Reqte	Maria Helena Ferreira Advogada:  Ana Célia Sousa Esteves Cazzaro
Reqdo	Frigorifico Avicola Paulinia Ltda Advogado:  Arlindo Chinelatto Filho
Síndico	Luciana Guimarães Cardoso Advogado:  Alexandre Dantas Fronzaglia

Data		Movimento
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5796/2017
11/11/2011		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
26/09/2011		Aguardando Manifestação das Partes no prazo 21
23/09/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por MARIA HELENA FERREIRA em face de FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA, no importe de R$ 2.844,34, decorrente de crédito trabalhista. Junto com a petição inicial estão os documentos de fls. 03/06. O parecer da síndica foi no sentido do acolhimento parcial do pedido, mediante a exclusão do valor referente aos juros gerados após a decretação da quebra e habilitação do montante de R$ 1.724,18 (fls. 39/39). A habilitante defendeu a correção do valor de sua habilitação, sustentando que, se houver sobra, após os pagamentos, também deverão ser pagos os juros (fls. 47/49). O Ministério Público oferecer parecer no mesmo sentido da síndica (fls. 51). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à síndica e ao Ministério Público. Com efeito, o artigo 124 da Lei de Falência prevê que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Por isso, sendo os créditos habilitados aqueles absolutamente exigíveis da massa falida, impossível incluir no valor da habilitação o correspondente aos juros vencidos depois da quebra. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de habilitação de crédito e determino que se inclua o crédito habilitado por MARIA HELENA FERREIRA no quadro geral de credores da falência do FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA., pela importância de R$ 1.724,18, atualizado até 31/10/2006, valor este a título de principal, acrescido de juros de mora incidentes apenas até a data da decretação da quebra, nos moldes do artigo 124 da lei 11.101/05, como privilegiado. Oportunamente, concedo à habilitante os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Paulínia, 19 de setembro de 2011 Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Juíza de Direito
22/09/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.c
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5796/2017
11/11/2011		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
26/09/2011		Aguardando Manifestação das Partes no prazo 21
23/09/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por MARIA HELENA FERREIRA em face de FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA, no importe de R$ 2.844,34, decorrente de crédito trabalhista. Junto com a petição inicial estão os documentos de fls. 03/06. O parecer da síndica foi no sentido do acolhimento parcial do pedido, mediante a exclusão do valor referente aos juros gerados após a decretação da quebra e habilitação do montante de R$ 1.724,18 (fls. 39/39). A habilitante defendeu a correção do valor de sua habilitação, sustentando que, se houver sobra, após os pagamentos, também deverão ser pagos os juros (fls. 47/49). O Ministério Público oferecer parecer no mesmo sentido da síndica (fls. 51). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à síndica e ao Ministério Público. Com efeito, o artigo 124 da Lei de Falência prevê que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Por isso, sendo os créditos habilitados aqueles absolutamente exigíveis da massa falida, impossível incluir no valor da habilitação o correspondente aos juros vencidos depois da quebra. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de habilitação de crédito e determino que se inclua o crédito habilitado por MARIA HELENA FERREIRA no quadro geral de credores da falência do FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA., pela importância de R$ 1.724,18, atualizado até 31/10/2006, valor este a título de principal, acrescido de juros de mora incidentes apenas até a data da decretação da quebra, nos moldes do artigo 124 da lei 11.101/05, como privilegiado. Oportunamente, concedo à habilitante os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Paulínia, 19 de setembro de 2011 Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Juíza de Direito
22/09/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.c
19/09/2011		Despacho Proferido Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por MARIA HELENA FERREIRA em face de FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA, no importe de R$ 2.844,34, decorrente de crédito trabalhista. Junto com a petição inicial estão os documentos de fls. 03/06. O parecer da síndica foi no sentido do acolhimento parcial do pedido, mediante a exclusão do valor referente aos juros gerados após a decretação da quebra e habilitação do montante de R$ 1.724,18 (fls. 39/39). A habilitante defendeu a correção do valor de sua habilitação, sustentando que, se houver sobra, após os pagamentos, também deverão ser pagos os juros (fls. 47/49). O Ministério Público oferecer parecer no mesmo sentido da síndica (fls. 51). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à síndica e ao Ministério Público. Com efeito, o artigo 124 da Lei de Falência prevê que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Por isso, sendo os créditos habilitados aqueles absolutamente exigíveis da massa falida, impossível incluir no valor da habilitação o correspondente aos juros vencidos depois da quebra. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de habilitação de crédito e determino que se inclua o crédito habilitado por MARIA HELENA FERREIRA no quadro geral de credores da falência do FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA., pela importância de R$ 1.724,18, atualizado até 31/10/2006, valor este a título de principal, acrescido de juros de mora incidentes apenas até a data da decretação da quebra, nos moldes do artigo 124 da lei 11.101/05, como privilegiado. Oportunamente, concedo à habilitante os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Paulínia, 19 de setembro de 2011 Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Juíza de Direito
21/03/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências- cível - março
17/03/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
15/03/2011		Retorno do Setor Recebido do(a) < advogado(a) > em 10/03/11
03/03/2011		Aguardando Devolução de Autos c/carga advogado(a): Dra. Magda C Gardim - livro 33 fls. 43
02/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-27
02/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 40 - Processo nº 947/2002-hab. Crédito nº 06 VISTOS. Aceito a conclusão. Fls.38/39: Manifeste-se a habilitante, no prazo de 10(dez) dias. Com ou sem manifestação, o que a serventia certificará e após, abra-se vista ao MP. Intimem-se.
24/08/2010		Aguardando Publicação PP - agosto/10
23/08/2010		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-hab. Crédito nº 06 VISTOS. Aceito a conclusão. Fls.38/39: Manifeste-se a habilitante, no prazo de 10(dez) dias. Com ou sem manifestação, o que a serventia certificará e após, abra-se vista ao MP. Intimem-se.
24/06/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/06/10 - incidente - civel - fevereiro / 2010
09/02/2010		Aguardando Providências CIV - FEV/10
05/02/2010		Retorno do Setor Recebido do < PERITO> em04/02/2010.
05/02/2010		Aguardando Devolução de Autos CARGA AO PERITO LUCIANA GUIMARÃES CARDOSO, LIVRO 02, FLS. 28, EM 04/02/2010.
15/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-28/01/2010
09/12/2009		Aguardando Expedição CARLA
19/10/2009		Aguardando Prazo 31/10/09
15/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
15/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 33 - Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 06 VISTOS . Intime-se a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
24/08/2009		Aguardando Publicação pp - PARA PUBLICAR - 03/08/09
11/08/2009		Aguardando Expedição C/ ESCREVENTE BALCÃO/AUX. FINAL 7
03/08/2009		Aguardando Providências c/escrevente
31/07/2009		Despacho Proferido Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 06 VISTOS . Intime-se a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
19/05/2009		Conclusos Conclusos com carga no livro 18, fls. 111 verso- CIVEL - MAIO/09. 18/05/2009.
15/05/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências-"D" - CIVEL - MAIO/09
03/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16.
16/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16/04/2009
19/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 29 - Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 06 VISTOS . Cota do MP. de fls.27: Este Juízo já determinou nos autos da falência e nos autos da habilitação de crédito nº 01, a intimação do representante legal da empresa ré, pessolmente, para que apresente os livros contábeis em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de desobediência. Com a apresentação dos livros, manifeste-se a síndica nomeada. Intimem-se. Paulínia, data retro. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
14/08/2008		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 06 VISTOS . Cota do MP. de fls.27: Este Juízo já determinou nos autos da falência e nos autos da habilitação de crédito nº 01, a intimação do representante legal da empresa ré, pessolmente, para que apresente os livros contábeis em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de desobediência. Com a apresentação dos livros, manifeste-se a síndica nomeada. Intimem-se. Paulínia, data retro. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
17/06/2008		Conclusos Conclusos com carga no livro 16, fls. 48 verso - CIVEL - ABRIL/08. 17/06/08.
02/04/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
19/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 23 - Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 06 VISTOS . Certidão de fls.22: Após, a apresentação dos livros, conforme determinado nos autos principais, fica deferida a vista dos autos à síndica nomeada da mesma forma que é dada aos peritos, providenciando a Serventia o necessário para sua intimação. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
17/09/2007		Aguardando Providências c/escrevente responsável
13/09/2007		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 06 VISTOS . Certidão de fls.22: Após, a apresentação dos livros, conforme determinado nos autos principais, fica deferida a vista dos autos à síndica nomeada da mesma forma que é dada aos peritos, providenciando a Serventia o necessário para sua intimação. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
22/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 13 - Processo nº- 947/2002-habilitação 006 Vistos, Certifique-se a serventia o atual síndico nomeado nos autos do pedido de falência e intime-se para manifestação sobre a presente habilitação. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
21/06/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição c/ Cris
19/06/2007		Despacho Proferido Processo nº- 947/2002-habilitação 006 Vistos, Certifique-se a serventia o atual síndico nomeado nos autos do pedido de falência e intime-se para manifestação sobre a presente habilitação. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
23/04/2007		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-habilitação de crédito-06 VISTOS . Certidão de fls.10: Tendo em vista que o pedido de habilitação crédito é intempestivo, abra-se vista ao MP. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
11/04/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição c/ Cris
10/04/2007		Despacho Proferido VISTOS . Certifique a Serventia se a presente habilitação foi apresentada no prazo legal. Feito isto, voltem. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN JUÍZA DE DIREITO
13/03/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 13/03/2007 com origem no Processo Principal 428.01.2002.000572-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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