Reqte	Municipalidade de Paulinia Advogada:  Valeria Reis Silva Suniga
Reqdo	Frigorifico Avicola de Paulinia Ltda Advogado:  Arlindo Chinelatto Filho
Síndico	Luciana Guimarães Cardoso Advogado:  Alexandre Dantas Fronzaglia

Data		Movimento
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5796/2017
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0000572-65.2002.8.26.0428 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
23/11/2011		Arquivo Provisório Arquivo Provisório (caixa das habilitações)
23/11/2011		Processo Extinto Processo Extinto em 23/11/2011 - Julgo extinto o processo a termo do CPC, artigo 267, V, segunda figura, sem resolução do mérito.
03/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 30 - Proc. nº 947/02 ? incidente nº 8 VISTOS. Versa a espécie sobre habilitação de crédito que MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA promove contra FRIGORÍFICO AVÍCOLA DE PAULÍNIA LTDA. A habilitante reporta o prévio ajuizamento de habilitação referente ao mesmo crédito. RELATEI. DECIDO. Com efeito, trata-se de ação entre as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, portanto há pressuposto processual objetivo negativo, dada a litispendência e, conseqüentemente a extinção se impõe, ressaltando que a termo do Código de Processo Civil , art. 267, § 3 º , a matéria pode ser reconhecida de ofício. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo a termo do Código de Processo Civil, artigo 267, V, segunda figura, sem resolução do mérito. P. R I.C., arquivem-se. Paulínia, 15/09/2011. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES Juíza de Direito
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5796/2017
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0000572-65.2002.8.26.0428 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
23/11/2011		Arquivo Provisório Arquivo Provisório (caixa das habilitações)
23/11/2011		Processo Extinto Processo Extinto em 23/11/2011 - Julgo extinto o processo a termo do CPC, artigo 267, V, segunda figura, sem resolução do mérito.
03/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 30 - Proc. nº 947/02 ? incidente nº 8 VISTOS. Versa a espécie sobre habilitação de crédito que MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA promove contra FRIGORÍFICO AVÍCOLA DE PAULÍNIA LTDA. A habilitante reporta o prévio ajuizamento de habilitação referente ao mesmo crédito. RELATEI. DECIDO. Com efeito, trata-se de ação entre as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, portanto há pressuposto processual objetivo negativo, dada a litispendência e, conseqüentemente a extinção se impõe, ressaltando que a termo do Código de Processo Civil , art. 267, § 3 º , a matéria pode ser reconhecida de ofício. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo a termo do Código de Processo Civil, artigo 267, V, segunda figura, sem resolução do mérito. P. R I.C., arquivem-se. Paulínia, 15/09/2011. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES Juíza de Direito
30/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 30
30/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/09/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
26/09/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 1137/2011 Livro: 348 Folha(s): 294 Data Registro: 26/09/2011 14:09:05
16/09/2011		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
15/09/2011		Sentença Proferida Sentença nº 1137/2011 registrada em 26/09/2011 no livro nº 348 às Fls. 294: Proc. nº 947/02 ? incidente nº 8 VISTOS. Versa a espécie sobre habilitação de crédito que MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA promove contra FRIGORÍFICO AVÍCOLA DE PAULÍNIA LTDA. A habilitante reporta o prévio ajuizamento de habilitação referente ao mesmo crédito. RELATEI. DECIDO. Com efeito, trata-se de ação entre as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, portanto há pressuposto processual objetivo negativo, dada a litispendência e, conseqüentemente a extinção se impõe, ressaltando que a termo do Código de Processo Civil , art. 267, § 3 º , a matéria pode ser reconhecida de ofício. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo a termo do Código de Processo Civil, artigo 267, V, segunda figura, sem resolução do mérito. P. R I.C., arquivem-se. Paulínia, 15/09/2011. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES Juíza de Direito
31/03/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - cível - março
18/03/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
02/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-27
02/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 24 - Processo nº 947/2002-hab. Crédito nº 08 VISTOS. Aceito a conclusão. Fls.22/23: Manifeste-se a habilitante, no prazo de 10(dez) dias. Com ou sem manifestação, o que a serventia certificará e após, abra-se vista ao MP. Intimem-se.
24/08/2010		Aguardando Publicação PP - agosto/10
23/08/2010		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-hab. Crédito nº 08 VISTOS. Aceito a conclusão. Fls.22/23: Manifeste-se a habilitante, no prazo de 10(dez) dias. Com ou sem manifestação, o que a serventia certificará e após, abra-se vista ao MP. Intimem-se.
24/06/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/06/10 - incidente - civel - fevereiro / 2010
09/02/2010		Aguardando Providências CIV - FEV/10
05/02/2010		Retorno do Setor Recebido do < PERITO> em04/02/2010.
05/02/2010		Aguardando Devolução de Autos CARGA AO PERITO LUCIANA GUIMARÃES CARDOSO, LIVRO 02, FLS. 28, EM 04/02/2010.
15/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-28/01/2010
09/12/2009		Aguardando Expedição CARLA
19/10/2009		Aguardando Prazo 31/10/09
15/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
15/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 17 - Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 08 VISTOS . Intime-se a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
24/08/2009		Aguardando Publicação pp - PARA PUBLICAR - 03/08/09
11/08/2009		Aguardando Expedição C/ ESCREVENTE BALCÃO/AUX. FINAL 7
03/08/2009		Aguardando Providências c/escrevente
31/07/2009		Despacho Proferido Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 08 VISTOS . Intime-se a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
19/05/2009		Conclusos Conclusos com carga no livro 18, fls. 111 verso- CIVEL - MAIO/09. 18/05/2009.
15/05/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências-"D" - CIVEL - MAIO/09
03/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16.
16/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16/04/2009
19/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 13 - Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 08 VISTOS . Cota do MP. de fls.11: Este Juízo já determinou nos autos da falência e nos autos da habilitação de crédito nº 01, a intimação do representante legal da empresa ré, pessolmente, para que apresente os livros contábeis em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de desobediência. Com a apresentação dos livros, manifeste-se a síndica nomeada. Intimem-se. Paulínia, data retro. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
14/08/2008		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 08 VISTOS . Cota do MP. de fls.11: Este Juízo já determinou nos autos da falência e nos autos da habilitação de crédito nº 01, a intimação do representante legal da empresa ré, pessolmente, para que apresente os livros contábeis em Cartório, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de desobediência. Com a apresentação dos livros, manifeste-se a síndica nomeada. Intimem-se. Paulínia, data retro. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
17/06/2008		Conclusos Conclusos com carga no livro 16, fls. 48 verso - CIVEL - ABRIL/08. 17/06/08.
02/04/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
19/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 7 - Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 08 VISTOS . Cota retro: Após, a apresentação dos livros, conforme determinado nos autos principais, fica deferida a vista dos autos à síndica nomeada da mesma forma que é dada aos peritos, providenciando a Serventia o necessário. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
17/09/2007		Aguardando Providências c/escrevente responsável
13/09/2007		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-habilitação de crédito nº 08 VISTOS . Cota retro: Após, a apresentação dos livros, conforme determinado nos autos principais, fica deferida a vista dos autos à síndica nomeada da mesma forma que é dada aos peritos, providenciando a Serventia o necessário. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
20/08/2007		Conclusos Conclusos para < minutar - cível - AGOSTO/07 >
15/08/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 15/08/2007 com origem no Processo Principal 428.01.2002.000572-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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