Reqte	Aparecida Trevisan Advogada:  Rosa Maria Trevizan   Advogado:  Rafael Antonio Deval   Advogada:  Aparecida Trevizan
Reqdo	Frigorifico Avicola Paulinia Ltda Advogado:  Arlindo Chinelatto Filho
Síndico	Luciana Guimarães Cardoso

Data		Movimento
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5796/2017
09/11/2012		Remessa ao Setor Remetido à CAIXA de habilitações FINDAS
11/10/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição OUT/12 (12)
02/10/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 39 - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por APARECIDA TREVISAN em face de FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA, no importe de R$ 512,48, decorrente de honorários periciais. Junto com a petição inicial está o documento de fls. 3. Apesar de devidamente intimada, a síndica não ofereceu seu parecer. Houve oportunidade para manifestação do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. O artigo 124 da Lei de Falência prevê que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Por isso, sendo os créditos habilitados aqueles absolutamente exigíveis da massa falida, impossível incluir no valor da habilitação o correspondente aos juros vencidos depois da quebra. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de habilitação de crédito e determino que se inclua o crédito habilitado por APARECIDA TREVISAN no quadro geral de credores da falência do FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA., pela importância de R$ 351,74 atualizados até 30/09/2007, valor este a título de principal, acrescido de juros de mora incidentes apenas até a data da decretação da quebra, nos moldes do artigo 124 da lei 11.101/05, como privilegiado. Intimem-se. Paulínia, 28 de setembro de 2012. Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Juíza de Direito
01/10/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5796/2017
09/11/2012		Remessa ao Setor Remetido à CAIXA de habilitações FINDAS
11/10/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição OUT/12 (12)
02/10/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 39 - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por APARECIDA TREVISAN em face de FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA, no importe de R$ 512,48, decorrente de honorários periciais. Junto com a petição inicial está o documento de fls. 3. Apesar de devidamente intimada, a síndica não ofereceu seu parecer. Houve oportunidade para manifestação do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. O artigo 124 da Lei de Falência prevê que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Por isso, sendo os créditos habilitados aqueles absolutamente exigíveis da massa falida, impossível incluir no valor da habilitação o correspondente aos juros vencidos depois da quebra. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de habilitação de crédito e determino que se inclua o crédito habilitado por APARECIDA TREVISAN no quadro geral de credores da falência do FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA., pela importância de R$ 351,74 atualizados até 30/09/2007, valor este a título de principal, acrescido de juros de mora incidentes apenas até a data da decretação da quebra, nos moldes do artigo 124 da lei 11.101/05, como privilegiado. Intimem-se. Paulínia, 28 de setembro de 2012. Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Juíza de Direito
01/10/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
28/09/2012		Despacho Proferido Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por APARECIDA TREVISAN em face de FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA, no importe de R$ 512,48, decorrente de honorários periciais. Junto com a petição inicial está o documento de fls. 3. Apesar de devidamente intimada, a síndica não ofereceu seu parecer. Houve oportunidade para manifestação do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. O artigo 124 da Lei de Falência prevê que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Por isso, sendo os créditos habilitados aqueles absolutamente exigíveis da massa falida, impossível incluir no valor da habilitação o correspondente aos juros vencidos depois da quebra. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de habilitação de crédito e determino que se inclua o crédito habilitado por APARECIDA TREVISAN no quadro geral de credores da falência do FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA., pela importância de R$ 351,74 atualizados até 30/09/2007, valor este a título de principal, acrescido de juros de mora incidentes apenas até a data da decretação da quebra, nos moldes do artigo 124 da lei 11.101/05, como privilegiado. Intimem-se. Paulínia, 28 de setembro de 2012. Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Juíza de Direito
15/01/2012		Aguardando Providências Cível - Janeiro/12
19/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-13
28/07/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 29 - Proc. nº 947/02 ? incidente nº 21 Vistos. Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora por carta com aviso de recebimento para providenciar o regular andamento do feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. Int.
27/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-15
22/03/2011		Aguardando Publicação PP - MARÇO/11
21/03/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < gabinete> em 21/03/11
18/03/2011		Conclusos Conclusos
18/03/2011		Despacho Proferido Proc. nº 947/02 ? incidente nº 21 Vistos. Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora por carta com aviso de recebimento para providenciar o regular andamento do feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. Int.
03/09/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências-CIVEL - DESPACHO - SETEMBRO/2010
24/08/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
23/08/2010		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-hab. Crédito nº 21 VISTOS. Aceito a conclusão. Certidão de fls.27: Abra-se vista ao MP. Intimem-se. Paulínia, 23 de agosto de 2010. Eduardo Bigolin Juiz Substituto
24/06/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/06/10 - incidente - civel - fevereiro / 2010
02/02/2010		Aguardando Providências CIV - FEV/10
25/11/2009		Aguardando Prazo PZ 09/12/09
20/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
03/09/2009		Aguardando Publicação PP
01/09/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-24/07/2009
08/07/2009		Aguardando Publicação (AP) - (MANIFESTEM-SE AS PARTES ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 17).
03/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16.
17/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-16/05/2009
19/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 10 - Processo nº 947/2002-habilitação nº 21 Vistos, Certidão de fls.04 e Cota do MP de fls.05: Por primeiro, intime-se, pessoalmente, o falido e a síndica nomeada, para que se manifestem sobre os pedidos (fls.2 e fls.7), no prazo de 03(três) dias. Após, providencie a serventia a publicação os editais de aviso para que os interessados apresentem, em 10 dias, as impugnações (artigo 98, §1º antiga lei de falências). Intimem-se. Paulínia, data retro. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
14/08/2008		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-habilitação nº 21 Vistos, Certidão de fls.04 e Cota do MP de fls.05: Por primeiro, intime-se, pessoalmente, o falido e a síndica nomeada, para que se manifestem sobre os pedidos (fls.2 e fls.7), no prazo de 03(três) dias. Após, providencie a serventia a publicação os editais de aviso para que os interessados apresentem, em 10 dias, as impugnações (artigo 98, §1º antiga lei de falências). Intimem-se. Paulínia, data retro. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
16/05/2008		Conclusos Conclusos com carga no livro 16, fls. 30 - CIVEL - MAR/08 - sala 39 - 24/04/208.
10/03/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
10/03/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 10/03/2008 com origem no Processo Principal 428.01.2002.000572-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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