Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Autor	Justiça Pública
Exectdo	Samuel Alonso Schirmanoff Def. Púb:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
26/03/2018		Arquivado Definitivamente
26/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública.0007714-29.2016.8.26.0041
26/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/03/2018		Arquivado Definitivamente
26/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública.0007714-29.2016.8.26.0041
26/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2018		Concedido o Indulto Vistos.Trata-se de pedido de concessão de indulto com base no Decreto nº 8.940/2016. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do benefício (fls. 49).É o breve relatório.Fundamento e decido.Diante da planilha de cálculos de fls. 44, verifica-se que o requisito objetivo encontra-se satisfeito, uma vez que o sentenciado, primário, condenado pela prática de crime sem grave ameaça ou violência à pessoa, resgatou 1/4 (um quarto) de sua pena até 25/12/2016, sendo certo que seus comparecimentos no setor de fiscalização deste Juízo eram regulares, à vista do seu relatório de comparecimentos (fls. 45), motivo por que acolho a manifestação do Ministério Público e concedo o indulto ao sentenciado Samuel Alonso Schirmanoff, com fundamento no artigo 3º, inciso I, do Decreto Lei nº 8.940/2016. Por consequência, julgo extinta a punibilidade, ainda que pendente pagamento de eventual pena de multa, nos autos do processo nº 0064694-81.2007.8.26.0050 da 10ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal.Anoto que, nos termos do artigo 10 do Decreto Lei nº 8.940/2016, a pena de multa cumulativamente aplicada não é alcançada pelo indulto ora concedido. Expeça-se alvará de soltura e intime-se o sentenciado para retirá-lo no cartório. Anote-se. Comunique-se. Retifique-se o cálculo, procedam-se a anotação da ordem de soltura e o bloqueio dos comparecimentos no cadastro do sistema SAJPG5. Após, arquivem-se os autos.P.R.I.C.
02/02/2018		Conclusos para Sentença
02/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.18.70005402-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/02/2018 17:30
01/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/02/2018		Documento Juntado
01/02/2018		Planilha de Cálculos Juntada
31/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho genérico
28/07/2017		Conclusos para Sentença
26/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.17.70033080-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2017 14:50
11/07/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
27/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.17.70028013-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/06/2017 23:14
20/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/06/2017		Apensado ao processo Apensado ao processo 0007714-29.2016.8.26.0041 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade
20/06/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0007714-29.2016.8.26.0041

Data	Tipo
26/06/2017	Manifestação do MP
26/07/2017	Petição Intermediária
02/02/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

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