Reqte	Adilson Reis dos Santos Advogada:  Miriam da Hora Ventura Cabral
Reqdo	Massa Falida Rr Donnelley Editora e Gráfica Ltda Advogado:  Fernando José Ramos Borges
Adm-Passiv	FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA Advogado:  Fernando José Ramos Borges
Falido	Rr Donnelley Editora e Gráfica Ltda. Advogada:  Julia Tamer Langen   Advogado:  Cássio Machado Cavalli   Advogada:  Marília do Carmo Andrade

Data		Movimento
31/10/2022		Arquivado Definitivamente
31/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0646/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0646/2022 Teor do ato: Vistos. Adilson Reis dos Santos propôs os presente pedido de habilitação de crédito direcionado aos autos de falência de Massa Falida Rr Donnelley Editora e Gráfica Ltda. alegando ser credora de valor correspondente a R$ 28.748,58 (vinte e oito mil, cento e noventa e um reais e doze centavos). Sustenta que seu crédito decorre de reclamação trabalhista, com sentença transitada em julgado, razão pela qual move a presente demanda. A Falida manifestou-se às fls. 11, informando não se opor ao pedido, desde que os cálculos sejam atualizados até a data da decretação da falência O Administrador Judicial apresentou manifestação às fls. 15/16, solicitando nova certidão de crédito atualizada até a data da decretação da falência. Instada a apresentar nova certidão de crédito trabalhista, a autora permaneceu silente (fl. 27), tendo o Administrador Judicial e o Ministério Público pugnado pela extinção dos autos (fl. 31/32 e 36). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Determinou o Juízo o aditamento da inicial pelo requerente, mediante a juntada de nova certidão de habilitação de crédito devidamente atualizada até a data da decretação da falência, em 04/04/2019, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 (fls 17 e 24). deixando, entretanto, transcorrer, sem qualquer providência, o prazo que lhe foi assinado (fls. 27). Consoante o artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais necessários ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará ao autor a sua emenda no prazo de quinze (15) dias. Não sendo atendida tal determinação, deve ser indeferida a inicial (artigo 330, inciso IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. Osasco, 05 de agosto de 2022. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Miriam da Hora Ventura Cabral (OAB 177582/RJ)
31/10/2022		Arquivado Definitivamente
31/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0646/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0646/2022 Teor do ato: Vistos. Adilson Reis dos Santos propôs os presente pedido de habilitação de crédito direcionado aos autos de falência de Massa Falida Rr Donnelley Editora e Gráfica Ltda. alegando ser credora de valor correspondente a R$ 28.748,58 (vinte e oito mil, cento e noventa e um reais e doze centavos). Sustenta que seu crédito decorre de reclamação trabalhista, com sentença transitada em julgado, razão pela qual move a presente demanda. A Falida manifestou-se às fls. 11, informando não se opor ao pedido, desde que os cálculos sejam atualizados até a data da decretação da falência O Administrador Judicial apresentou manifestação às fls. 15/16, solicitando nova certidão de crédito atualizada até a data da decretação da falência. Instada a apresentar nova certidão de crédito trabalhista, a autora permaneceu silente (fl. 27), tendo o Administrador Judicial e o Ministério Público pugnado pela extinção dos autos (fl. 31/32 e 36). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Determinou o Juízo o aditamento da inicial pelo requerente, mediante a juntada de nova certidão de habilitação de crédito devidamente atualizada até a data da decretação da falência, em 04/04/2019, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 (fls 17 e 24). deixando, entretanto, transcorrer, sem qualquer providência, o prazo que lhe foi assinado (fls. 27). Consoante o artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais necessários ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará ao autor a sua emenda no prazo de quinze (15) dias. Não sendo atendida tal determinação, deve ser indeferida a inicial (artigo 330, inciso IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. Osasco, 05 de agosto de 2022. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Miriam da Hora Ventura Cabral (OAB 177582/RJ)
05/08/2022		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito Vistos. Adilson Reis dos Santos propôs os presente pedido de habilitação de crédito direcionado aos autos de falência de Massa Falida Rr Donnelley Editora e Gráfica Ltda. alegando ser credora de valor correspondente a R$ 28.748,58 (vinte e oito mil, cento e noventa e um reais e doze centavos). Sustenta que seu crédito decorre de reclamação trabalhista, com sentença transitada em julgado, razão pela qual move a presente demanda. A Falida manifestou-se às fls. 11, informando não se opor ao pedido, desde que os cálculos sejam atualizados até a data da decretação da falência O Administrador Judicial apresentou manifestação às fls. 15/16, solicitando nova certidão de crédito atualizada até a data da decretação da falência. Instada a apresentar nova certidão de crédito trabalhista, a autora permaneceu silente (fl. 27), tendo o Administrador Judicial e o Ministério Público pugnado pela extinção dos autos (fl. 31/32 e 36). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Determinou o Juízo o aditamento da inicial pelo requerente, mediante a juntada de nova certidão de habilitação de crédito devidamente atualizada até a data da decretação da falência, em 04/04/2019, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 (fls 17 e 24). deixando, entretanto, transcorrer, sem qualquer providência, o prazo que lhe foi assinado (fls. 27). Consoante o artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais necessários ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará ao autor a sua emenda no prazo de quinze (15) dias. Não sendo atendida tal determinação, deve ser indeferida a inicial (artigo 330, inciso IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. Osasco, 05 de agosto de 2022.
05/08/2022		Conclusos para Decisão
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70235022-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/08/2022 16:23
02/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70229638-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2022 14:58
05/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0525/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0525/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador judicial. Após, vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Miriam da Hora Ventura Cabral (OAB 177582/RJ)
04/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Administrador judicial. Após, vista ao Ministério Público. Int.
04/07/2022		Conclusos para Decisão
04/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486
11/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0262/2022 Teor do ato: Fl. 23: Renovo pela derradeira vez a oportunidade para que a parte autora cumpra a determinação de fls. 17 e junte certidão dos créditos de suas respectivas titularidades, atualizados até a data da decretação da falência (04/04/2019), sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Miriam da Hora Ventura Cabral (OAB 177582/RJ)
08/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 23: Renovo pela derradeira vez a oportunidade para que a parte autora cumpra a determinação de fls. 17 e junte certidão dos créditos de suas respectivas titularidades, atualizados até a data da decretação da falência (04/04/2019), sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Int.
04/04/2022		Conclusos para Decisão
04/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0040/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434
24/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0040/2022 Teor do ato: *Renovamos a intimação ao autor do despacho retro (publicado no DJE de número 3398, do dia 16.11.2021, a seguir transcrito: "Vistos. Fls. 15/16: providencie o autor a juntada de certidão de habilitação de crédito trabalhista, atualizada até a data da decretação da falência (prazo de 15 dias). Após, intime-se o Administrador Judicial para manifestação (também em quinze dias)int." Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Miriam da Hora Ventura Cabral (OAB 177582/RJ)
21/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Renovamos a intimação ao autor do despacho retro (publicado no DJE de número 3398, do dia 16.11.2021, a seguir transcrito: "Vistos. Fls. 15/16: providencie o autor a juntada de certidão de habilitação de crédito trabalhista, atualizada até a data da decretação da falência (prazo de 15 dias). Após, intime-se o Administrador Judicial para manifestação (também em quinze dias)int."
12/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1223/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398
11/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1223/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 15/16: providencie o autor a juntada de certidão de habilitação de crédito trabalhista atualizada até a data da decretação da falência. Após, intime-se o Administrador Judicial para manifestação. Int. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Miriam da Hora Ventura Cabral (OAB 177582/RJ)
10/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 15/16: providencie o autor a juntada de certidão de habilitação de crédito trabalhista atualizada até a data da decretação da falência. Após, intime-se o Administrador Judicial para manifestação. Int.
09/11/2021		Conclusos para Decisão
08/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70319152-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 17:18
28/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1180/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1180/2021 Teor do ato: Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar sobre a presente habilitação de crédito. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Miriam da Hora Ventura Cabral (OAB 177582/RJ)
26/10/2021		Decisão Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar sobre a presente habilitação de crédito.
26/10/2021		Conclusos para Decisão
06/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70287772-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/10/2021 18:17
29/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1097/2021 Data da Disponibilização: 29/09/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 3371 Página: 2495-2497
28/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1097/2021 Teor do ato: Intime-se a Falida para manifestar-se a respeito da presente habilitação de crédito. Após, intime-se o Administrador Judicial para também se manifestar. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Miriam da Hora Ventura Cabral (OAB 177582/RJ)
27/09/2021		Decisão Intime-se a Falida para manifestar-se a respeito da presente habilitação de crédito. Após, intime-se o Administrador Judicial para também se manifestar.
22/09/2021		Conclusos para Decisão
22/09/2021		Conclusos para Despacho
22/09/2021		Conclusos para Decisão
13/09/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1006844-34.2019.8.26.0405

Data	Tipo
06/10/2021	Petição Intermediária
08/11/2021	Petições Diversas
01/08/2022	Petições Diversas
04/08/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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