Reqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Daniela Yurie Ishibashi Cosimato   Advogado:  Ivan de Castro Duarte Martins
Reqdo	Frigorífico Avícola Paulínia Ltda Advogado:  Arlindo Chinelatto Filho
Síndico	Luciana Guimarães Cardoso Advogado:  Alexandre Dantas Fronzaglia

Data		Movimento
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5796/2017
18/09/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2013		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/06/2013		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
05/06/2013		Autos no Prazo PRAZO 10
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5796/2017
18/09/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2013		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/06/2013		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
05/06/2013		Autos no Prazo PRAZO 10
05/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2013 Data da Disponibilização: 05/06/2013 Data da Publicação: 06/06/2013 Número do Diário: 1428 Página: 1658/1675
04/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0047/2013 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 114/115 porque opostos tempestivamente, mas os rejeito porque não vejo contradição, com o devido respeito à posição contrária. Expressamente exclui os R$ 3.504,17 de honorários e os R$ 344,64 de juros, de tal forma que não há dúvida acerca do teor da decisão. P.R.I. De São Roque para Paulinia, 26 de abril de 2013. Fábio Calheiros do Nascimento Juiz de Direito Advogados(s): Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB 204414/SP), Arlindo Chinelatto Filho (OAB 45321/SP), Ivan de Castro Duarte Martins (OAB 57680/SP)
29/05/2013		Embargos de Declaração Não-acolhidos - Sentença Resumida Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 114/115 porque opostos tempestivamente, mas os rejeito porque não vejo contradição, com o devido respeito à posição contrária. Expressamente exclui os R$ 3.504,17 de honorários e os R$ 344,64 de juros, de tal forma que não há dúvida acerca do teor da decisão. P.R.I. De São Roque para Paulinia, 26 de abril de 2013. Fábio Calheiros do Nascimento Juiz de Direito
17/05/2013		Serventuário REGISTRO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUIZ AUXILIAR
04/03/2013		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado PRAZO 08
22/02/2013		Aguardando Manifestação do M.P. ciência da sentença
21/02/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 107/108 - VISTOS. Trata-se de habilitação de crédito tributário da Fazenda Estadual de São Paulo, no valor de R$ 45.283,75, devidamente atualizados até a data da quebra da empresa, bem como de R$ 7.031,26 referentes á multa moratória e aos honorários advocatícios. Foi apresentada impugnação pelo administrador judicial dizendo que, por força do artigo 124 da Lei 11.101/05, não há incidência de juros nem de multa após a decretação da falência, motivo pelo qual eles devem ser excluídos da habilitação. A requerente se manifestou contrariamente à posição do administrador judicial dizendo que os valores apresentados são anteriores à data da quebra. O Ministério Público apresentou parecer pela rejeição da impugnação na parte relativa aos juros, mas manifestou-se favoravelmente à exclusão dos R$ 7.031,26, os quais, para ele, somente podem ser pagos se houver remanescente. É o relatório. Decido. O crédito está devidamente comprovado, pelo que deve ser incluído para pagamento na ordem estabelecida em lei. As únicas ressalvas a serem feitas são que não vejo fundamento para a inclusão dos honorários advocatícios como crédito tributário e nem dos juros incidentes após a data da quebra, conforme dispõe o artigo 124 da Lei 11.101/05. Dessa forma, adotando-se os valores incluídos no cálculo de fl.03, devem ser excluídos os R$ 3.504,17 de honorários e os R$ 344,64 de juros. P.R.I.C. De São Roque para Paulínia, 26 de novembro de 2012. FÁBIO CALHEIROS DO NASCIMENTO Juiz de Direito (Custas de Preparo =R$ 1.099,17? recolher em Guia Gare ? Cód. 230-6) ? (Ao Apelante: recolher taxa de porte de remessa e retorno de autos: R$25,00 por volume ? guia de recolhimento Fundo Especial de Despesa ? cód. 110-4)
20/02/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/01/2013		Aguardando Cálculo do Contador Aguardando Cálculo do Contador CUSTAS PREPARO
23/01/2013		Sentença Registrada Número Sentença: 198/2013 Livro: 369 Folha(s): de 248 até 249 Data Registro: 23/01/2013 16:22:17
17/01/2013		Aguardando Registro de Sentença do Juiz Auxiliar - Dr. Fábio Calheiros do Nascimento
27/11/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Juiz Auxiliar, Dr. Fábio Calheiros do Nascimento - 1ª Vara de São Roque/SP - com carga livro próprio nº 01 - às fls. 81 verso à 82 verso
26/11/2012		Sentença Proferida Sentença nº 198/2013 registrada em 23/01/2013 no livro nº 369 às Fls. 248/249: Decido. O crédito está devidamente comprovado, pelo que deve ser incluído para pagamento na ordem estabelecida em lei. As únicas ressalvas a serem feitas são que não vejo fundamento para a inclusão dos honorários advocatícios como crédito tributário e nem dos juros incidentes após a data da quebra, conforme dispõe o artigo 124 da Lei 11.101/05. Dessa forma, adotando-se os valores incluídos no cálculo de fl.03, devem ser excluídos os R$ 3.504,17 de honorários e os R$ 344,64 de juros. P.R.I.C. De São Roque para Paulínia, 26 de novembro de 2012. FÁBIO CALHEIROS DO NASCIMENTO Juiz de Direito (Custas de Preparo =R$ 1.099,17? recolher em Guia Gare ? Cód. 230-6) ? (Ao Apelante: recolher taxa de porte de remessa e retorno de autos: R$25,00 por volume ? guia de recolhimento Fundo Especial de Despesa ? cód. 110-4)
17/04/2012		Aguardando Providências CIV - ABRIL/12
30/03/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
29/02/2012		Aguardando Prazo Prazo 28
02/02/2012		Aguardando Devolução de Autos Carga com advogado(a) em 01/02/12
28/12/2011		Aguardando Devolução de Mandado Prazo - 28
16/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 63 - Vistos. Fls. 61: Intime-se pessoalmente a Fazenda do Estado do despacho de fls. 57. Int.
11/11/2011		Aguardando Expedição Expedição - 06 - nov/11 - intimação da Fazenda
09/11/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 61: Intime-se pessoalmente a Fazenda do Estado do despacho de fls. 57. Int.
10/05/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências- cível - maio
06/05/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
02/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-27
02/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 57 - Processo nº 947/2002-hab. Crédito nº 03 VISTOS. Aceito a conclusão. Fls.55/56: Manifeste-se a habilitante, no prazo de 10(dez) dias. Com ou sem manifestação, o que a serventia certificará e após, abra-se vista ao MP. Intimem-se.
24/08/2010		Aguardando Publicação PP - agosto/10
23/08/2010		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-hab. Crédito nº 03 VISTOS. Aceito a conclusão. Fls.55/56: Manifeste-se a habilitante, no prazo de 10(dez) dias. Com ou sem manifestação, o que a serventia certificará e após, abra-se vista ao MP. Intimem-se.
24/06/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/06/10 - incidente - civel - fevereiro / 2010
10/02/2010		Aguardando Providências CIV - FEV/10
05/02/2010		Retorno do Setor Recebido do < PERITO> em04/02/2010.
05/02/2010		Aguardando Devolução de Autos CARGA AO PERITO LUCIANA GUIMARÃES CARDOSO, LIVRO 02, FLS. 27v, EM 04/02/2010.
15/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-28/01/2010
09/12/2009		Aguardando Expedição CARLA
19/10/2009		Aguardando Prazo 31/10/09
15/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
15/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 50 - Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 03 VISTOS . Intime-se a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
24/08/2009		Aguardando Publicação pp - PARA PUBLICAR - 03/08/09
11/08/2009		Aguardando Expedição C/ ESCREVENTE BALCÃO/AUX. FINAL 7
03/08/2009		Aguardando Providências c/escrevente
31/07/2009		Despacho Proferido Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 03 VISTOS . Intime-se a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
16/04/2009		Conclusos Conclusos com carga no livro 18, fls. 90 verso - CIVEL - ABRIL/09. 14/04/2009.
06/04/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências-"D" - CIVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ABRIL/09
03/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16.
19/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 36 - Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 03 VISTOS . Cota do MP. de fls.34: Este Juízo já determinou nos autos da falência e nos autos da habilitação de crédito nº 01, a intimação do representante legal da empresa ré, pessolmente, para que apresente os livros contábeis em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de desobediência. Com a apresentação dos livros, manifeste-se a síndica nomeada. Intimem-se. Paulínia, data retro. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
14/08/2008		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 03 VISTOS . Cota do MP. de fls.34: Este Juízo já determinou nos autos da falência e nos autos da habilitação de crédito nº 01, a intimação do representante legal da empresa ré, pessolmente, para que apresente os livros contábeis em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de desobediência. Com a apresentação dos livros, manifeste-se a síndica nomeada. Intimem-se. Paulínia, data retro. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
17/06/2008		Conclusos Conclusos com carga no livro 16, fls. 48 verso - CIVEL - ABRIL/08. 17/06/08.
02/04/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
19/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 30 - Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 03 VISTOS . Certidão de fls.29: Após, a apresentação dos livros, conforme determinado nos autos principais, fica deferida a vista dos autos à síndica nomeada da mesma forma que é dada aos peritos, providenciando a Serventia o necessário para sua intimação. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
17/09/2007		Aguardando Providências c/escrevente responsável
13/09/2007		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 03 VISTOS . Certidão de fls.29: Após, a apresentação dos livros, conforme determinado nos autos principais, fica deferida a vista dos autos à síndica nomeada da mesma forma que é dada aos peritos, providenciando a Serventia o necessário para sua intimação. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
22/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 25 - Processo nº- 947/2002-habilitação 003 Vistos, Certifique-se a serventia o atual síndico nomeado nos autos do pedido de falência e intime-se para manifestação sobre a presente habilitação. Intimem-se. Paulínia,data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
21/06/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição c/ Cris
19/06/2007		Despacho Proferido Processo nº- 947/2002-habilitação 003 Vistos, Certifique-se a serventia o atual síndico nomeado nos autos do pedido de falência e intime-se para manifestação sobre a presente habilitação. Intimem-se. Paulínia,data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
07/11/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 07/11/2006 com origem no Processo Principal 428.01.2002.000572-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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