
10/06/2021		Arquivado Definitivamente
10/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0629/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 2158/2160
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0629/2021 Teor do ato: Intime-se a Falida e demais interessados para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre a presente avaliação da Unidade Industrial de Blumenau. Após, abra-se vista ao Ministério Público para também se manifestar a respeito. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
08/06/2021		Decisão Intime-se a Falida e demais interessados para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre a presente avaliação da Unidade Industrial de Blumenau. Após, abra-se vista ao Ministério Público para também se manifestar a respeito.
02/06/2021		Conclusos para Despacho
02/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/06/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1006844-34.2019.8.26.0405

Data	Tipo
25/06/2021	Petição Intermediária
29/06/2021	Manifestação do MP
20/07/2021	Petições Diversas
01/09/2021	Petição Intermediária
09/09/2021	Petições Diversas
16/09/2021	Manifestação do MP
21/09/2021	Petição Intermediária
04/10/2021	Petição Intermediária
17/12/2021	Petições Diversas
06/07/2022	Petições Diversas
12/07/2022	Petição Intermediária
01/08/2022	Petições Diversas
15/08/2022	Manifestação do MP
18/08/2022	Petição Intermediária
22/08/2022	Petição Intermediária
09/11/2022	Petições Diversas
21/11/2022	Petições Diversas
13/12/2022	Petições Diversas
02/06/2023	Petições Diversas
14/09/2023	Petições Diversas
22/09/2023	Petições Diversas
22/09/2023	Petições Diversas
03/10/2023	Manifestação MP ao Juiz
09/10/2023	Petições Diversas
11/10/2023	Petições Diversas
11/10/2023	Petições Diversas
30/10/2023	Petições Diversas
19/12/2023	Petições Diversas
03/01/2024	Petição Intermediária
01/02/2024	Petições Diversas
01/02/2024	Petição Intermediária
02/02/2024	Petição Intermediária
02/02/2024	Petição Intermediária
14/02/2024	Manifestação do MP
11/04/2024	Petições Diversas
19/04/2024	Petição Intermediária
21/06/2024	Petições Diversas
24/06/2024	Petição Intermediária
14/08/2024	Petição Intermediária
22/08/2024	Petição Intermediária
22/08/2024	Petição Intermediária
10/01/2025	Manifestação do MP
10/01/2025	Petições Diversas
14/03/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Manifestação do MP
09/04/2025	Petições Diversas
29/04/2025	Manifestação do MP
14/05/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Manifestação do MP
21/05/2025	Petições Diversas
27/05/2025	Manifestação do MP
16/06/2025	Petições Diversas
23/06/2025	Petições Diversas
24/06/2025	Manifestação do MP
24/06/2025	Petições Diversas
25/06/2025	Petições Diversas
25/06/2025	Manifestação do MP
03/07/2025	Petições Diversas
14/08/2025	Pedido de Extinção do Processo
20/08/2025	Manifestação do MP
02/09/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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