Reqte	Francelio Correia da Silva Gama Advogada:  Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana
Reqdo	MASSA FALIDA RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRÁFICALTDA. Advogado:  Fernando José Ramos Borges
Adm-Terc.	ADMINISTRADORA FERNANDO BORGES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES Advogado:  Fernando José Ramos Borges

Reqte	Francelio Correia da Silva Gama Advogada:  Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana
Reqdo	MASSA FALIDA RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRÁFICALTDA. Advogado:  Fernando José Ramos Borges
Reqdo	Rr Donnelley Editora e Gráfica Ltda. Advogada:  Julia Tamer Langen   Advogado:  Cássio Machado Cavalli   Advogado:  Fernando José Ramos Borges
Adm-Terc.	ADMINISTRADORA FERNANDO BORGES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES Advogado:  Fernando José Ramos Borges

Data		Movimento
14/03/2025		Arquivado Definitivamente
14/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/03/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento TRÂNSITO EM JULGADO
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1143/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
14/03/2025		Arquivado Definitivamente
14/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/03/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento TRÂNSITO EM JULGADO
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1143/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
11/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1143/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do crédito de R$ 37.871,57 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e hum reais e cinquenta e sete centavos), na Relação de Credores, Classe de Credores Trabalhistas, nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Custas ex lege. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de litigiosidade da demanda. Ciência ao Ministério Público. Ciência ao Administrador(a) Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se, junto às demais habilitações, a fase oportuna para que se dê o início dos pagamentos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Int. Advogados(s): Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão do crédito de R$ 37.871,57 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta e hum reais e cinquenta e sete centavos), na Relação de Credores, Classe de Credores Trabalhistas, nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Custas ex lege. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de litigiosidade da demanda. Ciência ao Ministério Público. Ciência ao Administrador(a) Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se, junto às demais habilitações, a fase oportuna para que se dê o início dos pagamentos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Int.
20/11/2024		Conclusos para Despacho
20/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0928/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071
11/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0928/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Int. Advogados(s): Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
11/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, tornando-me conclusos para as deliberações cabíveis. Int.
30/09/2024		Conclusos para Despacho
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70339253-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 17:42
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70339169-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 17:18
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0876/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0876/2024 Teor do ato: Fls. 42: manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
25/09/2024		Ato ordinatório Fls. 42: manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 10 dias.
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70318178-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2024 17:16
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0761/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0761/2024 Teor do ato: 1 - Fls. 17/38: Recebo como emenda à inicial. 2 - Considerando a concessão da gratuidade processual pelo Juízo Laboral, bem como, com base nos elementos constantes nos autos , defiro a benesse postulada pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 3 - Intime-se as partes para manifestação em quinze dias. 4 - Após, sem nova conclusão, abra-se vista ao MP, via Portal. Advogados(s): Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Fls. 17/38: Recebo como emenda à inicial. 2 - Considerando a concessão da gratuidade processual pelo Juízo Laboral, bem como, com base nos elementos constantes nos autos , defiro a benesse postulada pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 3 - Intime-se as partes para manifestação em quinze dias. 4 - Após, sem nova conclusão, abra-se vista ao MP, via Portal.
13/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70269324-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 07/08/2024 15:22
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0660/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0660/2024 Teor do ato: 1 - Em quinze dias, comprove o requerente a concessão da gratuidade processual pelo Juízo da Justiça do Trabalho. Alternativamente, no mesmo prazo, emende a parte requerente a petição inicial para cumprir o disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, no prazo de 15 dias. Isso porque a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Advirto que as custas de Execução (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs vigentes, com recolhimento na guia DARE, código 230-6) são de responsabilidade da parte requerente. 2 - Com o recolhimento, SEM NOVA CONCLUSÃO, providencie a vinculação da DARE a este feito, intimando-se as partes para manifestação em quinze dias, com ciência posterior ao Ministério Público 3 Na ausência de impulso processual no prazo assinalado, certifique-se e tornem conclusos. Int Advogados(s): Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
25/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Em quinze dias, comprove o requerente a concessão da gratuidade processual pelo Juízo da Justiça do Trabalho. Alternativamente, no mesmo prazo, emende a parte requerente a petição inicial para cumprir o disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, no prazo de 15 dias. Isso porque a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Advirto que as custas de Execução (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs vigentes, com recolhimento na guia DARE, código 230-6) são de responsabilidade da parte requerente. 2 - Com o recolhimento, SEM NOVA CONCLUSÃO, providencie a vinculação da DARE a este feito, intimando-se as partes para manifestação em quinze dias, com ciência posterior ao Ministério Público 3 Na ausência de impulso processual no prazo assinalado, certifique-se e tornem conclusos. Int
26/06/2024		Conclusos para Despacho
06/06/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1006844-34.2019.8.26.0405

Data	Tipo
07/08/2024	Emenda à Inicial
12/09/2024	Petição Intermediária
27/09/2024	Petições Diversas
27/09/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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