Reqte	João Osmar Vidotto Advogado:  Flávio Eduardo de Oliveira Martins
Reqdo	Frigorífico Avícola Paulínia Ltda Advogado:  Arlindo Chinelatto Filho
Síndico	Luciana Guimarães Cardoso Advogado:  Alexandre Dantas Fronzaglia

Data		Movimento
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5796/2017
09/11/2012		Remessa ao Setor Remetido à CAIXA de habilitações FINDAS
03/10/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição OUT/12 (12)
28/09/2012		Aguardando Manifestação do M.P. ciência da decisão
28/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 59 - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por JOÃO OSMAR VIDOTTO em face de FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA, no importe de R$ 371.826,45 (conforme retificação de fls. 33/35), decorrente de crédito trabalhista. Junto com a petição inicial estão os documentos de fls. 04/09. O parecer da síndica foi no sentido do acolhimento parcial do pedido, mediante a exclusão do valor referente aos juros gerados após a decretação da quebra, bem como que a presente habilitação seja aceita no importe de 150 salários mínimos, ou seja, no valor de R$ 76.500,00 e que o restante seja habilitado como crédito quirografário (fls. 46/47). O Ministério Público oferecer parecer no mesmo sentido da síndica (fls. 51) e o habilitante concordou com ela (fls. 58). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à síndica e ao Ministério Público. Com efeito, o artigo 124 da Lei de Falência prevê que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Por isso, sendo os créditos habilitados aqueles absolutamente exigíveis da massa falida, impossível incluir no valor da habilitação o correspondente aos juros vencidos depois da quebra. Além disso, nos termos do inciso I do artigo 83 da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas têm preferência sobre os demais créditos até o limite de 150 salários mínimos, devendo o saldo remanescente ser considerado crédito quirografário, nos termos da letra ?c? do inciso VI do mesmo artigo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de habilitação de crédito e determino que se inclua o crédito habilitado por JOÃO OSMAR VIDOTTO no quadro geral de credores da falência do FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA., pela importância correspondente a 150 salários mínimos, com o valor da data do efetivo pagamento, como privilegiado. O restante do crédito do habilitante poderá ser objeto de nova habilitação como crédito quirografário. Oportunamente, concedo ao habilitante os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Paulínia, 27 de setembro de 2012. Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Juíza de Direito
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5796/2017
09/11/2012		Remessa ao Setor Remetido à CAIXA de habilitações FINDAS
03/10/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição OUT/12 (12)
28/09/2012		Aguardando Manifestação do M.P. ciência da decisão
28/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 59 - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por JOÃO OSMAR VIDOTTO em face de FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA, no importe de R$ 371.826,45 (conforme retificação de fls. 33/35), decorrente de crédito trabalhista. Junto com a petição inicial estão os documentos de fls. 04/09. O parecer da síndica foi no sentido do acolhimento parcial do pedido, mediante a exclusão do valor referente aos juros gerados após a decretação da quebra, bem como que a presente habilitação seja aceita no importe de 150 salários mínimos, ou seja, no valor de R$ 76.500,00 e que o restante seja habilitado como crédito quirografário (fls. 46/47). O Ministério Público oferecer parecer no mesmo sentido da síndica (fls. 51) e o habilitante concordou com ela (fls. 58). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à síndica e ao Ministério Público. Com efeito, o artigo 124 da Lei de Falência prevê que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Por isso, sendo os créditos habilitados aqueles absolutamente exigíveis da massa falida, impossível incluir no valor da habilitação o correspondente aos juros vencidos depois da quebra. Além disso, nos termos do inciso I do artigo 83 da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas têm preferência sobre os demais créditos até o limite de 150 salários mínimos, devendo o saldo remanescente ser considerado crédito quirografário, nos termos da letra ?c? do inciso VI do mesmo artigo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de habilitação de crédito e determino que se inclua o crédito habilitado por JOÃO OSMAR VIDOTTO no quadro geral de credores da falência do FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA., pela importância correspondente a 150 salários mínimos, com o valor da data do efetivo pagamento, como privilegiado. O restante do crédito do habilitante poderá ser objeto de nova habilitação como crédito quirografário. Oportunamente, concedo ao habilitante os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Paulínia, 27 de setembro de 2012. Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Juíza de Direito
27/09/2012		Despacho Proferido Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por JOÃO OSMAR VIDOTTO em face de FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA, no importe de R$ 371.826,45 (conforme retificação de fls. 33/35), decorrente de crédito trabalhista. Junto com a petição inicial estão os documentos de fls. 04/09. O parecer da síndica foi no sentido do acolhimento parcial do pedido, mediante a exclusão do valor referente aos juros gerados após a decretação da quebra, bem como que a presente habilitação seja aceita no importe de 150 salários mínimos, ou seja, no valor de R$ 76.500,00 e que o restante seja habilitado como crédito quirografário (fls. 46/47). O Ministério Público oferecer parecer no mesmo sentido da síndica (fls. 51) e o habilitante concordou com ela (fls. 58). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à síndica e ao Ministério Público. Com efeito, o artigo 124 da Lei de Falência prevê que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Por isso, sendo os créditos habilitados aqueles absolutamente exigíveis da massa falida, impossível incluir no valor da habilitação o correspondente aos juros vencidos depois da quebra. Além disso, nos termos do inciso I do artigo 83 da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas têm preferência sobre os demais créditos até o limite de 150 salários mínimos, devendo o saldo remanescente ser considerado crédito quirografário, nos termos da letra ?c? do inciso VI do mesmo artigo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de habilitação de crédito e determino que se inclua o crédito habilitado por JOÃO OSMAR VIDOTTO no quadro geral de credores da falência do FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA., pela importância correspondente a 150 salários mínimos, com o valor da data do efetivo pagamento, como privilegiado. O restante do crédito do habilitante poderá ser objeto de nova habilitação como crédito quirografário. Oportunamente, concedo ao habilitante os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Paulínia, 27 de setembro de 2012. Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Juíza de Direito
25/01/2012		Aguardando Providências civel - janeiro/12
16/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 52 - Vistos. Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora por carta com aviso de recebimento para providenciar o regular andamento do feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. Int.
11/11/2011		Aguardando Manifestação do Autor no prazo 13
09/11/2011		Despacho Proferido Vistos. Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora por carta com aviso de recebimento para providenciar o regular andamento do feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. Int.
10/05/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências- cível - maio
06/05/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
02/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-27
02/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 48 - Processo nº 947/2002-hab. Crédito nº 02 VISTOS. Aceito a conclusão. Fls.46/47: Manifeste-se o habilitante, no prazo de 10(dez) dias. Com ou sem manifestação, o que a serventia certificará e após, abra-se vista ao MP. Intimem-se.
24/08/2010		Aguardando Publicação PP - agosto/10
23/08/2010		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-hab. Crédito nº 02 VISTOS. Aceito a conclusão. Fls.46/47: Manifeste-se o habilitante, no prazo de 10(dez) dias. Com ou sem manifestação, o que a serventia certificará e após, abra-se vista ao MP. Intimem-se.
24/06/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/06/10 - incidente - civel - fevereiro / 2010
09/02/2010		Aguardando Providências CIV - FEV/10
05/02/2010		Retorno do Setor Recebido do < PERITO> em04/02/2010.
05/02/2010		Aguardando Devolução de Autos CARGA AO PERITO LUCIANA GUIMARÃES CARDOSO, LIVRO 02, FLS. 27v, EM 04/02/2010.
15/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-28/01/2010
09/12/2009		Aguardando Expedição CARLA
19/10/2009		Aguardando Prazo 31/10/09
15/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
15/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 41 - Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 02 VISTOS . Intime-se a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
24/08/2009		Aguardando Publicação pp - PARA PUBLICAR - 03/08/09
11/08/2009		Aguardando Expedição C/ ESCREVENTE BALCÃO/AUX. FINAL 7
03/08/2009		Aguardando Providências c/escrevente
31/07/2009		Despacho Proferido Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 02 VISTOS . Intime-se a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
19/05/2009		Conclusos Conclusos com carga no livro 18, fls. 111 verso- CIVEL - MAIO/09. 18/05/2009.
15/05/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências-"D" - CIVEL - MAIO/09
03/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16.
17/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- 16/04/2009.
19/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 37 - Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 02 VISTOS . Cota do MP. de fls.31 e petição de fls. 33/35: Este Juízo já determinou nos autos da falência e nos autos da habilitação de crédito nº 01, a intimação do representante legal da empresa ré, pessolmente, para que apresente os livros contábeis em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de desobediência. Com a apresentação dos livros, manifeste-se a síndica nomeada. Intimem-se. Paulínia, data retro. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
13/08/2008		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 02 VISTOS . Cota do MP. de fls.31 e petição de fls. 33/35: Este Juízo já determinou nos autos da falência e nos autos da habilitação de crédito nº 01, a intimação do representante legal da empresa ré, pessolmente, para que apresente os livros contábeis em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de desobediência. Com a apresentação dos livros, manifeste-se a síndica nomeada. Intimem-se. Paulínia, data retro. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
17/06/2008		Conclusos Conclusos com carga no livro 16, fls. 48 verso - CIVEL - ABRIL/08. 17/06/08.
02/04/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
19/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 27 - Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 02 VISTOS . Certidão de fls.26: Após, a apresentação dos livros, conforme determinado nos autos principais, fica deferida a vista dos autos à síndica nomeada da mesma forma que é dada aos peritos, providenciando a Serventia o necessário para sua intimação. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
17/09/2007		Aguardando Providências c/escrevente responsável
13/09/2007		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 02 VISTOS . Certidão de fls.26: Após, a apresentação dos livros, conforme determinado nos autos principais, fica deferida a vista dos autos à síndica nomeada da mesma forma que é dada aos peritos, providenciando a Serventia o necessário para sua intimação. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
22/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 23 - Processo nº- 947/2002-habilitação 002 Vistos, Certifique-se a serventia o atual síndico nomeado nos autos do pedido de falência e intime-se para manifestação sobre a presente habilitação. Intimem-se. Paulínia,data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
21/06/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição c/ Cris
19/06/2007		Despacho Proferido Processo nº- 947/2002-habilitação 002 Vistos, Certifique-se a serventia o atual síndico nomeado nos autos do pedido de falência e intime-se para manifestação sobre a presente habilitação. Intimem-se. Paulínia,data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
07/11/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 07/11/2006 com origem no Processo Principal 428.01.2002.000572-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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