Exeqte	Fundação Educacional "miguel Mofarrej" Advogado:  Carlos Alberto Barbosa Ferraz
Exectda	Ana Letícia Ribeiro Honorato Advogada:  Camila Cristina Consalter Maitan Pamio
Gestora	Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Exeqte	Fundação Educacional "miguel Mofarrej" Advogado:  Carlos Alberto Barbosa Ferraz
Exectda	Ana Letícia Ribeiro Honorato Advogada:  Camila Cristina Consalter Maitan Pamio
Exectdo	Jose Rubens Honorato Advogada:  Camila Cristina Consalter Maitan Pamio
Gestora	Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
10/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/09/2025		Documento Juntado
10/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/09/2025		Documento Juntado
08/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/09/2025		Ordem de Serviço Juntada
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0843/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0843/2025 Teor do ato: Ante a petição de fls. 129/131, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso desta ação de execução que Fundação Educacional "miguel Mofarrej" promove contra Jose Rubens Honorato e Ana Letícia Ribeiro Honorato. Intime-se o leiloeiro, com urgência, para cancelamento do leilão, em razão do acordo realizado pelas partes. Defiro ainda, o levantamento da penhora sobre os veículos (fl. 73 e 83), conforme expressamente requerido à fl. 131, ficando os bens livres e desembaraçados de qualquer ônus relativamente aos presentes autos. Proceda a serventia ao levantamento das restrições efetivadas às fls. 37/40, via RENAJUD. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo, cujo encerramento está previsto para 27/06/2026. Considerando o Tema Repetitivo 289 do STJ que fixou a tese: A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita, decorrido o prazo de (30) trinta dias após o prazo para o cumprimento do acordo e nada sendo requerido, intime-se a exequente para manifestar-se sobre o adimplemento do acordo. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Camila Cristina Consalter Maitan Pamio (OAB 193938/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
05/09/2025		Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado Ante a petição de fls. 129/131, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso desta ação de execução que Fundação Educacional "miguel Mofarrej" promove contra Jose Rubens Honorato e Ana Letícia Ribeiro Honorato. Intime-se o leiloeiro, com urgência, para cancelamento do leilão, em razão do acordo realizado pelas partes. Defiro ainda, o levantamento da penhora sobre os veículos (fl. 73 e 83), conforme expressamente requerido à fl. 131, ficando os bens livres e desembaraçados de qualquer ônus relativamente aos presentes autos. Proceda a serventia ao levantamento das restrições efetivadas às fls. 37/40, via RENAJUD. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo, cujo encerramento está previsto para 27/06/2026. Considerando o Tema Repetitivo 289 do STJ que fixou a tese: A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita, decorrido o prazo de (30) trinta dias após o prazo para o cumprimento do acordo e nada sendo requerido, intime-se a exequente para manifestar-se sobre o adimplemento do acordo. Intimem-se.
04/09/2025		Conclusos para Despacho
03/09/2025		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WORN.25.70062094-4 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 02/09/2025 14:36
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WORN.25.70058926-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/08/2025 17:25
17/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0609/2025 Teor do ato: Intimem-se as partes de que o 1º Leilão terá início no dia 27/08/2025, a partir das 14:15 horas e encerramento no dia 01/09/2025 às 14:15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 25/09/2025 às 14:15 horas. Registre-se que intimação das partes dar-se-á por meio de seus procuradores constituídos, via imprensa oficial. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Camila Cristina Consalter Maitan Pamio (OAB 193938/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
17/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Intimem-se as partes de que o 1º Leilão terá início no dia 27/08/2025, a partir das 14:15 horas e encerramento no dia 01/09/2025 às 14:15 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 25/09/2025 às 14:15 horas. Registre-se que intimação das partes dar-se-á por meio de seus procuradores constituídos, via imprensa oficial. Intimem-se.
15/07/2025		Conclusos para Despacho
14/07/2025		Documento Juntado
09/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WORN.25.70047508-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/07/2025 14:41
26/06/2025		Documento Juntado
24/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2025		Ordem de Serviço Juntada
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0472/2025 Teor do ato: Petição de fls. 89, onde se requer a realização de praça: Defiro. Dessa forma, para realização das hastas nomeio como leiloeira oficial CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - JUCESP 993 - www.legisleiloes.com.br. Proceda a serventia o seu cadastramento, intimando-a a proceder ao leilão eletrônico do bem penhorado às fls. 73 e 83, incumbindo-lhe também definir os critérios para participação na alienação, nos termos do Provimento nº 1.625/2009. Autorizo ainda, que o leiloeiro designado proceda às devidas intimações de eventuais credores hipotecários, condôminos, titulares de penhora (mediante expedição de ofício ao Juízo que efetivou a penhora), bem como de demais interessados, observando-se a necessidade de comunicar este Juízo do cumprimento integral de tal providência antes da efetiva realização dos leilões. Por fim, cabe ressaltar que qualquer lanço abaixo de 60% (sessenta por cento) em segundo pregão será considerado preço vil. O valor do lanço deverá ser depositado pelo arrematante em 24 horas, consoante o art. 19 da referida norma. Após fixada a data da hasta pública, intimem-se as partes, por meio de seus advogados Sem prejuízo, deverá o exequente apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória atualizada do débito. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Camila Cristina Consalter Maitan Pamio (OAB 193938/SP)
17/06/2025		Hasta Pública Deferida Petição de fls. 89, onde se requer a realização de praça: Defiro. Dessa forma, para realização das hastas nomeio como leiloeira oficial CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - JUCESP 993 - www.legisleiloes.com.br. Proceda a serventia o seu cadastramento, intimando-a a proceder ao leilão eletrônico do bem penhorado às fls. 73 e 83, incumbindo-lhe também definir os critérios para participação na alienação, nos termos do Provimento nº 1.625/2009. Autorizo ainda, que o leiloeiro designado proceda às devidas intimações de eventuais credores hipotecários, condôminos, titulares de penhora (mediante expedição de ofício ao Juízo que efetivou a penhora), bem como de demais interessados, observando-se a necessidade de comunicar este Juízo do cumprimento integral de tal providência antes da efetiva realização dos leilões. Por fim, cabe ressaltar que qualquer lanço abaixo de 60% (sessenta por cento) em segundo pregão será considerado preço vil. O valor do lanço deverá ser depositado pelo arrematante em 24 horas, consoante o art. 19 da referida norma. Após fixada a data da hasta pública, intimem-se as partes, por meio de seus advogados Sem prejuízo, deverá o exequente apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória atualizada do débito. Int.
17/06/2025		Conclusos para Despacho
18/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WORN.25.70017516-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2025 16:47
17/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0172/2025 Teor do ato: Manifeste a parte exequente sobre a avaliação do bem penhorado, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Camila Cristina Consalter Maitan Pamio (OAB 193938/SP)
14/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste a parte exequente sobre a avaliação do bem penhorado, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se.
13/03/2025		Conclusos para Despacho
12/03/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu em branco o prazo para que o(s)(a)(s) executada (Ana Letícia) se manifestasse(m) sobre a penhora/avaliação. Nada Mais.
19/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/10/2024		Auto Digitalizado
01/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ao setor de digitação para nova tentativa de penhora e avaliação de veiculo em nome da executada Ana Letícia, nos termos do despacho de fl. 51, no endereço informado à fl. 78.
05/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WORN.24.70020819-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2024 18:12
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 3940
04/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0168/2024 Teor do ato: Manifeste a parte exequente sobre a avaliação do veículo penhorado, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Camila Cristina Consalter Maitan Pamio (OAB 193938/SP), Silvana Maria Garcia (OAB 319087/SP)
03/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste a parte exequente sobre a avaliação do veículo penhorado, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se.
03/04/2024		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/11/2023		Documento Juntado
23/11/2023		Mandado Juntado
21/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ao setor de digitação para cumprimento do r. Despacho de fl. 51.
11/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WORN.23.70064614-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2023 15:20
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0617/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0617/2023 Teor do ato: Vistas dos autos à(o) parte exequente para: comprovar, em 5 dias, o recolhimento de mais uma diligência de Oficial de Justiça (dois endereços a serem diligenciados), bem como, apresentar a guia referente ao comprovante de pagamento apresentado à fl. 59. Advogados(s): Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Camila Cristina Consalter Maitan Pamio (OAB 193938/SP), Silvana Maria Garcia (OAB 319087/SP)
06/09/2023		Ato ordinatório Vistas dos autos à(o) parte exequente para: comprovar, em 5 dias, o recolhimento de mais uma diligência de Oficial de Justiça (dois endereços a serem diligenciados), bem como, apresentar a guia referente ao comprovante de pagamento apresentado à fl. 59.
05/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WORN.23.70063630-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 13:59
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0608/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0608/2023 Teor do ato: Manifeste a parte exequente, promovendo os atos e diligências que lhe competir, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, ante o desinteresse externado, remetam-se os autos ao arquivo geral, oportunidade em que o prazo prescricional voltará a correr. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Camila Cristina Consalter Maitan Pamio (OAB 193938/SP), Silvana Maria Garcia (OAB 319087/SP)
02/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste a parte exequente, promovendo os atos e diligências que lhe competir, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, ante o desinteresse externado, remetam-se os autos ao arquivo geral, oportunidade em que o prazo prescricional voltará a correr. Intime-se.
01/09/2023		Conclusos para Despacho
19/06/2023		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu em branco o prazo para que a exequente se manifestasse nos termos do r. despacho de fl. 51. Nada Mais.
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
01/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0264/2023 Teor do ato: Defiro a penhora e avaliação dos veículos bloqueados às fls. 37 e 39. Assim, comprove a parte exequente, em 5 dias, o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça. Após. expeça-se o Mandado de Penhora e Avaliação dos veículos. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Camila Cristina Consalter Maitan Pamio (OAB 193938/SP), Silvana Maria Garcia (OAB 319087/SP)
28/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro a penhora e avaliação dos veículos bloqueados às fls. 37 e 39. Assim, comprove a parte exequente, em 5 dias, o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça. Após. expeça-se o Mandado de Penhora e Avaliação dos veículos. Intimem-se.
24/04/2023		Conclusos para Despacho
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WORN.23.70008564-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 10:47
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0058/2023 Teor do ato: O artigo 833, do Código de Processo Civil, assim dispõem: " IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua amília, os ganhos de trabalhador autonômo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º ". No caso dos autos trata-se de cumprimento de sentença por quantia certa em que na fase de conhecimento as partes celebraram acordo para parcelamento da dívida e não foi cumprido pelos executados, portanto não se enquadra nas exceções prevista na legislação. Assim, é o caso de se deferir o pedido de levantamento formulado pela parte devedora, por se tratar de valor impenhorável, nesse sentido decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Bloqueio on line - Indeferimento de desbloqueio de valor inferior à 40 salários mínimos, oriundos do recebimento de benefício previdenciário da coexecutada, mantido em conta corrente conjunta com conta poupança - Irresignação - Admissibilidade - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Desbloqueio que é imperativo - Inteligência do art. 833, Incisos IV e X, do Código de Processo Civil - Proteção que não se limita a ativos existentes em conta poupança, estendendo-se à conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 2105492-49.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de D Privado, Rel. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO , j. 06/07/2020) Sobre a controvérsia o C. Superior Tribunal de Justiça assim decidiu sobre a questão: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/09/2019) Como podemos perceber os documentos juntados pela parte devedora comprova que se trata de valor depositado em conta corrente proveniente de benefício previdenciário inferior a 40 salários mínimos, sendo o caso de se proceder o levantamento imediato, conforme orientação dos tribunais superiores acima citado. Em resumo a proteção legal ao salário tem respaldo no art. 7º, X da Constituição Federal e no âmbito infraconstitucional, no art. 833, IV, do CPC assim como os valores depositados em conta poupança art. 833, X, do CPC, prestigiando o princípio da dignidade da pessoa humana cuja destinação da verba é para o sustento do trabalhador e de sua família. Ademais, foram encontrados outros bens em nome dos devedores. Ante o acima exposto e nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o pedido de desbloqueio com fundamento no art. 833, X, do CPC, devendo a serventia providenciar os meios necessários. Manifeste-se a parte exequente, em cinco (5) dias, sobre os veículos localizados em nome dos devedores. (fls. 37/40) Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Camila Cristina Consalter Maitan Pamio (OAB 193938/SP), Silvana Maria Garcia (OAB 319087/SP)
30/01/2023		Ordem de Serviço Juntada
30/01/2023		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line O artigo 833, do Código de Processo Civil, assim dispõem: " IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua amília, os ganhos de trabalhador autonômo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º ". No caso dos autos trata-se de cumprimento de sentença por quantia certa em que na fase de conhecimento as partes celebraram acordo para parcelamento da dívida e não foi cumprido pelos executados, portanto não se enquadra nas exceções prevista na legislação. Assim, é o caso de se deferir o pedido de levantamento formulado pela parte devedora, por se tratar de valor impenhorável, nesse sentido decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Bloqueio on line - Indeferimento de desbloqueio de valor inferior à 40 salários mínimos, oriundos do recebimento de benefício previdenciário da coexecutada, mantido em conta corrente conjunta com conta poupança - Irresignação - Admissibilidade - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Desbloqueio que é imperativo - Inteligência do art. 833, Incisos IV e X, do Código de Processo Civil - Proteção que não se limita a ativos existentes em conta poupança, estendendo-se à conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 2105492-49.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de D Privado, Rel. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO , j. 06/07/2020) Sobre a controvérsia o C. Superior Tribunal de Justiça assim decidiu sobre a questão: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/09/2019) Como podemos perceber os documentos juntados pela parte devedora comprova que se trata de valor depositado em conta corrente proveniente de benefício previdenciário inferior a 40 salários mínimos, sendo o caso de se proceder o levantamento imediato, conforme orientação dos tribunais superiores acima citado. Em resumo a proteção legal ao salário tem respaldo no art. 7º, X da Constituição Federal e no âmbito infraconstitucional, no art. 833, IV, do CPC assim como os valores depositados em conta poupança art. 833, X, do CPC, prestigiando o princípio da dignidade da pessoa humana cuja destinação da verba é para o sustento do trabalhador e de sua família. Ademais, foram encontrados outros bens em nome dos devedores. Ante o acima exposto e nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o pedido de desbloqueio com fundamento no art. 833, X, do CPC, devendo a serventia providenciar os meios necessários. Manifeste-se a parte exequente, em cinco (5) dias, sobre os veículos localizados em nome dos devedores. (fls. 37/40) Publique-se e intimem-se.
30/01/2023		Documento Juntado
30/01/2023		Ordem de Serviço Juntada
30/01/2023		Ordem de Serviço Juntada
30/01/2023		Ordem de Serviço Juntada
30/01/2023		Conclusos para Decisão
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WORN.23.70005280-4 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 30/01/2023 07:14
17/01/2023		Conclusos para Despacho
04/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WORN.22.70071998-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2022 16:40
03/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0656/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 3604
03/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0656/2022 Teor do ato: Vistas dos autos à parte exequente para: comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas previstas no Provimento CG nº 2195/2014 para análise dos pedidos formulados. Advogados(s): Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Camila Cristina Consalter Maitan Pamio (OAB 193938/SP), Silvana Maria Garcia (OAB 319087/SP)
30/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos à parte exequente para: comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas previstas no Provimento CG nº 2195/2014 para análise dos pedidos formulados.
08/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WORN.22.70047530-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2022 17:28
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 3511
20/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0321/2022 Teor do ato: Manifeste a parte exequente, promovendo os atos e diligências que lhe competir, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, ante o desinteresse externado, remetam-se os autos ao arquivo geral, oportunidade em que o prazo prescricional voltará a correr. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Camila Cristina Consalter Maitan Pamio (OAB 193938/SP), Silvana Maria Garcia (OAB 319087/SP)
20/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste a parte exequente, promovendo os atos e diligências que lhe competir, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, ante o desinteresse externado, remetam-se os autos ao arquivo geral, oportunidade em que o prazo prescricional voltará a correr. Intime-se.
19/05/2022		Conclusos para Despacho
25/03/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu em branco o prazo para que o(s)(a)(s) requerido(a)(s) se manifestasse(m)-apresentar pagamento ou impugnação, nos termos do r. despacho de fl. 14. Nada Mais.
25/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0023/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434
25/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0023/2022 Teor do ato: Tendo em vista o pedido de execução da sentença, intime-se a parte devedora, através de seu procurador, para pagar o débito perseguido de R$ 43.181,17, bem como de que escoado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, iniciado a partir da intimação deste despacho, incidirá sobre o valor do débito honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% do valor do débito, isso com fundamento no art. 85, §1º, do CPC, bem como a multa no percentual de 10% em favor da parte credora, prevista no art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tratando-se de devedor beneficiário da justiça gratuita, a execução das verbas relativas aos honorários ora fixados somente poderá ser objeto de cobrança se comprovada a alteração na sua situação econômico-financeira, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, motivo pelo qual, as planilhas dos débitos a serem apresentadas não deverão constar, salvo comprovada alteração, estes honorários. Intime-a ainda de que, decorrido o referido prazo para pagamento, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 e seus incisos, CPC. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Barbosa Ferraz (OAB 105113/SP), Camila Cristina Consalter Maitan Pamio (OAB 193938/SP), Silvana Maria Garcia (OAB 319087/SP)
24/01/2022		Proferido Despacho Tendo em vista o pedido de execução da sentença, intime-se a parte devedora, através de seu procurador, para pagar o débito perseguido de R$ 43.181,17, bem como de que escoado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, iniciado a partir da intimação deste despacho, incidirá sobre o valor do débito honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% do valor do débito, isso com fundamento no art. 85, §1º, do CPC, bem como a multa no percentual de 10% em favor da parte credora, prevista no art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tratando-se de devedor beneficiário da justiça gratuita, a execução das verbas relativas aos honorários ora fixados somente poderá ser objeto de cobrança se comprovada a alteração na sua situação econômico-financeira, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, motivo pelo qual, as planilhas dos débitos a serem apresentadas não deverão constar, salvo comprovada alteração, estes honorários. Intime-a ainda de que, decorrido o referido prazo para pagamento, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 e seus incisos, CPC. Int.
14/01/2022		Conclusos para Despacho
25/10/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1008443-33.2018.8.26.0408

Data	Tipo
08/07/2022	Petições Diversas
04/10/2022	Petições Diversas
30/01/2023	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
08/02/2023	Petições Diversas
05/09/2023	Petições Diversas
11/09/2023	Petições Diversas
05/04/2024	Petições Diversas
18/03/2025	Petições Diversas
08/07/2025	Manifestação do Perito
20/08/2025	Manifestação do Perito
02/09/2025	Pedido de Homologação de Acordo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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