Reqte	Ana Paula Pereira dos Santos Advogado:  Ricardo Rubim de Toledo
Reqdo	Rr Donnelley Moore Editora e Grafica Ltda Advogada:  Julia Tamer Langen   Advogado:  Cássio Machado Cavalli
Adm-Terc.	FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA Advogado:  Fernando José Ramos Borges

Reqte	Ana Paula Pereira dos Santos Advogado:  Ricardo Rubim de Toledo
Reqdo	Rr Donnelley Moore Editora e Grafica Ltda Advogada:  Julia Tamer Langen   Advogado:  Cássio Machado Cavalli
Reqdo	MASSA FALIDADE Rr Donnelley Moore Editora e Grafica Ltda Advogado:  Fernando José Ramos Borges
Adm-Terc.	FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA Advogado:  Fernando José Ramos Borges

Data		Movimento
28/04/2025		Arquivado Definitivamente
28/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0252/2025 Teor do ato: Trata-se de impugnação de habilitação de crédito formulado por Ana Paula Pereira dos Santos, nos autos da falência de RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA (Massa Falida), visando o reconhecimento do valor de seu crédito no quadro geral de credores trabalhistas da massa falida. O(a) Administrador(a) Judicial se manifestou pela habilitação, sugerindo a quantia a ser habilitada, além de montante a título de honorários. O Ministério Público declinou sua atuação no feito. A Falida não se opôs ao pedido É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação ao crédito principal, observa-se que sua existência é anterior à data da decretação da falência. Assim, de rigor que o crédito sob julgamento seja submetido aos efeitos da concursalidade, nos termos do artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, restando suficientemente comprovada sua existência e sua exigibilidade. Nessa toada, após análise da documentação apresentada e do relatório técnico do(a) Administrador(a) Judicial, a majoração do valor do crédito no quadro geral de credores é a medida que se impõe. Diante da decretação da falência, o crédito deve ser atualizado até a quebra, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter "o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, nos exatos termos da AJ, às fls. 323/325 com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a majoração do crédito da requerente, totalizando o valor de R$ 26.474,98. Custas ex lege. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de litigiosidade da demanda. Ciência ao Administrador(a) Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se, junto às demais habilitações, a fase oportuna para que se dê o início dos pagamentos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Advogados(s): Ricardo Rubim de Toledo (OAB 138998/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
28/04/2025		Arquivado Definitivamente
28/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0252/2025 Teor do ato: Trata-se de impugnação de habilitação de crédito formulado por Ana Paula Pereira dos Santos, nos autos da falência de RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA (Massa Falida), visando o reconhecimento do valor de seu crédito no quadro geral de credores trabalhistas da massa falida. O(a) Administrador(a) Judicial se manifestou pela habilitação, sugerindo a quantia a ser habilitada, além de montante a título de honorários. O Ministério Público declinou sua atuação no feito. A Falida não se opôs ao pedido É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação ao crédito principal, observa-se que sua existência é anterior à data da decretação da falência. Assim, de rigor que o crédito sob julgamento seja submetido aos efeitos da concursalidade, nos termos do artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, restando suficientemente comprovada sua existência e sua exigibilidade. Nessa toada, após análise da documentação apresentada e do relatório técnico do(a) Administrador(a) Judicial, a majoração do valor do crédito no quadro geral de credores é a medida que se impõe. Diante da decretação da falência, o crédito deve ser atualizado até a quebra, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter "o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, nos exatos termos da AJ, às fls. 323/325 com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a majoração do crédito da requerente, totalizando o valor de R$ 26.474,98. Custas ex lege. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de litigiosidade da demanda. Ciência ao Administrador(a) Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se, junto às demais habilitações, a fase oportuna para que se dê o início dos pagamentos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Advogados(s): Ricardo Rubim de Toledo (OAB 138998/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
16/03/2025		Julgada Procedente a Ação Trata-se de impugnação de habilitação de crédito formulado por Ana Paula Pereira dos Santos, nos autos da falência de RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA (Massa Falida), visando o reconhecimento do valor de seu crédito no quadro geral de credores trabalhistas da massa falida. O(a) Administrador(a) Judicial se manifestou pela habilitação, sugerindo a quantia a ser habilitada, além de montante a título de honorários. O Ministério Público declinou sua atuação no feito. A Falida não se opôs ao pedido É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação ao crédito principal, observa-se que sua existência é anterior à data da decretação da falência. Assim, de rigor que o crédito sob julgamento seja submetido aos efeitos da concursalidade, nos termos do artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, restando suficientemente comprovada sua existência e sua exigibilidade. Nessa toada, após análise da documentação apresentada e do relatório técnico do(a) Administrador(a) Judicial, a majoração do valor do crédito no quadro geral de credores é a medida que se impõe. Diante da decretação da falência, o crédito deve ser atualizado até a quebra, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter "o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, nos exatos termos da AJ, às fls. 323/325 com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a majoração do crédito da requerente, totalizando o valor de R$ 26.474,98. Custas ex lege. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de litigiosidade da demanda. Ciência ao Administrador(a) Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se, junto às demais habilitações, a fase oportuna para que se dê o início dos pagamentos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente.
14/03/2025		Conclusos para Decisão
14/03/2025		Conclusos para Despacho
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70075512-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2025 15:50
10/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0121/2025 Teor do ato: 1 - Em quinze dias, manifeste-se a Falida acerca da impugnação de crédito de fls. 01/07. 2 - Decorrido prazo, conclusos. Int. Advogados(s): Ricardo Rubim de Toledo (OAB 138998/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
07/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Em quinze dias, manifeste-se a Falida acerca da impugnação de crédito de fls. 01/07. 2 - Decorrido prazo, conclusos. Int.
04/02/2025		Conclusos para Despacho
10/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80002965-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/01/2025 15:41
10/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70002651-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2025 17:36
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1141/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
11/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1141/2024 Teor do ato: Trata-se de impugnação ao QCG apresentado no processo principal. Em quinze dias, manifeste-se a AJ a respeito. Após, SEM NOVA CONCLUSÃO, ao MP, via Portal. Em seguida, conclusos. Advogados(s): Ricardo Rubim de Toledo (OAB 138998/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP)
11/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de impugnação ao QCG apresentado no processo principal. Em quinze dias, manifeste-se a AJ a respeito. Após, SEM NOVA CONCLUSÃO, ao MP, via Portal. Em seguida, conclusos.
11/10/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1006844-34.2019.8.26.0405

Data	Tipo
08/01/2025	Petições Diversas
10/01/2025	Manifestação do MP
07/03/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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