Reqte	Ramhal Materiais de Construção Ltda Advogado:  Alvaro Abud   Reprtate:  Silvio Abud Haddad
Reqdo	Maria José Moreira Antonucci Advogado:  Luiz Carlos Moreira da Silva
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Gestor	Wanderley Samuel Pereira (Wsp Leilões) Advogada:  Vivian Bozelli Pereira

Data		Movimento
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0899/2026 Teor do ato: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar como pretende prosseguir com a execução. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
27/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar como pretende prosseguir com a execução.
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0577/2026 Teor do ato: Fica o(a) requerente intimado(a) de que a carta de arretamação está disponível para impressão. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0899/2026 Teor do ato: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar como pretende prosseguir com a execução. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
27/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar como pretende prosseguir com a execução.
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0577/2026 Teor do ato: Fica o(a) requerente intimado(a) de que a carta de arretamação está disponível para impressão. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
08/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o(a) requerente intimado(a) de que a carta de arretamação está disponível para impressão.
08/04/2026		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
26/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de documentos.
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPMT.26.70004471-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 25/03/2026 17:11
20/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0469/2026 Data da Publicação: 23/03/2026
19/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0469/2026 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, juntar planilha de débito atualizada descontando o valor do lance e recolher a taxa de R$ 73,96 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9). Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
19/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, juntar planilha de débito atualizada descontando o valor do lance e recolher a taxa de R$ 73,96 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9).
20/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0272/2026 Teor do ato: Vistos. A Gestora Lance Judicial comunicou às fls. 562 a realização da praça positiva do bem penhorado descrito no auto de arrematação de fls. 563/564. O auto de arrematação foi assinado aos 25/09/2025 concretizando o ato de alienação. Intime-se o requerente para juntar planilha de débito atualizada descontando o valor do lance. Intime(m)-se os executados para que no prazo de 10 dias manifeste(m) sobre alguma das hipóteses do art. 903, § 1º, do CPC. Expeça-se carta (caso não tenha procurador constituído). Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem qualquer manifestação do(s) executado(s) fica deferido a expedição de Carta de Arrematação (mediante a indicação das cópias e o recolhimento das taxas pertinentes) ou a retirada dos autos para extração da Carta de Arrematação no cartório extrajudicial (Provimento CG nº 31/2013). Intime-se. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
19/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A Gestora Lance Judicial comunicou às fls. 562 a realização da praça positiva do bem penhorado descrito no auto de arrematação de fls. 563/564. O auto de arrematação foi assinado aos 25/09/2025 concretizando o ato de alienação. Intime-se o requerente para juntar planilha de débito atualizada descontando o valor do lance. Intime(m)-se os executados para que no prazo de 10 dias manifeste(m) sobre alguma das hipóteses do art. 903, § 1º, do CPC. Expeça-se carta (caso não tenha procurador constituído). Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem qualquer manifestação do(s) executado(s) fica deferido a expedição de Carta de Arrematação (mediante a indicação das cópias e o recolhimento das taxas pertinentes) ou a retirada dos autos para extração da Carta de Arrematação no cartório extrajudicial (Provimento CG nº 31/2013). Intime-se.
07/10/2025		Conclusos para Despacho
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPMT.25.70022111-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 22:55
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPMT.25.70019646-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2025 21:01
14/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/07/2025		Autos no Prazo
28/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência "Fica a Prefeitura Municipal de Palmital, terceira interessada, intimada do Edital de leilão de fls. 530/533. Fica intimada ainda, de que foi designado 1º Leilão que começa em 02/09/2025, às 15h30min, e termina em 05/09/2025, às 15h30min e 2º Leilão começa em 05/09/2025, às 15h31min, e termina em 25/09/2025, às 15h30min. Fica intimada, ainda, que o leiloeiro nomeado Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981, levará a leilão o bem penhorado nos autos, através do site www.wspleiloes.com.br. Fica intimada, também, de que o Edital encontra-se juntado aos autos às fls. 530/533, bem como que se encontra afixado uma cópia no lugar próprio nas dependências do Fórum"
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0685/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0685/2025 Teor do ato: "Ficam as partes intimadas de que foi designada 1º Leilão que começa em 02/09/2025, às 15h30min, e termina em 05/09/2025, às 15h30min e 2º Leilão começa em 05/09/2025, às 15h31min, e termina em 25/09/2025, às 15h30min. Ficam intimadas, ainda, que o leiloeiro nomeado Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981, levará a leilão o bem penhorado nos autos, através do site www.wspleiloes.com.br. Ficam intimadas, também, de que o Edital encontra-se juntado aos autos às fls. 530/533, bem como que se encontra afixado uma cópia no lugar próprio nas dependências do Fórum". Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
15/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ficam as partes intimadas de que foi designada 1º Leilão que começa em 02/09/2025, às 15h30min, e termina em 05/09/2025, às 15h30min e 2º Leilão começa em 05/09/2025, às 15h31min, e termina em 25/09/2025, às 15h30min. Ficam intimadas, ainda, que o leiloeiro nomeado Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981, levará a leilão o bem penhorado nos autos, através do site www.wspleiloes.com.br. Ficam intimadas, também, de que o Edital encontra-se juntado aos autos às fls. 530/533, bem como que se encontra afixado uma cópia no lugar próprio nas dependências do Fórum".
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0681/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0681/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do edital apresentada à fls. 530/533. À Serventia para providenciar o necessário. Intimem-se as partes para ciência. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP)
14/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo a minuta do edital apresentada à fls. 530/533. À Serventia para providenciar o necessário. Intimem-se as partes para ciência.
10/07/2025		Conclusos para Despacho
09/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPMT.25.70015736-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2025 14:44
03/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0578/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando o requerimento da parte exequente, intime-se o leiloeiro nomeado nos autos (fl.447) para que designe data para nova tentativa de alienação do imóvel penhorado nos autos (50% do imóvel registrado em matrícula nº 3.953, do CRI de Palmital, correspondente à meação da executada Maria José Moreira Antonucci). Intime-se. Cumpra-se, servindo esta decisão como OFÍCIO. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
27/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o requerimento da parte exequente, intime-se o leiloeiro nomeado nos autos (fl.447) para que designe data para nova tentativa de alienação do imóvel penhorado nos autos (50% do imóvel registrado em matrícula nº 3.953, do CRI de Palmital, correspondente à meação da executada Maria José Moreira Antonucci). Intime-se. Cumpra-se, servindo esta decisão como OFÍCIO.
10/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fica o Município de Palmital intimado da decisão de fls 515/516.
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPMT.25.70009966-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2025 17:06
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPMT.25.70009964-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2025 17:04
23/04/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0204/2025 Teor do ato: Vistos. Face ao resultado negativo da hasta pública, o exequente apresentou proposta de arrematação dando como lance seu próprio crédito nesta execução, pelo preço equivalente a 50% do valor da avaliação (fls.508/509). É possível o procedimento, uma vez que o imóvel leiloado não possui registros de débitos pretéritos e preferenciais à margem da matrícula imobiliária (fls.479/483). Ademais, não cabe ao Município de Palmital, na qualidade de terceiro interessado, peticionar diretamente nos autos solicitando a reserva do produto da arrematação, o que deverá ser feito por meio de peticionamento no bojo de eventual execução fiscal em curso para a anotação de penhora no rosto destes autos. Assim, indefiro o requerimento de fl.485. Da análise dos autos, colhe-se que determinada a retificação do auto de penhora para adequar a constrição à 50% do imóvel registrado em matrícula de nº 3.953, do CRI de Palmital, correspondente à meação da executada (fl.399) e avaliado o imóvel em R$ 600.000,00 em sua integralidade e os 50% penhorados em R$ 300.000,00 (data base 10/01/2023 - fl.411). E, determinada a alienação do imóvel penhorado nos autos, por decisão de fl.447 determinou-se que em "2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitadas as condições aqui expostas". Nesta senda, o lance a ser ofertado pelo exequente não poderá ser inferior à 60% do valor atualizado da avaliação. Por outro norte, restou comprovado nos autos o falecimento do cônjuge meeiro (fl.297), de forma que, do produto total da arrematação, 50% do valor atualizado da avaliação deverá ser destinado ao juízo do inventário e o valor remanescente poderá ser usado pelo exequente no abatimento do débito. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para esclarecer, em 15 (quinze) dias, se permanece o interesse na arrematação do imóvel penhorado nos autos, considerando que, nas condições acima expostas, o lance poderá não satisfazer o débito na integralidade. Advirto desde já que, permanecendo o interesse na arrematação nas condições acima mencionadas, caberá ao exequente: a) apresentar planilha atualizada do débito e da avaliação; b) ofertar lance em valor não inferior à 60% do valor atualizado da avaliação; c) comprovar o depósito judicial correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação, o qual deverá ser destinado ao juízo do inventário do cônjuge meeiro Aristides Antonucci. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
24/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Face ao resultado negativo da hasta pública, o exequente apresentou proposta de arrematação dando como lance seu próprio crédito nesta execução, pelo preço equivalente a 50% do valor da avaliação (fls.508/509). É possível o procedimento, uma vez que o imóvel leiloado não possui registros de débitos pretéritos e preferenciais à margem da matrícula imobiliária (fls.479/483). Ademais, não cabe ao Município de Palmital, na qualidade de terceiro interessado, peticionar diretamente nos autos solicitando a reserva do produto da arrematação, o que deverá ser feito por meio de peticionamento no bojo de eventual execução fiscal em curso para a anotação de penhora no rosto destes autos. Assim, indefiro o requerimento de fl.485. Da análise dos autos, colhe-se que determinada a retificação do auto de penhora para adequar a constrição à 50% do imóvel registrado em matrícula de nº 3.953, do CRI de Palmital, correspondente à meação da executada (fl.399) e avaliado o imóvel em R$ 600.000,00 em sua integralidade e os 50% penhorados em R$ 300.000,00 (data base 10/01/2023 - fl.411). E, determinada a alienação do imóvel penhorado nos autos, por decisão de fl.447 determinou-se que em "2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitadas as condições aqui expostas". Nesta senda, o lance a ser ofertado pelo exequente não poderá ser inferior à 60% do valor atualizado da avaliação. Por outro norte, restou comprovado nos autos o falecimento do cônjuge meeiro (fl.297), de forma que, do produto total da arrematação, 50% do valor atualizado da avaliação deverá ser destinado ao juízo do inventário e o valor remanescente poderá ser usado pelo exequente no abatimento do débito. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para esclarecer, em 15 (quinze) dias, se permanece o interesse na arrematação do imóvel penhorado nos autos, considerando que, nas condições acima expostas, o lance poderá não satisfazer o débito na integralidade. Advirto desde já que, permanecendo o interesse na arrematação nas condições acima mencionadas, caberá ao exequente: a) apresentar planilha atualizada do débito e da avaliação; b) ofertar lance em valor não inferior à 60% do valor atualizado da avaliação; c) comprovar o depósito judicial correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação, o qual deverá ser destinado ao juízo do inventário do cônjuge meeiro Aristides Antonucci. Intime-se.
12/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPMT.24.70027483-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/12/2024 16:55
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0994/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0994/2024 Teor do ato: Fls.494/496 e 501/503: Ciente. Intime-se a parte exequente para informar, em 15 (quinze) dias, como pretende prosseguir com a execução, face o resultado negativo do leilão, bem como para, no mesmo prazo, cumprir a determinação contida no segundo parágrafo da decisão de fl.431. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
27/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls.494/496 e 501/503: Ciente. Intime-se a parte exequente para informar, em 15 (quinze) dias, como pretende prosseguir com a execução, face o resultado negativo do leilão, bem como para, no mesmo prazo, cumprir a determinação contida no segundo parágrafo da decisão de fl.431. Intime-se.
06/09/2024		Conclusos para Despacho
06/09/2024		Certidão de Cartório Expedida #Certidão - Decurso de prazo para manifestar sobre a digitalização
15/08/2024		Ata de Leilão Juntada
15/08/2024		Documento Juntado
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0583/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0583/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
15/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPMT.24.70015065-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 22:28
05/07/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978
29/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0439/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro requerimento de fl. 437 para determinar a reserva do produto de arrematação para satisfação do débito tributário apresentado pela Fazenda Pública de Palmital. Proceda a z. serventia as anotações necessárias. Int. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
28/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro requerimento de fl. 437 para determinar a reserva do produto de arrematação para satisfação do débito tributário apresentado pela Fazenda Pública de Palmital. Proceda a z. serventia as anotações necessárias. Int.
27/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80021 - Protocolo: FPMT24000004826
25/04/2024		Documento Juntado CERTIDÃO DE MATRÍCULA
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0320/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0320/2024 Teor do ato: Ficam as partes intimadas do agendamento da leilão: 1º Leilão: abertura em 28/05/2024 às 10h30min e fechamento em 31/05/2024 às 10h30min. 2º Leilão: abertura em 31/05/2024 10h31min e fechamento em 20/06/2024 às 10h30min. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
23/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas do agendamento da leilão: 1º Leilão: abertura em 28/05/2024 às 10h30min e fechamento em 31/05/2024 às 10h30min. 2º Leilão: abertura em 31/05/2024 10h31min e fechamento em 20/06/2024 às 10h30min.
23/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0308/2024 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do edital apresentada à fl. 414/416. À Serventia para providenciar o necessário. Intimem-se as partes para ciência. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
19/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo a minuta do edital apresentada à fl. 414/416. À Serventia para providenciar o necessário. Intimem-se as partes para ciência.
18/04/2024		Petição Juntada Juntado o processo 0004506-94.2007.8.26.0415/80020 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
18/04/2024		Petição Juntada Juntado o processo 0004506-94.2007.8.26.0415/80019 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0273/2024 Teor do ato: Fica a exequente intimada para comprovar o pagamento do boleto no valor de R$ 579,93 com vencimento em 15/04/2024. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
10/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a exequente intimada para comprovar o pagamento do boleto no valor de R$ 579,93 com vencimento em 15/04/2024.
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0213/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o requerimento de fls.399/340. Expeça-se novo boleto referente à averbação da penhora sobre o imóvel registrado em matrícula de nº 3.953, do CRI de Palmital, pelo Sistema Arisp, intimando-se o exequente para pagamento. Concedo, ainda, à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para juntar ao autos atestado de óbito do marido da executada, conforme solicitado. Cumpridas as diligências acima, considerando-se o requerimento formulado pela parte exequente, determino a alienação do bem imóvel penhorado nos autos por meio de leilão eletrônico judicial (artigo 880, parágrafos 1º e 2º do CPC) e nomeio como Leiloeiro Público o Sr. Wanderley Samuel Pereira, inscrito na JUCESP sob nº 981 e CPF/MF sob nº 152.294.748-58 (fl.393), o qual deverá observar o disposto nos artigos 882, paragrafos 1º e 2º do CPC, bem como, o Prov. CSM nº 1625/2009. Intime-se o leiloeiro para indicação das datas da 1ª e 2ª praças. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitadas as condições aqui expostas. As praças serão realizadas exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal do leiloeiro, nos quais serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Intime-se do(s) executado(s) das datas, locais e forma de realização da praça. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da praça. Intimem-se ainda demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Apresentada a minuta do edital, tornem-me conclusos para aprovação. Cópia devidamente assinada desta decisão servirá como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
21/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o requerimento de fls.399/340. Expeça-se novo boleto referente à averbação da penhora sobre o imóvel registrado em matrícula de nº 3.953, do CRI de Palmital, pelo Sistema Arisp, intimando-se o exequente para pagamento. Concedo, ainda, à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para juntar ao autos atestado de óbito do marido da executada, conforme solicitado. Cumpridas as diligências acima, considerando-se o requerimento formulado pela parte exequente, determino a alienação do bem imóvel penhorado nos autos por meio de leilão eletrônico judicial (artigo 880, parágrafos 1º e 2º do CPC) e nomeio como Leiloeiro Público o Sr. Wanderley Samuel Pereira, inscrito na JUCESP sob nº 981 e CPF/MF sob nº 152.294.748-58 (fl.393), o qual deverá observar o disposto nos artigos 882, paragrafos 1º e 2º do CPC, bem como, o Prov. CSM nº 1625/2009. Intime-se o leiloeiro para indicação das datas da 1ª e 2ª praças. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitadas as condições aqui expostas. As praças serão realizadas exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal do leiloeiro, nos quais serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Intime-se do(s) executado(s) das datas, locais e forma de realização da praça. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da praça. Intimem-se ainda demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Apresentada a minuta do edital, tornem-me conclusos para aprovação. Cópia devidamente assinada desta decisão servirá como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se.
30/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0953/2023 Data da Publicação: 24/10/2023 Número do Diário: 3845
20/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0953/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 386 Diante da ausência de pagamento do boleto, não se faz possível executar a ordem de averbação contida na decisão de fl. 369. A inação da exequente é por sua conta e risco. Indique a exequente no prazo de 15 dias o endereço do cônjuge meeiro a fim de que se proceda a sua intimação, como solicitado na fl. 373. Por fim, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias a forma de alienação a que pretende submeter o imóvel penhorado. Após, venham conclusos para definição sobre a alienação do bem imóvel, desde já ficando claro que não havendo óbice se dará na sua integralidade e por meio de leilão eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
20/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 386 Diante da ausência de pagamento do boleto, não se faz possível executar a ordem de averbação contida na decisão de fl. 369. A inação da exequente é por sua conta e risco. Indique a exequente no prazo de 15 dias o endereço do cônjuge meeiro a fim de que se proceda a sua intimação, como solicitado na fl. 373. Por fim, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias a forma de alienação a que pretende submeter o imóvel penhorado. Após, venham conclusos para definição sobre a alienação do bem imóvel, desde já ficando claro que não havendo óbice se dará na sua integralidade e por meio de leilão eletrônico. Intime-se.
15/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Conclusão - Dra. Camila da Silva Reis
11/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0495/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0495/2023 Teor do ato: Vista á parte autora: para recolher o valor do boleto referente a averbação da constrição no imóvel de matrícula nº: 3953, no importe de R$ 561,92 com vencimento no dia 22/06/2023. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
02/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista á parte autora: para recolher o valor do boleto referente a averbação da constrição no imóvel de matrícula nº: 3953, no importe de R$ 561,92 com vencimento no dia 22/06/2023.
29/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80016 - Protocolo: FPMT23000004032
17/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0238/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3699
16/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0238/2023 Teor do ato: Vista á parte autora: ( X) Para informar o e-mail onde deverá ser encaminhado o boleto das custas da averbação da matrícula no sistema ARISP. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
15/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista á parte autora: ( X) Para informar o e-mail onde deverá ser encaminhado o boleto das custas da averbação da matrícula no sistema ARISP.
30/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 3667
27/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0067/2023 Teor do ato: As partes ficam intimadas a manifestarem nos autos no prazo de 15 dias, sobre o auto de retificação da penhora, depósito e avaliação, juntado às fls. 368, sendo o valor de 50 % da avaliação em R$300.000,00 trezentos mil reais." Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
26/01/2023		Ato ordinatório As partes ficam intimadas a manifestarem nos autos no prazo de 15 dias, sobre o auto de retificação da penhora, depósito e avaliação, juntado às fls. 368, sendo o valor de 50 % da avaliação em R$300.000,00 trezentos mil reais."
25/01/2023		Mandado Juntado
12/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , PROCEDI À RETIFICAÇÃO do auto de penhora realizada em 08 de março de 2016, constando a penhora sobre 50% do bem, o nº correto da residência e a reavaliação. Certifico mais que INTIMEI da retificação e do encargo de depositária a devedora Maria José, que ficou ciente, aceitou a cópia do auto e se recusou a exarar sua assinatura, sendo pessoa de mim já conhecida.
21/11/2022		Petição e Documento(s) Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80014 - Protocolo: FPMT22000016216
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0996/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
13/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0996/2022 Teor do ato: Fica intimada a credora a comprovar nos autos o recolhimento das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça no valor de R$95,91, para dar atendimento ao r. Despacho de fls. 356, EXPEDINDO MANDADO DE RETIFICAÇÃO DO AUTO DE PENHORA." Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
13/10/2022		Ato ordinatório Fica intimada a credora a comprovar nos autos o recolhimento das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça no valor de R$95,91, para dar atendimento ao r. Despacho de fls. 356, EXPEDINDO MANDADO DE RETIFICAÇÃO DO AUTO DE PENHORA."
12/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0987/2022 Teor do ato: A parte exequente manifestou-se às fls.353/354, esclarecendo que o pedido de penhora recaiu sobre o imóvel constante da matrícula de nº 3.953 (fls.245/246), contíguo ao imóvel da residência da executada, o qual encontra-se registrado sob o nº 3.927 (fls.247/251), tratando-se, pois, de imóveis distintos. Sendo assim, defiro o pedido de fls.353/354. Retifique-se o auto de penhora de fl.281, quanto à constrição de 50% do imóvel registrado sob o nº 3.953, do CRI de Palmital, correspondente à meação da executada. Em razão do decurso do tempo, proceda-se à nova avaliação e intimação da executada. Providencie a serventia o necessário para a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Certificado o decurso do prazo sem impugnação pela executada, retornem conclusos para deliberação acerca da hasta pública. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
11/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A parte exequente manifestou-se às fls.353/354, esclarecendo que o pedido de penhora recaiu sobre o imóvel constante da matrícula de nº 3.953 (fls.245/246), contíguo ao imóvel da residência da executada, o qual encontra-se registrado sob o nº 3.927 (fls.247/251), tratando-se, pois, de imóveis distintos. Sendo assim, defiro o pedido de fls.353/354. Retifique-se o auto de penhora de fl.281, quanto à constrição de 50% do imóvel registrado sob o nº 3.953, do CRI de Palmital, correspondente à meação da executada. Em razão do decurso do tempo, proceda-se à nova avaliação e intimação da executada. Providencie a serventia o necessário para a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Certificado o decurso do prazo sem impugnação pela executada, retornem conclusos para deliberação acerca da hasta pública. Intime-se. Cumpra-se.
11/10/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
12/08/2022		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS
12/08/2022		Certidão de Cartório Expedida CONCLUSÃO - DR. JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS
12/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486
11/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0337/2022 Teor do ato: Fl.342: A exequente apresentou memória atualizada do débito (R$ 177.431,46), pugnando pela realização de hasta pública quanto ao imóvel constante de matrícula nº 3.953, do CRI de Palmital-SP, penhorado nos autos. Da análise da certidão de matrícula acostada às fls.245/246, verifica-se que se trata do mesmo endereço fornecido pela executada, como sua moradia habitual (fl.257). Assim, manifeste-se a exequente no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento, especificamente acerca de eventual impenhorabilidade incidente sobre o bem mencionado. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
08/04/2022		Decisão Fl.342: A exequente apresentou memória atualizada do débito (R$ 177.431,46), pugnando pela realização de hasta pública quanto ao imóvel constante de matrícula nº 3.953, do CRI de Palmital-SP, penhorado nos autos. Da análise da certidão de matrícula acostada às fls.245/246, verifica-se que se trata do mesmo endereço fornecido pela executada, como sua moradia habitual (fl.257). Assim, manifeste-se a exequente no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento, especificamente acerca de eventual impenhorabilidade incidente sobre o bem mencionado. Intime-se.
08/04/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
15/02/2022		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS
15/02/2022		Certidão de Cartório Expedida CONCLUSÃO - DR. JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS
29/09/2021		Petição e Documento(s) Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80012 - Protocolo: FPMT21000008874
31/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 17/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 19/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0600/2020 Data da Disponibilização: 10/12/2020 Data da Publicação: 11/12/2020 Número do Diário: 3184 Página: 2902/2904
09/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0600/2020 Teor do ato: Em consulta ao SAJ, não vislumbro, salvo melhor juízo, que a executada seja interessada no processo de inventário sob nº 1500-98.2015, em trâmite nesta 2ª Vara Judicial. Dessa forma, intime-se o exequente para esclarecimentos, no prazo de 15 dias. Se nada for requerido, o feito deve ser encaminhado para suspensão. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, § 2º, CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso, começara a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921,§ 4º, CPC). Intimem-se. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
06/11/2020		Decisão Em consulta ao SAJ, não vislumbro, salvo melhor juízo, que a executada seja interessada no processo de inventário sob nº 1500-98.2015, em trâmite nesta 2ª Vara Judicial. Dessa forma, intime-se o exequente para esclarecimentos, no prazo de 15 dias. Se nada for requerido, o feito deve ser encaminhado para suspensão. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, § 2º, CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso, começara a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921,§ 4º, CPC). Intimem-se.
20/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 3125 Página: 2271
10/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0442/2020 Teor do ato: Rompido o acordo, pelo seu descumprimento, impõe-se o prosseguimento da execução. Defiro o pedido de penhora "on line" requerida às fls. 317/316, providencie a serventia a respectiva minuta. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O RESULTADO POSITIVO DO BLOQUEIO DE VALORES, NO VALOR DE R$113,80 - FL. 322). Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
31/01/2020		Decisão Rompido o acordo, pelo seu descumprimento, impõe-se o prosseguimento da execução. Defiro o pedido de penhora "on line" requerida às fls. 317/316, providencie a serventia a respectiva minuta. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O RESULTADO POSITIVO DO BLOQUEIO DE VALORES, NO VALOR DE R$113,80 - FL. 322).
09/01/2020		Petição e Documento(s) Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80010 - Protocolo: FPMT19000061148
21/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: Página:
18/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0024/2019 Teor do ato: HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes (fls. 308/309), declarando suspensa a presente execução durante o prazo concedido pela credora para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (art. 922, do CPC), ou seja, até 10 de junho de 2025. Superado o prazo de suspensão, manifeste-se o credor, em 10 dias, esclarecendo se os devedores honraram o compromisso que assumiram, presumindo o silêncio, que será prontamente certificado pela serventia, o adimplemento da obrigação; tornando os autos conclusos, após, para extinção. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
05/10/2018		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes (fls. 308/309), declarando suspensa a presente execução durante o prazo concedido pela credora para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (art. 922, do CPC), ou seja, até 10 de junho de 2025. Superado o prazo de suspensão, manifeste-se o credor, em 10 dias, esclarecendo se os devedores honraram o compromisso que assumiram, presumindo o silêncio, que será prontamente certificado pela serventia, o adimplemento da obrigação; tornando os autos conclusos, após, para extinção. Intime-se.
21/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80009 - Protocolo: FPMT18000070250
14/09/2018		Ato ordinatório Vista dos autos à exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar sobre a petição e documentos juntados às fls. 298/305.
06/09/2018		Petição e Documento(s) Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80008 - Protocolo: FPMT18000059948
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 2904
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0297/2018 Teor do ato: Trata-se de execução de sentença em que após a intimação da devedora, na pessoa de seu procurador, as partes transacionaram confessando-se a executada devedora da parte exequente da importância de R$.37.555,14 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), requerendo a homologação do acordo com a suspensão do feito.O acordo previa o prosseguimento do feito para a hipótese descumprimento.Noticiando o exequente o descumprimento do acordo pela executada, requereu o prosseguimento da execução de sentença, requerendo a aplicação da multa de 10%, apresentando memória do cálculo.No tocante ao pedido de aplicação da pena de multa, tem-se que, como se sabe, o acordo homologado judicialmente, não honrado, apresenta-se auto-exequível, sendo desnecessária outra sentença tornando-a eficaz.As partes deixaram expressamente anotado no acordo que o seu descumprimento ensejaria o prosseguimento da execução.O artigo 515, III, do Código de Processo Civil, reza: "São títulos executivos judiciais: III a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.Neste sentido jurisprudência do STJ: "Devidamente homologada por sentença a transação pondo termo ao pleito reivindicatório, com transito em julgado, é titulo hábil para execução" (REsp 42.440/DIREITO); É título executivo judicial a sentença homologatória de transação" (REsp 63.681/NAVES).Tem-se, pois, que a sentença que homologou a transação assumiu a função que teria a sentença condenatória ou do título executivo extrajudicial, de modo que só resta operacionalizar o cumprimento da sentença homologatória do acordo com a inclusão da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, cabível na hipótese de descumprimento voluntário da obrigação de quantia certa ou já liquidada.Por essas razões, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a intimação da executada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor do débito constante da memória apresentada pela parte exequente, acrescida da multa de 10% (dez) por cento prevista na legislação processual vigente. (NOTA DE CARTÓRIO : Fica intimada a executada MARIA JOSÉ MOREIRA ANTONUCCI, na pessoa de seu(s) procurador(es) legalmente constituído(s) nos autos: Dr. LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA OAB/SP 132.091SP, para, em 15 (quinze) dias, adimplir(em) a dívida exequenda constante da memoria apresentada (fls. 289/290), NO VALOR DE R$74.725,31 (ATUALIZADO ATÉ 31/03/2017), cientificando-o(s) de que não efetuando o pagamento no prazo ora fixado, o valor da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, como pena do inadimplemento, seguindo-se à penhora e avaliação em tantos de seus bens, a serem indicados pelo(a) exequente, quantos bastem para satisfação da obrigação imposta pela sentença) Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
02/03/2018		Decisão Trata-se de execução de sentença em que após a intimação da devedora, na pessoa de seu procurador, as partes transacionaram confessando-se a executada devedora da parte exequente da importância de R$.37.555,14 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), requerendo a homologação do acordo com a suspensão do feito.O acordo previa o prosseguimento do feito para a hipótese descumprimento.Noticiando o exequente o descumprimento do acordo pela executada, requereu o prosseguimento da execução de sentença, requerendo a aplicação da multa de 10%, apresentando memória do cálculo.No tocante ao pedido de aplicação da pena de multa, tem-se que, como se sabe, o acordo homologado judicialmente, não honrado, apresenta-se auto-exequível, sendo desnecessária outra sentença tornando-a eficaz.As partes deixaram expressamente anotado no acordo que o seu descumprimento ensejaria o prosseguimento da execução.O artigo 515, III, do Código de Processo Civil, reza: "São títulos executivos judiciais: III a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.Neste sentido jurisprudência do STJ: "Devidamente homologada por sentença a transação pondo termo ao pleito reivindicatório, com transito em julgado, é titulo hábil para execução" (REsp 42.440/DIREITO); É título executivo judicial a sentença homologatória de transação" (REsp 63.681/NAVES).Tem-se, pois, que a sentença que homologou a transação assumiu a função que teria a sentença condenatória ou do título executivo extrajudicial, de modo que só resta operacionalizar o cumprimento da sentença homologatória do acordo com a inclusão da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, cabível na hipótese de descumprimento voluntário da obrigação de quantia certa ou já liquidada.Por essas razões, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a intimação da executada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor do débito constante da memória apresentada pela parte exequente, acrescida da multa de 10% (dez) por cento prevista na legislação processual vigente. (NOTA DE CARTÓRIO : Fica intimada a executada MARIA JOSÉ MOREIRA ANTONUCCI, na pessoa de seu(s) procurador(es) legalmente constituído(s) nos autos: Dr. LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA OAB/SP 132.091SP, para, em 15 (quinze) dias, adimplir(em) a dívida exequenda constante da memoria apresentada (fls. 289/290), NO VALOR DE R$74.725,31 (ATUALIZADO ATÉ 31/03/2017), cientificando-o(s) de que não efetuando o pagamento no prazo ora fixado, o valor da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, como pena do inadimplemento, seguindo-se à penhora e avaliação em tantos de seus bens, a serem indicados pelo(a) exequente, quantos bastem para satisfação da obrigação imposta pela sentença)
22/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80007 - Protocolo: FPMT17000033818
27/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0589/2016 Data da Disponibilização: 27/09/2016 Data da Publicação: 28/09/2016 Número do Diário: 2209 Página: 2774
26/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0589/2016 Teor do ato: Execução, em função de acordo firmado entre as partes, hipótese dos autos, não extingue, suspende-se.Assim, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes (fls. 283/284), declarando suspensa a presente execução durante o prazo concedido pela credora para que a devedora cumpra voluntariamente a obrigação (art. 922, do CPC), ou seja, até 20 de setembro de 2019.Superado o prazo de suspensão, manifeste-se a credora, em 10 dias, esclarecendo se a devedora honrou o compromisso que assumiu, presumindo o silêncio, que será prontamente certificado pela serventia, o adimplemento da obrigação; tornando os autos conclusos, após, para extinção.Intimem-se. Advogados(s): Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP), Alvaro Abud (OAB 126613/SP)
10/08/2016		Decisão Execução, em função de acordo firmado entre as partes, hipótese dos autos, não extingue, suspende-se.Assim, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes (fls. 283/284), declarando suspensa a presente execução durante o prazo concedido pela credora para que a devedora cumpra voluntariamente a obrigação (art. 922, do CPC), ou seja, até 20 de setembro de 2019.Superado o prazo de suspensão, manifeste-se a credora, em 10 dias, esclarecendo se a devedora honrou o compromisso que assumiu, presumindo o silêncio, que será prontamente certificado pela serventia, o adimplemento da obrigação; tornando os autos conclusos, após, para extinção.Intimem-se.
08/04/2016		Mandado Juntado
09/03/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 415.2015/006514-0 dirigi-me ao endereço mencionado , onde procedi à Penhora , Avaliação sobre o imóvel da requerida MARIA JOSÉ MOREIRA ANTONUCCI , conforme o Auto que segue anexo. O referido é verdade e dou fé.
09/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80005 - Protocolo: FPMT15000106344
25/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2015 Data da Disponibilização: 25/05/2015 Data da Publicação: 26/05/2015 Número do Diário: 1891 Página: 2277/2281
22/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0211/2015 Teor do ato: Vistos. Ordenado a penhora "on-line", nos termos do despacho proferido na folha 231, o bloqueio pelo sistema Bacenjud efetivou-se em contas da devedora, apreendendo numa a quantia de R$.1413,84 (mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos) e n'outra a irrisória quantia de R$.23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), conforme se verifica do documento de fls. 238/239. Pede o(a) executado(a) a liberação do referido numerário que, segundo afirma e comprova, destina-se a suprir suas despesas de sobrevivência, pois oriundos de beneficios previdenciários recebidos em razão do falecimento de seu marido. Os extratos bancários que carreou aos autos comprovam os fatos que alega. Este é em síntese o relato do essencial. Decido. Não há dúvida sobre a impenhorabilidade do teto estabelecido no inciso X do artigo 649, do Código de Processo Civil, para as cadernetas de poupança, assim como dos proventos, hipótese dos autos, conforme o inciso IV do referido dispositivo legal. Dessa forma, na hipótese sob exame, foram bloqueados, através do Convenio Bacenjud, R$.1.413,84 (mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), quantia essa correspondente aos beneficios previdenciários que a executada percebe, como pensionista, em razão do falecimento de seu esposo, conforme comprovam os extratos bancários que carreara aos autos. Indiscutível que a parte não pode ver arrestado ou penhorado o rendimento decorrente de seu trabalho e que se destina, em principio, à sua subsistência e de sua familia, o pretendido desbloqueio é medida que se impõe. Defiro, pois, a liberação dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud, providenciando a serventia a respectiva minuta. Diga a exequente, em 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, inclusive se manifestando sobre o interesse na constrição sobre os direitos da executada que exsurgem das aplicações financeiras (capitalização etc) relacionadas nos extratos bancários juntados. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Luiz Carlos Moreira da Silva (OAB 132091/SP)
28/04/2015		Documento Juntado Bacenjud - Desbloqueio de Valores
10/04/2015		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line Vistos. Ordenado a penhora "on-line", nos termos do despacho proferido na folha 231, o bloqueio pelo sistema Bacenjud efetivou-se em contas da devedora, apreendendo numa a quantia de R$.1413,84 (mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos) e n'outra a irrisória quantia de R$.23,24 (vinte e três reais e vinte e quatro centavos), conforme se verifica do documento de fls. 238/239. Pede o(a) executado(a) a liberação do referido numerário que, segundo afirma e comprova, destina-se a suprir suas despesas de sobrevivência, pois oriundos de beneficios previdenciários recebidos em razão do falecimento de seu marido. Os extratos bancários que carreou aos autos comprovam os fatos que alega. Este é em síntese o relato do essencial. Decido. Não há dúvida sobre a impenhorabilidade do teto estabelecido no inciso X do artigo 649, do Código de Processo Civil, para as cadernetas de poupança, assim como dos proventos, hipótese dos autos, conforme o inciso IV do referido dispositivo legal. Dessa forma, na hipótese sob exame, foram bloqueados, através do Convenio Bacenjud, R$.1.413,84 (mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), quantia essa correspondente aos beneficios previdenciários que a executada percebe, como pensionista, em razão do falecimento de seu esposo, conforme comprovam os extratos bancários que carreara aos autos. Indiscutível que a parte não pode ver arrestado ou penhorado o rendimento decorrente de seu trabalho e que se destina, em principio, à sua subsistência e de sua familia, o pretendido desbloqueio é medida que se impõe. Defiro, pois, a liberação dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud, providenciando a serventia a respectiva minuta. Diga a exequente, em 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, inclusive se manifestando sobre o interesse na constrição sobre os direitos da executada que exsurgem das aplicações financeiras (capitalização etc) relacionadas nos extratos bancários juntados. Intime-se.
03/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80002 - Protocolo: FPMT15000034700 - Complemento: petição e guia juntadas
03/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária - Número: 80001 - Protocolo: FPMT15000030131
20/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2015 Data da Disponibilização: 20/02/2015 Data da Publicação: 23/02/2015 Número do Diário: 1830 Página: 1958/1962
20/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2015 Data da Disponibilização: 20/02/2015 Data da Publicação: 23/02/2015 Número do Diário: 1830 Página: 1958/1962
19/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0055/2015 Teor do ato: Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica intimado o credor, no prazo de 10 (dez) dias, a manifestar nos autos sobre a "penhora on line" de fls.238/239 (foi bloqueado o valor de R$1.437,08) Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Antonio Rodrigues (OAB 131125/SP), Rodrigo Lamartine de Castro (OAB 138264/SP), Emerson Rodrigo Alves (OAB 155865/SP), Annie Lise Prado (OAB 186786/SP)
19/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0055/2015 Teor do ato: Como a penhora "online" é o meio menos gravoso à executada e o mais rápido para a exequente ver seu crédito satisfeito, defiro o pedido retro (não publicar o teor do pedido). Atualizado o valor do débito e calculadas as custas processuais, ao Escrivão, com urgência, para efetivação do ato, fazendo-se constar da publicação dos atos ordinatórios referentes à efetivação da penhora "online" o sucesso ou insucesso da diligencia levada a efeito, com a expressa menção, no primeiro caso, do valor efetivamente bloqueado, conforme determinado pelo DD. Corregedor Geral da Justiça, Desembargador RUY PEREIRA CAMILO (COMUNICADO CG 1134/2008, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição 322, de 23. setembro. 2008). Oportunamente, viabilizado ou não o respectivo bloqueio, intime-se a credora a manifestar-se nos autos, em 10 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, decorridos 30 (trinta) dias, cumpra a serventia o disposto no § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil, aqui adotado analogicamente. Desde já, alerto a exequente que, uma vez aceito o pedido de penhora "online" e caso tal medida não obtenha êxito, novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio da devedora. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que negou Recurso Especial interposto por uma fundação contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com o relator do caso, ministro Massami Uyeda, a atitude permite que seja protegido o direito do credor, reconhecido judicialmente, ao mesmo tempo em que se preserva o aparato judicial. Também é o entendimento jurisprudencial do STJ, que tal exigência não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse da credora, nos termos do artigo 612, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Antonio Rodrigues (OAB 131125/SP), Rodrigo Lamartine de Castro (OAB 138264/SP), Emerson Rodrigo Alves (OAB 155865/SP), Annie Lise Prado (OAB 186786/SP)
12/02/2015		Ato ordinatório Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica intimado o credor, no prazo de 10 (dez) dias, a manifestar nos autos sobre a "penhora on line" de fls.238/239 (foi bloqueado o valor de R$1.437,08)
12/02/2015		Bacen Jud Positivo Juntado
18/12/2014		Decisão Como a penhora "online" é o meio menos gravoso à executada e o mais rápido para a exequente ver seu crédito satisfeito, defiro o pedido retro (não publicar o teor do pedido). Atualizado o valor do débito e calculadas as custas processuais, ao Escrivão, com urgência, para efetivação do ato, fazendo-se constar da publicação dos atos ordinatórios referentes à efetivação da penhora "online" o sucesso ou insucesso da diligencia levada a efeito, com a expressa menção, no primeiro caso, do valor efetivamente bloqueado, conforme determinado pelo DD. Corregedor Geral da Justiça, Desembargador RUY PEREIRA CAMILO (COMUNICADO CG 1134/2008, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição 322, de 23. setembro. 2008). Oportunamente, viabilizado ou não o respectivo bloqueio, intime-se a credora a manifestar-se nos autos, em 10 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, decorridos 30 (trinta) dias, cumpra a serventia o disposto no § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil, aqui adotado analogicamente. Desde já, alerto a exequente que, uma vez aceito o pedido de penhora "online" e caso tal medida não obtenha êxito, novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio da devedora. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que negou Recurso Especial interposto por uma fundação contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com o relator do caso, ministro Massami Uyeda, a atitude permite que seja protegido o direito do credor, reconhecido judicialmente, ao mesmo tempo em que se preserva o aparato judicial. Também é o entendimento jurisprudencial do STJ, que tal exigência não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse da credora, nos termos do artigo 612, do CPC. Intime-se.
19/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80000 - Protocolo: FPMT14000134703
06/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2014 Data da Disponibilização: 06/08/2014 Data da Publicação: 07/08/2014 Número do Diário: 1705 Página: 1784
04/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0316/2014 Teor do ato: - Fica intimado o exequente a manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre o decurso do prazo para o executado comprovar a quitação do débito ou nomear bens à penhora. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Antonio Rodrigues (OAB 131125/SP), Rodrigo Lamartine de Castro (OAB 138264/SP), Emerson Rodrigo Alves (OAB 155865/SP), Annie Lise Prado (OAB 186786/SP)
04/08/2014		Ato ordinatório - Fica intimado o exequente a manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre o decurso do prazo para o executado comprovar a quitação do débito ou nomear bens à penhora.
18/06/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2014 Data da Disponibilização: 06/05/2014 Data da Publicação: 07/05/2014 Número do Diário: 1643 Página: 2052
05/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0159/2014 Teor do ato: Vistos. Recepciono a petição de fls. 212/213 como pedido de execução (cumprimento) de sentença, que defiro e ordeno o seu processamento nos próprios autos da presente ação. Cadastre-a no sistema de informatização da SIDAP, com a emissão da respectiva etiqueta. Anote-se em destaque na autuação do processo. Não obstante entender este juízo que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento voluntário da obrigação, após o trânsito em julgado da decisão proferida, se aplica, incontinenti, a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, independentemente do requerimento do credor para o inicio da execução, passo a adotar o entendimento da Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em v. Acórdão de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha decidiu que: "1 . A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os artigos 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exequendo, o não-pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência sobre o montante da condenação da multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil posterior à data da publicação intimação do devedor na pessoa de seu advogado. (...)"(EDcl no Ag 1136836/RS, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJE 17/08/2009). Por essas razões, mostra-se necessária a intimação. Determino, pois, a intimação do(a) devedor(a), na pessoa de seu procurador, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia constante da memória retro acostada pelo(a) exequente, sem a incidência de qualquer penalidade, cientificando-o(a) de que não efetuando o pagamento no prazo ora fixado, o valor da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, seguindo-se à penhora e avaliação em tantos de seus bens, a serem indicados pelo(a) exequente, quantos bastem para satisfação da obrigação imposta pela sentença. Comprovado o depósito das despesas de condução do sr. Oficial de Justiça, caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, expeça-se mandado ou carta precatória conforme for o caso. Int. (NOTA DE CARTÓRIO : Fica intimada a executada MARIA JOSÉ MOREIRA ANTONUCCI, brasileira, portador do RG 6.795.722, na pessoa de seu(s) procurador(es) legalmente constituído(s) nos autos: Drs. RODRIGO LAMARTINE DE CASTRO, Brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 138264 e EMERSON RODRIGO ALVES OAB/SP 155865, para, em 15 (quinze) dias, adimplir(em) a dívida exequenda constante da memoria apresentada (fls. 212/217), NO VALOR DE R$37.555,74, cientificando-o(s) de que não efetuando o pagamento no prazo ora fixado, o valor da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, como pena do inadimplemento, seguindo-se à penhora e avaliação em tantos de seus bens, a serem indicados pelo(a) exequente, quantos bastem para satisfação da obrigação imposta pela sentença.) Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Antonio Rodrigues (OAB 131125/SP), Rodrigo Lamartine de Castro (OAB 138264/SP), Emerson Rodrigo Alves (OAB 155865/SP), Annie Lise Prado (OAB 186786/SP)
16/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2014 Data da Disponibilização: 16/01/2014 Data da Publicação: 17/01/2014 Número do Diário: 1572 Página: 1516
15/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0010/2014 Teor do ato: Vistos. Recepciono a petição de fls. 212/213 como pedido de execução (cumprimento) de sentença, que defiro e ordeno o seu processamento nos próprios autos da presente ação. Cadastre-a no sistema de informatização da SIDAP, com a emissão da respectiva etiqueta. Anote-se em destaque na autuação do processo. Não obstante entender este juízo que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento voluntário da obrigação, após o trânsito em julgado da decisão proferida, se aplica, incontinenti, a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, independentemente do requerimento do credor para o inicio da execução, passo a adotar o entendimento da Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em v. Acórdão de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha decidiu que: "1 . A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os artigos 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exequendo, o não-pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência sobre o montante da condenação da multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil posterior à data da publicação intimação do devedor na pessoa de seu advogado. (...)"(EDcl no Ag 1136836/RS, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJE 17/08/2009). Por essas razões, mostra-se necessária a intimação. Determino, pois, a intimação do(a) devedor(a), na pessoa de seu procurador, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia constante da memória retro acostada pelo(a) exequente, sem a incidência de qualquer penalidade, cientificando-o(a) de que não efetuando o pagamento no prazo ora fixado, o valor da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, seguindo-se à penhora e avaliação em tantos de seus bens, a serem indicados pelo(a) exequente, quantos bastem para satisfação da obrigação imposta pela sentença. Comprovado o depósito das despesas de condução do sr. Oficial de Justiça, caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, expeça-se mandado ou carta precatória conforme for o caso. Int. Advogados(s): Alvaro Abud (OAB 126613/SP), Antonio Rodrigues (OAB 131125/SP), Rodrigo Lamartine de Castro (OAB 138264/SP), Emerson Rodrigo Alves (OAB 155865/SP), Annie Lise Prado (OAB 186786/SP)
03/09/2013		Proferido Despacho Vistos. Recepciono a petição de fls. 212/213 como pedido de execução (cumprimento) de sentença, que defiro e ordeno o seu processamento nos próprios autos da presente ação. Cadastre-a no sistema de informatização da SIDAP, com a emissão da respectiva etiqueta. Anote-se em destaque na autuação do processo. Não obstante entender este juízo que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o adimplemento voluntário da obrigação, após o trânsito em julgado da decisão proferida, se aplica, incontinenti, a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, independentemente do requerimento do credor para o inicio da execução, passo a adotar o entendimento da Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em v. Acórdão de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha decidiu que: "1 . A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os artigos 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exequendo, o não-pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência sobre o montante da condenação da multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil posterior à data da publicação intimação do devedor na pessoa de seu advogado. (...)"(EDcl no Ag 1136836/RS, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJE 17/08/2009). Por essas razões, mostra-se necessária a intimação. Determino, pois, a intimação do(a) devedor(a), na pessoa de seu procurador, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia constante da memória retro acostada pelo(a) exequente, sem a incidência de qualquer penalidade, cientificando-o(a) de que não efetuando o pagamento no prazo ora fixado, o valor da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, seguindo-se à penhora e avaliação em tantos de seus bens, a serem indicados pelo(a) exequente, quantos bastem para satisfação da obrigação imposta pela sentença. Comprovado o depósito das despesas de condução do sr. Oficial de Justiça, caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, expeça-se mandado ou carta precatória conforme for o caso. Int. (NOTA DE CARTÓRIO : Fica intimada a executada MARIA JOSÉ MOREIRA ANTONUCCI, brasileira, portador do RG 6.795.722, na pessoa de seu(s) procurador(es) legalmente constituído(s) nos autos: Drs. RODRIGO LAMARTINE DE CASTRO, Brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP 138264 e EMERSON RODRIGO ALVES OAB/SP 155865, para, em 15 (quinze) dias, adimplir(em) a dívida exequenda constante da memoria apresentada (fls. 212/217), NO VALOR DE R$37.555,74, cientificando-o(s) de que não efetuando o pagamento no prazo ora fixado, o valor da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, como pena do inadimplemento, seguindo-se à penhora e avaliação em tantos de seus bens, a serem indicados pelo(a) exequente, quantos bastem para satisfação da obrigação imposta pela sentença.)
05/07/2013		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado no Processo 0004506-94.2007.8.26.0415 em 05/07/2013

Data	Tipo
19/08/2014	Petição Intermediária
24/02/2015	Petição Intermediária
27/02/2015	Petições Diversas petição e guia juntadas
01/06/2015	Petições Diversas
31/03/2017	Petições Diversas
01/08/2018	Petições Diversas
12/09/2018	Petições Diversas
12/11/2019	Petições Diversas
09/09/2021	Petições Diversas
04/11/2022	Petições Diversas
21/03/2023	Petições Diversas
10/04/2024	Petições Diversas
16/04/2024	Petições Diversas
24/05/2024	Petições Diversas
12/07/2024	Petições Diversas
11/12/2024	Petição Intermediária
24/04/2025	Petição Intermediária
24/04/2025	Petição Intermediária
09/07/2025	Petições Diversas
31/08/2025	Petições Diversas
06/10/2025	Petições Diversas
25/03/2026	Petição de Juntada de Cálculo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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