Reqte	Municipalidade de Paulínia Advogado:  Ademar Silveira Palma Junior
Reqdo	Frigorífico Avícola Paulínia Ltda Advogado:  Arlindo Chinelatto Filho
Síndico	Luciana Guimarães Cardoso Advogado:  Alexandre Dantas Fronzaglia

Data		Movimento
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5794/2017
01/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 53 - Processo nº 947/2002 ? Inc. 001 VISTOS. Certidão de fls.52: Arquive-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES Juíza de Direito
31/05/2012		Arquivo Provisório na caixa das habilitações de crédito da Frigorífico Avícola Paulínia
31/05/2012		Despacho Proferido Processo nº 947/2002 ? Inc. 001 VISTOS. Certidão de fls.52: Arquive-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES Juíza de Direito
18/01/2012		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 20
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5794/2017
01/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 53 - Processo nº 947/2002 ? Inc. 001 VISTOS. Certidão de fls.52: Arquive-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES Juíza de Direito
31/05/2012		Arquivo Provisório na caixa das habilitações de crédito da Frigorífico Avícola Paulínia
31/05/2012		Despacho Proferido Processo nº 947/2002 ? Inc. 001 VISTOS. Certidão de fls.52: Arquive-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES Juíza de Direito
18/01/2012		Aguardando Manifestação das Partes PRAZO 20
11/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 47/48 - Processo nº de Ordem 947/01 ? Habilitação 001 Vistos. Trata-se de habilitação de crédito tributário postulado pela MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA em face da falida FRIGORIFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA. - FRIPAL. A Fazenda instruiu o pedido com termo de inscrição em dívida ativa (fls. 07). Houve impugnação da síndica (fls. 37/38), sob o argumento de que o valor cobrado é relativo ao exercício do poder de polícia da Administração durante os anos de 2002, 2003 e 2004, sendo que a falida, nessa época, já estava com suas atividades paralisadas. O parquet opinou pelo acolhimento da impugnação em razão de que não houve prestação de atividade estatal que respaldasse a cobrança de taxas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em princípio, cumpre esclarecer que, malgrado o artigo 187 do Código Tributário Nacional preconize que o crédito tributário não está sujeito a habilitação em falência, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de do Fisco habilitar seus créditos se lhe for conveniente. Nesse sentido, veja-se REsp 1103405/MG, Castro Meira, abr/09. No caso concreto, o crédito que se pretende habilitar ? taxa de localização e fiscalização - é decorrente do exercício do poder de polícia pelo Município. E restou incontroverso que a falida paralisou suas atividades no início do ano de 2002. Ocorre que a taxa é tributo com fato gerador vinculado (art. 77 do CTN) de modo que, inocorrendo a atuação do Estado é inviável a constituição do crédito tributário. A propósito; ?O substrato da cobrança desta taxa está nos atos materiais, nas diligências que os agentes públicos praticam, justificadoras da emissão de um juízo, positivo ou negativo. Essas diligências hão de ser necessárias e praticadas no exercício regular do poder de polícia?. In casu, não houve atuação material dos agentes públicos que justificasse a cobrança da taxa. Diante desse quadro e com base no mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito. Pela sucumbência arcará o vencido com as custas e as despesas processuais e honorária que fixo em R$ 500,00, levando em conta a pouca complexidade da causa. P.R.I. Paulínia, 28 de outubro de 2011. Eduardo Bigolin Juiz Substituto.
10/11/2011		Aguardando Trânsito em Julgado no prazo 16
07/11/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
04/11/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 1456/2011 Livro: 351 Folha(s): de 49 até 51 Data Registro: 04/11/2011 12:13:56
03/11/2011		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
28/10/2011		Sentença Proferida Sentença nº 1456/2011 registrada em 04/11/2011 no livro nº 351 às Fls. 49/51: Diante desse quadro e com base no mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito. Pela sucumbência arcará o vencido com as custas e as despesas processuais e honorária que fixo em R$ 500,00, levando em conta a pouca complexidade da causa. P.R.I.
04/04/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências- cível - abril
18/03/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
02/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-27
02/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 39 - Processo nº 947/2002-hab. Crédito nº 01 VISTOS. Aceito a conclusão. Fls.37/38: Manifeste-se a habilitante, no prazo de 10(dez) dias. Com ou sem manifestação, o que a serventia certificará e após, abra-se vista ao MP. Intimem-se.
24/08/2010		Aguardando Publicação PP - agosto/10
23/08/2010		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-hab. Crédito nº 01 VISTOS. Aceito a conclusão. Fls.37/38: Manifeste-se a habilitante, no prazo de 10(dez) dias. Com ou sem manifestação, o que a serventia certificará e após, abra-se vista ao MP. Intimem-se.
24/06/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/06/10 - incidente - civel - fevereiro / 2010
09/02/2010		Aguardando Providências CIV - FEV/10
05/02/2010		Retorno do Setor Recebido do < PERITO> em04/02/2010.
05/02/2010		Aguardando Devolução de Autos CARGA AO PERITO LUCIANA GUIMARÃES CARDOSO, LIVRO 02, FLS. 27v, EM 04/02/2010.
15/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-28/01/2010
09/12/2009		Aguardando Expedição CARLA
19/10/2009		Aguardando Prazo 31/10/09
15/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
15/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 32 - Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 01 VISTOS . Intime-se a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
24/08/2009		Aguardando Publicação pp - PARA PUBLICAR - 03/08/09
11/08/2009		Aguardando Expedição C/ ESCREVENTE BALCÃO/AUX. FINAL 7
03/08/2009		Aguardando Providências c/escrevente
31/07/2009		Despacho Proferido Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 01 VISTOS . Intime-se a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
12/05/2009		Conclusos Conclusos com carga no livro 18, fls. 107 - CIVEL - MAIO/09. 12/05/2009.
07/05/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências-"D" - PEDIDO DE FALÊNCIA - MAIO/09
30/03/2009		Aguardando Prazo Prazo 03.04.09
16/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16/04/2009
19/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 24 - Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 001 VISTOS . Cota do MP. de fls.22: Diante da inércia, intime-se o representante legal da empresa ré, pessolmente, para que apresente os livros contábeis em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de desobediência. Intimem-se. Paulínia, data retro. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
14/08/2008		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 001 VISTOS . Cota do MP. de fls.22: Diante da inércia, intime-se o representante legal da empresa ré, pessolmente, para que apresente os livros contábeis em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de desobediência. Intimem-se. Paulínia, data retro. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
17/06/2008		Conclusos Conclusos com carga no liveo 16, fls. 49 - CIVEL - ABRIL/08. 17/06/08.
02/04/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
19/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 18 - Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 01 VISTOS . Certidão de fls.17: Após, a apresentação dos livros, conforme determinado nos autos principais, fica deferida a vista dos autos à síndica nomeada da mesma forma que é dada aos peritos, providenciando a Serventia o necessário para sua intimação. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
17/09/2007		Aguardando Providências c/escrevente responsável
13/09/2007		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 01 VISTOS . Certidão de fls.17: Após, a apresentação dos livros, conforme determinado nos autos principais, fica deferida a vista dos autos à síndica nomeada da mesma forma que é dada aos peritos, providenciando a Serventia o necessário para sua intimação. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
22/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 13 - Processo nº- 947/2002-habilitação 001 Vistos, Certifique-se a serventia o atual síndico nomeado nos autos do pedido de falência e intime-se para manifestação sobre a presente habilitação. Intimem-se.
20/06/2007		Despacho Proferido Processo nº- 947/2002-habilitação 001 Vistos, Certifique-se a serventia o atual síndico nomeado nos autos do pedido de falência e intime-se para manifestação sobre a presente habilitação. Intimem-se.
07/11/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 07/11/2006 com origem no Processo Principal 428.01.2002.000572-0/000000-000
05/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 34 - Despacho: ?Conheço dos presentes Embargos e quanto ao mérito nego-lhes provimento. A parte dispositiva da sentença é extremamente clara em referir a circunstância de que os Embargos foram rejeitados, o que implica pelo óbvio em decreto de procedência do pedido de falência. Mantenho intacta, pois, a sentença de fls. 21/24. Campinas, 03.07.06. (a) Maurício Simões de Almeida Botelho Silva, Juiz de Direito.?
03/07/2006		Despacho Proferido Despacho: ?Conheço dos presentes Embargos e quanto ao mérito nego-lhes provimento. A parte dispositiva da sentença é extremamente clara em referir a circunstância de que os Embargos foram rejeitados, o que implica pelo óbvio em decreto de procedência do pedido de falência. Mantenho intacta, pois, a sentença de fls. 21/24. Campinas, 03.07.06. (a) Maurício Simões de Almeida Botelho Silva, Juiz de Direito.?
27/06/2006		Despacho Proferido Abra-se conclusão e encaminhem-se os autos ao (à) MM. (ª) Juiz (a) de Direito prolator (a) da r. sentença de fls.21/24 porque o Juiz que examina os embargos deve ser o mesmo prolator da sentença embargada (JTA 123/280) ainda que promovido (RJT JESP 132/390 ou cessada a sua designação para auxiliar na Vara (RJTJESP 97/426). Int. Paulínia, data supra. CARLA DOS SANTOS FULLIN GOMES JUÍZA DE DIREITO
01/06/2006		Data da Publicação SIDAP (custas de preparo no valo de R$ 4.079,01, recolher em guia GARE ? cód. 230-6, porte remessa e retorno de autos: R$ 17,78 por volume ? guia de recolhimento Fundo Especial de Despesas ? cód. 110-4)
01/06/2006		Despacho Proferido (custas de preparo no valo de R$ 4.079,01, recolher em guia GARE ? cód. 230-6, porte remessa e retorno de autos: R$ 17,78 por volume ? guia de recolhimento Fundo Especial de Despesas ? cód. 110-4)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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