Reqte	MOBIUS INFORMÁTICA S.A. Advogado:  Edson Edmir Velho   Advogado:  Joao Boyadjian Filho   Advogado:  Felipe Dantas Amante   Advogado:  Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Fernando Fernandes Chagas   Advogado:  Roberto Zaclis   Advogado:  Renan Roberto
Reqdo	FALIDO RR DONNELEY EDITORA E GRÁFICA LTDA rep. por FERNANDO RIVELINO PINHÃO E DÁRCIO Advogado:  Fernando José Ramos Borges   Advogada:  Julia Tamer Langen   Advogada:  Marília do Carmo Andrade   Advogado:  Cássio Machado Cavalli   Advogado:  Bruno Puerto Carlin   Advogado:  Ricardo Henrique Safini Gama   Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira   Advogado:  SANDRA CALABRESE SIMÃO   Advogado:  Hugo Alaor Dsiaducki   Advogada:  Letícia Keiko Ito
Falido	Rr Donnelley Editora e Gráfica Ltda. Advogada:  Julia Tamer Langen   Advogado:  Cássio Machado Cavalli   Advogada:  Marília do Carmo Andrade   Advogado:  Fernando José Ramos Borges
Adm-Passiv	FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA Advogado:  Fernando José Ramos Borges
TerIntCer	Bazilio Bota Advogado:  Jacomo Andreucci Filho

Data		Movimento
19/03/2026		Arquivado Definitivamente
19/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2026 Data da Publicação: 20/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0383/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos da fundamentada manifestação da AJ que adoto como razão de decidir (fls. 488/493), acolho o pedido do antigo Patrono desconstituído pela Credora Mobius Informática S.A, para reserva dos honorários contratuais, na proporção requerida, com pagamento direto ao Causídico. Fica a AJ intimada para providenciar o necessário para inclusão do destaque dos referidos honorários no QGC, como requerido no item 9 de fl. 388. Sem prejuízo, retornem os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Jacomo Andreucci Filho (OAB 69521/SP), SANDRA CALABRESE SIMÃO (OAB 13271/PR), Ricardo Henrique Safini Gama (OAB 114072/RJ), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Bruno Puerto Carlin (OAB 194949/SP), Renan Roberto (OAB 174035/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP)
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos da fundamentada manifestação da AJ que adoto como razão de decidir (fls. 488/493), acolho o pedido do antigo Patrono desconstituído pela Credora Mobius Informática S.A, para reserva dos honorários contratuais, na proporção requerida, com pagamento direto ao Causídico. Fica a AJ intimada para providenciar o necessário para inclusão do destaque dos referidos honorários no QGC, como requerido no item 9 de fl. 388. Sem prejuízo, retornem os autos ao arquivo. Int.
19/03/2026		Arquivado Definitivamente
19/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2026 Data da Publicação: 20/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0383/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos da fundamentada manifestação da AJ que adoto como razão de decidir (fls. 488/493), acolho o pedido do antigo Patrono desconstituído pela Credora Mobius Informática S.A, para reserva dos honorários contratuais, na proporção requerida, com pagamento direto ao Causídico. Fica a AJ intimada para providenciar o necessário para inclusão do destaque dos referidos honorários no QGC, como requerido no item 9 de fl. 388. Sem prejuízo, retornem os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Jacomo Andreucci Filho (OAB 69521/SP), SANDRA CALABRESE SIMÃO (OAB 13271/PR), Ricardo Henrique Safini Gama (OAB 114072/RJ), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Bruno Puerto Carlin (OAB 194949/SP), Renan Roberto (OAB 174035/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP)
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos da fundamentada manifestação da AJ que adoto como razão de decidir (fls. 488/493), acolho o pedido do antigo Patrono desconstituído pela Credora Mobius Informática S.A, para reserva dos honorários contratuais, na proporção requerida, com pagamento direto ao Causídico. Fica a AJ intimada para providenciar o necessário para inclusão do destaque dos referidos honorários no QGC, como requerido no item 9 de fl. 388. Sem prejuízo, retornem os autos ao arquivo. Int.
13/02/2026		Conclusos para Despacho
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70034207-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 18:36
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0231/2026 Teor do ato: Fica o Administrador Judicial intimado para se manifestar em quinze dias, nos termos do item 2 da decisão de fls. 476. Advogados(s): Jacomo Andreucci Filho (OAB 69521/SP), SANDRA CALABRESE SIMÃO (OAB 13271/PR), Ricardo Henrique Safini Gama (OAB 114072/RJ), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Bruno Puerto Carlin (OAB 194949/SP), Renan Roberto (OAB 174035/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP)
28/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o Administrador Judicial intimado para se manifestar em quinze dias, nos termos do item 2 da decisão de fls. 476.
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70016863-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2026 15:10
22/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2026 Data da Publicação: 23/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0152/2026 Teor do ato: 1 - Fl. 472: Por força do Comunicado nº 41/2024, deverá a parte exequente providenciar o complemento da Taxa de Desarquivamento, no valor de 1,212 UFESP vigente (R$46,57 - 2026), utilizando para tanto a guia do FEDTJ, código 206-2, no prazo de 10 dias. No silêncio (bem como na ausência de recolhimento suficiente ou recolhimento efetuado em código incorreto de receita), os autos digitais permanecerão armazenados no arquivo eletrônico. 2 - Caso atendido o item anterior, sem nova conclusão, intime-se a AJ para se manifestar, em quinze dias. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Jacomo Andreucci Filho (OAB 69521/SP), SANDRA CALABRESE SIMÃO (OAB 13271/PR), Ricardo Henrique Safini Gama (OAB 114072/RJ), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Bruno Puerto Carlin (OAB 194949/SP), Renan Roberto (OAB 174035/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP)
21/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Fl. 472: Por força do Comunicado nº 41/2024, deverá a parte exequente providenciar o complemento da Taxa de Desarquivamento, no valor de 1,212 UFESP vigente (R$46,57 - 2026), utilizando para tanto a guia do FEDTJ, código 206-2, no prazo de 10 dias. No silêncio (bem como na ausência de recolhimento suficiente ou recolhimento efetuado em código incorreto de receita), os autos digitais permanecerão armazenados no arquivo eletrônico. 2 - Caso atendido o item anterior, sem nova conclusão, intime-se a AJ para se manifestar, em quinze dias. Após, tornem conclusos.
21/01/2026		Conclusos para Despacho
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.26.70009924-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2026 15:40
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0029/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
09/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0029/2026 Teor do ato: Providencie o interessado, em 05 dias, o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos para os quais protocolou petição, a ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. Advogados(s): Jacomo Andreucci Filho (OAB 69521/SP), SANDRA CALABRESE SIMÃO (OAB 13271/PR), Ricardo Henrique Safini Gama (OAB 114072/RJ), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Bruno Puerto Carlin (OAB 194949/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP)
09/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o interessado, em 05 dias, o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos para os quais protocolou petição, a ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2.
26/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70452232-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/12/2025 19:24
28/08/2025		Arquivado Definitivamente
28/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0738/2025 Teor do ato: Cuida-se de embargos de declaração em que o(a) embargante sustenta que a sentença padece dos vícios de omissão (fls.363/368). É o relatório. Fundamento e decido. Razão assiste à parte embargante. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e o faço para acrescentar à sentença embargada os seguintes termos: "Diante do exposto, e com fundamento na análise das normas e princípios aplicáveis, bem como na interpretação da natureza da hipoteca judiciária em face da falência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Habilitação de Crédito formulado por MOBIUS INFORMÁTICA S.A., para determinar a inclusão dos créditos no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA, com as classificações apontadas na planilha de fls. 316, com exceção ao crédito devido ao assistente técnico, conforme fundamentação acima. Todavia, o limite do Crédito na Classe II (garantia real) em favor da Habilitante deverá observar o efetivo valor dos bens gravados com direito real, conforme disposto no art. 83, II e § 1º, da LFRE, notadamente em relação à unidade de Blumenau, já alienada pelo montante de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais)". Mantidos os demais termos da sentença, tal qual lançada. Int. Advogados(s): Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Jacomo Andreucci Filho (OAB 69521/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP)
30/06/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Cuida-se de embargos de declaração em que o(a) embargante sustenta que a sentença padece dos vícios de omissão (fls.363/368). É o relatório. Fundamento e decido. Razão assiste à parte embargante. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e o faço para acrescentar à sentença embargada os seguintes termos: "Diante do exposto, e com fundamento na análise das normas e princípios aplicáveis, bem como na interpretação da natureza da hipoteca judiciária em face da falência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Habilitação de Crédito formulado por MOBIUS INFORMÁTICA S.A., para determinar a inclusão dos créditos no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA, com as classificações apontadas na planilha de fls. 316, com exceção ao crédito devido ao assistente técnico, conforme fundamentação acima. Todavia, o limite do Crédito na Classe II (garantia real) em favor da Habilitante deverá observar o efetivo valor dos bens gravados com direito real, conforme disposto no art. 83, II e § 1º, da LFRE, notadamente em relação à unidade de Blumenau, já alienada pelo montante de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais)". Mantidos os demais termos da sentença, tal qual lançada. Int.
30/06/2025		Conclusos para Decisão
27/06/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WOCO.25.70224073-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/06/2025 15:41
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0016744-19.2023.8.26.0405 (processo principal 1006844-34.2019.8.26.0405) - Habilitação de Crédito - Autofalência - MOBIUS INFORMÁTICA S.A. - Rr Donnelley Editora e Gráfica Ltda. - FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA - Bazilio Bota - Diante do exposto, e com fundamento na análise das normas e princípios aplicáveis, bem como na interpretação da natureza da hipoteca judiciária em face da falência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Habilitação de Crédito formulado por MOBIUS INFORMÁTICA S.A., para determinar a inclusão dos créditos no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA. com as classificações apontadas na planilha de fls. 316, com exceção ao crédito devido ao assistente técnico, conforme fundamentação acima. Determino à Administradora Judicial que proceda à retificação do Quadro Geral de Credores da Massa Falida de RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA. para refletir as classificações e valores aqui estabelecidos. Quanto ao pedido do Sr. Bazilio Bota, INDEFIRO sua habilitação direta neste incidente. O pedido deve ser formulado no juízo de origem da execução dos honorários do terceiro, e, caso deferido e expedido o competente ofício para que este juízo falimentar proceda à devida anotação e reserva de valores sobre o crédito da Mobius Informática S.A., para posterior satisfação, conforme a ordem judicial. Tratando-se de mero incidente de habilitação de crédito, não há falar em sucumbência. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação, ou seja, do valor apurado para inclusão no QGC (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Processados nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção deste incidente e arquive-se. Int. - ADV: ROBERTO ZACLIS (OAB 28840/SP), MARÍLIA DO CARMO ANDRADE (OAB 374636/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), CÁSSIO MACHADO CAVALLI (OAB 420342/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), FELIPE DANTAS AMANTE (OAB 156354/SP), JOAO BOYADJIAN FILHO (OAB 149073/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP)
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0607/2025 Teor do ato: Diante do exposto, e com fundamento na análise das normas e princípios aplicáveis, bem como na interpretação da natureza da hipoteca judiciária em face da falência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Habilitação de Crédito formulado por MOBIUS INFORMÁTICA S.A., para determinar a inclusão dos créditos no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA. com as classificações apontadas na planilha de fls. 316, com exceção ao crédito devido ao assistente técnico, conforme fundamentação acima. Determino à Administradora Judicial que proceda à retificação do Quadro Geral de Credores da Massa Falida de RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA. para refletir as classificações e valores aqui estabelecidos. Quanto ao pedido do Sr. Bazilio Bota, INDEFIRO sua habilitação direta neste incidente. O pedido deve ser formulado no juízo de origem da execução dos honorários do terceiro, e, caso deferido e expedido o competente ofício para que este juízo falimentar proceda à devida anotação e reserva de valores sobre o crédito da Mobius Informática S.A., para posterior satisfação, conforme a ordem judicial. Tratando-se de mero incidente de habilitação de crédito, não há falar em sucumbência. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação, ou seja, do valor apurado para inclusão no QGC (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Processados nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção deste incidente e arquive-se. Int. Advogados(s): Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Jacomo Andreucci Filho (OAB 69521/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP)
10/06/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto, e com fundamento na análise das normas e princípios aplicáveis, bem como na interpretação da natureza da hipoteca judiciária em face da falência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Habilitação de Crédito formulado por MOBIUS INFORMÁTICA S.A., para determinar a inclusão dos créditos no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA. com as classificações apontadas na planilha de fls. 316, com exceção ao crédito devido ao assistente técnico, conforme fundamentação acima. Determino à Administradora Judicial que proceda à retificação do Quadro Geral de Credores da Massa Falida de RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA. para refletir as classificações e valores aqui estabelecidos. Quanto ao pedido do Sr. Bazilio Bota, INDEFIRO sua habilitação direta neste incidente. O pedido deve ser formulado no juízo de origem da execução dos honorários do terceiro, e, caso deferido e expedido o competente ofício para que este juízo falimentar proceda à devida anotação e reserva de valores sobre o crédito da Mobius Informática S.A., para posterior satisfação, conforme a ordem judicial. Tratando-se de mero incidente de habilitação de crédito, não há falar em sucumbência. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação, ou seja, do valor apurado para inclusão no QGC (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Processados nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção deste incidente e arquive-se. Int.
09/06/2025		Conclusos para Decisão
04/04/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70103239-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/03/2025 20:35
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0196/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0196/2025 Teor do ato: 1 -À luz do devido processo legal, em quinze dias, manifeste-se a Falida acerca da petição da AJ às fls. 337/338, como requerido à fl. 306. 2 - Decorrido prazo, conclusos para apreciação do pedido de habilitação de crédito da requerente, inclusão do crédito atinente ao assistente técnico e pedido de ingresso do "síndico" da requerente nos autos como terceiro interessado. Advogados(s): Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Jacomo Andreucci Filho (OAB 69521/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP)
26/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 -À luz do devido processo legal, em quinze dias, manifeste-se a Falida acerca da petição da AJ às fls. 337/338, como requerido à fl. 306. 2 - Decorrido prazo, conclusos para apreciação do pedido de habilitação de crédito da requerente, inclusão do crédito atinente ao assistente técnico e pedido de ingresso do "síndico" da requerente nos autos como terceiro interessado.
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70063113-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/02/2025 14:56
21/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80017122-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/02/2025 14:59
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0104/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0104/2025 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Jacomo Andreucci Filho (OAB 69521/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP)
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
13/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70005230-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2025 17:30
08/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70002652-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2025 17:37
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1106/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1106/2024 Teor do ato: 1 - Fls. 319/320: Em quinze dias, manifeste-se a AJ sobre a pertinência do terceiro interessado neste incidente, ou se é caso de penhora no rosto dos autos sobre o crédito da credora Mobius Informática S.A, devendo o Juízo competente apreciar o pedido de constrição, para, oportunamente, anotá-la no rosto dos autos principais. 2 - Fls. 325/326: No mesmo prazo, esclareça se o apontamentos trazidos pela habilitante têm o condão de alterar sua manifestação anterior. 3 - Decorrido prazo, com ou sem manifestação e sem nova conclusão, vista ao MP. Em seguida, conclusos. Advogados(s): Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Jacomo Andreucci Filho (OAB 69521/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP)
30/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Fls. 319/320: Em quinze dias, manifeste-se a AJ sobre a pertinência do terceiro interessado neste incidente, ou se é caso de penhora no rosto dos autos sobre o crédito da credora Mobius Informática S.A, devendo o Juízo competente apreciar o pedido de constrição, para, oportunamente, anotá-la no rosto dos autos principais. 2 - Fls. 325/326: No mesmo prazo, esclareça se o apontamentos trazidos pela habilitante têm o condão de alterar sua manifestação anterior. 3 - Decorrido prazo, com ou sem manifestação e sem nova conclusão, vista ao MP. Em seguida, conclusos.
30/09/2024		Conclusos para Despacho
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0656/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0656/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 319/320: anote-se o credor da requerente como terceiro interessado neste incidente. 2 - Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Int. Advogados(s): Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP)
24/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 319/320: anote-se o credor da requerente como terceiro interessado neste incidente. 2 - Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Int.
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70224955-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2024 18:36
27/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WOCO.24.70218701-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/06/2024 15:20
12/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70198899-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2024 17:58
29/05/2024		Conclusos para Decisão
10/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70157598-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2024 17:43
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Número do Diário: 3933
22/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0237/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP)
21/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial. Intime-se.
20/03/2024		Conclusos para Decisão
07/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70076858-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2024 18:48
12/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 3905
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0111/2024 Teor do ato: Fl. 295: defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP)
08/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 295: defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Int.
08/02/2024		Conclusos para Decisão
31/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70027269-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2024 19:22
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0003/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a falida quanto ao pedido de habilitação. Intime-se. Advogados(s): Roberto Zaclis (OAB 28840/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Fernando Fernandes Chagas (OAB 254645/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB 207427/SP), Felipe Dantas Amante (OAB 156354/SP), Joao Boyadjian Filho (OAB 149073/SP)
19/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a falida quanto ao pedido de habilitação. Intime-se.
05/12/2023		Conclusos para Decisão
05/12/2023		Procuração/substabelecimento Juntada
28/11/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1006844-34.2019.8.26.0405

Data	Tipo
31/01/2024	Petições Diversas
07/03/2024	Petições Diversas
10/05/2024	Petições Diversas
12/06/2024	Petições Diversas
27/06/2024	Pedido de Habilitação
02/07/2024	Petição Intermediária
08/01/2025	Petições Diversas
13/01/2025	Petições Diversas
05/02/2025	Manifestação do MP
25/02/2025	Petição Intermediária
26/03/2025	Petição Intermediária
23/06/2025	Embargos de Declaração
26/12/2025	Petições Diversas
21/01/2026	Petição Intermediária
28/01/2026	Petição Intermediária
12/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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