Reqte	Janaina Ferraz Pereira Advogada:  Daniela Cristina Gimenes Rios
Reqdo	Frigorifico Avicola Paulinia Ltda Advogado:  Arlindo Chinelatto Filho

Data		Movimento
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5794/2017
30/09/2015		Remetidos os Autos para o Anexo
30/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2015		Autos no Prazo PRAZO 20
15/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2015 Data da Disponibilização: 15/05/2015 Data da Publicação: 18/05/2015 Número do Diário: 1885 Página: 1515/1536
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5794/2017
30/09/2015		Remetidos os Autos para o Anexo
30/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2015		Autos no Prazo PRAZO 20
15/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2015 Data da Disponibilização: 15/05/2015 Data da Publicação: 18/05/2015 Número do Diário: 1885 Página: 1515/1536
13/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0191/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista movida por Janaina Ferraz Pereira em face da falida FRIGORIFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA. - FRIPAL. O pedido foi corretamente instruído. Houve manifestação da síndica, postulando a incidência de juros apenas até a data da quebra, bem como a inclusão apenas do valor do crédito principal. O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito sem incidência de juros. Nota-se que o cálculo apresentado tem incidência de juros e correção monetária até 11/04/2005, quando o correto é até a data da quebra, nos termos do art. 124 da Lei de Falências. O Ministério Público concordou com o novo cálculo trazido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para incluir no Quadro Geral de Credores o crédito da Carta de Habilitação de Crédito descrita na inicial, devendo ser calculado com incidência de correção monetária e juros de mora até a data da quebra, como crédito privilegiado trabalhista, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I. Advogados(s): Daniela Cristina Gimenes Rios (OAB 194829/SP), Arlindo Chinelatto Filho (OAB 45321/SP)
17/04/2015		Serventuário
17/04/2015		Sentença Registrada
14/04/2015		Sentença de Revelia Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista movida por Janaina Ferraz Pereira em face da falida FRIGORIFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA. - FRIPAL. O pedido foi corretamente instruído. Houve manifestação da síndica, postulando a incidência de juros apenas até a data da quebra, bem como a inclusão apenas do valor do crédito principal. O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito sem incidência de juros. Nota-se que o cálculo apresentado tem incidência de juros e correção monetária até 11/04/2005, quando o correto é até a data da quebra, nos termos do art. 124 da Lei de Falências. O Ministério Público concordou com o novo cálculo trazido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para incluir no Quadro Geral de Credores o crédito da Carta de Habilitação de Crédito descrita na inicial, devendo ser calculado com incidência de correção monetária e juros de mora até a data da quebra, como crédito privilegiado trabalhista, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I.
03/11/2014		Conclusos para Despacho MINUTAR CÍVEL NOVEMBRO/14
03/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
03/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 3º promotor de justiça Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/10/2014
02/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80022 - Protocolo: FPLA14000261775
11/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2014		Expedição de documento EXPEDIR URGENTE
01/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2014 Data da Disponibilização: 01/07/2014 Data da Publicação: 02/07/2014 Número do Diário: 1680 Página: 1608/1619
30/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0228/2014 Teor do ato: Vistos. Fls 48: manifeste-se a autora habilitante nos termos da cota retro lançada pelo MP. Traslade-se cópia da cota retro lançada aos autos principais para certificação do requerido pelo MP na parte final de sua manifestação. Int. Advogados(s): Daniela Cristina Gimenes Rios (OAB 194829/SP), Arlindo Chinelatto Filho (OAB 45321/SP)
14/04/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 48: manifeste-se a autora habilitante nos termos da cota retro lançada pelo MP. Traslade-se cópia da cota retro lançada aos autos principais para certificação do requerido pelo MP na parte final de sua manifestação. Int.
12/04/2014		Conclusos para Decisão
23/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO CARGA EM CARTÓRIO
22/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2013 Data da Disponibilização: 22/07/2013 Data da Publicação: 23/07/2013 Número do Diário: 1459 Página: 1198/1203
19/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0129/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 44: abra-se nova vista ao MP e voltem conclusos. Int. Advogados(s): Daniela Cristina Gimenes Rios (OAB 194829/SP), Arlindo Chinelatto Filho (OAB 45321/SP)
15/07/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 44: abra-se nova vista ao MP e voltem conclusos. Int.
03/06/2012		Aguardando Providências cível - junho/12
02/02/2012		Aguardando Prazo 28
28/12/2011		Aguardando Devolução de Mandado Prazo - 28
03/11/2011		Aguardando Expedição novembro - 06 (mand. int)
14/10/2011		Aguardando Devolução de A. R. no prazo 10
26/08/2011		Data da Publicação SIDAP Proc. nº 947/02 ? incidente nº 15 Vistos. Intime-se novamente a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Sem prejuízo, expeça-se o edital mencionado às fls. 20, segunda parte. Int.
25/08/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição Agosto/11 - (diversos)
22/08/2011		Despacho Proferido Proc. nº 947/02 ? incidente nº 15 Vistos. Intime-se novamente a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Sem prejuízo, expeça-se o edital mencionado às fls. 20, segunda parte. Int.
12/01/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências- cível - janeiro/2011
27/12/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
30/09/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
12/02/2010		Aguardando Prazo PZ 04/03/10
12/02/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 20 - Processo nº 947/2002-habilitação nº 15 Vistos, Cota do MP de fls.19: Por primeiro, intime-se, pessoalmente, o falido, para que se manifeste sobre o pedido, no prazo de 03(três) dias. Após, providencie a serventia a publicação os editais de aviso para que os interessados apresentem, em 10 dias, as impugnações (artigo 98, §1º antiga lei de falências). Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES Juíza de Direito
29/01/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
27/01/2010		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-habilitação nº 15 Vistos, Cota do MP de fls.19: Por primeiro, intime-se, pessoalmente, o falido, para que se manifeste sobre o pedido, no prazo de 03(três) dias. Após, providencie a serventia a publicação os editais de aviso para que os interessados apresentem, em 10 dias, as impugnações (artigo 98, §1º antiga lei de falências). Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES Juíza de Direito
07/08/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências cível - 07/08/09
03/08/2009		Aguardando Manifestação do M.P. vista
31/07/2009		Despacho Proferido Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 15 VISTOS . Abra-se vista à Digna Curadoria. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
28/05/2009		Conclusos Conclusos com carga no livro 18, fls. 117 verso - CIVEL - MAIO/09. 28/05/2009.
26/05/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências-"D" CIVEL - FALÊNCIA - MAIO/09
16/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-26/04/2009
03/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16.
17/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16/05/2009
10/07/2008		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R. - PZ 02/08/08
02/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
02/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 09 - Processo nº-947/02 ? Habilitação nº 15 Vistos, Fls. 07: abra-se vista ao novo síndico nomeado nos autos principais. Com a manifestação, ao MP. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
20/06/2008		Aguardando Providências c/ escrevente finais 1 e 6
18/06/2008		Despacho Proferido Processo nº-947/02 ? Habilitação nº 15 Vistos, Fls. 07: abra-se vista ao novo síndico nomeado nos autos principais. Com a manifestação, ao MP. Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
12/05/2008		Conclusos Conclusos com carga no livro 15, fls. 98 verso, CIVEL, JAN/08. Sala 39 , 08/02/08>
13/12/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
13/12/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 13/12/2007 com origem no Processo Principal 428.01.2002.000572-0/000000-000

Data	Tipo
03/07/2014	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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