Reqte	Edna Rodrigues de Oliveira Advogado:  Joaquim Danier Favoretto
Reqdo	Frigorífico Avícola Paulínia Ltda Advogado:  Arlindo Chinelatto Filho
Síndico	Luciana Guimarães Cardoso Advogado:  Alexandre Dantas Fronzaglia

Data		Movimento
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5796/2017
28/05/2013		Remessa do Arquivo Remetido à CAIXA de habilitações FINDAS
28/05/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2013		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado PRAZO 08
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5796/2017
28/05/2013		Remessa do Arquivo Remetido à CAIXA de habilitações FINDAS
28/05/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2013		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado PRAZO 08
22/02/2013		Aguardando Manifestação do M.P. ciência da sentença
21/02/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 38/39 - VISTOS. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista de Edna Rodrigues de Oliveira, no valor de R$ 7.978,20, sendo o principal R$ 4.372,26 e os juros R$ 3.605,94. Foi apresentada impugnação pelo administrador judicial dizendo que, por força do artigo 124 da Lei 11.101/05, não há incidência de juros após a decretação da falência, motivo pelo qual eles devem ser excluídos da habilitação. O Ministério Público apresentou parecer pelo acolhimento da impugnação, afastando-se os juros incidentes a partir de 11 de abril de 2005. É o relatório. Decido. O crédito está devidamente comprovado, pelo que deve ser incluído para pagamento na ordem estabelecida em lei. A única ressalva a ser feita é que, como sustentou o administrador judicial, não tem cabimento a incidência de juros após a data da quebra. Diante do exposto, DOU POR HABILITADO O CRÉDITO, de acordo com o pleito contido na inicial, o qual deve ser devidamente atualizado pela tabela do TJSP, afastando-se apenas os juros incidentes a partir de 11 de abril de 2005. P.R.I.C. De São Roque para Paulínia, 26 de novembro de 2012. FÁBIO CALHEIROS DO NASCIMENTO Juiz de Direito (Custas de Preparo =R$ 211,63? recolher em Guia Gare ? Cód. 230-6) ? (Ao Apelante: recolher taxa de porte de remessa e retorno de autos: R$25,00 por volume ? guia de recolhimento Fundo Especial de Despesa ? cód. 110-4)
20/02/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/01/2013		Aguardando Cálculo do Contador Aguardando Cálculo do Contador CUSTAS PREPARO
23/01/2013		Sentença Registrada Número Sentença: 199/2013 Livro: 369 Folha(s): 250 Data Registro: 23/01/2013 16:26:33
17/01/2013		Aguardando Registro de Sentença do Juiz Auxiliar - Dr. Fábio Calheiros do Nascimento
27/11/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Juiz Auxiliar, Dr. Fábio Calheiros do Nascimento - 1ª Vara de São Roque/SP - com carga livro próprio nº 01 - às fls. 81 verso à 82 verso
26/11/2012		Sentença Proferida Sentença nº 199/2013 registrada em 23/01/2013 no livro nº 369 às Fls. 250: Diante do exposto, DOU POR HABILITADO O CRÉDITO, de acordo com o pleito contido na inicial, o qual deve ser devidamente atualizado pela tabela do TJSP, afastando-se apenas os juros incidentes a partir de 11 de abril de 2005. P.R.I.C. De São Roque para Paulínia, 26 de novembro de 2012. FÁBIO CALHEIROS DO NASCIMENTO Juiz de Direito (Custas de Preparo =R$ 211,63? recolher em Guia Gare ? Cód. 230-6) ? (Ao Apelante: recolher taxa de porte de remessa e retorno de autos: R$25,00 por volume ? guia de recolhimento Fundo Especial de Despesa ? cód. 110-4)
03/04/2012		Aguardando Providências civel - abril/12
27/02/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
09/02/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição- URGENTE
03/02/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
07/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 24 - Proc. nº 947/02 ? incidente 22 Vistos. Intimem-se os autores por carta com aviso de recebimento para que se manifestem quanto a petição da síndica às fls. 36/39. Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora por carta com aviso de recebimento para providenciar o regular andamento do feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. Int.
04/11/2011		Aguardando Expedição Expedição - 09 - nov/11 - carta intimação
28/10/2011		Despacho Proferido Proc. nº 947/02 ? incidente 22 Vistos. Intimem-se os autores por carta com aviso de recebimento para que se manifestem quanto a petição da síndica às fls. 36/39. Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora por carta com aviso de recebimento para providenciar o regular andamento do feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. Int.
10/05/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências- cível - maio
06/05/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
02/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-27
02/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 20 - Processo nº 947/2002-hab. Crédito nº 22 VISTOS. Aceito a conclusão. Fls.18/19: Manifeste-se a habilitante, no prazo de 10(dez) dias. Com ou sem manifestação, o que a serventia certificará e após, abra-se vista ao MP. Intimem-se.
24/08/2010		Aguardando Publicação PP - agosto/10
23/08/2010		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-hab. Crédito nº 22 VISTOS. Aceito a conclusão. Fls.18/19: Manifeste-se a habilitante, no prazo de 10(dez) dias. Com ou sem manifestação, o que a serventia certificará e após, abra-se vista ao MP. Intimem-se.
24/06/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/06/10 - incidente - civel - fevereiro / 2010
09/02/2010		Aguardando Providências CIV - FEV/10
05/02/2010		Retorno do Setor Recebido do < PERITO> em04/02/2010.
05/02/2010		Aguardando Devolução de Autos CARGA AO PERITO LUCIANA GUIMARÃES CARDOSO, LIVRO 02, FLS. 28, EM 04/02/2010.
15/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-28/01/2010
09/12/2009		Aguardando Expedição CARLA
19/10/2009		Aguardando Prazo 31/10/09
15/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
15/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 12 - Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 22 VISTOS . Intime-se a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
24/08/2009		Aguardando Publicação pp - PARA PUBLICAR - 03/08/09
11/08/2009		Aguardando Expedição C/ ESCREVENTE BALCÃO/AUX. FINAL 7
03/08/2009		Aguardando Providências c/escrevente
31/07/2009		Despacho Proferido Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 22 VISTOS . Intime-se a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
19/03/2009		Conclusos Conclusos com carga no livro 18, fls. 71 verso - CIVEL - MARÇO/09. 18/03/2009.
19/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 9 - Processo nº 947/2002 ? habilitação nº 22 Vistos, 1. Informe a serventia se o pedido de habilitação é tempestivo, e se já decorreu o prazo para interposição de habilitações. 2. Outrossim, o atual síndico nomeado nos autos da falência. 3. Feito isto, voltem. Intimem-se. Paulínia, data retro. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
14/08/2008		Despacho Proferido Processo nº 947/2002 ? habilitação nº 22 Vistos, 1. Informe a serventia se o pedido de habilitação é tempestivo, e se já decorreu o prazo para interposição de habilitações. 2. Outrossim, o atual síndico nomeado nos autos da falência. 3. Feito isto, voltem. Intimem-se. Paulínia, data retro. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN Juíza de Direito
17/06/2008		Conclusos Conclusos com carga no livro 16, fls. 49 - CIVEL - ABRIL/08. 17/06/08.
07/04/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
28/03/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 28/03/2008 com origem no Processo Principal 428.01.2002.000572-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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