Reqte	Adilson Reis dos Santos Advogada:  Miriam da Hora Ventura Cabral
Invtardo	FALIDO RR DONNELEY EDITORA E GRÁFICA LTDA rep. por FERNANDO RIVELINO PINHÃO E DÁRCIO Advogada:  Julia Tamer Langen   Advogada:  Marília do Carmo Andrade   Advogado:  Cássio Machado Cavalli   Soc. Advogados:  Duarte e Gabel Advogados Associados   Advogado:  Fernando José Ramos Borges   Advogado:  Bruno Puerto Carlin   Advogado:  Ricardo Henrique Safini Gama   Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira   Advogado:  SANDRA CALABRESE SIMÃO   Advogado:  Hugo Alaor Dsiaducki   Advogada:  Letícia Keiko Ito
Adm-Terc.	ADMINISTRADORA FERNANDO BORGES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES Advogado:  Fernando José Ramos Borges

Data		Movimento
07/08/2025		Arquivado Definitivamente
07/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0664/2025 Teor do ato: Trata-se de habilitação de crédito. A AJ se manifestou pela extinção do incidente, em razão de ausência de interesse processual, já que o crédito do habilitante e de seu Patrono encontra-se devidamente anotado no QGC, inclusive com a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS, pela dispensa sem justa causa, valor esse que compõe o crédito trabalhista listado na classe 1 do respectivo quadro (fls. 18/20). O Ministério Público declinou sua atuação do feito (fls. 25/29). Decido. Com efeito, o interesse de agir consiste na necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante a utilização da via processual adequada. É comumente expresso no binômio interesse-necessidade e interesse-adequação. No caso concreto, infere-se que o habilitante não possui interesse processual para o instauração do presente incidente, já que seu crédito se encontra devidamente anotado no QGC. Aliás, em valor maior daquele pleiteado na inicial, nos termos da manifestação da AJ. Sendo assim, acolho a manifestação da AJ como razão de decidir, e, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o incidente sem resolução de seu mérito. Sem custas pendentes. Anote-se a extinção e arquive-se este incidente em definitivo. Int. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Miriam da Hora Ventura Cabral (OAB 177582/RJ), Duarte e Gabel Advogados Associados (OAB 18827/PR)
07/08/2025		Arquivado Definitivamente
07/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0664/2025 Teor do ato: Trata-se de habilitação de crédito. A AJ se manifestou pela extinção do incidente, em razão de ausência de interesse processual, já que o crédito do habilitante e de seu Patrono encontra-se devidamente anotado no QGC, inclusive com a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS, pela dispensa sem justa causa, valor esse que compõe o crédito trabalhista listado na classe 1 do respectivo quadro (fls. 18/20). O Ministério Público declinou sua atuação do feito (fls. 25/29). Decido. Com efeito, o interesse de agir consiste na necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante a utilização da via processual adequada. É comumente expresso no binômio interesse-necessidade e interesse-adequação. No caso concreto, infere-se que o habilitante não possui interesse processual para o instauração do presente incidente, já que seu crédito se encontra devidamente anotado no QGC. Aliás, em valor maior daquele pleiteado na inicial, nos termos da manifestação da AJ. Sendo assim, acolho a manifestação da AJ como razão de decidir, e, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o incidente sem resolução de seu mérito. Sem custas pendentes. Anote-se a extinção e arquive-se este incidente em definitivo. Int. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Miriam da Hora Ventura Cabral (OAB 177582/RJ), Duarte e Gabel Advogados Associados (OAB 18827/PR)
17/06/2025		Julgada improcedente a ação Trata-se de habilitação de crédito. A AJ se manifestou pela extinção do incidente, em razão de ausência de interesse processual, já que o crédito do habilitante e de seu Patrono encontra-se devidamente anotado no QGC, inclusive com a inclusão do valor da multa de 40% do FGTS, pela dispensa sem justa causa, valor esse que compõe o crédito trabalhista listado na classe 1 do respectivo quadro (fls. 18/20). O Ministério Público declinou sua atuação do feito (fls. 25/29). Decido. Com efeito, o interesse de agir consiste na necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante a utilização da via processual adequada. É comumente expresso no binômio interesse-necessidade e interesse-adequação. No caso concreto, infere-se que o habilitante não possui interesse processual para o instauração do presente incidente, já que seu crédito se encontra devidamente anotado no QGC. Aliás, em valor maior daquele pleiteado na inicial, nos termos da manifestação da AJ. Sendo assim, acolho a manifestação da AJ como razão de decidir, e, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o incidente sem resolução de seu mérito. Sem custas pendentes. Anote-se a extinção e arquive-se este incidente em definitivo. Int.
16/06/2025		Conclusos para Despacho
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.80087119-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2025 13:44
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0621/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0621/2025 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Miriam da Hora Ventura Cabral (OAB 177582/RJ), Duarte e Gabel Advogados Associados (OAB 18827/PR)
11/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2025		Ato ordinatório Vista ao Ministério Público.
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.25.70200103-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2025 17:07
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0514/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0514/2025 Teor do ato: Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anote-se no sistema informatizado. Manifeste-se a Administradora Judicial para manifestação,no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do presente pedido de habilitação de crédito. Após a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público Int. Advogados(s): Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marília do Carmo Andrade (OAB 374636/SP), Cássio Machado Cavalli (OAB 420342/SP), Miriam da Hora Ventura Cabral (OAB 177582/RJ), Duarte e Gabel Advogados Associados (OAB 18827/PR)
21/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anote-se no sistema informatizado. Manifeste-se a Administradora Judicial para manifestação,no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do presente pedido de habilitação de crédito. Após a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público Int.
21/05/2025		Conclusos para Decisão
21/05/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1006844-34.2019.8.26.0405

Data	Tipo
04/06/2025	Petições Diversas
13/06/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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