Reqte	Nilson Gomes da Silva Advogado:  Wagner Rizzo
Reqdo	Frigorifico Avicola Paulinia Ltda Advogado:  Arlindo Chinelatto Filho

Data		Movimento
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5794/2017
26/07/2011		Remessa ao Setor Remetido à CAIXA de habilitações FINDAS
15/07/2011		Aguardando Expedição na mesa da escrevente White
12/07/2011		Aguardando Remessa À administração p/extração de cópias
23/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-22
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5794/2017
26/07/2011		Remessa ao Setor Remetido à CAIXA de habilitações FINDAS
15/07/2011		Aguardando Expedição na mesa da escrevente White
12/07/2011		Aguardando Remessa À administração p/extração de cópias
23/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-22
23/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-27
23/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 34/35 - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito retardatária movida por NILSON GOMES DA SILVA em face da falida FRIGORIFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA. - FRIPAL. O pedido foi corretamente instruído. Houve impugnação do administrador (fls. 19/20), postulando a incidência de juros apenas até a data da quebra, bem como a não incidência de multa. O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito sem incidência de multa e juros. Nota-se que o cálculo apresentado tem incidência de juros e correção monetária até 31 de outubro de 2007, quando o correto é até a data da quebra. Cumpre ressaltar que as multas da legislação trabalhista têm natureza indenizatória e são devidas pela massa falida. Nesse sentido; ?Habilitação de crédito trabalhista ? A multa dever ser incluída no processo falimentar como crédito privilegiado. Diante de sua natureza preponderantemente indenizatória.? ?Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Exclusão da multa objeto da condenação pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade. Caracteriza violação à coisa julgada a exclusão, pelo juízo da Falência, de multa prevista na legislação do trabalho quando a sentença for liquida. Recurso acolhido. (Apelação Cível 2883494/9). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para incluir no Quadro Geral de Credores o crédito da Carta de Habilitação de Crédito de fls. 06, devendo ser calculado com incidência de correção monetária e juros de mora até a data da quebra, como crédito privilegiado trabalhista, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Paulínia, 02 de setembro de 2010. Eduardo Bigolin Juiz Substituto.
10/09/2010		Aguardando Publicação PP - setembro/10 - sentença
09/09/2010		Sentença Registrada Número Sentença: 976/2010 Livro: 337 Folha(s): de 264 até 265 Data Registro: 09/09/2010 10:33:59
09/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP - ciência sentença
08/09/2010		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
02/09/2010		Sentença Proferida Sentença nº 976/2010 registrada em 09/09/2010 no livro nº 337 às Fls. 264/265: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para incluir no Quadro Geral de Credores o crédito da Carta de Habilitação de Crédito de fls. 06, devendo ser calculado com incidência de correção monetária e juros de mora até a data da quebra, como crédito privilegiado trabalhista, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Paulínia, 02 de setembro de 2010. Eduardo Bigolin Juiz Substituto.
24/06/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/06/10 - incidente - gabinete civel - fevereiro / 2010
23/02/2010		Aguardando Providências MINUTAR - CIVEL - FEV/10
17/02/2010		Aguardando Manifestação do M.P. vista
12/02/2010		Despacho Proferido Processo nº 947/2002 ? habilitação de crédito nº 17 Fls. 19/20 e certidão supra: Abra-se vista à Digna Curadoria. Intimem-se. Paulínia, data supra. Renata Aparecida de Oliveira Milani Juíza Substituta
23/09/2009		Aguardando Providências civel - SET/09
03/08/2009		Aguardando Prazo PZ 11/08/09
21/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - (AP)
21/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - PARA PUBLICAR - FLS. 28 - PP 16/07/2009
03/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16.
17/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16/05/2009
14/07/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
04/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 15 - Processo n º- 947/2002(habilitação 017). Vistos, Por primeiro, intime-se, pessoalmente, o falido e a síndica nomeada, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 03(três) dias. Após, providencie a serventia a publicação os editais de aviso para que os interessados apresentem, em 10 dias, as impugnações (artigo 98, §1º antiga lei de falências). Intimem-se. Paulínia, data retro. ANA PAULA DO NASCIMENTO COLABONO Juíza Substituta
20/05/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
20/05/2008		Despacho Proferido Processo n º- 947/2002(habilitação 017). Vistos, Por primeiro, intime-se, pessoalmente, o falido e a síndica nomeada, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 03(três) dias. Após, providencie a serventia a publicação os editais de aviso para que os interessados apresentem, em 10 dias, as impugnações (artigo 98, §1º antiga lei de falências). Intimem-se. Paulínia, data retro. ANA PAULA DO NASCIMENTO COLABONO Juíza Substituta
07/05/2008		Conclusos conclusos carga no livro 15, fls. 81verso , CIVEL, Dez/07, sala 39. 10/01/08.>>
20/12/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 20/12/2007 com origem no Processo Principal 428.01.2002.000572-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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