Reqte	Cooperativa Agricola Mista de Adamantina Advogado:  Adalberto Godoy
Reqdo	Jose Roberto L Leite Soares Junior Advogado:  Frederico Fernandes Reinalde   Advogado:  Ynacio Akira Hirata

Reqte	Cooperativa Agricola Mista de Adamantina Advogado:  Adalberto Godoy
Reqte	Ademar Mansor Filho Advogado:  Ademar Mansor Filho
Reqdo	Jose Roberto L Leite Soares Junior Advogado:  Frederico Fernandes Reinalde   Advogado:  Ynacio Akira Hirata

Data		Movimento
20/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0555/2025 Teor do ato: Vistos. Certidão de fl. 348: Cumpra-se a decisão de fl. 318 e despacho de fl. 330. Int. Advogados(s): Frederico Fernandes Reinalde (OAB 167532/SP), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Ynacio Akira Hirata (OAB 45513/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP)
18/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão de fl. 348: Cumpra-se a decisão de fl. 318 e despacho de fl. 330. Int.
20/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0555/2025 Teor do ato: Vistos. Certidão de fl. 348: Cumpra-se a decisão de fl. 318 e despacho de fl. 330. Int. Advogados(s): Frederico Fernandes Reinalde (OAB 167532/SP), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Ynacio Akira Hirata (OAB 45513/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP)
18/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão de fl. 348: Cumpra-se a decisão de fl. 318 e despacho de fl. 330. Int.
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2025		Despacho Digitalizado
31/03/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0066/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0066/2025 Teor do ato: Vistos. Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". No mais, cumpra-se o despacho de fl. 341. Intime-se. Advogados(s): Frederico Fernandes Reinalde (OAB 167532/SP), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Ynacio Akira Hirata (OAB 45513/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP)
04/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". No mais, cumpra-se o despacho de fl. 341. Intime-se.
04/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Documento Juntado
04/02/2025		Documento Juntado
29/01/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4125
16/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0019/2025 Teor do ato: Vistos. Visando o andamento célere do processo determino a conversão do processo físico em digital, devendo a serventia providenciar a digitalização das peças e inserir na pasta digital. Após voltem conclusos. Int. Advogados(s): Frederico Fernandes Reinalde (OAB 167532/SP), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Ynacio Akira Hirata (OAB 45513/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP)
16/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Visando o andamento célere do processo determino a conversão do processo físico em digital, devendo a serventia providenciar a digitalização das peças e inserir na pasta digital. Após voltem conclusos. Int.
07/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0571/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 266/267: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias. Após, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Frederico Fernandes Reinalde (OAB 167532/SP), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Ynacio Akira Hirata (OAB 45513/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP)
03/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 266/267: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias. Após, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Int.
27/09/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Execução Fiscal - Número: 80059 - Protocolo: FADT24000031531
01/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0088/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0088/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 261/263: (Petição e documentos da credora Coop. Ag. Mista de Adamantina): Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo de 180 dias. Após, manifestem-se as partes interessadas. Int. Advogados(s): Frederico Fernandes Reinalde (OAB 167532/SP), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Ynacio Akira Hirata (OAB 45513/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP)
29/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 261/263: (Petição e documentos da credora Coop. Ag. Mista de Adamantina): Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo de 180 dias. Após, manifestem-se as partes interessadas. Int.
04/12/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Execução Fiscal - Número: 80057 - Protocolo: FADT23000063130
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0458/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 250/258 (Petição do credor Ademar Mansor Filho): Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2300143-13.2022.8.26.0000. Int. Advogados(s): Frederico Fernandes Reinalde (OAB 167532/SP), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Ynacio Akira Hirata (OAB 45513/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP)
09/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 250/258 (Petição do credor Ademar Mansor Filho): Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2300143-13.2022.8.26.0000. Int.
27/06/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Execução Fiscal - Número: 80056 - Protocolo: FADD23000043206
15/02/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
19/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0028/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 206: Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 201/203. Fls. 210/247: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento pela credora Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Intime-se. Advogados(s): Frederico Fernandes Reinalde (OAB 167532/SP), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Ynacio Akira Hirata (OAB 45513/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP)
18/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 206: Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 201/203. Fls. 210/247: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento pela credora Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Intime-se.
17/01/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Execução Fiscal - Número: 80054 - Protocolo: FTPP22000021626
17/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
17/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
17/01/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
12/12/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Execução Fiscal - Número: 80052 - Protocolo: FADD22000072970
23/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
22/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0706/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de concurso singular de credores lastreado no artigo 711 e seguintes do CPC/1973, atual artigo 908 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 com o escopo de estabelecer a ordem de prioridade da satisfação do crédito. Assim, para apurar a ordem de preferência, aplicam-se, primeiramente, as regras de direito material e, posteriormente, a regra processual, para créditos de mesma natureza através da anterioridade da penhora. Dispõe o art. 797, do CPC que: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. (grifei). Já o art. 908, do CPC disciplina que: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Por final, preceitua o art. 909, do CPC que: Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.. Consoante se vê da Legislação Processual Civil a regra quanto à preferência é estabelecida pela anterioridade da penhora sobre o bem arrematado. Vale dizer, o credor que penhorou em primeiro lugar recebe seu crédito antes do credor que penhorou em segundo, e assim sucessivamente. A exceção à regra está voltada àquele credor que possui título legal à preferência (§ 2º, do art. 908, do CPC). Destarte, concorrendo vários credores ao produto da arrematação do imóvel, a regra de satisfação dos créditos segundo a anterioridade das respectivas penhoras só é válida quando nenhum dos credores tenha preferência fundamentada em direito material (privilégios), que se sobrepõe às preferências baseadas em direito processual. Nessa seara, estabelece o art. 184 do CTN que: Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida,inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Já o art. 186 do CTN preconiza que: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidente de trabalho. (Grifei). Pela disposição legal, conclui-se que o crédito tributário sobrepõe-se à preferência decorrente do critério cronológico, bem como à existência de ônus real sobre o bem, à exceção do crédito de origem trabalhista. A jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores tem reconhecido a preferência do crédito trabalhista em relação a qualquer outro, inclusive o tributário e hipotecário, independentemente da data em que registrada a respectiva penhora. Já o § 14, do art. 85, do CPC estabelece que: Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Sobre o assunto, importante o comentário do Doutor e Mestre Luis Guilherme Aidar Bondioli: (...) Consigne-se que o § 14 do art. 85 do CPC/2015 atribui aos honorários "natureza alimentar, com os mesmos privilégios de créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação". Na mesma linha, mesmo antes do advento do novo Código de Processo Civil, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já equiparava os honorários advocatícios ao crédito trabalhista no contexto do referido art. 83 da Lei 11.101/2005, afirmando o caráter alimentar daqueles (STJ, Corte Especial, REsp 1.152.218, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 07.05.2014, DJ 09.10.2014). ( (Comentários ao Novo Código de Processo Civil Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer Rio de Janeiro: Forense, 2015, pg. 1279). Impende, ainda, observar que nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios advindos de condenações por sucumbência têm natureza alimentar, por caracterizarem forma de remuneração do profissional liberal, equiparada à finalidade salarial e ao crédito trabalhista. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Assim, pode-se concluir que na ordem de classificação legal dos créditos em concurso de credores, o crédito trabalhista e os honorários advocatícios têm preferência sobre o crédito tributário. Nesse sentido, confira: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. 1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1673940 / RS RECURSO ESPECIAL 2017/0120876-1 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 26/09/2017 - Data da Publicação/Fonte DJe 11/10/2017). Tecidas as observações supra, amparadas no entendimento jurisprudencial e na legislação aplicável, pode-se dizer que a preferência de créditos, quando ocorrida disputa de bens imóveis já alvo de outras constrições, estrutura-se da seguinte forma: 1º - créditos de origem trabalhista; 2º - créditos de honorários advocatícios; 3º - créditos de origem fiscal; 4º - créditos com garantia real; e 5º - créditos quirografários. Estabelecida a ordem legal de preferência, passo à análise dos créditos habilitados neste incidente. O imóvel de matrícula nº 12.048 foi arrematado em 22/05/2012 (fl. 184) e pela leitura da matrícula (fls. 291/295) da execução em apenso, vislumbra-se que, por ocasião da expropriação pendia sobre ela os seguintes registros vigentes: 01) R15/12.048 Cédula de produto rural Fianceira nº 153090-04, emitida em 28 de dezembro de 2004 em favor de Banco do Estado de São Paulo datada de 09/12/2004; 02) AV. 22/12.048 referente a penhora realizada nos autos da execução em apenso; 03) AV. 23/12.048 penhora oriunda dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 954/05-2. Por sua vez, o imóvel de matrícula nº 13.527 também foi arrematado em 22/05/2012 (fls. 184) e sobre ele pendia os seguintes registros vigentes: 01) R11/13.527 - Cédula de produto rural Fianceira nº 15309004 , emitida em 08 de dezembro de 2004, em favor de Banco do Estado de São Paulo; 02) R12/13.527 - Cédula de produto rural Financeira nº 015961 em favor de Banco do Estado de São Paulo, emitida em 07 de dezembro de 2004; 03) Av 18/13.527 referente a penhora realizada nos autos da execução em apenso; 04) AV. 19/13.527 penhora oriunda dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 954/05-2. Registre-se que apenas foram considerados os registros e averbações vigentes, já que os demais se encontram cancelados ou levantados. No mais, todos os credores constantes das matrículas dos imóveis arrematados e outros que ingressaram nos autos foram intimados para habilitarem seus respectivos créditos nestes autos para se apurar as prelações, mas somente os credores COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ADEMAR MANSON FILHO habilitaram seus respectivos créditos neste incidente. Os demais credores não se habilitaram nestes autos, razão pela qual, passo à análise dos credores habilitados, sendo que a preferência ocorrerá da seguinte maneira: 01º) ADEMAR MANSON FILHO, cujo crédito é oriundo de honorários sucumbenciais; 02º) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO com relação aos créditos oriundos dos processos nº 0001218-22.2005.8.26.0638 e 0002726-61.2009.8.26.0638 e; 03º) COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA com relação aos créditos oriundos dos processos nº 0002695-05.2005.8.2.6.0081 e 0002692-50.2005.8.26.0081, devendo ser observada a anterioridade da penhora no rosto dos autos. No mais, caso haja valor remanescente, deverá ocorrer o pagamento obedecendo a ordem de anterioridade das penhoras no rosto dos autos. Ademais, deixo de analisar o pedido de preferência dos honorários sucumbenciais formulado pela Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina (fls. 85/95) por não haver condenação sucumbencial nestes autos. Com o trânsito em julgado desta decisão, tornem os autos conclusos para determinação do pagamento. Por fim, certifique a Serventia o desfecho destes autos nos autos da habilitação nº 0005143-11.2014.8.26.0638. Intime-se. Advogados(s): Frederico Fernandes Reinalde (OAB 167532/SP), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Ynacio Akira Hirata (OAB 45513/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP)
22/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente de concurso singular de credores lastreado no artigo 711 e seguintes do CPC/1973, atual artigo 908 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 com o escopo de estabelecer a ordem de prioridade da satisfação do crédito. Assim, para apurar a ordem de preferência, aplicam-se, primeiramente, as regras de direito material e, posteriormente, a regra processual, para créditos de mesma natureza através da anterioridade da penhora. Dispõe o art. 797, do CPC que: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. (grifei). Já o art. 908, do CPC disciplina que: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Por final, preceitua o art. 909, do CPC que: Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.. Consoante se vê da Legislação Processual Civil a regra quanto à preferência é estabelecida pela anterioridade da penhora sobre o bem arrematado. Vale dizer, o credor que penhorou em primeiro lugar recebe seu crédito antes do credor que penhorou em segundo, e assim sucessivamente. A exceção à regra está voltada àquele credor que possui título legal à preferência (§ 2º, do art. 908, do CPC). Destarte, concorrendo vários credores ao produto da arrematação do imóvel, a regra de satisfação dos créditos segundo a anterioridade das respectivas penhoras só é válida quando nenhum dos credores tenha preferência fundamentada em direito material (privilégios), que se sobrepõe às preferências baseadas em direito processual. Nessa seara, estabelece o art. 184 do CTN que: Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida,inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Já o art. 186 do CTN preconiza que: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidente de trabalho. (Grifei). Pela disposição legal, conclui-se que o crédito tributário sobrepõe-se à preferência decorrente do critério cronológico, bem como à existência de ônus real sobre o bem, à exceção do crédito de origem trabalhista. A jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores tem reconhecido a preferência do crédito trabalhista em relação a qualquer outro, inclusive o tributário e hipotecário, independentemente da data em que registrada a respectiva penhora. Já o § 14, do art. 85, do CPC estabelece que: Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Sobre o assunto, importante o comentário do Doutor e Mestre Luis Guilherme Aidar Bondioli: (...) Consigne-se que o § 14 do art. 85 do CPC/2015 atribui aos honorários "natureza alimentar, com os mesmos privilégios de créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação". Na mesma linha, mesmo antes do advento do novo Código de Processo Civil, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já equiparava os honorários advocatícios ao crédito trabalhista no contexto do referido art. 83 da Lei 11.101/2005, afirmando o caráter alimentar daqueles (STJ, Corte Especial, REsp 1.152.218, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 07.05.2014, DJ 09.10.2014). ( (Comentários ao Novo Código de Processo Civil Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer Rio de Janeiro: Forense, 2015, pg. 1279). Impende, ainda, observar que nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios advindos de condenações por sucumbência têm natureza alimentar, por caracterizarem forma de remuneração do profissional liberal, equiparada à finalidade salarial e ao crédito trabalhista. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Assim, pode-se concluir que na ordem de classificação legal dos créditos em concurso de credores, o crédito trabalhista e os honorários advocatícios têm preferência sobre o crédito tributário. Nesse sentido, confira: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. 1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1673940 / RS RECURSO ESPECIAL 2017/0120876-1 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 26/09/2017 - Data da Publicação/Fonte DJe 11/10/2017). Tecidas as observações supra, amparadas no entendimento jurisprudencial e na legislação aplicável, pode-se dizer que a preferência de créditos, quando ocorrida disputa de bens imóveis já alvo de outras constrições, estrutura-se da seguinte forma: 1º - créditos de origem trabalhista; 2º - créditos de honorários advocatícios; 3º - créditos de origem fiscal; 4º - créditos com garantia real; e 5º - créditos quirografários. Estabelecida a ordem legal de preferência, passo à análise dos créditos habilitados neste incidente. O imóvel de matrícula nº 12.048 foi arrematado em 22/05/2012 (fl. 184) e pela leitura da matrícula (fls. 291/295) da execução em apenso, vislumbra-se que, por ocasião da expropriação pendia sobre ela os seguintes registros vigentes: 01) R15/12.048 Cédula de produto rural Fianceira nº 153090-04, emitida em 28 de dezembro de 2004 em favor de Banco do Estado de São Paulo datada de 09/12/2004; 02) AV. 22/12.048 referente a penhora realizada nos autos da execução em apenso; 03) AV. 23/12.048 penhora oriunda dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 954/05-2. Por sua vez, o imóvel de matrícula nº 13.527 também foi arrematado em 22/05/2012 (fls. 184) e sobre ele pendia os seguintes registros vigentes: 01) R11/13.527 - Cédula de produto rural Fianceira nº 15309004 , emitida em 08 de dezembro de 2004, em favor de Banco do Estado de São Paulo; 02) R12/13.527 - Cédula de produto rural Financeira nº 015961 em favor de Banco do Estado de São Paulo, emitida em 07 de dezembro de 2004; 03) Av 18/13.527 referente a penhora realizada nos autos da execução em apenso; 04) AV. 19/13.527 penhora oriunda dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 954/05-2. Registre-se que apenas foram considerados os registros e averbações vigentes, já que os demais se encontram cancelados ou levantados. No mais, todos os credores constantes das matrículas dos imóveis arrematados e outros que ingressaram nos autos foram intimados para habilitarem seus respectivos créditos nestes autos para se apurar as prelações, mas somente os credores COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ADEMAR MANSON FILHO habilitaram seus respectivos créditos neste incidente. Os demais credores não se habilitaram nestes autos, razão pela qual, passo à análise dos credores habilitados, sendo que a preferência ocorrerá da seguinte maneira: 01º) ADEMAR MANSON FILHO, cujo crédito é oriundo de honorários sucumbenciais; 02º) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO com relação aos créditos oriundos dos processos nº 0001218-22.2005.8.26.0638 e 0002726-61.2009.8.26.0638 e; 03º) COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA com relação aos créditos oriundos dos processos nº 0002695-05.2005.8.2.6.0081 e 0002692-50.2005.8.26.0081, devendo ser observada a anterioridade da penhora no rosto dos autos. No mais, caso haja valor remanescente, deverá ocorrer o pagamento obedecendo a ordem de anterioridade das penhoras no rosto dos autos. Ademais, deixo de analisar o pedido de preferência dos honorários sucumbenciais formulado pela Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina (fls. 85/95) por não haver condenação sucumbencial nestes autos. Com o trânsito em julgado desta decisão, tornem os autos conclusos para determinação do pagamento. Por fim, certifique a Serventia o desfecho destes autos nos autos da habilitação nº 0005143-11.2014.8.26.0638. Intime-se.
09/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Execução Fiscal - Número: 80050 - Protocolo: FPPE21000132167
25/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Execução Fiscal - Número: 80048 - Protocolo: FADD22000016700
22/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Execução Fiscal - Número: 80047 - Protocolo: FTPP21000013113
22/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Execução Fiscal - Número: 80046 - Protocolo: FTPP21000013095
05/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Execução Fiscal - Número: 80045 - Protocolo: FTPP21000011870
18/12/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
16/08/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
24/04/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
27/06/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
07/02/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
28/06/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
19/04/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
29/09/2015		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
31/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2015 Data da Disponibilização: 28/08/2015 Data da Publicação: 31/08/2015 Número do Diário: 1956 Página: 2471/2474
27/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0217/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o desfecho dos embargos à arrematação noticiado na capa da execução, após o que decidirei acerca da ordem de preferência dos credores do executado. Int. Advogados(s): Frederico Fernandes Reinalde (OAB 167532/SP), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Ynacio Akira Hirata (OAB 45513/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP)
21/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se o desfecho dos embargos à arrematação noticiado na capa da execução, após o que decidirei acerca da ordem de preferência dos credores do executado. Int.
23/06/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
04/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2015 Data da Disponibilização: 04/05/2015 Data da Publicação: 05/05/2015 Número do Diário: 1876 Página: 2780/2784
30/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0096/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 85/95: Diante das argumentações da habilitante, manifeste-se a Fazenda Pública Estadual. Int.(fls.85/95petição/exeqte) Advogados(s): Frederico Fernandes Reinalde (OAB 167532/SP), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Ynacio Akira Hirata (OAB 45513/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP)
29/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 85/95: Diante das argumentações da habilitante, manifeste-se a Fazenda Pública Estadual. Int.(fls.85/95petição/exeqte)
07/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Execução Fiscal - Número: 80019 - Protocolo: FADT15000140001 - Complemento: petição-autora
09/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2015 Data da Disponibilização: 09/03/2015 Data da Publicação: 10/03/2015 Número do Diário: 1841 Página: 2701/2704
06/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0045/2015 Teor do ato: Fls. 80/83: Manifeste-se a credora habilitante. Int.(FLS. 80/83-Oficio da 1ª Vara local encaminhado cópia de petição da Fazenda estadual-manifestando o direito de preferência sobre o numerários disponivel nesta ação, portando inadimissivel em submeter o crédito público à instauração de concurso de credores) Advogados(s): Frederico Fernandes Reinalde (OAB 167532/SP), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Ynacio Akira Hirata (OAB 45513/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP)
27/02/2015		Proferido Despacho Fls. 80/83: Manifeste-se a credora habilitante. Int.(FLS. 80/83-Oficio da 1ª Vara local encaminhado cópia de petição da Fazenda estadual-manifestando o direito de preferência sobre o numerários disponivel nesta ação, portando inadimissivel em submeter o crédito público à instauração de concurso de credores)
19/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2014 Data da Disponibilização: 19/12/2014 Data da Publicação: 19/01/2015 Número do Diário: 1799 Página: 2414/2417
18/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0358/2014 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos aos interessados para: (x) do inteiro teor e fins do r. Despacho de fls. 69, seguinte: " 01) - Defiro o processamento do incidente de habilitação de crédito. 02) - Manifestem-se as partes do processo de execução, bem como os credores constantes do registro das matrículas imobiliárias nº 12.048 e 13.527 do SRI local e aqueles constantes da capa do processo executivo - penhora no rosto dos autos -, sobre a habilitação de crédito, os quais deverão ser intimados por carta com AR. 03) - Int. Advogados(s): Frederico Fernandes Reinalde (OAB 167532/SP), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Ynacio Akira Hirata (OAB 45513/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP)
17/12/2014		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Habilitação de Crédito em Execução Fiscal - Número: 80017 - Complemento: oficio e petição
17/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Execução Fiscal - Número: 80015 - Protocolo: FTPP14000178411 - Complemento: petição/autor
15/12/2014		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos aos interessados para: (x) do inteiro teor e fins do r. Despacho de fls. 69, seguinte: " 01) - Defiro o processamento do incidente de habilitação de crédito. 02) - Manifestem-se as partes do processo de execução, bem como os credores constantes do registro das matrículas imobiliárias nº 12.048 e 13.527 do SRI local e aqueles constantes da capa do processo executivo - penhora no rosto dos autos -, sobre a habilitação de crédito, os quais deverão ser intimados por carta com AR. 03) - Int.
25/11/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
03/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2014 Data da Disponibilização: 03/10/2014 Data da Publicação: 06/10/2014 Número do Diário: 1747 Página: 2591/2596
02/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0266/2014 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos aos interessados para: ( x ) outros: Dar ciência aos interessados da juntada de oficio de fl. 74,oriundo da 1ª Vara local, informando que a ação de Execução de Titulo movida por Alcebiades Andreotti contra José Roberto L. Leite Soares Jr, foram julgados extintos. Advogados(s): Frederico Fernandes Reinalde (OAB 167532/SP), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP)
01/10/2014		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos aos interessados para: ( x ) outros: Dar ciência aos interessados da juntada de oficio de fl. 74,oriundo da 1ª Vara local, informando que a ação de Execução de Titulo movida por Alcebiades Andreotti contra José Roberto L. Leite Soares Jr, foram julgados extintos.
12/09/2014		Ofício Juntado oficio oriundo da 1ª Vara local
11/09/2014		Devolução de Cartas Juntado Ar. ref. intimação do Banco Santander S/A
29/08/2014		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
29/08/2014		Ofício Expedido Ofício - Outro Juízo - Encaminha cópias - DIPO-Inquérito
29/08/2014		Ofício Expedido Ofício - Outro Juízo - Encaminha cópias - DIPO-Inquérito
08/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2014 Data da Disponibilização: 08/08/2014 Data da Publicação: 11/08/2014 Número do Diário: 1707 Página: 2607/2610
07/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0207/2014 Teor do ato: 01) - Defiro o processamento do incidente de habilitação de crédito. 02) - Manifestem-se as partes do processo de execução, bem como os credores constantes do registro das matrículas imobiliárias nº 12.048 e 13.527 do SRI local (fls. 134 e 138) e aqueles constantes da capa do processo - penhora no rosto dos autos -, sobre a habilitação de crédito, os quais deverão ser intimados por carta com AR. 03) - Int. Advogados(s): Frederico Fernandes Reinalde (OAB 167532/SP), Ademar Mansor Filho (OAB 168336/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP)
24/07/2014		Proferido Despacho 01) - Defiro o processamento do incidente de habilitação de crédito. 02) - Manifestem-se as partes do processo de execução, bem como os credores constantes do registro das matrículas imobiliárias nº 12.048 e 13.527 do SRI local (fls. 134 e 138) e aqueles constantes da capa do processo - penhora no rosto dos autos -, sobre a habilitação de crédito, os quais deverão ser intimados por carta com AR. 03) - Int.
11/07/2014		Apensado ao processo Apensado ao processo 0001218-22.2005.8.26.0638 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
11/07/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0001218-22.2005.8.26.0638

Data	Tipo
16/12/2014	Petições Diversas petição/autor
17/12/2014	Ofício oficio e petição
20/03/2015	Petições Diversas petição-autora
22/09/2021	Petições Diversas
06/10/2021	Petições Diversas
06/10/2021	Petições Diversas
03/12/2021	Petições Diversas
01/04/2022	Petições Diversas
05/12/2022	Petições Diversas
16/12/2022	Petições Diversas
15/06/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Petições Diversas
09/09/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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