Reqte	Antonio Miguel Ferrari Advogado:  Ícaro Batista Nunes
Reqdo	Ministério Público do Estado de São Paulo

Data		Movimento
24/06/2026		Conclusos para Despacho
12/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.26.80010110-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/05/2026 15:53
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0727/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
24/06/2026		Conclusos para Despacho
12/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.26.80010110-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/05/2026 15:53
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0727/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0727/2026 Teor do ato: Pelo exposto, HOMOLOGO o cálculo de fls. 141/143, no valor de R$477.556,52 (quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para os fins deste cumprimento provisório de sentença e RECONHEÇO o excesso de constrição patrimonial. Em consequência: DETERMINO a manutenção da indisponibilidade exclusivamente sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 20.104 e nº 17.685; DETERMINO o levantamento das constrições incidentes nestes autos sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 38.160, nº 42.538, nº 453 e nº 5.890, ressalvada a existência de gravame ou impedimento registrário de origem alheia a este processo; A presente decisão servirá como ofício/mandado/alvará ao Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo o executado/interessado providenciar o devido encaminhamento e comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o cumprimento desta determinação. Após, confira-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Ícaro Batista Nunes (OAB 364125/SP)
15/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Pelo exposto, HOMOLOGO o cálculo de fls. 141/143, no valor de R$477.556,52 (quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para os fins deste cumprimento provisório de sentença e RECONHEÇO o excesso de constrição patrimonial. Em consequência: DETERMINO a manutenção da indisponibilidade exclusivamente sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 20.104 e nº 17.685; DETERMINO o levantamento das constrições incidentes nestes autos sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 38.160, nº 42.538, nº 453 e nº 5.890, ressalvada a existência de gravame ou impedimento registrário de origem alheia a este processo; A presente decisão servirá como ofício/mandado/alvará ao Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo o executado/interessado providenciar o devido encaminhamento e comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o cumprimento desta determinação. Após, confira-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se.
13/04/2026		Conclusos para Decisão
27/02/2026		Conclusos para Decisão
25/02/2026		Conclusos para Decisão
09/01/2026		Conclusos para Despacho
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.80027311-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/12/2025 17:34
06/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70075316-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2025 15:12
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1660/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1660/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos da decisão de fls. 85, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste especificamente sobre os novos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 128/144, uma vez que, em caso de concordância, o exequente poderá, eventualmente, quitar o débito objeto da presente, liberando-se todas as constrições e extinguindo-se o feito. Logo, nesse momento processual não se faz necessária a análise pormenorizada dos imóveis dados em garantia, como pretende o parquet, mas apenas a verificação quanto ao montante efetivamente devido, especialmente considerando que, das informações constantes nos autos, a indisponibilidade determinada pelo Juízo teria atingido imóveis do exequente no montante total de R$11.680.000,00, ao passo que o débito seria de R$45.892,81 (fls. 144). Com a manifestação do Ministério Público, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, inclusive cumprindo a cota de fls. 169, se o caso, e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ícaro Batista Nunes (OAB 364125/SP)
11/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos da decisão de fls. 85, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste especificamente sobre os novos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 128/144, uma vez que, em caso de concordância, o exequente poderá, eventualmente, quitar o débito objeto da presente, liberando-se todas as constrições e extinguindo-se o feito. Logo, nesse momento processual não se faz necessária a análise pormenorizada dos imóveis dados em garantia, como pretende o parquet, mas apenas a verificação quanto ao montante efetivamente devido, especialmente considerando que, das informações constantes nos autos, a indisponibilidade determinada pelo Juízo teria atingido imóveis do exequente no montante total de R$11.680.000,00, ao passo que o débito seria de R$45.892,81 (fls. 144). Com a manifestação do Ministério Público, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, inclusive cumprindo a cota de fls. 169, se o caso, e tornem conclusos. Intime-se.
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70074582-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2025 10:59
28/10/2025		Conclusos para Despacho
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.80023347-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/10/2025 17:00
17/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1274/2025 Data da Publicação: 26/09/2025
24/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1274/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 129/130: Manifeste-se o Ministério Público, inclusive sobre os documentos de fls. 131/144, observando-se que as certidões atualizadas relativas aos imóveis já encontram-se nos autos (fls. 104/121 e agora, novamente, às fls. 145/162). Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ícaro Batista Nunes (OAB 364125/SP)
24/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 129/130: Manifeste-se o Ministério Público, inclusive sobre os documentos de fls. 131/144, observando-se que as certidões atualizadas relativas aos imóveis já encontram-se nos autos (fls. 104/121 e agora, novamente, às fls. 145/162). Após, tornem conclusos. Intime-se.
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70062584-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2025 19:13
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.80020037-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/09/2025 14:21
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70057729-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 12:39
24/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70050336-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2025 14:14
06/08/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0793/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
26/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70047093-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2025 10:33
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0793/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Nos termos da r. Decisão de fls. 58, processa-se o presente como cumprimento provisório. 2- Diga o Ministério Público se concorda com o cálculo inicial apresentado pelo executado, possibilitando-lhe o depósito voluntário do valor. 3- Esclareça o executado se o imóvel oferecido (matrícula 5890 - fls. 26/27) trata-se apenas do terreno - avaliado em R$ 5.200.000,00 ou se possui alguma acessão, em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Ícaro Batista Nunes (OAB 364125/SP)
25/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. 1- Nos termos da r. Decisão de fls. 58, processa-se o presente como cumprimento provisório. 2- Diga o Ministério Público se concorda com o cálculo inicial apresentado pelo executado, possibilitando-lhe o depósito voluntário do valor. 3- Esclareça o executado se o imóvel oferecido (matrícula 5890 - fls. 26/27) trata-se apenas do terreno - avaliado em R$ 5.200.000,00 ou se possui alguma acessão, em 15 dias. Intime-se.
24/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.80014998-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/07/2025 14:49
12/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0605/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Nos termos da r. Decisão de fls. 58, processa-se o presente como cumprimento provisório. 2- Diga o Ministério Público se concorda com o cálculo inicial apresentado pelo executado, possibilitando-lhe o depósito voluntário do valor. 3- Esclareça o executado se o imóvel oferecido (matrícula 5890 - fls. 26/27) trata-se apenas do terreno - avaliado em R$ 5.200.000,00 ou se possui alguma acessão, em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Ícaro Batista Nunes (OAB 364125/SP)
29/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Nos termos da r. Decisão de fls. 58, processa-se o presente como cumprimento provisório. 2- Diga o Ministério Público se concorda com o cálculo inicial apresentado pelo executado, possibilitando-lhe o depósito voluntário do valor. 3- Esclareça o executado se o imóvel oferecido (matrícula 5890 - fls. 26/27) trata-se apenas do terreno - avaliado em R$ 5.200.000,00 ou se possui alguma acessão, em 15 dias. Intime-se.
05/06/2025		Conclusos para Despacho
05/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.70035159-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2025 13:50
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLA.25.80010138-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/05/2025 14:24
23/04/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0266/2025 Teor do ato: Recebo como cumprimento provisório de sentença. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre o presente incidente. Providencie a z.Serventia. Advogados(s): Ícaro Batista Nunes (OAB 364125/SP)
08/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Recebo como cumprimento provisório de sentença. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre o presente incidente. Providencie a z.Serventia.
04/04/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0001646-08.2012.8.26.0428

Data	Tipo
14/05/2025	Manifestação do MP
05/06/2025	Petições Diversas
24/07/2025	Manifestação do MP
26/07/2025	Petições Diversas
07/08/2025	Petição Intermediária
04/09/2025	Petições Diversas
19/09/2025	Manifestação do MP
23/09/2025	Petições Diversas
22/10/2025	Manifestação do MP
11/11/2025	Petições Diversas
13/11/2025	Petições Diversas
18/12/2025	Manifestação do MP
12/05/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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